Diamentino Pereira - A formação dos funcionários de justiça é uma obrigação do Ministério da Justiça e, dada a especificidade da função, necessita de ser complementada com outras ações de formação; ou seja, com formação mínima, permanente e contínua.
Ultimamente isto é quase inexistente. Trata-se de uma classe que aplica diariamente díspares diplomas, acabando por ter que funcionar o autodidatismo nos tribunais e nos serviços, com a inerente responsabilidade civil, criminal e disciplinar. Agora, foi anunciado o ingresso, na classe profissional dos oficiais de justiça, de cozinheiros, militares, entre outros, que muito se preza nas suas funções, mas sem a necessária cultura jurídica, que vai do conhecimento dos diplomas ao manuseamento dos códigos de processos e da legislação.
A violação do dever de proporcionar aos trabalhadores formação contínua, constitui uma contra ordenação grave. Assim sendo, ninguém terá autoridade para imputar aquelas responsabilidades - civil, criminal e disciplinar. Mas, quem o fizer, que tenha a coragem de erguer autos de contra ordenação aos responsáveis pela inexistência da formação mínima legalmente exigível.
Diamantino Pereira, Jurista | Correio da Manhã | 27-04-2013
Comentários (2)
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Todos que entraram para o estagio de oficiais de justiça tem de ter no mínimo o 11º ano, enquanto não houver cursos para o efeito, conforme está previsto no respectivos estatutos.
Para além da prova de ingresso, têm um estágio findo o qual tem de prestar provas.
Posteriormente, os aprovados no estágio, são colocados nas secretarias dos Tribunais como provisórios ao fim de um ano passarão a definitivos se a informação sobre o desempenho considerar que os funcionário reúnem todos os requisitos para ser oficial de justiça, caso contrario, tem mais seis meses para mostrar o que valem, findo esses 6 meses, ou fica ou vai embora.
Assim faz e se fez a admissão nos ultimos anos à carreira dos oficiais de justiça e não como algumas noticias querem dar entender.
Já agora, porque isto é mais uma não noticia, conheço cozinheiros, militares, e outras pessoas que desempenham funções consideradas menores, que são licenciados e até mestrados, mas como não tiveram ajuda de algum conhecido, trabalham no duro, fazendo pela vida até irem para a profissão para a qual estudaram.
No entanto o seu a seu dono, os funcionários não tem qualquer formação, para do e-learning, uma forma encapotada de dar formação aos funcionários sem gastar um tostão e a custas daqueles.
PS: Irra, que estou farto de ver e de ler não noticias e do politicamente na nossa comunicação social, por não vejo telejornais e afins, mas como as fontes são tantas, mais cedo ou mais tarde tropeçamos nelas.
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caro Afonso
Mais uma vez relembro para quem ainda não percebeu (ou faz de conta que não sabe) mais de metade dos OJ no activo entraram por CUNHA, sem olhar às suas habilitações. Não por acaso tantos laços familiares na profissão. Daí a sua aversão sistémica aos que ingressaram por concurso (aversão mais forte do que propriamente em relação ao facto de possuirem mais habilitações)
Quanto à formação, quando existia presencial era quase sempre para os mesmos eleitos. E como e referido no post anterior, em e-learning, a mesma é feita á custa do tempo livre de cada um e sem custas para quem o deveria fazer.
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