Luís Menezes Leitão - Na sua comunicação ao país, Passos Coelho fez o que se esperava. Declarando que iria cumprir a jurisprudência constitucional que legitimou a contribuição extraordinária de solidariedade, decidiu que a mesma passaria de extraordinária a permanente, chamando-se assim agora contribuição especial de sustentabilidade.
Pelo caminho, teve ainda o cinismo de fazer depender as pensões do Estado da economia nacional, como se os descontos que os reformados fizeram ao longo de uma vida tivessem alguma coisa a ver com a evolução da conjuntura económica.
O que é grave é que o Tribunal Constitucional tenha permitido esta escandalosa tributação confiscatória contra quase toda a doutrina. Conforme escreveu Costa Andrade, "se houvesse 100 constitucionalistas em Portugal, a esmagadora maioria, para aí uns 87, poderiam ter-se pronunciado pela inconstitucionalidade da medida. Sobravam 13, a pronunciar-se em sentido contrário. Só que, por capricho do destino, estes têm assento no TC [...]" ("Público", 14/4/2013).
Para os juizes do TC, é possível assim criar um imposto de classe, sujeito a taxas confiscatórias, como é a CES, que apenas recai sobre os pensionistas, a quem retira na prática as suas pensões, reduzindo-as a valores irrisórios.
Com esta decisão, o Tribunal Constitucional atirou os pensionistas portugueses às feras. E, como se viu imediatamente, as feras não perdem tempo em abocanhar as presas que lhes atiram.
Luís Menezes Leitão, Professor da Faculdade de Direito | ionline | 07-05-2013
Comentários (3)
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Nota de rodapé sobre pensionismos
A quem, se não a outros compatriotas, exigem eles que, com o suor dos primeiros, lhes chegue às mãos dinheiro que nenhuma ideia de Justiça (distributiva, equitativa, o que quiserem) lhes poderia garantir?
Por que precisa a CGA de injecções de capital do Orçamento do Estado?
(Nunca ninguém responde a esta questão, não é?)
Andaram a brincar aos swaps, também?
Ou neste caso os swaps querem dizer: "a próxima geração que pague agora a 23% tudo o que no meu tempo era a 16% IVA - quando era! -, porque o Cavaco e posteriores (quando não anteriores) decidiram que as regras das reformas de certos pensionistas (todos sabem quais são) não fariam senão atirar para as gerações futuras aquilo que era aos olhos de qualquer bom pai de família um claro viver acima das possibilidades da pátria, da família... e da Razão!" Daí que se aumente agora a carga fiscal (IVA, IRS, vale tudo) para, entre outras coisas (não a maior nem a pior delas - eu sei. Mas já que o tema é "pensionismos"...) prover às necessidades de champanhe e caviar da Caixa Geral de Aposentações (que Deus Nosso Senhor a tenha em bom descanso; quanto mais depressa, melhor).
«Pelo caminho, teve ainda o cinismo de fazer depender as pensões do Estado da economia nacional, como se os descontos que os reformados fizeram ao longo de uma vida tivessem alguma coisa a ver com a evolução da conjuntura económica.»
Já aqui fiz, ao Sr. Prof. Doutor Menezes Leitão, a crítica à posição amiúde defendida por este Professor de Direito: se o PIB diminui, onde se vai buscar o dinheiro para pagar, nominalmente (pelo menos, não é?), o mesmo que se pagava dantes? (Se bem leio, nestes e noutros artigos, é esta a posição do Autor.)
- a alguém que nos empreste dinheiro, e a quem nós e as gerações futuras ficarão a pagar (é o que está a acontecer, e creio que estamos todos a adorar a experiência; mais a adoraremos se a economia pátria não crescer o suficiente para cobrir os juros...);
- àqueles que nunca adquiriram direitos ou expectativas dignos de tutela constitucional. Mas retirar - ou não atribuir, nem dar a hipótese de adquirirem - àqueles que nunca adquiriram este preciosos bens para os dar aos que os adquiriram e que os querem manter não é, em si mesmo, violador do princípio da igualdade? Não ponho em causa a tutela de expectativas e de direitos... dignos de tutela constitucional, passe o pleonasmo. Mas, e aqueles que nunca adquiriram nada disso? Como ficam, no meio de tudo isto? Ah, claro, a trabalhar a recibos verdes em call-centers a ganhar 3 euros à hora e a depender do paizinho ou mãezinha bem reformado - com os quais vivem em casa até aos 40. Com sorte! Com mais sorte, haverá um avô tenente-coronel, um tio jubilado de qualquer coisa, ou, sem sorte, um caixote de cartão nas arcadas do Terreiro do Paço, género "Ai aguenta, aguenta", teatro de revista com guião de sr. (com "s" minúsculo) Ulrich;
- ao dinheiro que os agora pensionistas puseram na CGA, e a mais... nada. Mas nesse caso não se pode continuar a pagar o mesmo que se pagava dantes... pelo menos a alguns. O que mata o caso prático.
A sério: com o PIB a diminuir, por que há pensões tão injustamente altas, e que nem sequer correspondem aos descontos feitos?
E por que há articulistas - incluindo Professores Universitários - que insistem em falar dos pensionistas como se fosse o grupo mais homogéneo de pessoas e situações jurídicas do mundo? (Fá-lo também constantemente a sra. Manuela Ferreira Leite, como se os pensionistas não representassem situações profundamente heterogéneas...)
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Notícia e comentários interessantes a ler
gostaria de remeter os interessados para uma notícia publicada pelo Jornal de Negócios, com opinião da lic. Ferreira Leite sob o tema em questão, e com comentários... que não são exactamente os de analfabetos da 1ª República - auditório para quem a sra. Ferreira Leite às vezes pensa estar a falar:
(Se o link não resultar, procurar no google por "Ferreira Leite: Governo trata pensionistas de forma “cruel” e “desumana”")
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/seguranca_social/detalhe/ ferreira_leite_governo_trata_pensionistas_de_forma_crue
l_e_desumana.html
(Há aí comentários lamentavelmente ofensivos para com a sra. Ferreira Leite. Nenhum deixei passar sem fazer a denúncia à redacção, através do botão que para essa função se encontra em cada comentário. Sugiro que façam o mesmo em todas as situações análogas, por forma a não deixar que o nível de discussão na net seja o de uma taberna.)
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