Luís Menezes Leitão - Um princípio essencial a qualquer regime democrático, adoptado no art.° 13º da nossa Constituição, é a igualdade perante a lei. Esse princípio proíbe, naturalmente, o lançamento de tributos apenas a uma classe de cidadãos, como foram exemplo histórico os impostos lançados aos judeus.
No entanto, em Portugal, desde que a crise começou que têm surgido sucessivos Tributos de classe, levando a que algumas categorias de cidadãos sejam especialmente chamados a pagar a crise.
Infelizmente, esta escandalosa discriminação tem contado com a complacência do Tribunal Constitucional, que apenas interveio numa situação, legitimando todas as outras. Foi assim que os funcionários públicos, inicialmente sujeitos a um corte de 10% nos salários em 2011, viram repetido esse corte no ano seguinte, aumentado para 24% por via do corte dos subsídios.
Declarado inconstitucional em 2012, o Tribunal Constitucional só mandaria o governo repor os subsídios em 2013, legitimando assim um confisco inconstitucional. Neste mesmo ano, o Tribunal Constitucional aceitou uma escandalosa tributação especial que apenas incide sobre os pensionistas, a denominada contribuição especial de solidariedade.
Agora temos uma nova tributação de uma classe dentro desta última: depois de as suas pensões já terem sido sujeitas a uma tributação especial, os pensionistas do sector público vão ainda sofrer mais um corte de 10%. Em Portugal, o Estado de direito morreu.
Luís Menezes Leitão, Professor da FDL | ionline | 17-09-2013
Comentários (5)
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A "novidade" é que, mesmo "morto" faliu......
O que não deixa de ser extraordinário e digno do livro Guiness.
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Só lamento é os advogados portugueses não o terem escolhido para seu Bastonário, tendo feito a escolha mais errada que poderiam ter feito.
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Tirania
Porém, o bom senso não existe nos grupos, nos partidos ou nas multidões. Por isso esta tirania exercida por t*********s ignorantes do direito, remete-nos para um estado cujo fim será o caos, o colapso e a miséria para o povo.
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O gosto da censura
ti.ra.ni.a
sf (tirano1+ia1) 1 Exercício arbitrário, despótico e cruel do poder. 2 Exercício de poder não limitado por lei ou constituição. 3 Poder exercido sem aquiescência do súdito.
troglodita
tro.glo.di.ta
adj m+f (gr troglodýtes) Que vive em cavernas. s m+f 1 Pessoa que vivia debaixo da terra. 2 Membro de um antigo povo africano que vivia em cavernas. 3 Membro de qualquer tribo pré-histórica que vivia em cavernas ou construía moradas subterrâneas.
Dic. Micaelis
Considera o Sr. Administrador que eles não são pré-históricos relativamente ao exercício do direito?
Tenha santa paciência!
Como pode ser construído um estado de direito se 99% (ou mais) dos políticos não sabe o que isso é?
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cps.
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