João Miguel Barros. O advogado e ex-chefe de gabinete da ministra da Justiça analisa a Reforma Judiciária iniciada pelo atual Governo.
Todos os anos, a pretexto da reabertura dos Tribunais, se evidencia a crise da Justiça.
É um exercício que se repete para realçar a falta de qualidade do sistema de Justiça, o tempo excessivo que os processos demoram e o enorme peso que as corporações têm na defesa de interesses próprios. Generalizam-se, quase sempre, as situações extremas, tomando-se o particular pelo todo.
Mas poucas são as vezes que se acentuam as causas reais que conduziram aos bloqueios existentes, que nao são apenas organizacionais mas também geracionais, de formação e de cultura judiciária.
A Reforma Judiciária iniciada por este Governo pode atalhar algumas das patologias detetadas; mas há motivos de preocupação que importa sinalizar.
2. A Reforma foi sempre anunciada como tendo três pilares incindíveis: (i) um novo Código de Processo Civil; (ii) um novo Mapa Judiciário (iii) e o Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação.
Infelizmente, a Reforma está a perder a sua interdependência funcional e cada um desses elementos vai sendo autonomizado à medida dos sobressaltos de curto prazo da governação!
3.0 novo Código de Processo Civil entrou apressadamente em vigor a 1 de setembro, aplicando-se de imediato a todos os processos pendentes nos Tribunais, apenas dias depois de terem sido publicados os diplomas complementares de que dependia e sem que os sistemas informáticos estivessem a funcionar em pleno!
É inexplicável esta imposição, justamente porque se trata de um Código estruturante, que vai obrigar a uma prática de relacionamento entre juizes e advogados radicalmente diferente da existente e que exige, por isso, um tempo mais prolongado de maturação e assimilação.
A Lei de Organização do Sistema Judiciário (o dito Mapa Judiciário), publicada há dias, entrará em vigor na data em que produzir efeitos o diploma que vai definir a configuração das comarcas. Foi pensada em paralelo com o novo CPC, mas será implementada em separado.
Será um erro crasso se entrar em vigor na data adiantada pelo Governo, sem que esteja criado o novo Sistema de Informação, cujos trabalhos estão ainda no início, e sem estarem concluídas as obras nos edifícios dos Tribunais. Manda o bom senso que tal nunca aconteça antes do final de 2014!
4. Mas a Reforma Judiciária tem de ser mais ambiciosa!
Desde logo, reorganizando o funcionamento dos Tribunais Superiores. Depois, extinguindo a jurisdição administrativa e fiscal, e integrando-a na jurisdição cível. E, ainda, criando um Conselho Superior Judiciário, que concentre as competências dos dois atuais, com meios operacionais que nenhum deles tem neste momento.
Mas, antes disso, há um grande desafio a assumir: a revisão da Constituição Judiciária, que precisa de ajustamentos essenciais para melhor articulação do Sistema de Justiça.
Por fim: é urgente rever o núcleo essencial das profissões jurídicas.
O situação atual é insustentável! Quase todos os profissionais fazem um pouco de tudo, e em simultâneo; e há entidades exteriores que fazem o que não deviam fazer!
5. O Sistema de Justiça não é um laboratório de experimentação! E não aguentará que um próximo governo, qualquer que ele seja, venha mudar tudo de novo!
Impõe-se, por isso, o diálogo institucional com os parceiros judiciários e com os partidos da oposição, porque a Justiça é matéria de regime e cidadania.
Foi feito muito nesta primeira metade da legislatura; mas as reformas implementadas são poucas. Visão estratégica, capacidade de diálogo e inteligência na ação é o que se pede para a segunda metade...
João Miguel Barros | Expresso | 07-09-2013
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Em fevereiro passado era isto que ele dizia: “Esgotei-me nas funções de chefe de gabinete, mas mantenho total solidariedade nas reformas e na política da ministra da Justiça”, afirmou João Miguel Barros, sem adiantar mais pormenores sobre a sua saída do ministério, que terá efeitos a partir da próxima segunda-feira."
E esta hein!!! Quem o viu e quem o vê!!
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