Como era previsível, o Tribunal Constitucional chumbou a lei da 'requalificação', uma mistificação, que abria a porta a despedimentos sem justa causa na Função Pública. E, como era previsível, a reação do Governo foi a dramatização, com o primeiro-ministro a invocar a ameaça do segundo resgate, em declarações polémicas onde sobressaiu a frase extraordinária: "Já alguém perguntou aos mais de 900 mil desempregados de que lhes valeu a Constituição?".
Passos Coelho acusou os juizes de falta de bom senso, mas a frase é de uma completa falta dele. Para começar, boa parte dos desempregados perderam o posto de trabalho em resultado das políticas deste Governo. E depois, é graças à Constituição e aos seus guardiães que mais uns milhares não vão para a rua sem justa causa.
A propósito, já alguém perguntou ao primeiro-ministro o que será para ele justa causa?
Para Passos, o problema é a visão restritiva que os juizes têm da Constituição, mas na verdade o problema é a sua visão restritiva em relação aos direitos nela consagrados, e ao papel do próprio Governo. Como disse Reagan, "proteger os direitos inclusive do menor de nós é basicamente a única justificação que o Governo tem para existir".
José Rodrigues | Correio da Manhã | 02-09-2013
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