Manuel Castelo Branco - Partilho a opinião daqueles que defendem que as competências do Tribunal Constitucional deveriam estar atribuídas ao Supremo Tribunal de Justiça.
"Quem conhece a Jurisprudência do Tribunal Constitucional sabe que os juízes têm revelado um consistente espírito de independência... Os Juízes do Tribunal Constitucional não são anjos e têm decerto mundividência política e filosófica própria... É, portanto, natural que, ao decidir questões política ou eticamente sensíveis, o façam projectando essa mundividência. Mas isso é uma coisa e a suspeita partidária outra... A César o que é de César."
Quem o escreveu foi Paulo Rangel, no Independente de 14 de Junho de 2002, a propósito das suspeitas e pressões exercidas sobre o Tribunal Constitucional, quando então decidia sobre a Lei da Televisão atribuída a Nuno Morais Sarmento.
Partilho a opinião daqueles que defendem que as competências do Tribunal Constitucional deveriam estar atribuídas ao Supremo Tribunal de Justiça. Não porque duvide da independência ou competência da esmagadora maioria dos juízes que o integram, mas pela principal razão de que ao ser a Assembleia da República (na prática por decisão que reflecte a composição de interesses entre o PS e o PSD) a escolher, directa e indirectamente, os Juízes que o compõem, o Tribunal estar originariamente ferido de uma suspeita, certamente preconceituosa, de não ser um órgão absolutamente independente.
Não o entenderam assim os deputados que, sucessivamente, têm exercido o poder constituinte e por isso, cada vez que uma decisão do Tribunal pode afectar um ou outro interesse político-partidário (identificado, pelos próprios, com o interesse nacional) os holofotes, as pressões, as suspeitas e as insinuações dirigem-se para o Palácio Ratton.
O País não funciona e a democracia não se exerce se a independência dos Tribunais não for escrupulosamente respeitada pelos restantes órgãos de soberania.
Mas, pelo seu lado, os Tribunais têm de demonstrar que decidem fundamentada e rapidamente.
No caso concreto das inconstitucionalidades suscitadas pelo Presidente da República, não se percebe como um Tribunal especializado demora mais de 3 meses a decidir sobre três matérias que concretamente lhe foram submetidas, sabendo que a governação do País está dependente da sua decisão.
Este atraso, injustificável, só vem agravar o queixume e suspeita generalizada quanto à eficácia do sistema judicial .
Também se não entende por que razão o Governo não suscitou a fiscalização prévia da constitucionalidade daquelas normas que já se sabia correrem o risco de vir a ser sucessivamente declaradas inconstitucionais pelos tribunais comuns.
Lembro-me de ouvir Marcelo Rebelo de Sousa sugerir isto mesmo no seu comentário de domingo, se não me engano em finais de Outubro. Uns meteram a cabeça na areia, outros repetiram que não havia qualquer risco de inconstitucionalidade e poucos, talvez por anteciparem a capacidade de resposta do Palácio de Ratton, invocaram a impossibilidade de o Tribunal realizar essa apreciação prévia a tempo de executar o Orçamento de 2013 sem recurso temporário ao regime de duodécimos do Orçamento de 2012.
A não ser que o Tribunal Constitucional não declare as inconstitucionalidades que lhe foram suscitadas, parece agora claro que teria sido muito mais prudente haver solicitado aos senhores Juízes, em nome e em benefício da Nação, que aceitassem fazer tantas horas extraordinárias quanto as necessárias para decidir o que houvesse a decidir, a tempo de o Orçamento poder ter entrado em vigor em 2 de Janeiro de 2013.
Fosse esse Orçamento o da versão original, fosse o da versão B que um governante avisado sempre tem preparada para o caso de a A sucumbir!
O pandemónio criado está bem reflectido na agitação dos Partidos, no "crash" da Bolsa Portuguesa da passada quarta-feira e nos comentários dos "opinion makers", na Imprensa e na Televisão. Quem ouve e vê Marcelo Rebelo de Sousa e Luís Marques Mendes na televisão percebe que este PSD já é muito diferente daquele a que presidiram.
A confusão é de tal ordem que José Sócrates regressou à política portuguesa com tanto à-vontade que conseguiu explicar, em directo, a quase 2 milhões Portugueses que, se não lhe tivessem chumbado o PEC4 (que ele já tinha aprovado pela Chanceler Merkel e, por causa dela, também pelo BCE, FMI e Comissão) não teria havido resgate, nem Troika, nem tanta austeridade e que já estaríamos a sair da crise como a Espanha vai conseguir, apesar de tudo o que por lá se passa.
Desde a semana de 9 de Março de 2011, quando o Presidente da República iniciou as hostilidades, que temi o mesmo, ou seja: que o PSD não resistisse à tentação e, em vez de provocar eleições antecipadas apenas depois de chumbar em Novembro o orçamento de 2012, se apressasse a provocar a demissão de Sócrates não aprovando o PEC4.
Julgo que José Sócrates tem razão ao dizer que se o PEC4 tivesse sido aprovado a probabilidade de não ter havido resgate era grande.
Mas o problema foi que, tal como agora o Governo, o diálogo de Sócrates com a oposição era inexistente e o seu rating, junto dos fazedores de opinião, "junk". Com a agravante de que ele liderava um governo apenas minoritário.
Um País, no estado em que o nosso está, não se governa sem um consenso muito alargado entre as principais forças políticas e sociais e sem um Governo composto, na sua totalidade, por homens e mulheres prestigiados, experientes e adequados à função.
Se o primeiro-ministro conseguisse convencer meia dúzia deles a integrar rapidamente o seu Governo, a maioria do País lhe ficaria muito grato.
Manuel Castelo Branco, Advogado | Negócios | 25-09-2013
Comentários (9)
Exibir/Esconder comentários
secçao constitucional do S.T.J
-
- +2
-
-
Banalidades
Secção constitucional no stj? Porquê? Ficou por explicar...
Governo a pedir fiscalização preventiva da constitucionalidade? Volte cá na 2. época.
José Sócrates tem razão... Porquê?
Fico-me por aqui...
Quando eu for a Cidade e pedir a palavra nenhum jornal na dará... Estão ocupados com estes "artistas".
-
- +3
-
-
Está bem como está.
-
- +0
-
-
...
-
- +2
-
-
...
O ano de 2013 está a ser um ano de descobertas para muitos comentadores. Se 2014 for melhor, Portugal até é capaz de vir a deixar de ser um sítio muito mal-frequentado
-
- +0
-
-
...
Acho que foi essa a razão de tanta irritação nos corredores do poder! Afinal de contas estavam desesperados por alterar a composição do TC quando tomaram posse, e ficaram de "queixo caído" com as deliberações dos Juízes por "eles" propostos.
Grande parte dos que hoje contestam publicamente o TC e a CRP não tem a coragem de admitir a sua verdadeira posição, a de que num estado de emergência económica não deve imperar a CRP, nem a maioria dos princípios e direitos nela consagrados.
A CRP não é estanque nem inalterável, mas custa muito a aceitar por quem não tem a democracia e o respeito pelos cidadãos como valores fundamentais.
-
- +3
-
-
As 3 leis da roubótica
Sòcrates não é qualitativamente diferente daquilo que é o político português médio, é apenas quantitativamente diferente, porque é talvez o mais eficaz deles todos.
Assim como estabeleceu as 3 leis da Robótica, como definiria o mestre Isaac Asimov as três regras básicas para entender o politico português ?
Suponho que seria algo assim:
As 3 leis da Roubótica:
1. um político deve encher o bolso o mais possível com os dinheiros públicos
2. um poítico deve obedecer sempre às orientações do seu partido, desde que isso não conflitue com a primeira lei
3. um político deve procurar tomar as medidas adequadas à boa governação do país, desde que isso não conflitue com as duas primeiras leis.
Eis como a título póstumo, e sem o saber, Isaac Asimov deu o seu contributo para a compreensão da actual situação portuguesa
-
- +6
-
-
...
Afinal de contas estavam desesperados por alterar a composição do TC quando tomaram posse, e ficaram de "queixo caído" com as deliberações dos Juízes por "eles" propostos.
Como diz? Leia o que escreveu a cria Machete etc. nos acórdãos / votos de vencido.
A questão está nisto: a maioria dos Ratons é socratino e/ou maçon... O resto, é fazer as contas, como disse o Fugitivo!
-
- +0
-
-
