Pertinentes questões são aqui lançadas pelo Sr. Presidente do SFJ e que lançam mais argumentos sérios contra um aumento de horas de serviço, que é completamente injustificado, contraproducente e, em minha opinião, inconstitucional.

No entanto, Fernando Jorge não estará um pouco equivocado quando afirma que passará a existir uma "imposição" das 40 horas no funcionamento das secretarias?

Na verdade, a lei estabelece as 40 horas como teto mínimo e não como teto máximo. E aqui reside um dos aspetos mais desconcertantes da alteração legislativa: é que 40 horas corresponde ao número máximo normal de horas semanais de trabalho para os trabalhadores privados, mas as mesmas 40 horas constituem o limite mínimo para os trabalhadores públicos. Não há, portanto, qualquer igualdade entre públicos e privados.

Como é sabido, é frequente que no setor privado sejam acordados instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que permitem aos trabalhadores privados trabalhar menos que 40 horas. Se não for possível - como parece que não será - utilizar o mesmo mecanismo na Administração Pública, temos uma clara violação do princípio da igualdade, pelo menos, e não, obviamente, uma promoção desse princípio.

Isto para alem de outras possíveis inconstitucionalidades, e que têm sido amplamente dissecadas.

Calha aqui referir que a Constituição tem sido muito atacada por alguns setores, que afirmam que aquela é "retrógrada" e "ultrapassada". Nada mais errado. Os princípios a que o Tribunal Constitucional tem feito apelo encontram-se em qualquer Constituição de qualquer país civilizado, incluindo na dos EUA e no seu Bill of Rights. Que as leis atrapalham algumas pessoas, já se sabia, mas nunca antes se havia veiculado tantas mentiras, nem nunca antes nos havíamos confrontado com tanta desinformação propositada.

O sector público que esteja tranquilo e sereno, que já foi aceite pelo Tribunal a providência cautelar. Os meninos de coro não vão trabalhar as 40 horas semanais. Pois a partir das 16h00 podem colocar os ténis e a raquete caso vão correr e/ou jogar Ténnis.
É um exagero trabalhar-se.
Só se reclamam direitos.
Obrigações é que não.
Mas tranquilidade os moços do Tribunal Constitucional já vão alterar isto.

Se eu mandasse eram as 40 horas semanais e ainda o sábado de manhã, como no tempo do Salazar e reduzia as férias para 3 semanas. Haviam de ver como o país progredia.

Tal como disse outro comentador, é só labregada... até confundem tempo de trabalho com produtividade, que são duas coisas diferentes.


Se fosse eu que mandasse, PUNHA O PIRES A TRABALHAR 70 HORAS POR SEMANA COMO OS JUÍZES. E o resto do tempo punha-o a estudar, porque o mal do homem é mesmo ter um nível de formação muito baixo. No Estado nem como cantoneiro arranjava trabalho.

Eu faria como o Pires...
Mas aqui o ideal é ter direitos e menos obrigações...Porque a justiça não é pública? Digam-me lá?
Porque a justiça tá para os ricos...

Os juízes trabalham 70 horas por semana? Assim já gosto de ouvir. Bons exemplos.
Se o Marinho Pinto lê isto, vai logo dizer que os juízes são corporativos.
E quem trabalha sábados e não tem férias, nem nunca teve?

O artigo pouca utilidade tem. É confuso e até contraditório. Mas percebe-se o sentido. Briga é com a juridicidade (que não é ler a lei!). Apetecia-me tecer aqui algumas considerações meramente técnicas, umas, e de relação entre trabalhadores e família, outras, mas não posso, porque, vivendo do Direito e trabalhando para o Estado, não obstante serem 0h53, tenho que continuar a trabalhar!!!

E razoável trabalhar 40 horas semanais na função pública. Quando era juiz da 1ª instância trabalhava cerca de 12 horas diárias, sábados e parte das férias. E nunca reivindiquei nada, nem nunca me queixei. Tal como a esmagadora maioria dos juízes. Alguns, poucos, me apontaram como mau exemplo. Hoje faria exactamente o mesmo.

Eu realmente, nunca vi tantos queixolas...agora os do Estado trabalham imenso...caro a Lide...eu estive até às 3h00 da manhã e aos fds...tb...
Se o Público funciona assim tão bem porque estamos como estamos?

A questão essencial não é o aumento para as 40 horas. O grande problema é que o governo não quer pagar essas novas 5 horas e isso é que é inadmissível.
Cumprimentos.

Sr. Administrador, documento que complementa a notícia: http://www.dgaj.mj.pt/sections...0035665.64

Fazendo o iter da situação do funcionalismo público (ou do trabalhismo em funções públicas):

1.º Passo(s).
- Argumento: Ganham demasiado por comparação com as mesma funções no sector privado e são beneficiados pois não podem ser despedidos.
- Medidas: Congelamento e redução de salários e subsídios para todos.

2.º Passo(s).
- Argumento: Têm mais regalias que os trabalhadores do sector privado.
- Medidas: Aumento das taxas para a CGA e ADSE (acima da TSU) e redução das comparticipações.

3.º Passo(s)
- Argumento: Trabalham pouco e são muitos;
- Medida: Aumento do horário de trabalho e despedimentos.

4.º Passo(s)
- Argumento: Têm reformas para as quais não descontaram.
- Medida: Corte de 20% das pensões da CGA.

Tudo ponderado, as medidas aplicadas à função pública foram muito além do privado, pois, em média e simultâneamente, estes trabalhadores não ficaram a trabalhar mais horas, com menor salário, com menos regalias e com uma perspectiva de uma pensão de reforma bastante inferior.

Lembro-me de há uns anos, na SIC Notícias, um ex-ministro das Finanças (que por sinal recebeu nesse ano um prémio milionário de uma instituição bancária) dizer que não era preciso despedir, pois bastava dar condições desconfortáveis aos funcionários públicos que estes iriam para outras paragens.

Pois bem, conseguiram...

Só não antevejo que tenha sido para Bem da Nação, mas para a satisfação de interesses privados, nacionais e estrangeiros, de subalternização do Estado e do seu papel na sociedade.

A ver vamos, mas, à partida, será muito difícil, durante muitos anos, emendar o que tem vindo a ser feito. A imagem que a classe política tem passado para a opinião pública do funcionário público é funesta e totalmente falaciosa.

Mais valia dizerem, de forma honesta, que não têm dinheiro para pagar a funcionários pois, entretanto, quase à total revelia de quem os elegeu, assumiram compromissos financeiros com submarinos, scuts, PPPs, swaps, etc, etc, etc

E por aqui me fico...

Ai o que o Juiz Mendes Bragança disse, já vai com votos negativos...
Caro Juiz, prezo imenso todo o seu trabalho, mas como constata as pessoas não querem trabalhar mais que o estabelecido.

Meu Caro Zé, permita-me que assine por baixo. Mas acrescento: tal como tenho vindo a dizer desde há 2 anos, Domingo estarei lá. Pela primeira vez, no decurso dos meus quase 30 anos de judicatura, estarei lá para votar na CDU... Sim, há alternativas a isto, a cassete é que diz que não. Claro que a CDU um dia tiver 49% verei o que fazer. Até lá, não há problema.

A tristeza de comentários é tão grande que uns invocam já votar na CDU. Cada um é livre de pensar como quiser, mas acha que a CDU lhe repõe os benefícios?Regalias?
Com juízes assim quem precisa de outra coisa...

Eu acho que devíamos ser como a Rússia...pois alguns comentários não querem democracia, pretendem apenas expor a sua opinião...
Ou seja, temos direitos, somos funcionários públicos e temos direitos, não queremos aumento de trabalho pois gastamos energia.
Não queremos aumento do horário de trabalho, pois temos de ir buscar os miúdos à creche;
Precisamos de trabalhar mais, não podemos porque somos do Estado;
Só temos direitos e quando assim é, o Pais continua a ser controlável por lobbies...pois com gente desta mentalidade não dá.
Para alguns, vou abandonar este tema, pois já se viu que com classe assim, e a classe que falo sabem bem qual é, isto não muda...
Agora compreendo o Tribunal Constitucional...está tudo na constituição...Aqui há dias um colega perguntou-me: Mas o Tribunal Constitucional manda mais que o Governo? Claro......Bem venha aí o 2.º resgate...e aumentem os impostos em força pois não há outra solução.

Alguém acima disse que estamos mal por causa do sector público, pois bem, as notícias de ontem dão conta de uma enorme economia paralela, capaz por si só de sustentar durante cinco anos o orçamento do Min. Saúde!
Alguém do sector privado declara integralmente os seus rendimentos para efeito de impostos?!
Os salários dos Func. Públicos não chegam a 25% da despesa total do Estado!
Vejam p.f. o Orçamento! Onde estava tanta "raivinha" e mesquinhez contra os Func. Públicos quando nem se falava em crise?! São p****as desqualificados todos aqueles que hoje desejam o pior para os outros, só para se sentirem acompanhados na desgraça! São indignos e pouco inteligentes aqueles que se deixam corromper por ideias falsas, pré-concebidas no caldeirão de uma política promíscua e mentirosa, de que todos os dias temos exemplos tornados públicos! Nem mereciam viver em democracia de tão miseráveis que são em relação aos princípios e valores democráticos. Uma vergonha!
Vejam lá porque razão se esqueceram dos funcionários das autarquias e dos institutos públicos na lei da requalificação e nos planos de rescisão?! Seria porventura demasiado ofensivo para os caciques partidários locais?!
E o que dizer das PPP, de muitos dos institutos públicos, fundações, etc...? Já todos se esqueceram desses sorvedouros dos dinheiros públicos?!
Há algum resultado positivo previsto da aplicação das 40 horas? Qual?
Caro António, o TC não manda mais, manda diferente!!! Não me diga que acredita mesmo que se houver um 2º resgate é por causa das 40 horas, ou dos chumbos do TC! Já contabilizou os custos?! Não se deixe ir em cantigas, nem queira deitar areia para os nossos olhos! Onde pára o crescimento económico?!

Caro Quid Juris, então mas os funcionários públicos só porque declaram tudo não fogem aos impostos?
Você pede factura no cabeleireiro? Restaurantes? Nem falo destes que são alvos fáceis.
Faz obras em casa pede factura? Compra lenha?Compra pão pede factura?
Não me atirem areia aos olhos também...
A Economia Paralela é graças à mentalidade do povo português e dos inúmeros lobbies que existem. Como diz muito bem...fundações, ppp, etc etc...

Caro António, sabe bem que não é a mesma coisa! Independentemente de concordar com a emissão de factura, uma coisa são os nossos rendimentos, outra, bem distinta, são os rendimentos dos outros.
Se um Func. Público não pedir uma factura estará, quando muito, a ajudar um "amigo" do privado a escapulir-se aos impostos!
Aliás, ninguém deveria ter de pedir factura. Tal documento deveria ser automaticamente dado ao consumidor! A fiscalização é que deveria/poderia ser mais efectiva...
O meu interesse, caro António, é defender o meu País! Aqui se incluem todos os portugueses, privados, públicos, reformados, desempregados, estudantes, crianças.
Esta dicotomia entre privados e públicos só serve a quem não consegue/não sabe/não quer "levar o barco a bom porto" .

...e não se esqueça António, todos os func. públicos tem família direca, ou indirecta, bem como amigos no sector privado!
Olhe que essa dos miúdos na creche é mázinha... Até o Ministro Mota Soares já constatou que devemos ter alguns incentivos nesse campo, apesar da crise! Senão ficamos ainda mais um País de velhos e, portanto, condenado a desaparecer (enquanto os nossos jovens emigram para a Alemanha).
Sabe que a média de trabalho semanal no sector privado é de 36,5 horas?
Sabe o que dizem as outras constituições europeias?! Sabe o respeitinho que se tem pelo TC, na Alemanha?!

Quid Juris, não quis ser mauzinho quando referi a creche. É que um colega seu, o argumento que utilizou foi que não se devia aumentar o horário de trabalho pois os funcionários públicos tem horários estipulados desde a creches a outras situações. Pergunto-me eu? e um pobre coitado do privado não tem o mesmo problema?
Esse funcionário público ajuda um amigo ou noutras situações estamos habituados a não pedir factura e com os cortes do Tribunal Constitucional os impostos vão aumentar e a economia paralela aumentar.
Sou da opinião que temos que reformar o estado. Temos de ser competitivos, e salvo outras opiniões que respeito, o sector público tem de levar um grande revés...estamos habituados a muitos direitos que temos que perder.
Não quero o mal dos públicos em detrimento dos privados, queremos igualdade...
Mas isso agora, só com outro governo e outro resgate pois agora não sei o que irá acontecer...

Fernando Jorge, Presidente SFJ, é sindicalista a tempo inteiro, ou acumula as funções de sindicalista com a de funcionário judicial?
Sendo sindicalista a tempo inteiro, há quanto tempo está no SFJ?

Caro António

De tanto ouvir na Tv, nas rádios, nas mesas dos cafés, e de ler nos jornais, fixou o refrão da música "nós só queremos igualdade".
Pena que não conheça a letra toda, pois saberia que algo que sendo a activida pública diferente da privada, desde a sua criação, manutenção e extinção, naturalmente não pode ser vista à luz do princípio de igualdade.
Daqui lhe faço um desafio, para que enumere o que acha que é diferente e deveria ser igual. A partir daí poderemos discutir. Até lá, tudo não passam de bocas sem espirito criativo, limitando-se a debitar o que ouve pelos cantos.

Caro comentador António,

Ainda não percebi a igualdade de que fala.

É a igualdade de:
- receber a remuneração, no todo ou em parte, por baixo da mesa, sem pagar contribuições e impostos;
- ter viatura da empresa para utilização pessoal, fora de horas, fins-de-semana, férias e feriados;
- ter telemóvel e outros bens da empresa para utilização pessoal;
- não ter incompatibilidades funcionais para exercício de outra actividade remunerada;
- poder marcar férias a bel-prazer;
- não ter quotas de avaliação e de perspectivas de evolução profissional limitadas a 5% do pessoal do serviço;
- não estar a perder rendimento disponível, sucessivamente, durante mais de 10 anos, ou seja, ganhar menos em 2013 do que em 2000.

É essa a igualdade que pretende, então vamos a isso...mas, depois, não seja piegas!

E, já agora, para que conste sobre a igualdade.

Quando concorri para a função pública, bem como quando mudei de funções, concorri com vários milhares e com várias centenas de candidatos externos ao funcionalismo público.

E é aí que existe igualdade para todos os cidadãos: Em regra, todos os cidadãos podem ser opositores a esses concursos, em igualdade material de circunstâncias.

Se quer igualdade, caro António, porque não se candidatou e concorreu com os restantes, ou ainda está ressabiado por não ter entrado e agora está efusivo por, através da troika e da nossa emérita classe política, conseguir, finalmente, ficar equiparado a quem obteve êxito nesses concursos.

Caro Orlando Teixeira e Zé,

Já dei a minha opinião. Há aqui um problema que os juízes não entendem ou não querem entender e fomentam a classe privada em simplesmente sócios de sociedades que declaram a menos, utilizam transportes, pagam gasóleo do bolso da empresa.
E os trabalhadores do privado sem qq regalia e ordenado mínimo?
Que visão que V.Ex.as..tem.
Nem vale a pena debater a vossa argumentação.

Zé não estou ressabiado com nada...
Sou trabalhador independente e trabalho muito além das 40 horas...
Acho que temos é um sector público em excesso e com trabalhadores muito fracos...
Começando por funcionários de câmaras e freguesias...
Se acha que temos solvabilidade para pagar a eles todos, muito bem!
Parabéns.