José Mouraz Lopes - A campanha pública de críticas e insinuações lamentáveis às funções e aos juízes do Tribunal Constitucional atingiu, na semana passada, uma dimensão insustentável. Responsáveis políticos, comentadores e funcionários internacionais, certamente instados pelos seus representados em Portugal, perderam o pudor e a vergonha, dando-se ao luxo de questionar a actividade de um órgão de soberania independente de um país independente. Tudo isto sob o silêncio cúmplice de alguns representantes de outros órgãos de soberania que, claro, deixam sempre passar e sedimentar tais insinuações, corroborando em surdina essa campanha.
Os tribunais são órgãos de soberania independentes que existem para garantir os direitos dos cidadãos, cumprindo escrupulosamente a lei e a Constituição, quando outros, cidadãos e instituições, a não cumprem. É essa a sua especificidade e é essa a sua força em qualquer regime democrático. Daí que, porque não têm à sua disposição o poder das armas, é no respeito pelas suas decisões que se encontra a sua força.
Do legislativo e executivo exige-se, para além do respeito devido pela actuação independente dos tribunais, a criação das condições necessárias e indispensáveis para que o exercício das suas funções seja respeitado nomeadamente, condições para o exercício livre e independente da sua actuação que apenas está sujeito à lei.
Para quem faz do sistema constitucional norteamericano um modelo, muitas vezes sem conhecer o respeito pelas instituições que se tem naquele país, sobre esta questão disse Hamilton, um dos seus pais fundadores: "O judicial é sem comparação o mais fraco dos três departamentos do poder que nunca pode atacar com sucesso qualquer dos outros dois e é indispensável todo o cuidado possível para lhe dar a capacidade de se defender dos ataques deles."
Porque as conjunturas mudam e as estruturas permanecem, nas democracias as instituições devem sempre ser respeitadas e defendidas.
José Mouraz Lopes | Público | 25-10-2013
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Sem vergonha!
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