Fernando Sobral - A Constituição da República Portuguesa não é um fato e o Tribunal Constitucional não é uma alfaiataria onde se adaptam leis à medida do comprador.
Na sua cegueira, o Governo continua a ser incapaz de negociar dentro dos limites da lei fundamental do país, para cumprir o objectivo de tornar menos anafado este Estado que afoga a sociedade portuguesa. Mas o Tribunal Constitucional não é o inimigo público número 1, um Al Capone à nossa dimensão, que odeia reformas. A forma e o conteúdo das "reformas" do Governo para despedir funcionários públicos sem controlo é que é o nó górdio da questão.
Hoje, no sector privado, ninguém pode dizer que tem segurança no emprego. No sector público ele existe porque, tal como na generalidade dos Estados da Europa, se criou um contrato social. A diferença, para este Governo, é que há contratos que podem ser rasgados ao sabor das conveniências. E há outros que não. Criou-se a ideia que o faroeste deve ser a lei que rege o mundo do trabalho. E que há uns contratos que são mais iguais do que os outros. Se juntarmos a isto a ideia que é pela insegurança jurídica do trabalho e pelos baixos salários (como defende o FMI e o Governo) que nos tornamos competitivos, está visto qual o modelo económico que está a ser criado em Portugal.
Billy the Kid e os Dalton andam à solta por aqui. Há também uma questão política nesta guerra contra o Tribunal Constitucional: tal como o TC alemão (onde se inspira o nosso) ele tem como missão defender a Constituição. Se PSD e CDS não gostam dela, já deveriam ter tentado revê-la (e isso inclui os artigos que defendem os contratos do Estado). Assim estão apenas a encontrar um bode expiatório para a sua cegueira.
Fernando Sobral | Correio da Manhã | 02-09-2013
Comentários (10)
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Desculpas...
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Pouca gente o refere, mas a CRP distingue em diversos preceitos e de forma clara os deveres especiais dos agentes do Estado, dessa forma só podemos concluir que o Estado tem uma obrigação também especial de velar pelos direitos dos referidos agentes, i.e., funcionários públicos.
Com tanta crítica ao TC e aos seus Juizes, mais parece estarmos perante um cenário de pré-roptura constitucional!
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Hortografico
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Matagal?
Ganhe algum juízo ou pelo menos alguma cultura. Os valores fundamentais têm milhares de anos e são isso mesmo!
FUNDAMENTAIS!!
justiça e honestidade NÃO são susceptiveis de interpretação!!!
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Sr. Silva
Como se atrave a falar de interpretação constitucional, seu patetita, que nem categoria tem para p****a!
Eu aqui escrevi e "mandei uns bitaites", por isso o Sr. p****a da Silva intitulou-me de p****a, mas olhe que não somos nem sequer parentes!
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Desculpas
A única justificação de que disponho é a que se prende com o inicio do comentário de Fernando Sobral quando diz e cito:
" A constituição da República Portuguesa não é um fato..."
Pois não !
É um facto!
Acho chato que "fato" esteja certo quando está obviamente errado e "facto" esteja errado quando está obviamente certo!
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O 1.º Lateiro (como alguém aqui o denomina)...
De facto, é francamente entediante ver tal figura, com ar sabichoso e paternalista, a discorrer sobre os problemas financeiros deste país, a dizer que se gastou de mais e que é preciso "ajustar".
É que assim que vejo tal figura na TV vêm-me à memória situações dos membros governativos, tais como: submarinos, tecnoforma, BPN e pagamento de juros como se fossem mais valias em acções para evitar tributação em IRS, etc, etc, etc...
E, então, quem o gastou ou ajudou a gastar, que vive(u) à sombra da juventude partidária, com cursos tardios e percursos profissionais nebulosos, vem agora fazer os outos de idiotas, e ainda por cima com aquele ar sobranceiro.
Enfim, temos o País que merecemos...
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