J. Pacheco Pereira - «(...) A decisão do Tribunal Constitucional é que é a normalidade e a lei, e a política do governo é que é a anormalidade e a ilegalidade. A decisão do Tribunal Constitucional representa uma consequência da política do governo, das escolhas do governo, da incapacidade do governo de encontrar políticas de contenção orçamental que não passem pela violação da lei e pelo afrontamento da Constituição».
O número de artigos e notas em blogues que começam com "a decisão do Tribunal Constitucional fez e aconteceu...." representam um sucesso do pensamento único governamental. Na verdade, deviam começar com "a política do governo fez e aconteceu..." Isto, porque a decisão do Tribunal Constitucional é que é a normalidade e a lei, e a política do governo é que é a anormalidade e a ilegalidade. A decisão do Tribunal Constitucional representa uma consequência da política do governo, das escolhas do governo, da incapacidade do governo de encontrar políticas de contenção orçamental que não passem pela violação da lei e pelo afrontamento da Constituição.
Mais: o caminho seguido pelo governo para o objectivo de cumprimento do memorando da troika é que põe em causa esse cumprimento, porque não teve em conta qualquer preocupação em salvar um quantum da economia nacional, desprezou os efeitos sociais do "ir para além da troika", não deu importância a qualquer entendimento social e político, vital em momentos de crise. Foi um caminho de pura engenharia social, económica e política, prosseguido com arrogância por uma mistura de técnicos alcandorados à infalibilidade com políticos de aviário, órfãos de cultura e pensamento, permeáveis a que os interesses instalados definissem os limites da sua política. Quiseram servir os poderosos com um imenso complexo de inferioridade social, e mostraram sempre (mostrou-o de novo o primeiro-ministro ontem), um revanchismo agressivo com os mais fracos.
Pensaram sempre em atacar salários, pensões, reformas, rendimentos individuais e das famílias, serviços públicos para os mais necessitados e nunca em rendas estatais, contratos leoninos, interesses da banca, abusos e cartéis das grandes empresas. Pode-se dizer que fizeram uma escolha entre duas opções, mas a verdade é que nunca houve opção: vieram para fazer o que fizeram, vieram para fazer o que estão a fazer.
José Pacheco Pereira | Abrupto | 08-04-2013
Comentários (6)
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Não tem directamente a ver com o chumbo do orçamento pelo TC, mas não deixa de ser
muito curioso o seguinte:
Face aos atrasos verificados na leitura da decisão do TC os média iam dando notícias para
ocupar o tempo de espera.t
Uma dessas notícias foi de que os Juízes do TC se podem aposentar ao fim de 10 anos de serviço. Acrescentava o jornalista que era uma situação que se mantinha hoje em dia.
Pronunciando-se o Tribunal por situações de igualdade ou desigualdade entre os cidadãos
deixo-vos os muitos exercícios de valor que esta situação provocará inevitavelmente nas vossas
consciências.
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Porque ouvindo muitos comentadores das nossas TVs, jornais e rádios, que parecem mais membros do governo que propriamente comentadores, até parece que estava tudo a correr bem e o TC é que veio dar cabo de tudo.
Meus senhores, antes do chumbo do TC: desemprego em números records, défice aumentou, PIB diminuiu, despesa pública aumentou, precaridade aumentou, salários em atraso aumentaram, falências aumentaram. Querem mais? Isto é que a realidade.
O chumbo do TC é apenas um aproveitamento demagógico do governo para justificar o estrondoso falhanço da sua governação. Ponto.
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