Apesar das inúmeras pressões, é a quinta vez, em dois anos, que oTribunal Constitucional (TC) "chumba" legislação aprovada pela maioria governamental. Este tem sido, aliás, o traço mais característico do consulado de Pedro Passos Coelho.
O atual Governo, temos de o constatar à luz dos factos, convive relativamente mal com a Constituição da República Portuguesa. Enquanto partido liderante da oposição, o PSD apresentou um projeto que, mais do que revisão, era-o de refundação constitucional. Porém, a um ano das eleições legislativas, e perante as inúmeras críticas de que foi alvo, Passos Coelho acabou por deixar na gaveta o texto que, por exemplo, propunha a substituição do despedimento com justa causa pela expressão "por razões atendíveis".
Chegado ao poder, o caminho seguido tem sido o de confronto quase permanente com os juizes do Palácio Rarton. Foi esse, mais uma vez, o mote fundamental do discurso de Pedro Passos Coelho no recente comício do Pontal. Ontem, o presidente do TC fez questão de sublinhar que os juizes "não são pressionáveis". O que o Governo tem de perceber é que a função do TC não é facilitar-lhe a vida. Também não é fazer oposição. É, isso sim, garantir e verificar que as normas aprovadas pela Assembleia da República e pelo Governo quefez um juramento constitucional - estão conforme a Constituição. É esse o papel que cabe ao Tribunal Constitucional num Estado de direito democrático.
Ao Executivo, em vez deseperderemcrispaçõese ataques a outros órgãos de soberania, compete arranjar soluções governativas que estejam de acordo com a lei. Hoje, do ponto de vista de mais um "chumbo" no Constitucional, Passos Coelho é um primeiro-ministro mais fragilizado do que ontem. Talvez seja este o momento de aproveitar para sensibilizar os credores para a utilidade de flexibilizar os objetivos do ajustamento.
Mundos paralelos
A cartilha flexibilizadora do FMI a aplicar em qualquer azimute deste planeta, no respeitante ao mercado de trabalho, não muda nem mostra sinais de querer ela própria flexibilizar-se face à realidade concreta. Pouco importa o que houve para trás, quais as características do pacto social prevalecente nas relações laborais em cada país concreto. O que conta é, em nome de uma globalização que vai promovendo a corrida frenética para o abismo da redução de custos - nomeadamente os do trabalho -, adotar as regras que permitam reduzir os salários, desarticular as convenções coletivas, embaratecer os despedimentos e facilitar a livre circulação do fator trabalho a uma velocidade nunca antes vista.
Esta agenda política tem vindo a ser concretizada, passo a passo, ao longo do programa de estabilização em curso. Como se vivêssemos em mundos paralelos, ouve-se a ladainha da inovação, da qualificação dos jovens, da necessidade de aumento do valoracrescentado nos produtos transacionáveis, da mobilização da massa cinzenta do País, para ganhar um lugar sustentável e consistente nos mercados globais em constante mutação.
Tudo isto é muito bom e desejável, mas as medidas preconizadas, para já, representam cortes de vencimentos e redução de perspetivas. Por isso é que não há forma de estancar a sangria de jovens quadros.
Editorial Diário de Notícias | 30-08-2013
Comentários (2)
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o rapaz formou-se (formou-se?) já nos quarenta mas, que se saiba, não foi em direito....logo não sabe nada de direitp e muito menos de direito constitucionaL....
empregos, só nas empresas do amigo ângelo e naquela tecno...não sei quê do relvas....
QUE SABERÁ ELE PARA PODER GOVERNAR O PAÍS?
deixe os funcionários públicos em paz e ataque quem tem roubado e continua a roubar descaradamente o país
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