Nuno Saraiva - A decisão do Tribunal Constitucional (TC), travando os despedimentos a eito na administração pública, trouxe mais uma vez ao debate os arautos do costume armados dos clichés habituais. Que o Estado é pesado, demasiado pesado, e que o País não tem dinheiro para o suportar; que o TC é excessivamente conservador e restritivo na interpretação que faz da Constituição da República; que os juízes do Palácio Ratton são um obstáculo à modernização e, acrescento eu aquilo que evidentemente está no subtexto destas posições, uma força de bloqueio à governação; que esta decisão abriu mais um buraco de quase 900 milhões nas contas do Governo.
O primeiro-ministro, seguindo a habitual linha de confrontação, ameaçou veladamente com um novo agravamento fiscal e insinuou a responsabilidade do Tribunal Constitucional pela eventual necessidade de Portugal ter de solicitar um segundo resgate.
Sejamos sérios. O que os juízes vieram dizer não foi que é proibido despedir funcionários públicos. O que está no acórdão é que a dispensa de trabalhadores do Estado não pode ser a inevitabilidade de um programa de requalificação de funcionários, em que a única saída e o único objetivo é o despedimento.
Ao fim de pouco mais de dois anos, Pedro Passos Coelho enfrentou esta semana o quinto chumbo a normas constantes de diplomas seus. Três de natureza orçamental, um relacionado com a legislação das comunidades intermunicipais e, finalmente, a requalificação dos funcionários públicos. Aliás, se recuarmos até à festa do Pontal, verificamos que esta decisão não foi sequer inesperada, tanto mais que o primeiro-ministro alertou na altura para os "riscos constitucionais" que o Governo tinha pela frente. E o que isto demonstra é uma atitude deliberada e reiterada de legislar e governar contra a Constituição. Sim, é ao Governo e à Assembleia da República que está atribuída a competência legislativa.
Compete ao Tribunal Constitucional, num Estado de direito, verificar se as normas e as leis aprovadas pelo poder político estão conforme a Constituição da República. E foi isso, e nada mais, que os juízes fizeram, mais uma vez, apesar das pressões públicas do primeiro-ministro. Portanto, se há hoje um buraco nas contas públicas e se houver necessidade de um segundo programa de ajustamento, isso é da exclusiva responsabilidade de quem governa, com maior ou menor incompetência, e não de quem fiscaliza e garante a legalidade constitucional da legislação.
Em 2010, então na oposição, o PSD apresentou um projeto de revisão constitucional que, entre outras coisas, sugeria a substituição do "despedimento com justa causa" por "despedimento por razões atendíveis". As ondas de choque à época foram tantas e os custos eleitorais calculados pelas sondagens eram tais que a proposta ficou no fundo de uma gaveta. Sabemos hoje que a gaveta era, afinal, um biombo. De forma mais ou menos encapotada, a atual maioria tem tentado pôr em letra de lei a revolução constitucional desencadeada há três anos, com o respaldo público dessa entidade democrática que é a troika e de alguns notáveis partidários.
Há não muito tempo, Marques Mendes dizia na televisão, em tom de ameaça, que se o Tribunal Constitucional se opuser à redução de salários e de pessoal na administração pública, estará a impedir o Governo de reduzir a carga fiscal. E foi mais longe quando advogou que "ou se cumpre a Constituição, ou se baixam os impostos". Estranha forma esta de interpretar a democracia e o Estado de direito em que, apesar das regras, se defende de forma despudorada o atropelo das mais elementares normas constitucionais em nome de um dogma cujos resultados estão bem à vista de todos nós.
É mais do que óbvio que o atual primeiro-ministro detesta a Constituição. É mais do que evidente que o atual Governo convive com grande dificuldade com os órgãos de fiscalização da legalidade de funcionamento do Estado. Regresso, por isso, a uma máxima que me parece do mais elementar respeito pelo Estado de direito democrático: podemos concordar ou discordar da Constituição. Podemos até considerar que ela está datada e desadequada do tempo histórico que vivemos, o que não podemos é passar a vida a fingir que a Constituição não existe.
Quem não se revê no texto fundamental tem o dever de apresentar propostas alternativas e garantir a sua aprovação. É uma chatice, dirão alguns, mas é assim que funciona a democracia.
Nuno Saraiva | Diário de Notícias | 31-09-2013
Comentários (19)
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Não é a constituição que se tem que adaptar ao poder político, muito pelo contrário, é o poder político que tem de agir de acordo com a constituição. As constituições num estado de direito democrático têm um propósito, que estes senhores desconhecem e para lá caminham; ou seja, impedir que em tempos de crise estados ditatoriais subam ao poder - como tantas vezes aconteceu no passado recente.
Clap! Clap! Clap!
Quem não se revê neste artigo?
Já hoje, Passos Coelho tem a veleidade, a arrogância e a petulância de afirmar que os Juizes do TC são insensatos, como se a sensatez estivesse dependente da decisão ser favorável ou negativa, e fosse ele o dono da sensatez e da verdade.
O problema é mesmo mais amplo do que considerar o TC uma força de bloqueio, porque na verdade é que Passos Coelho, a quem tudo lhe caiu no colo, desde os empregos até ao governo, considera que sendo o Governo eleito pelo voto popular, devia sobrepor-se a tudo e a todos, sejam eles os Tribunais Judiciais ou o TC.
Estranha forma de encarar a democracia, mais parecendo um menino mimado a quem foi impedido ter um qualquer brinquedo.
Pobre País este que tem um primeiro ministro tão medíocre quanto este, sem estatuto humano, moral e social quanto este. Como podemos esperar que a Troika nos respeite, se ele não se respeita a si mesmo e aos seus cidadãos?
Se o PSD não quer despedir-se da possibilidade de um dia voltar a ser governo, só tem um caminho a seguir, convocando um Congresso Extraordinário após a previsível hecatombe do dia 29, correndo com esta triste figura, a quem um dia lhe deram um País para brincar, até porque o adversário nas legislativas não vai ser Seguro, mas sim António Costa, e aí, poucos serão os que hoje hesitam perante um Seguro inseguro e pouco credível, que não acreditarão em Costa.
Respeitosamente
Inqualificavel...
Como qualquer ladrão afirmaria que o problema não são as leis mas sim os policias!
Se os policias fechassem os olhos, a vida da ladroagem seria mais facilitada!
Como é possível qualquer país que seja ser governado por garotada deste calibre?
O portas veio lamentar-se da constituição de 1976.
1º--- A constituição de hoje já não é a de 1976.
2º--- Se o povo quisesse alterar a constituição teria dado dois terços de deputados a quem a quer alterar!
Resta-nos apenas um grupelhos de candidatos a ditadorzecos a quem as leis não interessam!
Demagogia vergonhosa destes políticos!
Todos esperávamos mais e melhor destes políticos. Pelo menos, que tivessem coragem de falar forte com aqueles que nos conduziram a este descalabro … que não são os cidadãos nem os servidores públicos. Apenas a vergonhosa demagogia de alguns poderá atribuir àqueles a causa de tanto erro no desnorte e (des) governação das decisões deste país.
Deixem eles de ser representantes da troika no nosso país e assumam-se corajosamente com o mandato que os cidadãos lhes atribuiram. Mas, claro, para isso é preciso saber e ter experiência. Noitadas, fados e guitarradas nunca deram experiência de governação.
José Pedro Faria (Jurista) - O senhor primeiro-ministro tem toda a razão.
E tem toda a razão.
A lei, a justiça, os tribunais, os agentes da autoridade, tudo isso atrapalha. E, de facto, seria muito mais fácil resolvermos os nossos problemas, tanto de caráter pessoal como da comunidade, se não fossem todas essas inutilidades.
Vejamos:
O vizinho do lado incomoda-me e irrita-me, parece que tem alguma coisa contra mim, nas reuniões do condomínio vota sempre contra as minhas propostas. Não fosse a lei e toda essa gente que vive à conta dela, eu daria um tiro no meu vizinho e estava o problema resolvido.
Por outro lado, acho a SIDA um flagelo terrível. Se não fosse a porcaria da lei, faríamos como se faz com as epidemias que afetam o gado. Análises compulsivas, quem estivesse contaminado seria abatido. Podíamos mesmo imaginar cemitérios (com gestão privada, é claro) especialmente criados para o efeito.
O problema do défice também me perturba. A segurança social não me parece sustentável. Como fazer? Como é sabido, os velhos dão muita despesa (pensões, comparticipação em medicamentos, internamentos e outros custos hospitalares, etc.). Isto não pode ser. Que tal mandar abater todos os velhos com mais de 70 anos? Escolheríamos um método de ocisão sem dor nem sofrimento, afinal somos todos seres humanos. O problema é a lei, os tribunais, essa escumalha toda.
O Estado sai muito caro. Não cortamos na socialização das dívidas da banca irresponsável (somos liberais), mas talvez seja boa ideia despedir sem justa causa, perdão requalificar, milhares de cidadãos. Mas não, lá estão os juízes do TC, alardeando uma falta de bom senso inacreditável.
Enquanto houver leis, enquanto houver tribunais, enquanto houver justiça, este país não avança.
O senhor primeiro-ministro tem toda a razão.
A chatice
I.e. o pais não gere receitas suficientes para o estado que criamos !
E se não continuassem a emprestar-nos dinheiro (a juros), já funcionários públicos teriam deixado de receber ordenado ao fim do mês, ou hospitais teriam fechado, etc.
Ora, observando as pessoas e empresas já estão sujeitos à maior carga fiscal de sempre, qual a solução ?
Aumentar ainda mais a carga fiscal ou emagrecer o estado ?
E a solução continua a ser: empurrar com a barriga para frente !
Até ao dia que nos digam: acabou o dinheiro seja a que juro for. Vão à vossa vida. Governem-se.
Nesse dia, muitos dos artigos da cpr passariam a ser "letra morta", porque não havia dinheiro para os por em práctica.
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Caríssimo "Chato", tendo em conta o seu comentário, estou certo que achará natural ficar num qualquer corredor de um hospital, deitado numa maca, enquanto aguarda quealguém esteja disponível para o atender; ou que vá acumulando lixo em casa, ou o deposite na rua, atolando-a, esperando que exista capacidade para o retirar; Esperar ainda mais tempo para que um Tribunal decida um pleito que teve necessidade de realizar; ou meses para um qualquer serviço público responda a uma sua necessidade. Não há dinheiro, pelo que no seu entender não há vícios, e naturalmente as suas e nossas necessidades são mesmo vícios desnecessários.
Qualquer aluno do 1º ano de um curso de economia, sabe que reformar o Estado não é despedir, mas sim conciliar os serviços necessários e a capacidade para os executar, com o dinheiro disponível, e o que vemos é a solução mais fácil: não há dinheiro, depsede-se. Se dúvidas existissem porque razão as nossas empresas vogam no miserabilismo, ficamos agora com a certeza o porquê de assim acontecer. De facto, as empresas e o Estado, quando escolhem o despedimento como solução para redução de custos, estão mesmo a empurrar com a barriga para a frente o problema.
PPP's, Bancos, contratos por ajuste directo, ele há tanto para reformar o Estado. Porém, com a ideia que propõem, faz lembrar aquele cartoon, onde num barco a remos, dois remadores executam as ordens de 6 treinadores. Será isso a reforma do Estado?
O objectivo do Estado não visa o lucro, como qualquer empresa privada, mas sim disponibilizar serviços que o cidadão reclama para solver as suas necessidades, prestando um serviço público. No dia em que os serviços públicos desaparecerem, perceberá então a sua importância e porque razão, são fundamentais ao cidadão. Nessa altura será tarde, mas a opção é sua.
Respeitosamente
Demagogia radical!
Os políticos deste governo, com o PM como grão-mestre da demagogia, têm sido de um radicalismo liberal esquerdista que até dá dó a quem votou neles (como foi o meu caso). Para estes demagogos convergência é nivelar por baixo num igualitarismo generalizado que é a demonstração contrária do principio da igualdade. Convergir é caminhar por aproximação num ponto. Se é difícil, senão impossível, definir esse ponto, o certo é que não há convergência nenhuma; assistimos sim a uma perda radical de direitos de uns sem que sejam acrescentadas vantagens a outros. Demagogia barata é a destes cretinos, incompetentes e que nada quiseram fazer na vida. Como já o disse noutro espaço, noitadas, fados e guitarradas nunca deram experiência governativa a ninguém; como podemos ver agora e já vimos com outro político da mesma familia que chegou acidentalmente a PM noutro tempo.
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A continuação da chatice
Certamente que todos nós, queremos:
•Mais hospitais - quem não quer ter um hospital mais perto de sua casa ?,
•Maior comparticipação dos remédios – certamente que todos queremos remédio mas baratos.
•Aumento das reformas - todos nós temos familiares reformados e certamente que queremos ter uma boa reforma no futuro.
•Mais policias - quem não quer ter um policia 24h na sua rua?
•Mais juízes, mais tribunais - evitando a chatice de ir a outro distrito tratar dos problemas
•Mais professores – para ter menos alunos por professor
•Mais funcionários das finanças – para não esperarmos tanto tempo nas repartições
•Etc, etc, etc
A chatice, é que o País não gera riqueza para pagar o atual estado social !
Andamos a pedir dinheiro emprestado para pagar o atual estado social !
Qualquer pessoa de bom senso, sabe (a menos que descubramos petróleo) que isso vai ter de acabar. A bem ou a mal.
A cpr, não diz de forma explicita, mas tem certamente implícito que o estado não se pode gastar mais que o que se têm !
Não é isso pais também ensinam aos filhos ?!?!?!
Outra chatices é que:
Não se pode pedir mais impostos ás empresas e pessoas,
ninguém tem coragem para apresentar medidas para cortar na despesa, e
qualquer tentativa de cortar na despesa é logo chumbada pelo TC (tb em corporativismo pelos seus ?)
Pelo que vamos ter de esperar que quem nos empresta o dinheiro, venha cá meter-nos na ordem, ou então acaba-se a fonte de euros.
E eu sou daqueles que não gosta de ser enxovalhado pelos outros, nem de ver Portugal nos media internacionais como um país desgovernado.
E já agora, porque que carga de água um funcionário público não pode ser requalificado para outra profissão no estado onde faça falta, retirando-o de um posto onde já não faz falta ?!?!
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Bom Dia!
Percebe-se que sabe a música, mas lamentavelmente só fixou o refrão. "não há dinheiro".
Anote bem esta pequena contradição das suas palavras entre "Ninguém quer destruir o estado social, nem tirar emprego ou reformas a ninguém." e "Qualquer pessoa de bom senso, sabe (a menos que descubramos petróleo) que isso vai ter de acabar. A bem ou a mal.", a qual é reveladora do seu real pensamento e ideal.
Na verdade, temos um tecido empresarial e industrial medíocre, incapaz de estruturar e programar a sua actividade, olhando apenas para o imediato, passando o tempo a olhar para as contas para saber se já pode comprar os carros topo de gama, as vivendas sumptuosas, as viagens estratosféricas, nunca para investir e encontrar novas fontes de receita. E para concretizar este plano único, chora sempre pelos subsídios do Estado, clamando que o Estado não tem dinheiro para incentivar as empresas, porque gasta tudo com os malandros que vivem à custa do Estado Social. Sim, porque no seu ideal, o Estado existe para sustentar as empresas, naquilo que chamam incentivos às empresas, sejam elas PME ou não, sendo absurdo apoiar o cidadão, porque não há dinheiro.
E neste seu ideal, esquece-se de um pequeno pormenor. Na verdade Portugal é um País onde o comércio externo é reduzido, porque as empresas não investem, não saiem dos seus sumptuosos gabinetes, e viagens para estudar mercados, dar a conhecer os seus produtos nas feiras e nos contactos directos, é uma chatice, achando que isso é competência do Estado, através do ICEP e do ministério da Economia. Esperam sentados que o Estado faça o trabalho que é da competência das empresas.
Tão reduzido impacto no comércio externo, reconduz Portugal ao comércio interno e, se o cidadão é relegado para segundo plano, esquecendo-se que um País é o somatório dos seus cidadãos, o comércio interno tende a afundar-se, definhando mais ou menos lentamente a caminho do abismo.
A maior evidência da mediocridade do nosso tecido empresarial e da sua subsídio-dependência do Estado, podemos constatar no que fizeram quando a CEE/CE disponibilizou pacotes de dinheiro para que destruíssem a industria das pescas, da agricultura, reduzissem a industria dos têxteis e do calçado, ou medidas de incentivo à renovação industrial. As pescas ficaram reduzidas a pequenas traineiras, batéis e semelhantes; A agricultura é residual (sim, porque isto de esperar que o tempo não estrague a colheita, e a apanha dos produtos da terra é cara, pois já não podemos por os trabalhadores no campo 20 horas por dia, e ainda exigem ordenado mínimo, em vez de se contentarem com os nacos de pão para almoço e jantar, não permitem que se arrisque); nos têxteis descobriram essa grande novidade que é a deslocalização e o outsourcing, entregando a outros países o produto para aí ser finalizado, pois fazem aquilo por tuta-meia, ou passaram a importar directamente de países onde a exploração humana é pouco mais do que arrepiante, evitando os custos nacionais, até porque as taxas aduaneiras estão cada vez mais reduzidas, em especial desde o Uruguay Round, compensando largamente o desinvestimento nacional em troca com as importações em catadupa (tem ideia das toneladas de peixe e fruta que diáriamente importamos? Não creio). A aposta nos preços baixos em detrimento da qualidade, tem o pequeno pormenor de ser incapaz de concorrer externamente com os outros países, porque os países emergentes, sobretudo estes, o que querem é qualidade, não se importando em pagar o que for preciso, até porque isso é um indicativo de estatuto social. Mas isso implica investimento, implica risco, e disso fogem os empresários como o diabo da cruz, esperando sempre que seja o Estado a correr esses riscos, injectando dinheiro nas empresas. Não se estranha que clame pelo fim do Estado Social, "a bem ou a mal", porque isso significa menos dinheiro para as empresas, e isso é que não pode faltar.
E diga-nos lá, com sinceridade: quantas empresas conhece que tenham aplicado o dinheiro que receberam dos programas CEE, na sua competitividade e renovação de máquinas e equipamentos. E os malandros dos calaceiros são os cidadãos? São mesmo uma chatice, que nos impedem de ficarmos ricos, não é?
Do alto do seu conceito económico, ou do monopólio do bom senso (parece que a música do bom senso veio para ficar) considera que o Estado não deve gastar os parcos recursos gerados com os cidadãos, antes deve canalizá-los para as empresas que geram riqueza. Esquece-se que um País onde os cidadãos são doentes, onde estão asfixiados pelos impostos e pela absurda redução de salários (buscam no exemplo da Ásia e Índia, e querem aplicá-lo na Europa, pois pensam que assim somos mais concorrenciais), ou inibidos de recorrer à Justiça (e as taxas de justiça, meu Deus, que dizer delas), cidadãos cada vez mais tristonhos e sorumbáticos, têm capacidade para adquirir a riqueza que as empresas geram?
Construímos SCUT, IP's, IC' e AE, para aproximar interior do litoral, e diminuirmos os custos das empresas, mas o Estado, resolveu fazer contratos leoninos com as PPP e agora passou a cobrar um exagero aos cidadãos (entre Paderne e Vila Real de Santo António, uns míseros 9o km da A22, Via do Infante, contam-se "apenas" 5 portagens); Os grandes amigos dos bancos ofereceram um produto novo ao Estado (sim porque os bancos não existem para ganhar dinheiro, existem para serem uma espécie de Misericórdia, e são uns amigalhaços. E é tão in entrar no banco e ir directamente para o gabinete do gerente, em vez de ficar na fila, não é?) chamado Swap, e logo as empresas do Estado assinaram contratos, julgando ter feito um grande negócio; Com a desculpa que os concursos são demorados e caros, nada como fazer um ajuste directo. Seria interessante conhecermos as suas implicações e quanto foi gasto na realidade; Todos os ministérios e EP têm nos quadros gabinetes ou departamentos jurídicos, mas pagam-se milhões em pareceres pagos a ouro a Escritórios de Advogados (mas só alguns); Terá sido o Estado Social que tem a culpa, ou falta dinheiro para pagar estes contratos leoninos, os Swap, os ajustes directos ou os Pareceres jurídicos? E o melhor mesmo é para por aqui, porque cada vez que levantamos uma pedra, sai mais uma torrente de dinheiro desviado para o bolso de alguns, em prejuízo do Estado.
De facto é uma chatice os cidadãos não saberem ou não quererem cantar esta música linda tão em voga, cujo refrão é: "Não há dinheiro".
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o seu provblema é que não leu o acórdão. se o tivesse lido (como o estou a fazer neste momento), verificaria o quanto ao lado está a atirar. que tristeza!
José Pedro Faria (Jurista) - Chatices
Diz o caro "chato": "A chatice, é que o País não gera riqueza para pagar o atual estado social!".
O melhor conselho que posso dar para quem interioriza um discurso falacioso como este, é ler. A este propósito aconselho um excelente estudo da responsabilidade de Renato Guedes e Rui Viana Pereira - penso que se poderá encontrá-lo na Internet, embora o tenha lido integrado em livro - no qual se demonstra (nenhuma das poucas críticas que eu encontrei belisca as conclusões do mesmo) que o estado social é pago pelos próprios trabalhadores, e que há anos de superavit, outros de deficit, num equilíbrio manifesto. O curioso, tal como concluem os citados Autores, é que nos anos de saldo positivo, há um desvio encapotado do excedente para fins obscuros, mas quando há saldo negativo, imediatamente surge a ladainha liberal, a choradeira dos custos do estado social.
Nesta discussão predomina a falácia e a demagogia de vão de escada, é preciso estar muito atento.
Já o escrevi algumas vezes aqui: aquilo que o Estado gastou com a nacionalização das dívidas resultantes do comportamento aventureirista e irresponsável do BPN seria suficiente para sustentar o RSI durante várias décadas. Pensar um pouco, evitando papaguear o que dizem os inúmeros comentadores de serviço ligados aos partidos dominantes costuma ser uma boa ideia.
Termina o nosso caro "chato" com esta pérola: "E já agora, porque que carga de água um funcionário público não pode ser requalificado para outra profissão no estado onde faça falta, retirando-o de um posto onde já não faz falta?!?! "
Ora aí está: corretíssimo este pensamento. É tudo o que tenho defendido. Só há um problema: é que "requalificação" no Dicionário do Governo significa "despedimento sem justa causa". Acha o comentador "chato" que o Tribunal Constitucional consideraria inconstitucional uma norma que promovesse uma verdadeira "requalificação" de um trabalhador?
Caro Chato

Já aqui o escrevi, quando se está em recessão, quer dizer, quando o crescimento económico é negativo, qualquer que seja a dimensão do Estado é excessiva! Por isso, em vez de se centrar a discussão no peso do Estado, melhor seria centrar-se a discussão na ausência de peso da economia!
PPC, antes de ser eleito - "Ainda é cedo para ir ao Pote"...
'Estado Social', entenda-se, a Banca, as hediondas PPP's guarnecidas de Swaps e merdices que tais e... o bandulho destes governantes, que não param de contratar assessores de assessores de assessores, em cada canto, em cada esquina, numa abjecta sofreguidão na ida ao pote, arrecadando para si o que é de todos!...
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Pior ainda: e acredite se quiser. A minha esposa era professora efetiva numa escola há quase trinta anos e sempre com horário letivo completo.
O que é que aconteceu este ano?
isto... o MEC abre 2 vagas a concurso para a escola onde a minha esposa lecionou até 2013, onde não havia lugar para mais ninguém. O MEC foi avisado do que se estava a passar e a resposta foi esta para a Diretora ... estão abertas e bem abertas fique com os professores acabados de colocar.
O que aconteceu a seguir? Apenas isto...entram dois e saem dois porque não havia horárioa para 4. Um dos docentes que ocupou o espaço da minha esposa, no ano transato não teve horário escolar. Este ano vai ter, possivelmento para o ano não terá porque vãi diminuir a carga horária no grupo. Depois de ter corrido Portugal em concursos do Norte a Sul de Portugal, pensava-se que a estabilidade permanecia ao longo deste tempo. Desengane-se. Será que os alunos vão ficar protegidos? É que quem vai ocupar o lugar da minha esposa mora a 200 Km da futura escola e a minha esposa foi colocada a 60 Km da residência. Se calhar estamos a mestificar a produtividade económica com este sistema, mudandos os trabalhadores, onde tu vais para o Algarve se fores do Minho e eu vou para o interior, quando tinha organização familiar neste grande centro. Chamar-se-á a isto requalificação. Valerá apena meter Providências Cautelares contra os MEC? E para quando a resolução de casos destes em Tribunal?
Ignorantes, Chatos e outras Tretas
Como é que gente que não sabe o que é o direito e o justo e que exerce a soberania segundo a sua vontade pode construir uma sociedade justa e com futuro?
Estou em crer que ter-se-á que mandar os juristas deste país para a escola de novo.
Porém, se o país quiser crescer em força e depressa, existe o arbítrio, o poder e uma opinião pública alarve. É fácil. Faça-se às empresas de bens não transacionáveis o mesmo que se fez na lei do arrendamento urbano. Não recebes o justo rendimento e és obrigado a investir. Não investes e o estado vai emprestar para manter as empresas em funcionamento. Ficam os accionistas a xuxar no dedo umas dezenas de anos. Vão ver que o mercado interno vai crescer. E ainda por cima deixam de ter tanto dinheiro para meter nos paraísos. Coisa que os senhorios não faziam!
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Mas posso garantir que:
Visito frequentemente empresas em Portugal e no estrangeiro (Europa e não só). Conheço pois a industria por dentro e não por chavões em circulação na sociedade.
Conheço também o funcionamento do estado nos outros países.
Já fui funcionário contratado do Estado durante anos, e sai porque tive a coragem que outros não tiveram. Hoje estava como muitos, à espera da ajuda do TC...
(Vi na tv ex colegas da faculdade a criticarem o estado não lhes dar colocação de professor... pois... )
(Eu fiz o meu futuro, outros esperam pela ajuda do estado.)
Conheço pois bem a realidade, porque já estive em todos os lados da sociedade.
Quanto à critica às empresas nacionais....
... as empresas são geridas por pessoas...
.. pessoas essas que são formadas intelectualmente, profissionalmente, eticamente, etc...
...pelo Estado em que habitam, e que lhes serve de exemplo...
... convenhamos que este Estado, em que as serviços de atendimento ao cidadão fecham a meio da tarde...
... faculdades que geram cursos para dar emprego aos professores, e não para servir a sociedade..
... em que exames finais são adiados...
... em que as leis são tantas e cruzadas entre si, que os empresários nem sabem quais as aplicáveis.. nem os juristas, que se contradizem...
.. onde pessoas recebem reforma para as quais nunca descontaram...
..e podia continuar indefinidamente.
E depois esperam que as pessoas não sejam o reflexo do estado que os educou !
Mas garanto que soubessem as pessoas em geral as dificuldades de montar e manter uma industria... São heróis !
Por isso é que os serviços são reis em Portugal
Não me estendo mais, e contra argumentar outros pontos, porque penso que num forum não deve ter grandes textos, porque se não perde-se o objetivo, e o interesse. E este texto já vai demasiado longo.
Irei continuar a ser o chato aqui, quanto mais não seja para mostrar a visão de quem não pertence à corporação dos dependentes do estado.
E isto sem malicia.
Atentamente.