Daniel Oliveira - Depois de violar a Constituição duas vezes, o governo tenta de novo. Agora é a vez de, através da convergência da segurança social com a Caixa Geral de Aposentações, reduzir as pensões. Não as futuras, mas as que já estão a ser recebidas.
Uma aplicação retroativa da lei que, parece-me, viola a Constituição. Porque uma reforma não é um salário. É resultado dos descontos que se fizeram. É uma devolução. E porque essa devolução se baseia num contrato que não pode ser mudado a meio, de forma unilateral. A quem enche a boca com "honrar os compromissos" isto nem sequer deveria ter de ser explicado.
Na realidade, esta receita, para ser, como Gaspar quer, imediata, só poderia ser conseguida através de uma taxa ou de um imposto. Mas Paulo Portas, e agora Passos Coelho, gosta de dizer que não aumenta impostos. Que prefere cortar na despesa. E para continuar este jogo semântico, que é sentido, de uma ou de outra forma, da mesmíssima maneira nos bolsos dos trabalhadores e reformados, inventam estratagemas que violam a lei e os princípios da credibilidade do Estado.
Dirão: o problema é a Constituição e os "direitos adquiridos". Eles são incompatíveis com o que tem de ser feito. Nestas matérias, a Constituição limita-se a pôr em papel as regras normais de um Estado de Direito. O Estado não pode dispor, a seu bel-prazer, de dinheiro que não lhe pertence. Não pode reduzir 10% reformas que já estão a ser pagas e que resultam de descontos feitos numa vida inteira. Pode mudar o futuro. Não pode mudar o passado. A não retroatividade das leis é uma regra geral de qualquer ordenamento jurídico normal.
Conclusão: o que supostamente tem de ser feito é que é incompatível com qualquer ideia de Estado de Direito e de democracia. Já muitos o disseram: não é possível fazer, em crise e em poucos anos, os cortes na despesa, o aumento na receita e a contração do PIB que a austeridade receitada pela troika nos quer exigir. Porque a democracia é, por natureza, avessa a engenharias sociais pensadas em gabinetes de burocratas.
Esta impossibilidade democrática não resulta exclusivamente da lei. Resulta da própria vontade dos povos. Um povo esmifrado até ao tutano tende a reagir. Se o saque é feito pelos poderes eleitos tende a correr com quem o governa. E é por isso que, por essa Europa fora, nenhum governo de países em crise consegue manter o mínimo de confiança dos cidadãos mais do que dois ou três meses.
A questão é sempre a mesma: quanto tempo aguenta o regime democrático viver sob esta pressão insuportável? Pouco. É nesse pouco tempo que ou a Europa muda de caminho por pressão dos cidadãos ou teremos nós, e todos os que estão como nós, de nos proteger desta Europa. Ou a democracia salva a Europa ou a democracia se salva da Europa.
Tudo o resto a que estamos a assistir, da simulação de idas aos mercados às rábulas de Paulo Portas, das inconstitucionalidades aos buracos que elas deixam nos orçamentos, das medidas de austeridade aos seus resultados trágicos e previsíveis, são episódios de uma novela com um epílogo mais do que certo. Pondo-nos nas mãos de outros, que, como é evidente, tratam de si, estamos apenas a fugir da realidade. Por cada dia que passa sem fazermos o corte que tem de ser feito com o euro (que sustentei há mais de um mês na edição impressa do "Expresso"), mais difícil será reconstruirmos a nossa economia e salvarmos o que resta da nossa democracia.
Daniel Oliveira | Expresso | 10-05-2013
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Comentários (27)
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1/2
O sr. Daniel Oliveira confunde retroactividade com violação de expectativas (tendo que se distinguir, depois, se essas expectativas merecem a tutela da Constituição, coisa que, como dá algum trabalho - não muito, mas algum - poucos fazem).
Corrijam-me se eu estiver enganado, mas a "retroactividade" a que Daniel Oliveira fez referência não consiste em ir buscar dinheiro de pensões ou reformas já atribuídas, pois não? Digo isto porque o articulista escreve "as que já estão a ser recebidas" e não "as que já foram recebidas." Isso sim, seria inconstitucional de caras, por configurar um imposto com efeitos retroactivos, proibido pela CRP. Mas, por outro lado, temos aquele magnífico acórdão do TC que considerou que é possível criar impostos com efeitos retroactivos desde que essa retroactividade não vá para além (leia-se, para trás) do início do ano fiscal! (O Prof. Menezes Leitão criticou-o de pronto, muito justamente, e com fina ironia.) Se não conhecem não sabem o que perdem. A ler com um copo de uísque do bom a acompanhar. Então aquela parte em que se socorreram dos trabalhos preparatórios... Aí o uísque tem que ser sem gelo, está?, que é para aguentar a chicotada (salvo o devido respeito ao TC).
Mas esteja descansado, sr. Daniel Oliveira: 90% dos "juristas", os de formação e os de exercício, também já confundem retroactividade com violação do princípio da tutela da confiança. A malta deixou de ler livros jurídicos escritos por quem queimou muitas pestanas a ler centenas de livros doutrinários e decisões jurisprudenciais para passar a ler crónicas de jornais e de telejornais. O resultado está à vista.
Quem quiser aprender alguma coisa sobre tutela constitucional das expectativas e sobre "direitos adquiridos" pode começar por aqui:
MIRANDA, JORGE
Função legislativa e tutela da confiança. O caso dos notários, in O Direito, ano 139.º, V, p. 1135-1159, 2007
e
MARTINEZ, PEDRO ROMANO E SOARES
Alterações de regime jurídico e tutela de direitos adquiridos, in RDES, ano LII (XXV da 2ª série), n. 3-4, Julho-Dezembro 2011
Ou então podem continuar a ver o Big Brother, o Dancing Days, o Eixo do Mal ou o Prós e Contras de hoje com a participação especial da Brigada do Reumático e o seu espectáculo dos triplos mortais juridicamente empranchados à retaguarda.
«O Estado não pode dispor, a seu bel-prazer, de dinheiro que não lhe pertence.»
Ouvir, na mesma semana, pela boca de um Bagão Félix (num comentário feito na SIC Notícias) e de um Daniel Oliveira o mesmo disparate jurídico colossal é demais: o de que o dinheiro dos descontos não é do Estado.
Bem, como não deve ser nem da Merckel nem do meu tareco, deve ser de quem lá o pôs.
Ou seja, estes comentadores defendem que o dinheiro dos descontos é propriedade de quem lá o pôs (Bagão Féliz disse-o expressamente). Olha, querem lá ver que o dinheiro que todos os meses transfiro para a SS afinal é meu! Tenho de ir falar com um advogado para ele propor uma acção de reivindicação. A menos que, por alguma razão, eu não possa - conquanto seja o proprietário, segundo a opinião destes iustres! - nem usar, nem fruir, nem dispor desse dinheiro, como é próprio poder-se fazer com as coisas de que somos proprietários... diz o Código Civil.
Vai-se a ver e a situação jurídica em causa configura um trust (até tenho medo de estar a dar ideias a um "amestrado" de Bolonha). Conheço dois catedráticos que queriam ver o trust em Portugal, importadinho dos anglo-saxões with all the bells and whistles. Afinal o trust já anda cá há tanto tempo... Ah, esse magnífico instituto, em que alguém é proprietário sem poder ser, e alguém sem ser proprietário é quase como se fosse! Suspiro!...
Corrijam-me se eu estiver enganado, mas a "retroactividade" a que Daniel Oliveira fez referência não consiste em ir buscar dinheiro de pensões ou reformas já atribuídas, pois não? Digo isto porque o articulista escreve "as que já estão a ser recebidas" e não "as que já foram recebidas." Isso sim, seria inconstitucional de caras, por configurar um imposto com efeitos retroactivos, proibido pela CRP. Mas, por outro lado, temos aquele magnífico acórdão do TC que considerou que é possível criar impostos com efeitos retroactivos desde que essa retroactividade não vá para além (leia-se, para trás) do início do ano fiscal! (O Prof. Menezes Leitão criticou-o de pronto, muito justamente, e com fina ironia.) Se não conhecem não sabem o que perdem. A ler com um copo de uísque do bom a acompanhar. Então aquela parte em que se socorreram dos trabalhos preparatórios... Aí o uísque tem que ser sem gelo, está?, que é para aguentar a chicotada (salvo o devido respeito ao TC).
Mas esteja descansado, sr. Daniel Oliveira: 90% dos "juristas", os de formação e os de exercício, também já confundem retroactividade com violação do princípio da tutela da confiança. A malta deixou de ler livros jurídicos escritos por quem queimou muitas pestanas a ler centenas de livros doutrinários e decisões jurisprudenciais para passar a ler crónicas de jornais e de telejornais. O resultado está à vista.
Quem quiser aprender alguma coisa sobre tutela constitucional das expectativas e sobre "direitos adquiridos" pode começar por aqui:
MIRANDA, JORGE
Função legislativa e tutela da confiança. O caso dos notários, in O Direito, ano 139.º, V, p. 1135-1159, 2007
e
MARTINEZ, PEDRO ROMANO E SOARES
Alterações de regime jurídico e tutela de direitos adquiridos, in RDES, ano LII (XXV da 2ª série), n. 3-4, Julho-Dezembro 2011
Ou então podem continuar a ver o Big Brother, o Dancing Days, o Eixo do Mal ou o Prós e Contras de hoje com a participação especial da Brigada do Reumático e o seu espectáculo dos triplos mortais juridicamente empranchados à retaguarda.
«O Estado não pode dispor, a seu bel-prazer, de dinheiro que não lhe pertence.»
Ouvir, na mesma semana, pela boca de um Bagão Félix (num comentário feito na SIC Notícias) e de um Daniel Oliveira o mesmo disparate jurídico colossal é demais: o de que o dinheiro dos descontos não é do Estado.
Bem, como não deve ser nem da Merckel nem do meu tareco, deve ser de quem lá o pôs.
Ou seja, estes comentadores defendem que o dinheiro dos descontos é propriedade de quem lá o pôs (Bagão Féliz disse-o expressamente). Olha, querem lá ver que o dinheiro que todos os meses transfiro para a SS afinal é meu! Tenho de ir falar com um advogado para ele propor uma acção de reivindicação. A menos que, por alguma razão, eu não possa - conquanto seja o proprietário, segundo a opinião destes iustres! - nem usar, nem fruir, nem dispor desse dinheiro, como é próprio poder-se fazer com as coisas de que somos proprietários... diz o Código Civil.
Vai-se a ver e a situação jurídica em causa configura um trust (até tenho medo de estar a dar ideias a um "amestrado" de Bolonha). Conheço dois catedráticos que queriam ver o trust em Portugal, importadinho dos anglo-saxões with all the bells and whistles. Afinal o trust já anda cá há tanto tempo... Ah, esse magnífico instituto, em que alguém é proprietário sem poder ser, e alguém sem ser proprietário é quase como se fosse! Suspiro!...
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13 Maio 2013
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A sério, um tipo não aguenta tanto disparate. E o pior é que os direitos de personalidade não tutelam este tipo de danos que um tipo sofre (se sofre!), e quanto a normas de protecção de interesses, querias! Resta, evidentemente, recorrer para a ERC (não sei o que isto quer dizer; antes era Alta (julgo que tinha um metro e oitenta, ou o que era) Autoridade para a Comunicação Social) a pedir bolinha no canto do ecrã (embora eu seja contra bolas aos cantos, porque, não sendo eu nem de direita nem de esquerda, e tendo essas bolas que estar num deles, sinto-me discriminado. Proponho que a bola vermelha seja posta no nariz de quem diz os disparates jurídicos. Mais a mais, esta gente tem contactos - um advogado, por exemplo! - que os elucidaria sobre estas coisas elementaríssimas.)
«Porque uma reforma não é um salário. É resultado dos descontos que se fizeram. É uma devolução. E porque essa devolução se baseia num contrato que não pode ser mudado a meio, de forma unilateral. A quem enche a boca com "honrar os compromissos" isto nem sequer deveria ter de ser explicado.»
Pode ser mudado a meio, pode. Chama-se jus imperii o poder com que isso é feito, sr. Daniel Oliveira. Dito isto, é muito diferente o Estado dizer: "Há pessoas que vão receber, para um esperança média de vida, o triplo do que descontaram, a valores actualizados. Vamos mudar isto, de modo a que as pessoas recebam apenas aproximadamente o que na verdade descontaram, a valores actualizados." e dizer "Vamos mudar as regras da SS. As pessoas descontaram x mas vamos pô-las a receber 1/3 de x porque nós somos uns cães danados.".
Com o mesmo jus imperii se pode alterar cláusulas das PPPs vexatórias da soberania estatal. (E isto sim, daria uma boa tese. E não me venham com a conversa de aluno de 2º ano de Direito a armar ao pingarelho de que são contratos de Direito Privado. Contratos de Direito Privado entre privados nunca serão o mesmo que contratos de Direito Privado entre o Estado e privados. Isto deduz-se daquilo que é o Estado, e de quais são as suas funções. Mais axiologia, menos dogmática, SFF. Ou então ide pintar traços na 2ª Circular - que aliás bem precisa.)
«A não retroatividade das leis é uma regra geral de qualquer ordenamento jurídico normal.»
Volte para a oral em Setembro!
A CRP só proíbe a retroactividade nas leis penais incriminadoras ou agravadoras da incriminação e nas leis fiscais criadoras ou agravadoras de impostos. Já o disse aqui umas 50 vezes. É pena que, pela boca de ignorantes em matéria jurídica (e ignorantes de o serem), todo um povo se vá convencendo de que a proibição da retroactividade é uma "regra geral" (enigmática expressão; não bastava já tanto jurista utilizá-la mal, agora temos também os não juristas; mas enfim, viva o direito à igualdade... na ignorância) do Ordenamento Jurídico. Se assim é (rectius, "fosse", porque não é!) por que razão diz o Código Civil isto, no seu artigo 12º?
CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis
[...]
Artigo 12.º
(Aplicação das leis no tempo. Princípio geral)
1. A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
2. Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor.
Isto é que é ter azar.
E para quem ficou confuso, julgando que a epígrafe do artigo dá razão ao comentador, é bom saber que o art. 12º é uma norma sobre interpretação de normas, não sobre a sua feitura. E ainda que o fosse, está lá escrito "ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva". E depois a presunção... é uma presunção, que a própria norma a analisar pode destruir.
Depois de 1) se saber se a norma é retroactiva ou não, e de 2) se saber se é de presumir que os efeitos já produzidos ficam ressalvados (porque a verdade é que podem ficar, como não ficar), tudo se resume a perguntar - e a responder:
e uma tal norma viola a CRP, em particular, para o que aqui interessa, o princípio da confiança (também dito "o princípio da tutela da confiança" ou "da tutela das expectativas" (repiso, perdoem-me o pleonasmo, dignas de tutela constitucional!)?
«Porque uma reforma não é um salário. É resultado dos descontos que se fizeram. É uma devolução. E porque essa devolução se baseia num contrato que não pode ser mudado a meio, de forma unilateral. A quem enche a boca com "honrar os compromissos" isto nem sequer deveria ter de ser explicado.»
Pode ser mudado a meio, pode. Chama-se jus imperii o poder com que isso é feito, sr. Daniel Oliveira. Dito isto, é muito diferente o Estado dizer: "Há pessoas que vão receber, para um esperança média de vida, o triplo do que descontaram, a valores actualizados. Vamos mudar isto, de modo a que as pessoas recebam apenas aproximadamente o que na verdade descontaram, a valores actualizados." e dizer "Vamos mudar as regras da SS. As pessoas descontaram x mas vamos pô-las a receber 1/3 de x porque nós somos uns cães danados.".
Com o mesmo jus imperii se pode alterar cláusulas das PPPs vexatórias da soberania estatal. (E isto sim, daria uma boa tese. E não me venham com a conversa de aluno de 2º ano de Direito a armar ao pingarelho de que são contratos de Direito Privado. Contratos de Direito Privado entre privados nunca serão o mesmo que contratos de Direito Privado entre o Estado e privados. Isto deduz-se daquilo que é o Estado, e de quais são as suas funções. Mais axiologia, menos dogmática, SFF. Ou então ide pintar traços na 2ª Circular - que aliás bem precisa.)
«A não retroatividade das leis é uma regra geral de qualquer ordenamento jurídico normal.»
Volte para a oral em Setembro!
A CRP só proíbe a retroactividade nas leis penais incriminadoras ou agravadoras da incriminação e nas leis fiscais criadoras ou agravadoras de impostos. Já o disse aqui umas 50 vezes. É pena que, pela boca de ignorantes em matéria jurídica (e ignorantes de o serem), todo um povo se vá convencendo de que a proibição da retroactividade é uma "regra geral" (enigmática expressão; não bastava já tanto jurista utilizá-la mal, agora temos também os não juristas; mas enfim, viva o direito à igualdade... na ignorância) do Ordenamento Jurídico. Se assim é (rectius, "fosse", porque não é!) por que razão diz o Código Civil isto, no seu artigo 12º?
CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis
[...]
Artigo 12.º
(Aplicação das leis no tempo. Princípio geral)
1. A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
2. Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor.
Isto é que é ter azar.
E para quem ficou confuso, julgando que a epígrafe do artigo dá razão ao comentador, é bom saber que o art. 12º é uma norma sobre interpretação de normas, não sobre a sua feitura. E ainda que o fosse, está lá escrito "ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva". E depois a presunção... é uma presunção, que a própria norma a analisar pode destruir.
Depois de 1) se saber se a norma é retroactiva ou não, e de 2) se saber se é de presumir que os efeitos já produzidos ficam ressalvados (porque a verdade é que podem ficar, como não ficar), tudo se resume a perguntar - e a responder:
e uma tal norma viola a CRP, em particular, para o que aqui interessa, o princípio da confiança (também dito "o princípio da tutela da confiança" ou "da tutela das expectativas" (repiso, perdoem-me o pleonasmo, dignas de tutela constitucional!)?
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13 Maio 2013
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Um tipo que já pensou e aderiu a um sistema que deu fome...só pode estar a pensar em renovar o seu desejo
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14 Maio 2013
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"Pode ser mudado a meio, pode. Chama-se jus imperii o poder com que isso é feito"
Brilhante argumento! Jurídico??? O que eu gosto neste argumento é que com ele podemos sempre queimar as leis, a doutrina, a jurisprudência, limpamos bibliotecas inteiras das Faculdades de Direito, não fica lá nada e escrevemos à entrada "jus imperii"! Meu caro não vale a pena nos preocuparmos com a retroactividade da lei! Art.º 12.º? CRP? "Tutela da confiança"? Esqueça isso tudo, "Ius imperii" forever!
Claro que também se pode mandar dizimar os reformados e arrumamos de vez esta questão!
"Portugal é um Estado de Direito, não é o far-west, por mais jeito que isso desse a alguns." Sabe quem escreveu?
Brilhante argumento! Jurídico??? O que eu gosto neste argumento é que com ele podemos sempre queimar as leis, a doutrina, a jurisprudência, limpamos bibliotecas inteiras das Faculdades de Direito, não fica lá nada e escrevemos à entrada "jus imperii"! Meu caro não vale a pena nos preocuparmos com a retroactividade da lei! Art.º 12.º? CRP? "Tutela da confiança"? Esqueça isso tudo, "Ius imperii" forever!
Claro que também se pode mandar dizimar os reformados e arrumamos de vez esta questão!
"Portugal é um Estado de Direito, não é o far-west, por mais jeito que isso desse a alguns." Sabe quem escreveu?
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14 Maio 2013
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Caro Gabriel,
Tendo lido com atenção os seus comentários, concluo o seguinte dos mesmos:
- Muito fel...
- Ignorância do que seja "jus imperii"...
- Não faz ideia como há-de relacionar o dito "jus imperii" com o Estado de Direito;
- E não distingue situações jurídicas passadas de situações jurídicas a constituir e de situações jurídicas duradouras para efeitos de distinguir as verdadeiras situações de retroactividade- a que a lei proíbe, em regra- daquelas que só aparentemente são retroactivas....
- E repare-se, nas relações jurídicas duradouras não temos verdadeiramente uma situação jurídica passada. Quando muito, um momento de constituição da situação que ocorreu no passado, mas que continua a produzir efeitos no presente e continuará no futuro... Ora, tenho dúvidas que, em relações jurídicas desta natureza, se possa falar em retroactividade quando se alteram os efeitos jurídicos de um determinado momento em diante...
- Não obstante, e quanto às pensões dos funcionários públicos que já foram atribuídas, é sempre possível chamar à liça o Princípio da protecção da Confiança e o da segurança jurídica.
Mas o que eu preferia mesmo, era deixar de contribuir para a CGA, e planear a minha própria pensão de aposentação, visto que, por este andar, nem os 11% que desconto mensalmente irei receber quando chegar a minha vez de apelar à solidariedade intergeracional...
Se houvesse visão e cabeça, acabava-se com os descontos dos 11% para a pensão, e cada um assumiria o ser dever de poupança e preparação da velhice (sem embargo de medidas de protecção para os que não o pudessem fazer).
Baixava logo o endividamento do privado!
E o governo, que se governasse com os impostos de montante vergonhoso que tem o desplante de cobrar...
Aliás, eu sou uma ferverosa adepta do "Estado Mínimo". Com excepção da saúde, da segurança interna e externa, da diplomacia e da justiça, penso que todos os demais interesses e bens públicos deveriam estar a cargo dos particulares. O efeito imediato era o de pagar muito menos impostos, visto que o Estado deixa de ter uma série de encargos. E cada um de nós gere melhor os seus rendimentos do que o Governo gere aqueles que nós lhe entregamos...
Saudações a todos.
Tendo lido com atenção os seus comentários, concluo o seguinte dos mesmos:
- Muito fel...
- Ignorância do que seja "jus imperii"...
- Não faz ideia como há-de relacionar o dito "jus imperii" com o Estado de Direito;
- E não distingue situações jurídicas passadas de situações jurídicas a constituir e de situações jurídicas duradouras para efeitos de distinguir as verdadeiras situações de retroactividade- a que a lei proíbe, em regra- daquelas que só aparentemente são retroactivas....
- E repare-se, nas relações jurídicas duradouras não temos verdadeiramente uma situação jurídica passada. Quando muito, um momento de constituição da situação que ocorreu no passado, mas que continua a produzir efeitos no presente e continuará no futuro... Ora, tenho dúvidas que, em relações jurídicas desta natureza, se possa falar em retroactividade quando se alteram os efeitos jurídicos de um determinado momento em diante...
- Não obstante, e quanto às pensões dos funcionários públicos que já foram atribuídas, é sempre possível chamar à liça o Princípio da protecção da Confiança e o da segurança jurídica.
Mas o que eu preferia mesmo, era deixar de contribuir para a CGA, e planear a minha própria pensão de aposentação, visto que, por este andar, nem os 11% que desconto mensalmente irei receber quando chegar a minha vez de apelar à solidariedade intergeracional...
Se houvesse visão e cabeça, acabava-se com os descontos dos 11% para a pensão, e cada um assumiria o ser dever de poupança e preparação da velhice (sem embargo de medidas de protecção para os que não o pudessem fazer).
Baixava logo o endividamento do privado!
E o governo, que se governasse com os impostos de montante vergonhoso que tem o desplante de cobrar...
Aliás, eu sou uma ferverosa adepta do "Estado Mínimo". Com excepção da saúde, da segurança interna e externa, da diplomacia e da justiça, penso que todos os demais interesses e bens públicos deveriam estar a cargo dos particulares. O efeito imediato era o de pagar muito menos impostos, visto que o Estado deixa de ter uma série de encargos. E cada um de nós gere melhor os seus rendimentos do que o Governo gere aqueles que nós lhe entregamos...
Saudações a todos.
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14 Maio 2013
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A "Paródia" diz que é uma "ferverosa" (queria dizer "fervorosa") adepta do "Estado Mínimo.
E que a maior parte dos "interesses e bens públicos deveriam estar a cargo dos particulares.
E que iríamos todos pagar menos impostos.
E cada um de nós gere melhor os seus rendimentos do que o Governo gere aqueles que nós lhe entregamos.
........................
Vejamos. a "Paródia" até começou bem, criticando com lógica os argumentos do Gabriel Gonçalves. Mas depois perdeu-se por completo.
Diz que iríamos pagar menos impostos com o Estado mínimo. Isso é verdade, mas esqueceu-se de dizer quanto é que iríamos pagar aos privados pelo mesmo serviço. É que o Estado não tem como missão criar lucro, mas os privados sim. Não é só em Portugal que a concorrência não funciona bem, mas no nosso país é um desastre. Liberalizar significa pagar mais por pior serviço. Tem sido sempre assim.
E diz que nós gerimos melhor. que o Estado. O problema não é o Estado é a sua gestão, são os governos que temos tido. Mas que nós gerimos melhor , não é verdade, em média, de qualquer forma.
Basta ver que quando foi liberalizado o mercado dos empréstimos por instituições financeiras (a atividade reguladora do Banco de Portugal quase desapareceu) os cidadãos perderam a cabeça e entraram em colapso.
A "Paródia" não sabe o que é o Estado mínimo, que já nem é coisa nova. Estado mínimo significa mais miséria, maiores desigualdades sociais, em última análise, o descalabro. Procure na história universal e encontra muitos desastres associados ao liberalismo. Só funciona bem no Excel.
E que a maior parte dos "interesses e bens públicos deveriam estar a cargo dos particulares.
E que iríamos todos pagar menos impostos.
E cada um de nós gere melhor os seus rendimentos do que o Governo gere aqueles que nós lhe entregamos.
........................
Vejamos. a "Paródia" até começou bem, criticando com lógica os argumentos do Gabriel Gonçalves. Mas depois perdeu-se por completo.
Diz que iríamos pagar menos impostos com o Estado mínimo. Isso é verdade, mas esqueceu-se de dizer quanto é que iríamos pagar aos privados pelo mesmo serviço. É que o Estado não tem como missão criar lucro, mas os privados sim. Não é só em Portugal que a concorrência não funciona bem, mas no nosso país é um desastre. Liberalizar significa pagar mais por pior serviço. Tem sido sempre assim.
E diz que nós gerimos melhor. que o Estado. O problema não é o Estado é a sua gestão, são os governos que temos tido. Mas que nós gerimos melhor , não é verdade, em média, de qualquer forma.
Basta ver que quando foi liberalizado o mercado dos empréstimos por instituições financeiras (a atividade reguladora do Banco de Portugal quase desapareceu) os cidadãos perderam a cabeça e entraram em colapso.
A "Paródia" não sabe o que é o Estado mínimo, que já nem é coisa nova. Estado mínimo significa mais miséria, maiores desigualdades sociais, em última análise, o descalabro. Procure na história universal e encontra muitos desastres associados ao liberalismo. Só funciona bem no Excel.
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14 Maio 2013
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Resposta a "Sem Paciência" - quando a ironia passa a ser interlocução não honesta - 1/2
"Sem Paciência" escreveu
«"Pode ser mudado a meio, pode. Chama-se jus imperii o poder com que isso é feito" [citação do que eu houvera escrito]
Brilhante argumento! Jurídico???»
Não é um argumento. É um facto. O jus imperii tem existência. E jurídica, por azar! Quer contestar? Ou quer contestar que com jus imperii se possa fazer aquilo que eu disse que pode ser feito? Explique-me/nos, por obséquio. Se se tratar da segunda questão, terei toda a paciência para o diálogo.
«O que eu gosto neste argumento é que com ele podemos sempre queimar as leis, a doutrina, a jurisprudência, limpamos bibliotecas inteiras das Faculdades de Direito, não fica lá nada e escrevemos à entrada "jus imperii"!»
Estranha leitura do jus imperii tal como qualquer pessoa o entende (vide Dicionário de Latim Jurídico de Fernanda Carrilho, Almedina, 1ª ed., 2006, entrada nº 5958: «Ius imperii: Poder de soberania [...]»). Mas para si o jus imperii nem existe, não é?
Então escrevo eu que é necessário ver se uma norma emanada do poder soberano viola as expectativas dignas de tutela constitucional (e não quaisquer expectativas - isso é que não e nunca!), e o Sr./Sra. vê aí uma forma de poder queimar as leis (mas olhe, lá que elas podem ser revogadas... com respeito pelo princípio da tutela da confiança... como escrevi... podem, e há-de dispensar-me de fazer a demonstração da revogabilidade das leis!), queimar a doutrina (de que lhe dei dois exemplos de artigos... Leu-os? Quer concordar ou discordar deles? Ou relacioná-los, de alguma forma, com o que escrevi?), queimar a jurisprudência (olhe, o acórdão do TC sobre a possibilidade de retroactividade de leis fiscais agravadoras da taxa de imposto, bem que alguns gostariam de o queimar. Eu respeito-o, conquanto energicamente discorde dele), e bibliotecas inteiras de faculdades de Direito...
O/A Sr./Sra. acha o seu comentário intelectualmente honesto como resposta àquilo que eu escrevi? Acha?!? A sua ironia não transbordou para o inadmissível, numa discussão séria?
«Meu caro não vale a pena nos preocuparmos com a retroactividade da lei! Art.º 12.º? CRP? "Tutela da confiança"? Esqueça isso tudo, "Ius imperii" forever!»
Mas por que se me dirige com essa ironia deslocada?!?
Onde é que eu disse que o jus imperii prevalece a torto e a direito sobre a tutela da confiança? Onde? Onde?!?
Quando eu disse exactamente que, posta a vigorar uma lei com efeitos retroactivos, há que ver se viola ou não o princípio da tutela da confiança? Ou isto ainda não lhe chega? Que quer mais? Que eu diga ámen ao texto do Sr. Daniel Oliveira? Era só o que mais faltava.
«Claro que também se pode mandar dizimar os reformados e arrumamos de vez esta questão!»
Se dizimar reformados quisesse dizer (mas não quer; quer agarotar a conversa e eu para isso não tenho paciência), na sua estranhíssima e mais uma vez infeliz irónica interlocução, retirar privilégios de castas irresponsáveis que se alimentam à conta de quem trabalha, tendo em muitos casos sido os próprios a legislar as normas que depois os beneficiam (se não sabe ou não sente... sabe o resto, não sabe?), então grito-lhe alto e a bom som: DIZIMEM-NOS JÁ! P'ra ontem!
«"Pode ser mudado a meio, pode. Chama-se jus imperii o poder com que isso é feito" [citação do que eu houvera escrito]
Brilhante argumento! Jurídico???»
Não é um argumento. É um facto. O jus imperii tem existência. E jurídica, por azar! Quer contestar? Ou quer contestar que com jus imperii se possa fazer aquilo que eu disse que pode ser feito? Explique-me/nos, por obséquio. Se se tratar da segunda questão, terei toda a paciência para o diálogo.
«O que eu gosto neste argumento é que com ele podemos sempre queimar as leis, a doutrina, a jurisprudência, limpamos bibliotecas inteiras das Faculdades de Direito, não fica lá nada e escrevemos à entrada "jus imperii"!»
Estranha leitura do jus imperii tal como qualquer pessoa o entende (vide Dicionário de Latim Jurídico de Fernanda Carrilho, Almedina, 1ª ed., 2006, entrada nº 5958: «Ius imperii: Poder de soberania [...]»). Mas para si o jus imperii nem existe, não é?
Então escrevo eu que é necessário ver se uma norma emanada do poder soberano viola as expectativas dignas de tutela constitucional (e não quaisquer expectativas - isso é que não e nunca!), e o Sr./Sra. vê aí uma forma de poder queimar as leis (mas olhe, lá que elas podem ser revogadas... com respeito pelo princípio da tutela da confiança... como escrevi... podem, e há-de dispensar-me de fazer a demonstração da revogabilidade das leis!), queimar a doutrina (de que lhe dei dois exemplos de artigos... Leu-os? Quer concordar ou discordar deles? Ou relacioná-los, de alguma forma, com o que escrevi?), queimar a jurisprudência (olhe, o acórdão do TC sobre a possibilidade de retroactividade de leis fiscais agravadoras da taxa de imposto, bem que alguns gostariam de o queimar. Eu respeito-o, conquanto energicamente discorde dele), e bibliotecas inteiras de faculdades de Direito...
O/A Sr./Sra. acha o seu comentário intelectualmente honesto como resposta àquilo que eu escrevi? Acha?!? A sua ironia não transbordou para o inadmissível, numa discussão séria?
«Meu caro não vale a pena nos preocuparmos com a retroactividade da lei! Art.º 12.º? CRP? "Tutela da confiança"? Esqueça isso tudo, "Ius imperii" forever!»
Mas por que se me dirige com essa ironia deslocada?!?
Onde é que eu disse que o jus imperii prevalece a torto e a direito sobre a tutela da confiança? Onde? Onde?!?
Quando eu disse exactamente que, posta a vigorar uma lei com efeitos retroactivos, há que ver se viola ou não o princípio da tutela da confiança? Ou isto ainda não lhe chega? Que quer mais? Que eu diga ámen ao texto do Sr. Daniel Oliveira? Era só o que mais faltava.
«Claro que também se pode mandar dizimar os reformados e arrumamos de vez esta questão!»
Se dizimar reformados quisesse dizer (mas não quer; quer agarotar a conversa e eu para isso não tenho paciência), na sua estranhíssima e mais uma vez infeliz irónica interlocução, retirar privilégios de castas irresponsáveis que se alimentam à conta de quem trabalha, tendo em muitos casos sido os próprios a legislar as normas que depois os beneficiam (se não sabe ou não sente... sabe o resto, não sabe?), então grito-lhe alto e a bom som: DIZIMEM-NOS JÁ! P'ra ontem!
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15 Maio 2013
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Resposta a "Sem Paciência" - quando a ironia passa a ser interlocução não honesta - 2/2
«"Portugal é um Estado de Direito, não é o far-west, por mais jeito que isso desse a alguns." Sabe quem escreveu?»
Engana-se! E engana-se a pessoa que escreveu isso, seja ela quem for.
Portugal não é Estado de Direito coisa nenhuma! Deveria sê-lo e a CRP manda sê-lo, mas não o é de facto.
Portugal é um enormíssimo far-west!
É-o porque neste Estado são atribuídas subvenções vitelinas. Assim lhes chamo porque quem as recebe gosta de um verbo que começa por "m" e acaba em "amar", e que se for escrito aqui é automaticamente censurado (e não contesto), porque quem as recebe mama no Estado tal qual uma vitela mama na teta da vaca.
É-o porque neste Estado há entidades privadas que, em contratos com ele feitos, têm todo o lucro do seu lado garantido, enquanto o Estado tem todo o risco do seu lado. (As tragicamente célebres PPPs.) E isto acontece sem que um Professor de Direito Público dê um murro na mesa e sem que escreva um texto - de que muitos seriam perfeitamente capazes - a dizer onde estão as ilegalidades desses contratos! Perceba, por favor, por que nenhum o faz: o que o fizesse nunca mais daria um parecer a nenhuma entidade com dinheiro para os pagar bem, capisce? Nem o próprio Estado jamais lhe voltaria a pedir pareceres, porque à mesa do Estado comem e bebem os que à noite dormem com as empresas privadas com quem o Estado cozinhou as PPPs, got it?
É-o porque neste Estado há gente que recebe, de pensão, ou de reforma, ou do que lhe quiserem chamar, muito, muito mais, do que aquilo que descontou. Por isso nunca a CGA tem que chegue, e tem sempre que do Orçamento Geral do Estado vir uma batelada para dar a esses comilões que se armam em vítimas dizendo que apenas fizeram um contrato com o Estado (o que é falso, porque não inteiramente verdade: beneficiam outrossim de sucessivas e cada vez mais irresponsáveis leis, que contavam com uma taxa de natalidade e um crescimento da economia pátria só pensáveis por cabeças ou de atrasados ou de maquiavéis, leis essas com um historial de décadas, esquecendo a iniquidade desse "contrato", mas nunca a esquecendo para a esgrimir naquilo que lhes convém - e com inteira razão, por exemplo quanto às PPPs).
É-o porque neste Estado há gente a suicidar-se por não ter dinheiro para se sustentar e à sua família, mesmo trabalhando e recebendo o "ordenado mínimo nacional", que a CRP manda que seja digno, mas não é! Mas não vê um conjunto de deputados a pedir ao TC a apreciação da constitucionalidade desse valor, pois não? É por isso que este Portugal é um far-west.
Agora se quiser acreditar que isto é um Estado de Direito... Talvez se seja mais feliz assim.
Engana-se! E engana-se a pessoa que escreveu isso, seja ela quem for.
Portugal não é Estado de Direito coisa nenhuma! Deveria sê-lo e a CRP manda sê-lo, mas não o é de facto.
Portugal é um enormíssimo far-west!
É-o porque neste Estado são atribuídas subvenções vitelinas. Assim lhes chamo porque quem as recebe gosta de um verbo que começa por "m" e acaba em "amar", e que se for escrito aqui é automaticamente censurado (e não contesto), porque quem as recebe mama no Estado tal qual uma vitela mama na teta da vaca.
É-o porque neste Estado há entidades privadas que, em contratos com ele feitos, têm todo o lucro do seu lado garantido, enquanto o Estado tem todo o risco do seu lado. (As tragicamente célebres PPPs.) E isto acontece sem que um Professor de Direito Público dê um murro na mesa e sem que escreva um texto - de que muitos seriam perfeitamente capazes - a dizer onde estão as ilegalidades desses contratos! Perceba, por favor, por que nenhum o faz: o que o fizesse nunca mais daria um parecer a nenhuma entidade com dinheiro para os pagar bem, capisce? Nem o próprio Estado jamais lhe voltaria a pedir pareceres, porque à mesa do Estado comem e bebem os que à noite dormem com as empresas privadas com quem o Estado cozinhou as PPPs, got it?
É-o porque neste Estado há gente que recebe, de pensão, ou de reforma, ou do que lhe quiserem chamar, muito, muito mais, do que aquilo que descontou. Por isso nunca a CGA tem que chegue, e tem sempre que do Orçamento Geral do Estado vir uma batelada para dar a esses comilões que se armam em vítimas dizendo que apenas fizeram um contrato com o Estado (o que é falso, porque não inteiramente verdade: beneficiam outrossim de sucessivas e cada vez mais irresponsáveis leis, que contavam com uma taxa de natalidade e um crescimento da economia pátria só pensáveis por cabeças ou de atrasados ou de maquiavéis, leis essas com um historial de décadas, esquecendo a iniquidade desse "contrato", mas nunca a esquecendo para a esgrimir naquilo que lhes convém - e com inteira razão, por exemplo quanto às PPPs).
É-o porque neste Estado há gente a suicidar-se por não ter dinheiro para se sustentar e à sua família, mesmo trabalhando e recebendo o "ordenado mínimo nacional", que a CRP manda que seja digno, mas não é! Mas não vê um conjunto de deputados a pedir ao TC a apreciação da constitucionalidade desse valor, pois não? É por isso que este Portugal é um far-west.
Agora se quiser acreditar que isto é um Estado de Direito... Talvez se seja mais feliz assim.
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15 Maio 2013
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Resposta a "Paródia" e a "Sunny Moon" - 1/3
"Paródia" escreveu:
«- Ignorância do que seja "jus imperii"...»
Especifique a minha ignorância para eu poder responder, ou elucide-nos para sermos menos ignorantes.
«- Não faz ideia como há-de relacionar o dito "jus imperii" com o Estado de Direito;»
A expressão "jus imperii" surgiu no contexto de uma coisa escrita pelo Sr. D. Oliveira. Eu discordo da opinião dele. Indo ao cerne da questão, essa estória de que as reformas são devoluções de descontos feitos, assim dito, a seco, sem mais, é mentira, por não ser toda a verdade. Nuns casos serão, noutros não são. E nos que não são, faz muito bem o Estado - com o poder soberano que tem e sem o qual Estado não seria - em mudar as regras de um jogo de casino, de uma negociata à Dona Branca, de um autêntico esquema de Ponzi. O Estado de Direito não deve nem pode atribuir como pensões de reforma somas que vão muito para além dos descontos feitos, actualizados os valores, naturalmente. Para mim não haveria "contribuição especial de sustentabilidade" nenhuma, como defende a desnorteada coligação (se é que alguma vez teve norte). Ou há moral, ou comem todos, como dizia o outro. E comer, no dizer do outro, não era leitão. Era no lombo! Eu não estou para, com o meu trabalho e seus frutos, contribuir, em IVA (refiro-me ao que consumo, já que de rendimentos do trabalho estou isento) e em IRS, para mais reformas milionárias que muito pouco têm que ver com os descontos feitos, ou para contribuir para a negociata obscena das PPPs. E não me venham com o choradinho do "honrar compromissos", "contrato feito com os pensionistas" e "tutela de expectativas" de viver à grande quando me refiro a pensões que não provêm do trabalho de quem as recebe, mas de quem agora trabalha. Cada um que prepare a sua velhice. É certo que todos temos o dever de contribuir para a segurança social, com os seus fins caritativos: rendimento de inserção social (ainda se chama assim?), subsídio de desemprego, etc. Isto muito bem, ainda que em concreto tudo muito discutível (Justifica-se que haja subsídios de desemprego de montante superior... ao salário mínimo nacional? Como?). Quanto a alimentar porquinhos gordinhos que descontaram x e vão receber, para uma esperança média de vida, o triplo, o quádruplo, ou mais, não contem comigo para ser extorquido. E não contem comigo para contribuir para os abutres das PPPs Ou já a CRP admite que eu seja extorquido? Em que revisão constitucional isso foi enxertado? É que não dei por nada.
«- E não distingue situações jurídicas passadas de situações jurídicas a constituir e de situações jurídicas duradouras para efeitos de distinguir as verdadeiras situações de retroactividade- a que a lei proíbe, em regra- [continua]»
Não proíbe nada em regra. Falso. Errado. Desculpe a frontalidade. Tem o ónus de dizer onde isso está. Eu é que não lhe posso fazer a prova da inexistência de coisas que... não existem. É a natureza das coisas, como diria Larenz (ou qualquer tipo que tenha estudado Direito; isto é como fazer a prova dos factos negativos: toda a gente sabe sobre quem recai o ónus da prova...). Mas olhe: não está no art. 1º da CRP, nem no 2º, nem em mais nenhum até ao fim. Nem em nenhum artigo de nenhum diploma legal.
Como deixei escrito, a CRP só proíbe a retroactividade no art. 18/1 (de que me esqueci no primeiro texto), no 29/1 e 3 (matéria penal), e no 103/3 (matéria fiscal). Se me esqueci de algum, corrijam-me, porque gosto de aprender.
Não há nenhum princípio de proibição genérica de retroactividade de normas. Nenhum.
Há sim um princípio de tutela da confiança, de tutela das expectativas, que, segundo aquela que tenho por melhor doutrina, é um princípio que nem precisa de estar expressamente escrito. Deduz-se da própria ideia de Estado de Direito. É-lhe imanente. É-lhe co-natural. Este segundo princípio não se confunde, de maneira nenhuma, com o primeiro (sem prejuízo, naturalmente, de haver problemas que chamem os dois à colação), nem o primeiro se pode deduzir do segundo. Se alguém sustenta isto... colecciono raridades.
«[continuação] daquelas que só aparentemente são retroactivas....
- E repare-se, nas relações jurídicas duradouras não temos verdadeiramente uma situação jurídica passada.»
Pois não! Temos uma parte que já passou, outra que há-de vir. Trivial.
«Quando muito, um momento de constituição da situação que ocorreu no passado, mas que continua a produzir efeitos no presente e continuará no futuro...»
Nem mais. Estamos de acordo ou é impressão minha?
«- Ignorância do que seja "jus imperii"...»
Especifique a minha ignorância para eu poder responder, ou elucide-nos para sermos menos ignorantes.
«- Não faz ideia como há-de relacionar o dito "jus imperii" com o Estado de Direito;»
A expressão "jus imperii" surgiu no contexto de uma coisa escrita pelo Sr. D. Oliveira. Eu discordo da opinião dele. Indo ao cerne da questão, essa estória de que as reformas são devoluções de descontos feitos, assim dito, a seco, sem mais, é mentira, por não ser toda a verdade. Nuns casos serão, noutros não são. E nos que não são, faz muito bem o Estado - com o poder soberano que tem e sem o qual Estado não seria - em mudar as regras de um jogo de casino, de uma negociata à Dona Branca, de um autêntico esquema de Ponzi. O Estado de Direito não deve nem pode atribuir como pensões de reforma somas que vão muito para além dos descontos feitos, actualizados os valores, naturalmente. Para mim não haveria "contribuição especial de sustentabilidade" nenhuma, como defende a desnorteada coligação (se é que alguma vez teve norte). Ou há moral, ou comem todos, como dizia o outro. E comer, no dizer do outro, não era leitão. Era no lombo! Eu não estou para, com o meu trabalho e seus frutos, contribuir, em IVA (refiro-me ao que consumo, já que de rendimentos do trabalho estou isento) e em IRS, para mais reformas milionárias que muito pouco têm que ver com os descontos feitos, ou para contribuir para a negociata obscena das PPPs. E não me venham com o choradinho do "honrar compromissos", "contrato feito com os pensionistas" e "tutela de expectativas" de viver à grande quando me refiro a pensões que não provêm do trabalho de quem as recebe, mas de quem agora trabalha. Cada um que prepare a sua velhice. É certo que todos temos o dever de contribuir para a segurança social, com os seus fins caritativos: rendimento de inserção social (ainda se chama assim?), subsídio de desemprego, etc. Isto muito bem, ainda que em concreto tudo muito discutível (Justifica-se que haja subsídios de desemprego de montante superior... ao salário mínimo nacional? Como?). Quanto a alimentar porquinhos gordinhos que descontaram x e vão receber, para uma esperança média de vida, o triplo, o quádruplo, ou mais, não contem comigo para ser extorquido. E não contem comigo para contribuir para os abutres das PPPs Ou já a CRP admite que eu seja extorquido? Em que revisão constitucional isso foi enxertado? É que não dei por nada.
«- E não distingue situações jurídicas passadas de situações jurídicas a constituir e de situações jurídicas duradouras para efeitos de distinguir as verdadeiras situações de retroactividade- a que a lei proíbe, em regra- [continua]»
Não proíbe nada em regra. Falso. Errado. Desculpe a frontalidade. Tem o ónus de dizer onde isso está. Eu é que não lhe posso fazer a prova da inexistência de coisas que... não existem. É a natureza das coisas, como diria Larenz (ou qualquer tipo que tenha estudado Direito; isto é como fazer a prova dos factos negativos: toda a gente sabe sobre quem recai o ónus da prova...). Mas olhe: não está no art. 1º da CRP, nem no 2º, nem em mais nenhum até ao fim. Nem em nenhum artigo de nenhum diploma legal.
Como deixei escrito, a CRP só proíbe a retroactividade no art. 18/1 (de que me esqueci no primeiro texto), no 29/1 e 3 (matéria penal), e no 103/3 (matéria fiscal). Se me esqueci de algum, corrijam-me, porque gosto de aprender.
Não há nenhum princípio de proibição genérica de retroactividade de normas. Nenhum.
Há sim um princípio de tutela da confiança, de tutela das expectativas, que, segundo aquela que tenho por melhor doutrina, é um princípio que nem precisa de estar expressamente escrito. Deduz-se da própria ideia de Estado de Direito. É-lhe imanente. É-lhe co-natural. Este segundo princípio não se confunde, de maneira nenhuma, com o primeiro (sem prejuízo, naturalmente, de haver problemas que chamem os dois à colação), nem o primeiro se pode deduzir do segundo. Se alguém sustenta isto... colecciono raridades.
«[continuação] daquelas que só aparentemente são retroactivas....
- E repare-se, nas relações jurídicas duradouras não temos verdadeiramente uma situação jurídica passada.»
Pois não! Temos uma parte que já passou, outra que há-de vir. Trivial.
«Quando muito, um momento de constituição da situação que ocorreu no passado, mas que continua a produzir efeitos no presente e continuará no futuro...»
Nem mais. Estamos de acordo ou é impressão minha?
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15 Maio 2013
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Resposta a "Paródia" e a "Sunny Moon" - 2/3
«Ora, tenho dúvidas que, em relações jurídicas desta natureza, se possa falar em retroactividade quando se alteram os efeitos jurídicos de um determinado momento em diante...»
Lá está! Estamos de acordo. A retroactividade de que por aí se fala, se é verdade que consiste em não alterar em nada o passado, mas apenas o futuro... é tão retroactividade como a Pamela Anderson tê-las naturais. Não sei é como é que se infiltrou na cabeça das pessoas que alterar, para o futuro, uma estilo de vida que, de acordo com as suas expectativas geradas no tempo dos "orçamentos-deficitários-do-Cavaco-mas-dá-lhes-mais-do-que-puseram-lá-porque-isto-vai-sempre-crescer-como-o-preço-dos-T2", não vai poder ter mais lugar... é ter efeitos retroactivos! O que as pessoas sentem - julgo - , é isto: "Destruíram-me as expectativas que eu desenvolvi (passado). Logo, isto é retroactivo." É retroactivo coisa nenhuma. Portanto nem vale a pena perder tempo com a questão da retroactividade. Tal problema não se põe, tanto quanto vejo.
Em todo o caso, põe-se - naturalmente, o problema da tutela das expectativas. Aliás, a esmagadora maioria das discussões que os juristas têm tido sobre o problema da eventual violação da tutela das expectativas prende-se com leis que... só dispõem para o futuro. Por uma simples razão: a de haver, estatisticamente, poucas leis retroactivas.
«- Não obstante, e quanto às pensões dos funcionários públicos que já foram atribuídas, é sempre possível chamar à liça o Princípio da protecção da Confiança e o da segurança jurídica.»
Isso mesmo disse eu nos textos 1/2 e 2/2... (O princípio da segurança jurídica é um grande universo. Nele cabe, a meu ver, entre outros, o princípio da confiança.)
A questão é se o TC vai invocar e aplicar esse princípio para proteger a situação jurídica de alguém que tem uma pensão de 2000 euros por mês quando descontou um valor que, segundo uma justa repartição da riqueza (pois, este é um princípio constitucional - 81 b)), nunca lhe deveria garantir uma tal pensão. Aliás, aqui entre nós que ninguém nos ouve (valha-nos isso) essas normas que permitiram a uns trabalhar 30 ou 35 anos para o Estado, e reformarem-se, nalguns casos, com o valor igual ao do último salário auferido... isto foi e continua a ser tudo feito com base em normas inconstitucionais. Viola o princípio da igualdade, da justa distribuição da riqueza. Mas esteve sempre tudo caladinho, ou por ignorância, ou por cobardia, ou porque em muitas famílias portuguesas havia alguém que ou trabalhava para ou estava aposentado do Estado.
Lá está! Estamos de acordo. A retroactividade de que por aí se fala, se é verdade que consiste em não alterar em nada o passado, mas apenas o futuro... é tão retroactividade como a Pamela Anderson tê-las naturais. Não sei é como é que se infiltrou na cabeça das pessoas que alterar, para o futuro, uma estilo de vida que, de acordo com as suas expectativas geradas no tempo dos "orçamentos-deficitários-do-Cavaco-mas-dá-lhes-mais-do-que-puseram-lá-porque-isto-vai-sempre-crescer-como-o-preço-dos-T2", não vai poder ter mais lugar... é ter efeitos retroactivos! O que as pessoas sentem - julgo - , é isto: "Destruíram-me as expectativas que eu desenvolvi (passado). Logo, isto é retroactivo." É retroactivo coisa nenhuma. Portanto nem vale a pena perder tempo com a questão da retroactividade. Tal problema não se põe, tanto quanto vejo.
Em todo o caso, põe-se - naturalmente, o problema da tutela das expectativas. Aliás, a esmagadora maioria das discussões que os juristas têm tido sobre o problema da eventual violação da tutela das expectativas prende-se com leis que... só dispõem para o futuro. Por uma simples razão: a de haver, estatisticamente, poucas leis retroactivas.
«- Não obstante, e quanto às pensões dos funcionários públicos que já foram atribuídas, é sempre possível chamar à liça o Princípio da protecção da Confiança e o da segurança jurídica.»
Isso mesmo disse eu nos textos 1/2 e 2/2... (O princípio da segurança jurídica é um grande universo. Nele cabe, a meu ver, entre outros, o princípio da confiança.)
A questão é se o TC vai invocar e aplicar esse princípio para proteger a situação jurídica de alguém que tem uma pensão de 2000 euros por mês quando descontou um valor que, segundo uma justa repartição da riqueza (pois, este é um princípio constitucional - 81 b)), nunca lhe deveria garantir uma tal pensão. Aliás, aqui entre nós que ninguém nos ouve (valha-nos isso) essas normas que permitiram a uns trabalhar 30 ou 35 anos para o Estado, e reformarem-se, nalguns casos, com o valor igual ao do último salário auferido... isto foi e continua a ser tudo feito com base em normas inconstitucionais. Viola o princípio da igualdade, da justa distribuição da riqueza. Mas esteve sempre tudo caladinho, ou por ignorância, ou por cobardia, ou porque em muitas famílias portuguesas havia alguém que ou trabalhava para ou estava aposentado do Estado.
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15 Maio 2013
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Resposta a "Paródia" e a "Sunny Moon" - 3/3
«Mas o que eu preferia mesmo, era deixar de contribuir para a CGA, e planear a minha própria pensão de aposentação, visto que, por este andar, nem os 11% que desconto mensalmente irei receber quando chegar a minha vez de apelar à solidariedade intergeracional... »
Não sei: os 4 milhões de portugueses que na altura trabalharem pagarão, em IVA, IRS, e outras impostações, o suficiente para lhe manter uma qualquer expectativa que invoque... se a Brigada do Reumático ainda estiver em funções, claro. Mas o mais provável é que, com a Brigada do Reumático (hoc sensu: quem recebe mais do que descontou, isto depois de actualizados os valores e tendo em conta a esperança média de vida tal como dada pelos estudos sérios) a gozar do que não descontaram, e o Estado-Maior-Genral das PPPs a não serem esmagadas pelo jus imperii, não fique cá dinheiro nem para uma máquina de diálise. Eles comem tudo e as migalhas dão-nas aos bóbis, que para eles tem um valor muito maior do que nós. Já andou mais longe o Banco de Portugal ter um Clínica Veterinária.
Antes dizia-se: "quem vier atrás que feche a porta". Depois passámos para o "quem vier atrás que pague a conta". Agora é "quem vier atrás que construa em vida o seu próprio caixão logo aos 40, e é se quiser manter o cartão do cidadão, a carta de condução, se quiser comprar um imóvel, etc." Já estou a ver-nos em 2020 numa repartição de Finanças a reclamar poque não nos devolveram o IRS: "Pois, o Sr. não fez prova de já ter mandado fazer o seu caixão e pago antecipadamente as despesas com o seu funeral! Sem isso não podemos reembolsá-lo do IRS que já foi pagando por conta. Não há nada a fazer; é a lei.".
«Aliás, eu sou uma ferverosa adepta do "Estado Mínimo". Com excepção da saúde, da segurança interna e externa, da diplomacia e da justiça, penso que todos os demais interesses e bens públicos deveriam estar a cargo dos particulares. O efeito imediato era o de pagar muito menos impostos, visto que o Estado deixa de ter uma série de encargos. E cada um de nós gere melhor os seus rendimentos do que o Governo gere aqueles que nós lhe entregamos... »
Concordo que somos melhores gestores do nosso dinheiro do que o Estado. Mas como saberá, há um grande lóbi contra isso: o lóbi daqueles poucos que beneficiam da má gestão que o Estado faz dos tributos. São poucos mas têm muita força lá dentro. Ora por ordem: Grandes Sociedades ciedades de "advogados" (com minúsculo muito pequenina, à medida da verticalidade da coluna vertebral dos grandes sócios) conluiados com o poder político e maralha administradora das empresas privadas que se movem no âmbito das PPPs. Ao pé disso, sejamos francos: a Brigada do Reumático são uns amadores. Nem percebem que se estivessem calados passariam mais despercebidos. Alguém já viu um grande sócio advogado ir à TV? Nem convém aparecer. Estão a "tratar da vidinha" nos escritórios da sociedade de advogados, no escritórios da empresa, no Parlamento.
----------------------------------
Sunny Moon escreveu:
«E diz que nós gerimos melhor. que o Estado. O problema não é o Estado é a sua gestão, são os governos que temos tido. Mas que nós gerimos melhor , não é verdade, em média, de qualquer forma.
Basta ver que quando foi liberalizado o mercado dos empréstimos por instituições financeiras (a atividade reguladora do Banco de Portugal quase desapareceu) os cidadãos perderam a cabeça e entraram em colapso. »
Sunny Moon:
se o cidadão perde a cabeça, que perca. Se o meu vizinho é mau gestor, ele é que se trama. Mas se o Estado é mau gestor, eu levo por tabela. O meu vizinho gosta de se enfrascar e de espetar Mercedes em curvas, uns atrás dos outros? (Conheci um caso assim.) Problema dele. Mas se é o Estado que gosta de construir 10 estádios e dezenas de auto-estradas que concessiona obscenamente a privados, eu apanho por tabela. Se o Estado tivesse menos dinheiro não teria feito tanta asneira. Que cada um faça as suas asneiras e que aquente com elas. Defesa, Justiça, Saúde, Educação. Do resto, que o Estado toque pouco.
Não sei: os 4 milhões de portugueses que na altura trabalharem pagarão, em IVA, IRS, e outras impostações, o suficiente para lhe manter uma qualquer expectativa que invoque... se a Brigada do Reumático ainda estiver em funções, claro. Mas o mais provável é que, com a Brigada do Reumático (hoc sensu: quem recebe mais do que descontou, isto depois de actualizados os valores e tendo em conta a esperança média de vida tal como dada pelos estudos sérios) a gozar do que não descontaram, e o Estado-Maior-Genral das PPPs a não serem esmagadas pelo jus imperii, não fique cá dinheiro nem para uma máquina de diálise. Eles comem tudo e as migalhas dão-nas aos bóbis, que para eles tem um valor muito maior do que nós. Já andou mais longe o Banco de Portugal ter um Clínica Veterinária.
Antes dizia-se: "quem vier atrás que feche a porta". Depois passámos para o "quem vier atrás que pague a conta". Agora é "quem vier atrás que construa em vida o seu próprio caixão logo aos 40, e é se quiser manter o cartão do cidadão, a carta de condução, se quiser comprar um imóvel, etc." Já estou a ver-nos em 2020 numa repartição de Finanças a reclamar poque não nos devolveram o IRS: "Pois, o Sr. não fez prova de já ter mandado fazer o seu caixão e pago antecipadamente as despesas com o seu funeral! Sem isso não podemos reembolsá-lo do IRS que já foi pagando por conta. Não há nada a fazer; é a lei.".
«Aliás, eu sou uma ferverosa adepta do "Estado Mínimo". Com excepção da saúde, da segurança interna e externa, da diplomacia e da justiça, penso que todos os demais interesses e bens públicos deveriam estar a cargo dos particulares. O efeito imediato era o de pagar muito menos impostos, visto que o Estado deixa de ter uma série de encargos. E cada um de nós gere melhor os seus rendimentos do que o Governo gere aqueles que nós lhe entregamos... »
Concordo que somos melhores gestores do nosso dinheiro do que o Estado. Mas como saberá, há um grande lóbi contra isso: o lóbi daqueles poucos que beneficiam da má gestão que o Estado faz dos tributos. São poucos mas têm muita força lá dentro. Ora por ordem: Grandes Sociedades ciedades de "advogados" (com minúsculo muito pequenina, à medida da verticalidade da coluna vertebral dos grandes sócios) conluiados com o poder político e maralha administradora das empresas privadas que se movem no âmbito das PPPs. Ao pé disso, sejamos francos: a Brigada do Reumático são uns amadores. Nem percebem que se estivessem calados passariam mais despercebidos. Alguém já viu um grande sócio advogado ir à TV? Nem convém aparecer. Estão a "tratar da vidinha" nos escritórios da sociedade de advogados, no escritórios da empresa, no Parlamento.
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Sunny Moon escreveu:
«E diz que nós gerimos melhor. que o Estado. O problema não é o Estado é a sua gestão, são os governos que temos tido. Mas que nós gerimos melhor , não é verdade, em média, de qualquer forma.
Basta ver que quando foi liberalizado o mercado dos empréstimos por instituições financeiras (a atividade reguladora do Banco de Portugal quase desapareceu) os cidadãos perderam a cabeça e entraram em colapso. »
Sunny Moon:
se o cidadão perde a cabeça, que perca. Se o meu vizinho é mau gestor, ele é que se trama. Mas se o Estado é mau gestor, eu levo por tabela. O meu vizinho gosta de se enfrascar e de espetar Mercedes em curvas, uns atrás dos outros? (Conheci um caso assim.) Problema dele. Mas se é o Estado que gosta de construir 10 estádios e dezenas de auto-estradas que concessiona obscenamente a privados, eu apanho por tabela. Se o Estado tivesse menos dinheiro não teria feito tanta asneira. Que cada um faça as suas asneiras e que aquente com elas. Defesa, Justiça, Saúde, Educação. Do resto, que o Estado toque pouco.
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15 Maio 2013
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Conversa de chacha do Gabriel. Uma coisa é o Estado, em si, outra é a sua gestão (que é gerido, não por funcionários públicos, mas sim por TIPOS DO PRIVADO, QUE O GEREM DE ACORDO COM OS SEUS INTERESSES), que pode ser boa ou má. Isso não tem nada que ver com o papel que o Estado deve ter.
E já agora, se vc apanha com asneiras do Estado e fica zangado, imagine eu apanhar com as asneiras constantes dos incompetentes e vigaristas do privado. Eu é que tenho que pagar as trafulhices do BPN, porque carga de água?
E já agora, se vc apanha com asneiras do Estado e fica zangado, imagine eu apanhar com as asneiras constantes dos incompetentes e vigaristas do privado. Eu é que tenho que pagar as trafulhices do BPN, porque carga de água?
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15 Maio 2013
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1.ª Questão:
Eu disse-lhe que «"Portugal é um Estado de Direito, não é o far-west, por mais jeito que isso desse a alguns." Sabe quem escreveu?» e o Sr. respondeu-me: «Engana-se! E engana-se a pessoa que escreveu isso, seja ela quem for. »Foi você que escreveu: http://investigarafct.blogspot.pt/
2.ª Questão:
Diz o Sr. «...retirar privilégios de castas irresponsáveis que se alimentam à conta de quem trabalha, tendo em muitos casos sido os próprios a legislar as normas que depois os beneficiam (se não sabe ou não sente... sabe o resto, não sabe?), então grito-lhe alto e a bom som: DIZIMEM-NOS JÁ! P'ra ontem!» «É-o porque neste Estado há gente que recebe, de pensão, ou de reforma, ou do que lhe quiserem chamar, muito, muito mais, do que aquilo que descontou. Por isso nunca a CGA tem que chegue, e tem sempre que do Orçamento Geral do Estado vir uma batelada para dar a esses comilões que se armam em vítimas dizendo que apenas fizeram um contrato com o Estado (o que é falso, porque não inteiramente verdade: beneficiam outrossim de sucessivas e cada vez mais irresponsáveis leis, que contavam com uma taxa de natalidade e um crescimento da economia pátria só pensáveis por cabeças ou de atrasados ou de maquiavéis, leis essas com um historial de décadas, ...»
Com o devido respeito, mas a grande maioria dos beneficiários da CGA não se enquadra nessa sua classificação. Aconselho-o a ler os relatórios da CGA para perceber as razões pelas quais se diz que aquela hoje não é sustentável. A primeira razão resulta desde logo do Estado não ter, à semelhança das empresas, feito as suas contribuições. Ou seja, enquanto as empresas contribuíram com 23,75%, o Estado durante décadas não fez as suas contribuições. A segunda razão da dita insustentabilidade, resulta do facto de desde 2005 não entrarem novos subscritores, logo, tal sistema vai ficando cada vez mais sobrecarregado com os que se vão reformando. A terceira razão resulta de terem sido incorporados fundos de pensões de empresas como a PT e outras, e aqui, suspeito eu, que o valor de incorporação desses fundos não terá sido devidamente calculado para ter um efeito neutro no sistema. A quarta razão é que nos últimos anos o deficit da CGA resulta do investimento que esta detém em divida pública portuguesa, e como sabe esta tem desvalorizado em face do aumento dos juros da dívida, obviamente que isso cria um sistema deficitário. O Estado argumentar com a insustentabilidade do sistema da CGA é claramente venire contra factum proprium, já que foi ele que gerou essa insustentabilidade.
Salvas as devidas diferenças, mas quando você faz um seguro de protecção da sua habitação e paga todos os meses para isso, espera que, se uma desgraça ocorrer, um incêndio ou um terramoto, a seguradora lhe pague o valor segurado. É isso que foi convencionado pelas partes e tem de ser respeitado. A seguradora recebe de si, e dos demais, valores mensais para lhe dar essa garantia. Imagine agora que ocorre uma dessas desgraças e a seguradora lhe diz que não lhe pode pagar porquanto os seus descontos não cobrem o valor segurado e os fundos detidos pela companhia de seguros desvalorizaram... Poderá a companhia de seguros deixar de lhe pagar aquele valor?
Quando o devedor num contrato não consegue pagar são lhe penhorados os bens para que o credor possa receber a quantia que lhe é devida. Ora também aqui nas pensões, na CGA, o Estado não pode dizer simplesmente que o sistema está deficitário e que portanto vai deixar de cumprir conforme estava convencionado. Uma coisa é cobrar impostos sobre rendimentos, pensões e salários. Outra é unilateralmente retirar uma parte da pensão. E porque não toda? E porque não voltar a obrigar as pessoas que estavam reformadas a trabalhar? Porque não aumentar a idade de reforma para os 80 anos e todos aqueles que estiverem reformados e com idade inferior àquela terão de voltar a trabalhar?
Já agora veja que as pensões elevadas da CGA são uma percentagem diminuta, quase 90% das pensões têm valores inferiores a 2.500,00 euros. Sendo que a pensão média ronda os 1200 euros, para quem fez muitas vezes descontos quase 40 anos!? Salvo erro eram necessários 36 anos de serviço. E os beneficiários dessas pensões pagam impostos como os outros. O sistema não é devolutivo. Não é uma questão de devolução dos descontos efectuados. Mas isso é uma explicação mais longa...
P.S.: Não misture as pensões da CGA com as PPPs ou os BPNs ... isso é pura demagogia. Nem o articulista (com o qual tantas vezes discordo...) tinha em mente as pensões milionárias de fala! Já agora saiba o que é solidariedade geracional. Você recebe um país que tem infraestruturas e que lhe deu a si e a todos, educação e saúde, segurança, defesa, justiça, segurança social e isso certamente que foi pago com os impostos daqueles que estão hoje reformados. Mas como você dá por garantido o passeio calcetado e a rua alcatroada... acha que isso veio de onde? Se não fosse o trabalho desses que estão hoje reformados e de muitos outros, você hoje punha os pés na lama quando andasse na rua... entende? Quem acha que pagou o seu ensino ou quando foi ao hospital quando era criança? Você tem água canalizada acha que está a pagar tudo o que custou a este país levar-lhe água pela torneira? Quando anda de metro acha que paga aquilo que custa "realmente" transportá-lo? Acha que a dívida acumulada vem de onde? Quando via a RTP que certamente contribuiu mais ou menos para a sua cultura e conhecimento acha que aquilo veio de onde? Quando foi a uma biblioteca pública acha que aquilo tudo veio de onde? Quando foi para a escola ou para a faculdade acha que aquilo veio de onde? Haja paciência!
Eu disse-lhe que «"Portugal é um Estado de Direito, não é o far-west, por mais jeito que isso desse a alguns." Sabe quem escreveu?» e o Sr. respondeu-me: «Engana-se! E engana-se a pessoa que escreveu isso, seja ela quem for. »Foi você que escreveu: http://investigarafct.blogspot.pt/
2.ª Questão:
Diz o Sr. «...retirar privilégios de castas irresponsáveis que se alimentam à conta de quem trabalha, tendo em muitos casos sido os próprios a legislar as normas que depois os beneficiam (se não sabe ou não sente... sabe o resto, não sabe?), então grito-lhe alto e a bom som: DIZIMEM-NOS JÁ! P'ra ontem!» «É-o porque neste Estado há gente que recebe, de pensão, ou de reforma, ou do que lhe quiserem chamar, muito, muito mais, do que aquilo que descontou. Por isso nunca a CGA tem que chegue, e tem sempre que do Orçamento Geral do Estado vir uma batelada para dar a esses comilões que se armam em vítimas dizendo que apenas fizeram um contrato com o Estado (o que é falso, porque não inteiramente verdade: beneficiam outrossim de sucessivas e cada vez mais irresponsáveis leis, que contavam com uma taxa de natalidade e um crescimento da economia pátria só pensáveis por cabeças ou de atrasados ou de maquiavéis, leis essas com um historial de décadas, ...»
Com o devido respeito, mas a grande maioria dos beneficiários da CGA não se enquadra nessa sua classificação. Aconselho-o a ler os relatórios da CGA para perceber as razões pelas quais se diz que aquela hoje não é sustentável. A primeira razão resulta desde logo do Estado não ter, à semelhança das empresas, feito as suas contribuições. Ou seja, enquanto as empresas contribuíram com 23,75%, o Estado durante décadas não fez as suas contribuições. A segunda razão da dita insustentabilidade, resulta do facto de desde 2005 não entrarem novos subscritores, logo, tal sistema vai ficando cada vez mais sobrecarregado com os que se vão reformando. A terceira razão resulta de terem sido incorporados fundos de pensões de empresas como a PT e outras, e aqui, suspeito eu, que o valor de incorporação desses fundos não terá sido devidamente calculado para ter um efeito neutro no sistema. A quarta razão é que nos últimos anos o deficit da CGA resulta do investimento que esta detém em divida pública portuguesa, e como sabe esta tem desvalorizado em face do aumento dos juros da dívida, obviamente que isso cria um sistema deficitário. O Estado argumentar com a insustentabilidade do sistema da CGA é claramente venire contra factum proprium, já que foi ele que gerou essa insustentabilidade.
Salvas as devidas diferenças, mas quando você faz um seguro de protecção da sua habitação e paga todos os meses para isso, espera que, se uma desgraça ocorrer, um incêndio ou um terramoto, a seguradora lhe pague o valor segurado. É isso que foi convencionado pelas partes e tem de ser respeitado. A seguradora recebe de si, e dos demais, valores mensais para lhe dar essa garantia. Imagine agora que ocorre uma dessas desgraças e a seguradora lhe diz que não lhe pode pagar porquanto os seus descontos não cobrem o valor segurado e os fundos detidos pela companhia de seguros desvalorizaram... Poderá a companhia de seguros deixar de lhe pagar aquele valor?
Quando o devedor num contrato não consegue pagar são lhe penhorados os bens para que o credor possa receber a quantia que lhe é devida. Ora também aqui nas pensões, na CGA, o Estado não pode dizer simplesmente que o sistema está deficitário e que portanto vai deixar de cumprir conforme estava convencionado. Uma coisa é cobrar impostos sobre rendimentos, pensões e salários. Outra é unilateralmente retirar uma parte da pensão. E porque não toda? E porque não voltar a obrigar as pessoas que estavam reformadas a trabalhar? Porque não aumentar a idade de reforma para os 80 anos e todos aqueles que estiverem reformados e com idade inferior àquela terão de voltar a trabalhar?
Já agora veja que as pensões elevadas da CGA são uma percentagem diminuta, quase 90% das pensões têm valores inferiores a 2.500,00 euros. Sendo que a pensão média ronda os 1200 euros, para quem fez muitas vezes descontos quase 40 anos!? Salvo erro eram necessários 36 anos de serviço. E os beneficiários dessas pensões pagam impostos como os outros. O sistema não é devolutivo. Não é uma questão de devolução dos descontos efectuados. Mas isso é uma explicação mais longa...
P.S.: Não misture as pensões da CGA com as PPPs ou os BPNs ... isso é pura demagogia. Nem o articulista (com o qual tantas vezes discordo...) tinha em mente as pensões milionárias de fala! Já agora saiba o que é solidariedade geracional. Você recebe um país que tem infraestruturas e que lhe deu a si e a todos, educação e saúde, segurança, defesa, justiça, segurança social e isso certamente que foi pago com os impostos daqueles que estão hoje reformados. Mas como você dá por garantido o passeio calcetado e a rua alcatroada... acha que isso veio de onde? Se não fosse o trabalho desses que estão hoje reformados e de muitos outros, você hoje punha os pés na lama quando andasse na rua... entende? Quem acha que pagou o seu ensino ou quando foi ao hospital quando era criança? Você tem água canalizada acha que está a pagar tudo o que custou a este país levar-lhe água pela torneira? Quando anda de metro acha que paga aquilo que custa "realmente" transportá-lo? Acha que a dívida acumulada vem de onde? Quando via a RTP que certamente contribuiu mais ou menos para a sua cultura e conhecimento acha que aquilo veio de onde? Quando foi a uma biblioteca pública acha que aquilo tudo veio de onde? Quando foi para a escola ou para a faculdade acha que aquilo veio de onde? Haja paciência!
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15 Maio 2013
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Seriedade
Caro Sem paciência (já somos dois):
Aplauso para o seu comentário. No entanto há que considerar que as mentes permeáveis á propaganda do desgoverno que nos governa ficam-se por esta. Nem conseguem perceber que já não se trata de mera austeridade, mas da completa anarquia. Afina-se a destruição do estado e do Direito! Procede-se despoduradamente ao desmantelamento das leis como se estas por qualquer derrapagem inflacionária tivessem perdido todo o seu valor! E nem sequer é preciso falar da Constituição!
Haja portanto paciência como diz.
Aplauso para o seu comentário. No entanto há que considerar que as mentes permeáveis á propaganda do desgoverno que nos governa ficam-se por esta. Nem conseguem perceber que já não se trata de mera austeridade, mas da completa anarquia. Afina-se a destruição do estado e do Direito! Procede-se despoduradamente ao desmantelamento das leis como se estas por qualquer derrapagem inflacionária tivessem perdido todo o seu valor! E nem sequer é preciso falar da Constituição!
Haja portanto paciência como diz.
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15 Maio 2013
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Caros Comentadores:
Julgo que existe alguma confusão entre o que seja Estado Social, Estado Liberal ou Neoliberal e entre o que se pretende significar com "Estado Mínimo"...
Na verdade, ao longo das últimas décadas, principalmente das 2 últimas, sob a capa da concretização e realização de um Estado Social, enroscamo-nos num processo de legislar tudo e mais alguma coisa, incluindo o espaço que devia estar entregue ao bom senso no relacionamento entre particulares e entre estes e a coisa pública. De tal forma assim foi e assim continua a ser, que receio que caminhemos na direcção de um Estado totalitário, que dita e determina todos os aspectos do quotidiano dos seus cidadãos, obnubilando as suas liberdades à medida que impõe um quadro e um conceito de felicidade pessoal, com uma ética retorcida em prol dos interesses que se insinuam no poder instalado.
Ora, este caminho nada tem a ver e não é necessário ao estabelecimento e concretização do Estado Social. Mas é evidente que se trata de um caminho que interessa primacialmente aos poderes instalados no Governo e em toda a estrutura do Estado, a começar pelo modo como este se estrutura. E é nesta estrutura de Estado que temos hoje, e nesta filosofia hiper-legisladora e interventiva que reside a explicação e a causa dos movimentos e actuações ultraliberais, bem como o discurso de austeridade.
O Estado Social assenta, essencialmente, numa razão ética de solidariedade e de igualdade, no sentido de criação de oportunidade e numa lógica de distribuição de riqueza. Mas, a meu ver, tal não implica que o Estado tenha de ser o único executor desta realidade. Pelo contrário. Penso que deve ser a sociedade civil- leia-se, os privados- a primeira executora desta ética, devendo o Estado agir apenas como supervisor e intervir onde a actuação dos privados não chegue ou não exista.
Com isto, não quero significar que se abandone quem precisa à sua sorte. Quero é dizer que a responsabilidade por cuidar de quem precisa deveria ser, em primeiro lugar, da sociedade civil, e só supletivamente do Estado.
A função do Estado deve ser, essencialmente, de garantia e não como acontece actualmente, em que tudo se exige do Estado e tudo se espera que o mesmo faça. Esta lógica só conduz à "engorda" absurda do Estado, ao ponto de possibilitar que interesses privados se instalem e tomem conta do centro de poder, isto é, de quem pode impôr o que quer que seja aos cidadãos, por mais que estes vejam a medida como injusta.
Um exemplo perfeito é o que se passa com a actuação que o Estado tem para com os seus trabalhadores e ex-trabalhadores e a actuação que tem com os concessionários no âmbito das PPP's, dado que, se as condições actuais da economia servem de argumento para a alteração unilateral dos contratos e pactos no primeiro caso, também deveriam servir de argumento para a alteração unilateral dos contratos em que se fundem aquelas parcerias. No entanto, como já todos perceberam, os estes contratos sofreram meras operações de cosmética, em que o Estado abdicou de prestações e serviços deixando de ter de os pagar e, mais recentemente, os parceiros privados, sob a ameaça de aplicação de um imposto extraordinário, abdicaram de algumas migalhas dos ganhos milionários injustificados que continuarão a auferir... E qual é a explicação??? Muito simples: as entidades financeiras que financiaram e financiam os consórcios e as empresas das PPP's. Na verdade, está em causa a banca nacional e, principalmente, a banca alemã...
Francamente, é deste Estado-cada-vez-menos-social-e-mais-Liberal e mal gerido que nós não precisamos. E não queremos...
E acho que também não devemos querer viver numa lógica de desresponsabilização, cujos exemplos perfeitos começam no governo e terminam em qualquer bairro social, em que os membros daquele se podem dar ao luxo de, conscientemente, efectuarem negócios e acordos ruinosos para a coisa pública e argumentarem, depois, que a culpa é dos outros (dos mercados, da troika, das erupções vulcânicas do outro lado do mundo, etc.). Ou os beneficiários do RSI desde 1997, que não trabalham desde essa data, pelo menos, dizerem que a culpa é da sociedade que não lhes dá emprego, ou do vizinho do lado que é barulhento e não o deixa dormir durante a noite e, por isso, não tem condições para trabalhar...
Sejamos sinceros e não demagógicos!
A liberdade pessoal não existe sem responsabilidade pessoal, estejamos a falar da nossa vida doméstica ou profissional, ou estejamos a falar da vida em comunidade, de uma actuação meramente privada, ou de uma actuação pública.
É esta ética, ou a falta dela, que, a meu ver, separa Portugal de outros países, como a Inglaterra...
Se queremos preservar o que o nosso Estado ainda tem de bom, como o sistema de saúde, não temos outra alternativa que não a de alterar profundamente o paradigma do Estado que temos. E repare-se, que nunca afirmei ser contra a existência de uma ética de solidariedade em sociedade ou pugnei pelo formato neoliberal do Estado.
Saudações a todos.
P.S. Caro Gabriel Órfão Gonçalves: escreve sempre tanto, que perco a vontade de o entender... principalmente, quando começa a citar outros em vez de se citar a si próprio...
Julgo que existe alguma confusão entre o que seja Estado Social, Estado Liberal ou Neoliberal e entre o que se pretende significar com "Estado Mínimo"...
Na verdade, ao longo das últimas décadas, principalmente das 2 últimas, sob a capa da concretização e realização de um Estado Social, enroscamo-nos num processo de legislar tudo e mais alguma coisa, incluindo o espaço que devia estar entregue ao bom senso no relacionamento entre particulares e entre estes e a coisa pública. De tal forma assim foi e assim continua a ser, que receio que caminhemos na direcção de um Estado totalitário, que dita e determina todos os aspectos do quotidiano dos seus cidadãos, obnubilando as suas liberdades à medida que impõe um quadro e um conceito de felicidade pessoal, com uma ética retorcida em prol dos interesses que se insinuam no poder instalado.
Ora, este caminho nada tem a ver e não é necessário ao estabelecimento e concretização do Estado Social. Mas é evidente que se trata de um caminho que interessa primacialmente aos poderes instalados no Governo e em toda a estrutura do Estado, a começar pelo modo como este se estrutura. E é nesta estrutura de Estado que temos hoje, e nesta filosofia hiper-legisladora e interventiva que reside a explicação e a causa dos movimentos e actuações ultraliberais, bem como o discurso de austeridade.
O Estado Social assenta, essencialmente, numa razão ética de solidariedade e de igualdade, no sentido de criação de oportunidade e numa lógica de distribuição de riqueza. Mas, a meu ver, tal não implica que o Estado tenha de ser o único executor desta realidade. Pelo contrário. Penso que deve ser a sociedade civil- leia-se, os privados- a primeira executora desta ética, devendo o Estado agir apenas como supervisor e intervir onde a actuação dos privados não chegue ou não exista.
Com isto, não quero significar que se abandone quem precisa à sua sorte. Quero é dizer que a responsabilidade por cuidar de quem precisa deveria ser, em primeiro lugar, da sociedade civil, e só supletivamente do Estado.
A função do Estado deve ser, essencialmente, de garantia e não como acontece actualmente, em que tudo se exige do Estado e tudo se espera que o mesmo faça. Esta lógica só conduz à "engorda" absurda do Estado, ao ponto de possibilitar que interesses privados se instalem e tomem conta do centro de poder, isto é, de quem pode impôr o que quer que seja aos cidadãos, por mais que estes vejam a medida como injusta.
Um exemplo perfeito é o que se passa com a actuação que o Estado tem para com os seus trabalhadores e ex-trabalhadores e a actuação que tem com os concessionários no âmbito das PPP's, dado que, se as condições actuais da economia servem de argumento para a alteração unilateral dos contratos e pactos no primeiro caso, também deveriam servir de argumento para a alteração unilateral dos contratos em que se fundem aquelas parcerias. No entanto, como já todos perceberam, os estes contratos sofreram meras operações de cosmética, em que o Estado abdicou de prestações e serviços deixando de ter de os pagar e, mais recentemente, os parceiros privados, sob a ameaça de aplicação de um imposto extraordinário, abdicaram de algumas migalhas dos ganhos milionários injustificados que continuarão a auferir... E qual é a explicação??? Muito simples: as entidades financeiras que financiaram e financiam os consórcios e as empresas das PPP's. Na verdade, está em causa a banca nacional e, principalmente, a banca alemã...
Francamente, é deste Estado-cada-vez-menos-social-e-mais-Liberal e mal gerido que nós não precisamos. E não queremos...
E acho que também não devemos querer viver numa lógica de desresponsabilização, cujos exemplos perfeitos começam no governo e terminam em qualquer bairro social, em que os membros daquele se podem dar ao luxo de, conscientemente, efectuarem negócios e acordos ruinosos para a coisa pública e argumentarem, depois, que a culpa é dos outros (dos mercados, da troika, das erupções vulcânicas do outro lado do mundo, etc.). Ou os beneficiários do RSI desde 1997, que não trabalham desde essa data, pelo menos, dizerem que a culpa é da sociedade que não lhes dá emprego, ou do vizinho do lado que é barulhento e não o deixa dormir durante a noite e, por isso, não tem condições para trabalhar...
Sejamos sinceros e não demagógicos!
A liberdade pessoal não existe sem responsabilidade pessoal, estejamos a falar da nossa vida doméstica ou profissional, ou estejamos a falar da vida em comunidade, de uma actuação meramente privada, ou de uma actuação pública.
É esta ética, ou a falta dela, que, a meu ver, separa Portugal de outros países, como a Inglaterra...
Se queremos preservar o que o nosso Estado ainda tem de bom, como o sistema de saúde, não temos outra alternativa que não a de alterar profundamente o paradigma do Estado que temos. E repare-se, que nunca afirmei ser contra a existência de uma ética de solidariedade em sociedade ou pugnei pelo formato neoliberal do Estado.
Saudações a todos.
P.S. Caro Gabriel Órfão Gonçalves: escreve sempre tanto, que perco a vontade de o entender... principalmente, quando começa a citar outros em vez de se citar a si próprio...
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15 Maio 2013
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Caro Sem paciência:
Aquilo tudo veio dos nossos impostos! Os que já foram pagos e muitos dos que hão-de ser pagos, pois ficamos a dever!
E pagamos impostos porque preferimos pagar a outros para que outros contratem com outros o que os outros hão-de, eventualmente, fazer....
Por isso, não sabemos, na verdade, quem contrata, quem é contratado, o que é contratado e em que condições é contratado. Pagamos impostos- e muito- para que não nos incomodem com essas minudências e preocupações.... E se nos preocuparmos, paciência, nem sabemos a que porta devemos bater... Alguém, certamente "prós lados do Terreiro do Paço" há-de estar a tratar do assunto...
O que se sabe, é que quem paga impostos pode exigir tudo do Estado, porque se os paga tem direito. E quem não paga impostos, porque não pode ou encontrou um expediente para não os pagar, tem direito de exigir tudo do Estado também, porque o Estado é Social e, por isso, tem o dever de dar tudo: casa, educação, cuidados de saúde, RSI, tarifas sociais na água e na electricidade, passes e transportes gratuitos ou mais baratos, apoio judiciário para as acções que lhe apetecer- as pessoas têm de se entreter...- e etc...
E tudo isto a troco dos impostos...
Afinal, se pensarmos bem, talvez não paguemos muitos impostos...
Agora, a sério: a sobrevivência do Estado Social implica tudo isto?
Saudações a todos.
Aquilo tudo veio dos nossos impostos! Os que já foram pagos e muitos dos que hão-de ser pagos, pois ficamos a dever!
E pagamos impostos porque preferimos pagar a outros para que outros contratem com outros o que os outros hão-de, eventualmente, fazer....
Por isso, não sabemos, na verdade, quem contrata, quem é contratado, o que é contratado e em que condições é contratado. Pagamos impostos- e muito- para que não nos incomodem com essas minudências e preocupações.... E se nos preocuparmos, paciência, nem sabemos a que porta devemos bater... Alguém, certamente "prós lados do Terreiro do Paço" há-de estar a tratar do assunto...
O que se sabe, é que quem paga impostos pode exigir tudo do Estado, porque se os paga tem direito. E quem não paga impostos, porque não pode ou encontrou um expediente para não os pagar, tem direito de exigir tudo do Estado também, porque o Estado é Social e, por isso, tem o dever de dar tudo: casa, educação, cuidados de saúde, RSI, tarifas sociais na água e na electricidade, passes e transportes gratuitos ou mais baratos, apoio judiciário para as acções que lhe apetecer- as pessoas têm de se entreter...- e etc...
E tudo isto a troco dos impostos...
Afinal, se pensarmos bem, talvez não paguemos muitos impostos...
Agora, a sério: a sobrevivência do Estado Social implica tudo isto?
Saudações a todos.
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15 Maio 2013
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Auditório em geral e "Sem Paciência" em particular - 1/4
O documento abaixo tem interesse?
Olha, um governo PS a tomar esta Resolução...
Nota: há mais de 10 anos que não voto em nenhum partido com assento parlamentar. Não me considero de direita nem de esquerda. Costumo brincar (há quem se ofenda) dizendo que não gosto da direita porque aloja demasiados leninistas para um mínimo de saúde mental nem da esquerda porque abriga fascistas a mais para um mínimo de coerência.
Naturalmente que isto me torna extremamente popular em discussões que toquem, ao de leve que seja, na partidarice-badalhoquice.
Bem, vamos ao documento:
http://www.cga.pt/legislacao/RCM_20050630110.pdf
(Guardem no disco rígido. Daqui a uns anos já está noutro link, como é hábito.)
----------------------------------------------
"Sem Paciência",
se eu, em 2007, soubesse que a minha memória, hoje, 2013, não recordaria o que na altura escrevi nesse meu blogue, teria então escrito "Portugal é, de jure, um Estado de Direito, não é o far-west, por mais jeito que isso desse a alguns.".
Quando acima disse que Portugal não era Estado de Direito coisa nenhuma creio que acrescentei - embora não imediatamente, o que lamento - "de facto".
De facto, fiz a minha análise; cada um fará a análise que quiser.
Como não tinha a mínima recordação de ter sido eu a escrever isso, disse - e volto a dizer - que quem afirmar que Portugal é, de facto, um Estado de Direito, está enganado. Mesmo se fosse eu a ter dito isso.
E admito que para um normal destinatário fosse essa a leitura mais comum. Sobretudo tendo em conta que os normais destinatários lêem pouco, e deverá passar-lhes despercebido, nesse blogue, a referência que faço a um episódio curioso: num concurso para atribuição de bolsas de doutoramento, uma canditata admitida em primeiro lugar tinha no júri o seu pai; ora aqui temos o Estado de Direito (o de facto) no seu esplendor; noutro caso, uma candidata recebe uma bolsa de doutoramento indicando como orientador o precocemente falecido Sr. Prof. Doutor Marques dos Santos. Isto uns bons meses depois de o saudoso Sr. Prof. Marques dos Santos ter falecido. Pode um júri composto por Professores de Direito ignorar este facto, quando tão poucos Profs. de Direito há, e atribuir à canditata uma bolsa para ser orientada por... ninguém? Isto é o Estado de Direito no seu expoente. Ah, é verdade, tenho de referir "Estado de Direito de facto", para não ser apanhado em contradição.
Agradeço a publicidade ao blogue. Quaisquer episódios recambolescos realcionados com a FCT (Fundação Ciência e Tecnologia) são bem-vindos para Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar '> Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript ativado para o visualizar
Olha, um governo PS a tomar esta Resolução...
Nota: há mais de 10 anos que não voto em nenhum partido com assento parlamentar. Não me considero de direita nem de esquerda. Costumo brincar (há quem se ofenda) dizendo que não gosto da direita porque aloja demasiados leninistas para um mínimo de saúde mental nem da esquerda porque abriga fascistas a mais para um mínimo de coerência.
Naturalmente que isto me torna extremamente popular em discussões que toquem, ao de leve que seja, na partidarice-badalhoquice.
Bem, vamos ao documento:
http://www.cga.pt/legislacao/RCM_20050630110.pdf
(Guardem no disco rígido. Daqui a uns anos já está noutro link, como é hábito.)
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"Sem Paciência",
se eu, em 2007, soubesse que a minha memória, hoje, 2013, não recordaria o que na altura escrevi nesse meu blogue, teria então escrito "Portugal é, de jure, um Estado de Direito, não é o far-west, por mais jeito que isso desse a alguns.".
Quando acima disse que Portugal não era Estado de Direito coisa nenhuma creio que acrescentei - embora não imediatamente, o que lamento - "de facto".
De facto, fiz a minha análise; cada um fará a análise que quiser.
Como não tinha a mínima recordação de ter sido eu a escrever isso, disse - e volto a dizer - que quem afirmar que Portugal é, de facto, um Estado de Direito, está enganado. Mesmo se fosse eu a ter dito isso.
E admito que para um normal destinatário fosse essa a leitura mais comum. Sobretudo tendo em conta que os normais destinatários lêem pouco, e deverá passar-lhes despercebido, nesse blogue, a referência que faço a um episódio curioso: num concurso para atribuição de bolsas de doutoramento, uma canditata admitida em primeiro lugar tinha no júri o seu pai; ora aqui temos o Estado de Direito (o de facto) no seu esplendor; noutro caso, uma candidata recebe uma bolsa de doutoramento indicando como orientador o precocemente falecido Sr. Prof. Doutor Marques dos Santos. Isto uns bons meses depois de o saudoso Sr. Prof. Marques dos Santos ter falecido. Pode um júri composto por Professores de Direito ignorar este facto, quando tão poucos Profs. de Direito há, e atribuir à canditata uma bolsa para ser orientada por... ninguém? Isto é o Estado de Direito no seu expoente. Ah, é verdade, tenho de referir "Estado de Direito de facto", para não ser apanhado em contradição.
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16 Maio 2013
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Auditório em geral e "Sem Paciência" em particular 2/4
Quanto à CGA:
A)
Essas contribuições de que fala, que o Estado não fez, pergunto-lhe: estava por lei obrigado a fazer?
1) Se estava e não fez, isso pode explicar em parte a insustentabilidade da CGA. Por que não movem os pensionistas um processo contra o Estado? Não há juristas, entre os pensionistas da CGA, com arcaboiço para isso?
2) Se não estava, porém, o Estado obrigado a essas contribuições, isso não explica nem em parte nem no todo a insustentabilidade da CGA: entrou dinheiro de descontos... é esse que tem de sair. Abstraindo dos outros factores por si referidos, nunca seria a falta de contribuições que o Estado devesse fazer, por qualquer razão que fosse (como li abundantemente aqui:
http://www.jornaldenegocios.pt..._com_pens
oes.html
em que se invocam razões "de igualdade com o privado", referindo-se frequentemente percentagens de descontos), que poderia estar na origem da insustentabilidade da CGA. A falta dessas contribuições estaria na origem de pensões baixas, isso sim, não na origem da insustentabilidade financeira da Caixa que as providencia. Por esta simples razão: se entra lá dinheiro dos descontos, como é que (a não ser os outros factores que referiu, repiso) não sai de lá a mesma quantidade - pelo menos nominal! - de dinheiro? Há má gestão? Então há muito má gestão, porque há milhões de euros que todos os anos... bem, é ler a cifra para acreditar:
«Segundo o último relatório do Tribunal de Contas de acompanhamento da execução do orçamento da Segurança Social, em cinco anos, as transferências do Orçamento do Estado para a CGA aumentaram 48,5%, para 6,13 mil milhões de euros em 2011. As saídas para aposentação têm sido a via primordial do Governo para reduzir o número de funcionários públicos e assim atingir a meta de redução de pessoal de 2% ao ano acordada com a 'troika'. Por ano, são cerca de 20 mil os funcionários públicos que se aposentam.»
Daqui:
http://www.inverbis.pt/2013/di...rmadas-cgd
O descrito na notícia, abstraindo dos outros factores que refere, só pode acontecer por duas razões: ou há péssima gestão ou há desvios dos fundos da CGA, quase parecendo indiciar crime; ou há aquela estória, em que mais acredito, de que a CGA é o maior esquema de Ponzi montado em Portugal. Como todos os esquemas de Ponzi, quando começa, parece atraente: mete-se 1000 e recebe-se 2000, 3000. Durante uns anos pode fazer fortuna a muitos. Depois desmonora-se e alguém vai pagar o que foi uma circulação irresponsável de dinheiro.
B)
A segunda razão de que fala resume-se, creio, nisto: "Então, é óbvio: se desde 2006 não há novos contribuintes para a CGA, há muito mais a sair do que a entrar". Ora bem: há mais a sair do que a entrar, sim senhor, até porque a corrida às pensões foi o que se sabe. Actualmente, só para lá desconta quem já para lá descontava antes de 2006 ou 2005 (corrijam-me se assim não é), porque a partir daí foi tudo corrido (e bem) para a SS. Mas... como é que o que lá foi posto não chega para pagar a quem agora o tira? Se são muitos a tirar... também muitos o lá puseram, ou há algo que me falha? Onde é que se perdeu o dinheiro? As pessoas que dizem que o défice da CGA se deve ao facto de haver menos gente a contribuir do que a receber, de duas uma: ou não sabem fazer contas elementares; ou aceitam que aquilo funcione à Dona Branca. Qualquer destas coisas é inadmissível. Se há muita gente a tirar - mais do que a pôr, sim, senhor, ninguém discute -, é ou não verdade que estão a tirar... apenas do que lá puseram? E nesse caso não poderia nunca haver défice. Se eu tirar da minha conta apenas o que lá antes pus, nunca terei a conta a descoberto. A velocidade a que se tira é indiferente. Já não o montante!
Há ainda a hipótese de a CGA estar a pagar a pessoas que para lá nunca descontaram. Este problema é diferente de pagar a pessoas que para lá descontaram menos do que agora estão a receber. Mas para mim é uma diferença de grau, não de natureza: uns recebem sem nada terem lá posto; outros recebem para lá do que o que puseram. É como ir a um supermercado e roubar 3 produtos; e ir a um supermercado comprar 2 produtos e roubar 1. É uma diferença de grau, não de natureza. (A analogia não é quanto ao crime!)
A)
Essas contribuições de que fala, que o Estado não fez, pergunto-lhe: estava por lei obrigado a fazer?
1) Se estava e não fez, isso pode explicar em parte a insustentabilidade da CGA. Por que não movem os pensionistas um processo contra o Estado? Não há juristas, entre os pensionistas da CGA, com arcaboiço para isso?
2) Se não estava, porém, o Estado obrigado a essas contribuições, isso não explica nem em parte nem no todo a insustentabilidade da CGA: entrou dinheiro de descontos... é esse que tem de sair. Abstraindo dos outros factores por si referidos, nunca seria a falta de contribuições que o Estado devesse fazer, por qualquer razão que fosse (como li abundantemente aqui:
http://www.jornaldenegocios.pt..._com_pens
oes.html
em que se invocam razões "de igualdade com o privado", referindo-se frequentemente percentagens de descontos), que poderia estar na origem da insustentabilidade da CGA. A falta dessas contribuições estaria na origem de pensões baixas, isso sim, não na origem da insustentabilidade financeira da Caixa que as providencia. Por esta simples razão: se entra lá dinheiro dos descontos, como é que (a não ser os outros factores que referiu, repiso) não sai de lá a mesma quantidade - pelo menos nominal! - de dinheiro? Há má gestão? Então há muito má gestão, porque há milhões de euros que todos os anos... bem, é ler a cifra para acreditar:
«Segundo o último relatório do Tribunal de Contas de acompanhamento da execução do orçamento da Segurança Social, em cinco anos, as transferências do Orçamento do Estado para a CGA aumentaram 48,5%, para 6,13 mil milhões de euros em 2011. As saídas para aposentação têm sido a via primordial do Governo para reduzir o número de funcionários públicos e assim atingir a meta de redução de pessoal de 2% ao ano acordada com a 'troika'. Por ano, são cerca de 20 mil os funcionários públicos que se aposentam.»
Daqui:
http://www.inverbis.pt/2013/di...rmadas-cgd
O descrito na notícia, abstraindo dos outros factores que refere, só pode acontecer por duas razões: ou há péssima gestão ou há desvios dos fundos da CGA, quase parecendo indiciar crime; ou há aquela estória, em que mais acredito, de que a CGA é o maior esquema de Ponzi montado em Portugal. Como todos os esquemas de Ponzi, quando começa, parece atraente: mete-se 1000 e recebe-se 2000, 3000. Durante uns anos pode fazer fortuna a muitos. Depois desmonora-se e alguém vai pagar o que foi uma circulação irresponsável de dinheiro.
B)
A segunda razão de que fala resume-se, creio, nisto: "Então, é óbvio: se desde 2006 não há novos contribuintes para a CGA, há muito mais a sair do que a entrar". Ora bem: há mais a sair do que a entrar, sim senhor, até porque a corrida às pensões foi o que se sabe. Actualmente, só para lá desconta quem já para lá descontava antes de 2006 ou 2005 (corrijam-me se assim não é), porque a partir daí foi tudo corrido (e bem) para a SS. Mas... como é que o que lá foi posto não chega para pagar a quem agora o tira? Se são muitos a tirar... também muitos o lá puseram, ou há algo que me falha? Onde é que se perdeu o dinheiro? As pessoas que dizem que o défice da CGA se deve ao facto de haver menos gente a contribuir do que a receber, de duas uma: ou não sabem fazer contas elementares; ou aceitam que aquilo funcione à Dona Branca. Qualquer destas coisas é inadmissível. Se há muita gente a tirar - mais do que a pôr, sim, senhor, ninguém discute -, é ou não verdade que estão a tirar... apenas do que lá puseram? E nesse caso não poderia nunca haver défice. Se eu tirar da minha conta apenas o que lá antes pus, nunca terei a conta a descoberto. A velocidade a que se tira é indiferente. Já não o montante!
Há ainda a hipótese de a CGA estar a pagar a pessoas que para lá nunca descontaram. Este problema é diferente de pagar a pessoas que para lá descontaram menos do que agora estão a receber. Mas para mim é uma diferença de grau, não de natureza: uns recebem sem nada terem lá posto; outros recebem para lá do que o que puseram. É como ir a um supermercado e roubar 3 produtos; e ir a um supermercado comprar 2 produtos e roubar 1. É uma diferença de grau, não de natureza. (A analogia não é quanto ao crime!)
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16 Maio 2013
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Auditório em geral e "Sem Paciência" em particular 3/4
C)
A aquisição desses fundos que refere só parcialmente justifica a insustentabilidade... crónica... da CGA. Qual foi o último ano em que a CGA foi auto-suficiente? Eu confesso que não sei; nunca li notícias sobre isso ter acontecido.
D)
Infelizmente não tenho dados suficientes sobre como é constituída a carteira de investimentos da CGA. Pesquisando por "CGA dívida pública" tem-se uma ideia vaga. Pelo que li, ainda falta explicar muito milhão de défice da CGA. Curioso que pelo link abaixo se fique a saber a opinião de Eugénio Rosa, o economista que representa (ou representava, atenta a data da notícia) a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública no conselho consultivo da Caixa Geral de Aposentações, sobre isto (note-se contudo que a notícia é de 2011):
http://www1.ionline.pt/interio...ota=143371
E)
É-me indiferente se aqueles que recebem mais do que descontaram - a valores actualizados, naturalmente -, são a maioria, uma esmagadora maioria, ou pequena maioria, etc.. Fosse a conjuntura económica de grande crescimento, e então sim, poder-se-ia justificar dar um suplemento aos que já não têm idade para trabalhar, e que, como ouvimos no Prós e Contras, começaram a trabalhar na infância, por exemplo. Isso são situações a que sou sensível. E digo dar um suplemento e não aumentar o valor da pensão porque entendo que as pessoas devem ter sempre presente o que é preparar, por si próprias, o futuro, e o que é, diferentemente, receber algo da comunidade porque esta goza tempos prósperos (o que não é o caso actual). Quando se habitua as pessoas, como se habitou nos tempos das vacas gordas de Cavaco (apesar dos orçamentos sempre deficitários!), a reformas para além do que descontaram, as pessoas têm tendência a achar que nem um cêntimo lhes pode ser tirado, sob pena de inconstitucionalidade. A minha opinião sobre isto já se sabe.
F)
«Já agora veja que as pensões elevadas da CGA são uma percentagem diminuta, quase 90% das pensões têm valores inferiores a 2.500,00 euros. Sendo que a pensão média ronda os 1200 euros, para quem fez muitas vezes descontos quase 40 anos!? Salvo erro eram necessários 36 anos de serviço.»
A mim não interessa saber se ganham pouco ou muito, mas saber se o que ganham resulta dos descontos feitos ou do trabalho dos actuais trabalhadores. Eu não concordo com uma lógica de reformas baseada na solidariedade inter-geracional. Para mim, não há solidariedade inter-geracional. Há solidariedade, ponto! Que tem que ver com os mais pobres, mais nada, independentemente de pertencerem à minha ou a outra geração. A ideia de andarmos a trabalhar para pagar as reformas dos outros é inadmissível, excepto quando os outros, por razões entendíveis, não puderam descontar. Se descontaram, então é com isso que têm que se governar. Se são pobres, devemos ajudá-los. "Solidariedade" para além disto não é solidariedade, é querem comer-nos por parvos. Não temos que tolerar reformas para além dos descontos, seja uma, sejam 10, sejam 1000. Onde está a injustiça de pensar assim? Não vai querer que eu, que faço menos de 10 mil por ano (tanto assim que estou isento de IVA), que mal me chegam (não é como o outro a quem 10 mil por mês mal lhe dá para...), contribua para quem ganha mais, ou quer? E para quem ganha menos, tenho muita pena, mas não me sobra. Sempre que posso compro a Revista CAIS, aqui em Lisboa, e só se não tiver dinheiro comigo não darei uma esmola a um pobre que m'a peça. Lamento não poder fazer mais. Há por aí muito rico que pode ajudar os pobres. Por exemplo, alguns pensionistas milionários poderiam ajudar pensionistas pobres. Ou pobres, só. E há pensionistas milionários muito generosos. Conheci alguns nos Rotários e nos Lions, e não só. Sigam-lhes os exemplos. Dão bolsas de estudo a jovens carenciados, ajudam outros a pagar a prestação da casa que estão na iminência de perder, fazem contactos para que se arranje um trabalho a um desempregado... GRANDES EXEMPLOS! Não ficam a berrar "não me podem tirar a pensão milionária". Não. Fazem coisas. Ajudam os outros.
G)
O meu objecto de crítica são as pensões que vão para além do que as pessoas descontaram (mas ressalvadas as que ficam abaixo do mínimo de dignidade, como as há, ao lado das que bradam aos Céus pelo montante obsceno), pelo que a comparação com o contrato de seguro não me parece razoável. Se quiser que a sua Cª Seguros lhe segure no triplo do valor dos bens o risco da sua perda, terá de pagar... o triplo do que pagaria em relação a um seguro normal. Pelo menos.
Considero que há pensões atribuídas ilegalmente, porque atribuídas com base em leis inconstitucionais, por violadoras do princípio da justa distribuição da riqueza, pelo que o argumento de que essas (só essas) não podem ser objecto de alteração pelo Estado, para mim, não colhe. Nºao só podem como devem, sob pena da continuação de uma situação contrária ao Direito.
A aquisição desses fundos que refere só parcialmente justifica a insustentabilidade... crónica... da CGA. Qual foi o último ano em que a CGA foi auto-suficiente? Eu confesso que não sei; nunca li notícias sobre isso ter acontecido.
D)
Infelizmente não tenho dados suficientes sobre como é constituída a carteira de investimentos da CGA. Pesquisando por "CGA dívida pública" tem-se uma ideia vaga. Pelo que li, ainda falta explicar muito milhão de défice da CGA. Curioso que pelo link abaixo se fique a saber a opinião de Eugénio Rosa, o economista que representa (ou representava, atenta a data da notícia) a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública no conselho consultivo da Caixa Geral de Aposentações, sobre isto (note-se contudo que a notícia é de 2011):
http://www1.ionline.pt/interio...ota=143371
E)
É-me indiferente se aqueles que recebem mais do que descontaram - a valores actualizados, naturalmente -, são a maioria, uma esmagadora maioria, ou pequena maioria, etc.. Fosse a conjuntura económica de grande crescimento, e então sim, poder-se-ia justificar dar um suplemento aos que já não têm idade para trabalhar, e que, como ouvimos no Prós e Contras, começaram a trabalhar na infância, por exemplo. Isso são situações a que sou sensível. E digo dar um suplemento e não aumentar o valor da pensão porque entendo que as pessoas devem ter sempre presente o que é preparar, por si próprias, o futuro, e o que é, diferentemente, receber algo da comunidade porque esta goza tempos prósperos (o que não é o caso actual). Quando se habitua as pessoas, como se habitou nos tempos das vacas gordas de Cavaco (apesar dos orçamentos sempre deficitários!), a reformas para além do que descontaram, as pessoas têm tendência a achar que nem um cêntimo lhes pode ser tirado, sob pena de inconstitucionalidade. A minha opinião sobre isto já se sabe.
F)
«Já agora veja que as pensões elevadas da CGA são uma percentagem diminuta, quase 90% das pensões têm valores inferiores a 2.500,00 euros. Sendo que a pensão média ronda os 1200 euros, para quem fez muitas vezes descontos quase 40 anos!? Salvo erro eram necessários 36 anos de serviço.»
A mim não interessa saber se ganham pouco ou muito, mas saber se o que ganham resulta dos descontos feitos ou do trabalho dos actuais trabalhadores. Eu não concordo com uma lógica de reformas baseada na solidariedade inter-geracional. Para mim, não há solidariedade inter-geracional. Há solidariedade, ponto! Que tem que ver com os mais pobres, mais nada, independentemente de pertencerem à minha ou a outra geração. A ideia de andarmos a trabalhar para pagar as reformas dos outros é inadmissível, excepto quando os outros, por razões entendíveis, não puderam descontar. Se descontaram, então é com isso que têm que se governar. Se são pobres, devemos ajudá-los. "Solidariedade" para além disto não é solidariedade, é querem comer-nos por parvos. Não temos que tolerar reformas para além dos descontos, seja uma, sejam 10, sejam 1000. Onde está a injustiça de pensar assim? Não vai querer que eu, que faço menos de 10 mil por ano (tanto assim que estou isento de IVA), que mal me chegam (não é como o outro a quem 10 mil por mês mal lhe dá para...), contribua para quem ganha mais, ou quer? E para quem ganha menos, tenho muita pena, mas não me sobra. Sempre que posso compro a Revista CAIS, aqui em Lisboa, e só se não tiver dinheiro comigo não darei uma esmola a um pobre que m'a peça. Lamento não poder fazer mais. Há por aí muito rico que pode ajudar os pobres. Por exemplo, alguns pensionistas milionários poderiam ajudar pensionistas pobres. Ou pobres, só. E há pensionistas milionários muito generosos. Conheci alguns nos Rotários e nos Lions, e não só. Sigam-lhes os exemplos. Dão bolsas de estudo a jovens carenciados, ajudam outros a pagar a prestação da casa que estão na iminência de perder, fazem contactos para que se arranje um trabalho a um desempregado... GRANDES EXEMPLOS! Não ficam a berrar "não me podem tirar a pensão milionária". Não. Fazem coisas. Ajudam os outros.
G)
O meu objecto de crítica são as pensões que vão para além do que as pessoas descontaram (mas ressalvadas as que ficam abaixo do mínimo de dignidade, como as há, ao lado das que bradam aos Céus pelo montante obsceno), pelo que a comparação com o contrato de seguro não me parece razoável. Se quiser que a sua Cª Seguros lhe segure no triplo do valor dos bens o risco da sua perda, terá de pagar... o triplo do que pagaria em relação a um seguro normal. Pelo menos.
Considero que há pensões atribuídas ilegalmente, porque atribuídas com base em leis inconstitucionais, por violadoras do princípio da justa distribuição da riqueza, pelo que o argumento de que essas (só essas) não podem ser objecto de alteração pelo Estado, para mim, não colhe. Nºao só podem como devem, sob pena da continuação de uma situação contrária ao Direito.
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16 Maio 2013
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Auditório em geral e "Sem Paciência" em particular - 4/4
H)
«O sistema não é devolutivo. Não é uma questão de devolução dos descontos efectuados. Mas isso é uma explicação mais longa... »
Não percebi. Eu só ouço berrar "quero os meus descontos"; "passei a vida a descontar e agora...". Então o que todos reclamam não é a devolução dos descontos ao fim de um vida de trabalho?
I)
CGA e PPPs, no meu ver, têm mais em comum do que de diferente. Se for a ver bem, o Sr. é bem capaz (permita-me arriscar dizer) de ter sido a favor do início da extinção progressiva da CGA, e do ingresso dos FPúblicos na SS. E por que razão? Porque a CGA é um peso morto na economia pátria, e continuará a sê-lo durante muitos anos. Diga-me, por obséquio, se não é assim que pensa. Ou será que tem aquela visão híbrida, comum a muitos, que é: "muito bem fez Sócrates pôr os novos FPúblicos na SS. Mas o que lá vai lá vai e não se toca nisso."? Então pergunto: quem está melhor? Os novos FPúblicos, ou os que recebem da CGA? Alguém pode entender que na mesmíssima profissão - por ex., professora primária - haja gente no início da carreira a ganhar metade do que gente reformada?!? Recebemos pouco quando temos idade para casar e ter filhos, e muito quando tivermos 60 anos? Qual é a lógica disto? Isto é um País de doidos. Solidariedade inter-geracional? Ah, pois, os avozinhos ajudam os pais a criar os netos. Mas essa ajuda devia poder acontecer se as pessoas quisessem, e não porque não têm alternativa, como amiúde acontece! Isto é um País incestuoso e feudal até ao tutano! Aliás, o que não falta nesta Revista são comentadores a pedirem que, agora em tempo de crise, lhes diminuam a contribuição para a CGA. Porque têm uma casa para pagar, filhos para educar. Mas não pode ser, não é? Mas por que não há-de poder ser? Porquê?
CGA e PPPs são extorsões a quem trabalha e produz - o que inclui obviamente FPúblicos, que se esfalfam a trabalhar - olhe os Juízes, os Agentes de Autoridade, os Professores, os Enfermeiros - para que uma parte do que é seu vá para outrem, rechonchudamente aposentado, violando-se o princípio da justa distribuição da riqueza.
J)
Sim, quando nasci, as estradas, os hospitais, a luz, a água, tudo isso não tinha sido pago por mim. Quando se começa a trabalhar, começa-se a pagar isso. E desculpe lá eu só pagar 200 ou 300 euros de IRS por ano, MAS É QUE EU NÃO SOU O CATROGA! NEM O SILVA LOPES, que no meio disto tudo é o único tipo sério, porque diz que contra ele fala, mas que as pensões milionárias têm que acabar.
E uma coisa: donde lhe vem a ideia de que tudo o que existe foi pago com os impostos dos que hoje estão reformados? Olhe que uma dessas! E isto como se eu tivesse alguma espécie de dívida para com alguém! Eu pago os meus impostos, meu caro! Quando os paguei tarde era porque não tinha dinheiro!... E depois paguei as multas, quando já o tinha! Se há hospitais feitos com impostos de que quem me antecedeu... pois isso é a coisa mais natural no mundo civilizado! A última coisa que vou dizer aos meus netos é: estás a ver aquela estrada, aquele hospital, aquela faculdade? Tudo isso foi pago com impostos de homens como eu, quando trabalhávamos!
É que há aqui uma parte que não está a ver:
Isso FOI PAGO com os impostos dos que estão reformados, sim senhor, mas não só; FOI FEITO por homens e mulheres que foram pagos para isso (uns mais justamente, outros mais injustamente), e que ainda hoje trabalham, e há uma parte, disso que está feito e de que todos usufruímos, e que não é pequena, que está POR PAGAR e que está a ser paga e muito bem paga pela minha geração (não só em impostos como também em desemprego, este útlimo resultado de uma geração não se ter oposto à construção insana de 10 estádios de futebol, à destruição da ferrovia, à destruição das pescas e da agricultura, etc.), e que gerações anteriores chutaram irresponsavelmente para o futuro. O Sr., de 3 realidades, só viu uma! Porquê? (Parece que a minha geração não trabalha, não paga impostos, não contribui com eles para a construção de hospitais onde cidadãos séniores são atendidos, não contribui para a construção de saneamento básico onde ele nunca antes tinha chegado, não ensina, não julga, não cura, não varre ruas, não bate chapas, não coze pão!)
É por estas e por outras que defendo energicamente o estabelecimento de um limite ao endividamento na CRP. E mais lhe digo: a minha geração, quando esta crise passar, é capaz das mesmas loucuras que as gerações anterios. Com todo o prejuízo que isso traz para TODAS as gerações. Porque pobres, há-os na CGA, na SS, a trabalhar, desempregados, e até crianças há a passar fome no nosso Portugal. Não me venham dizer que é por haver falta de dinheiro. É por ele estar mal distribuído.
«O sistema não é devolutivo. Não é uma questão de devolução dos descontos efectuados. Mas isso é uma explicação mais longa... »
Não percebi. Eu só ouço berrar "quero os meus descontos"; "passei a vida a descontar e agora...". Então o que todos reclamam não é a devolução dos descontos ao fim de um vida de trabalho?
I)
CGA e PPPs, no meu ver, têm mais em comum do que de diferente. Se for a ver bem, o Sr. é bem capaz (permita-me arriscar dizer) de ter sido a favor do início da extinção progressiva da CGA, e do ingresso dos FPúblicos na SS. E por que razão? Porque a CGA é um peso morto na economia pátria, e continuará a sê-lo durante muitos anos. Diga-me, por obséquio, se não é assim que pensa. Ou será que tem aquela visão híbrida, comum a muitos, que é: "muito bem fez Sócrates pôr os novos FPúblicos na SS. Mas o que lá vai lá vai e não se toca nisso."? Então pergunto: quem está melhor? Os novos FPúblicos, ou os que recebem da CGA? Alguém pode entender que na mesmíssima profissão - por ex., professora primária - haja gente no início da carreira a ganhar metade do que gente reformada?!? Recebemos pouco quando temos idade para casar e ter filhos, e muito quando tivermos 60 anos? Qual é a lógica disto? Isto é um País de doidos. Solidariedade inter-geracional? Ah, pois, os avozinhos ajudam os pais a criar os netos. Mas essa ajuda devia poder acontecer se as pessoas quisessem, e não porque não têm alternativa, como amiúde acontece! Isto é um País incestuoso e feudal até ao tutano! Aliás, o que não falta nesta Revista são comentadores a pedirem que, agora em tempo de crise, lhes diminuam a contribuição para a CGA. Porque têm uma casa para pagar, filhos para educar. Mas não pode ser, não é? Mas por que não há-de poder ser? Porquê?
CGA e PPPs são extorsões a quem trabalha e produz - o que inclui obviamente FPúblicos, que se esfalfam a trabalhar - olhe os Juízes, os Agentes de Autoridade, os Professores, os Enfermeiros - para que uma parte do que é seu vá para outrem, rechonchudamente aposentado, violando-se o princípio da justa distribuição da riqueza.
J)
Sim, quando nasci, as estradas, os hospitais, a luz, a água, tudo isso não tinha sido pago por mim. Quando se começa a trabalhar, começa-se a pagar isso. E desculpe lá eu só pagar 200 ou 300 euros de IRS por ano, MAS É QUE EU NÃO SOU O CATROGA! NEM O SILVA LOPES, que no meio disto tudo é o único tipo sério, porque diz que contra ele fala, mas que as pensões milionárias têm que acabar.
E uma coisa: donde lhe vem a ideia de que tudo o que existe foi pago com os impostos dos que hoje estão reformados? Olhe que uma dessas! E isto como se eu tivesse alguma espécie de dívida para com alguém! Eu pago os meus impostos, meu caro! Quando os paguei tarde era porque não tinha dinheiro!... E depois paguei as multas, quando já o tinha! Se há hospitais feitos com impostos de que quem me antecedeu... pois isso é a coisa mais natural no mundo civilizado! A última coisa que vou dizer aos meus netos é: estás a ver aquela estrada, aquele hospital, aquela faculdade? Tudo isso foi pago com impostos de homens como eu, quando trabalhávamos!
É que há aqui uma parte que não está a ver:
Isso FOI PAGO com os impostos dos que estão reformados, sim senhor, mas não só; FOI FEITO por homens e mulheres que foram pagos para isso (uns mais justamente, outros mais injustamente), e que ainda hoje trabalham, e há uma parte, disso que está feito e de que todos usufruímos, e que não é pequena, que está POR PAGAR e que está a ser paga e muito bem paga pela minha geração (não só em impostos como também em desemprego, este útlimo resultado de uma geração não se ter oposto à construção insana de 10 estádios de futebol, à destruição da ferrovia, à destruição das pescas e da agricultura, etc.), e que gerações anteriores chutaram irresponsavelmente para o futuro. O Sr., de 3 realidades, só viu uma! Porquê? (Parece que a minha geração não trabalha, não paga impostos, não contribui com eles para a construção de hospitais onde cidadãos séniores são atendidos, não contribui para a construção de saneamento básico onde ele nunca antes tinha chegado, não ensina, não julga, não cura, não varre ruas, não bate chapas, não coze pão!)
É por estas e por outras que defendo energicamente o estabelecimento de um limite ao endividamento na CRP. E mais lhe digo: a minha geração, quando esta crise passar, é capaz das mesmas loucuras que as gerações anterios. Com todo o prejuízo que isso traz para TODAS as gerações. Porque pobres, há-os na CGA, na SS, a trabalhar, desempregados, e até crianças há a passar fome no nosso Portugal. Não me venham dizer que é por haver falta de dinheiro. É por ele estar mal distribuído.
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16 Maio 2013
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Desculpe que lhe diga, mas a sua "revolta" tolda-lhe a mente. Pense mais e escreva menos, pois o que escreve, para além de revelar uma imensa confusão de ideias, são grandes disparates. Lê o que escreve?
Diz o Sr.
«A mim não interessa saber se ganham pouco ou muito, mas saber se o que ganham resulta dos descontos feitos ou do trabalho dos actuais trabalhadores. Eu não concordo com uma lógica de reformas baseada na solidariedade inter-geracional. Para mim, não há solidariedade inter-geracional. » «Se há hospitais feitos com impostos de que quem me antecedeu... pois isso é a coisa mais natural no mundo civilizado!»
Solidariedade inter-geracional, diz então que não quer saber disso. Mas deu-lhe "jeito" a tal educação, saúde, segurança, defesa, as infraestruturas, etc.. Você acha que teve isso tudo com o dinheiro e o trabalho de quem? Não será em parte daqueles que hoje estão reformados? Portanto você quer tratar da sua "vidinha" e os "velhos" que se "desenrasquem" e que morram cedo porque só dão trabalho e custam dinheiro! Comam uma sopa e calem-se Está bonito está... Você está mesmo convencido que vai poder sobreviver com uma reforma baseada meramente nos descontos que fez sem solidariedade inter-geracional? E cada um que pague o que gasta... Quando vejo gente a criticar o Estado Social, falam de "barriga cheia", de emprego seguro ou então nem se dão conta donde vem o dinheiro das bolsas de doutoramento que almejavam, que dão por garantido que teriam a mesma sociedade sem esse tipo de Estado. Bem agora é que já não tenho mesmo paciência para lhe dizer mais...
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16 Maio 2013
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Se houver uma só pessoa (uma só!) que tenha lido um quinto (basta um quinto!) daquilo que o Gabriel "Fala-Barato" Gonçalves escreveu, que mande uma mensagem. Vale uma imperial e caracóis. Agora sou eu quem diz: não há paciência.
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16 Maio 2013
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Fim 1/2
http://expresso.sapo.pt/a-pens...es=f807109
De interesse, creio, quer o artigo, quer os comentários, das mais contrárias opiniões, que por lá se encontram.
----------------------------------------------------
"Sem Paciência" escreveu:
«Lê o que escreve?»
Nem imagina a quantidade de vezes. O Sr. também lê muito o que escrevo, porque, como se verá já de seguida, corta cirurgicamente as partes que eu escrevo que não lhe interessam, e que dão um sentido muito diferente ao que escrevi, o que não me parece correcto fazer. Ora vejamos:
«Diz o Sr.
«A mim não interessa saber se ganham pouco ou muito, mas saber se o que ganham resulta dos descontos feitos ou do trabalho dos actuais trabalhadores. Eu não concordo com uma lógica de reformas baseada na solidariedade inter-geracional. Para mim, não há solidariedade inter-geracional. » «Se há hospitais feitos com impostos de que quem me antecedeu... pois isso é a coisa mais natural no mundo civilizado!»
Solidariedade inter-geracional, diz então que não quer saber disso.»
Meu caro: eu a seguir disse:
«Eu não concordo com uma lógica de reformas baseada na solidariedade inter-geracional. Para mim, não há solidariedade inter-geracional. Há solidariedade, ponto! Que tem que ver com os mais pobres, mais nada, independentemente de pertencerem à minha ou a outra geração.»
Cortar este período a meio não me parece correcto.
Consegue, pesquisando na lei, encontrar um indício de que a lei conta com algum elemento de solidariedade inter-geracional no sentido de que os que trabalham têm de assegurar aos reformados pensões, para uma esperança média de vida, acima dos descontos, actualizados, que os ora reformados e dantes contribuintes para o sistema de pensões fizeram?
Se encontrar, dir-lhe-ei: em tempos de recessão, querer que os que trabalham paguem, com os seus impostos, pensões de reforma, que, para uma esperança média de vida, ultrapassem os descontos feitos, deviamente actualizados, viola o princípio constitucional da justa distribuição da riqueza (art. 81 b) CRP). Já em tempos de expansão económica a questão pode ser vista de forma diferente.
Temos posições irreconciliáveis. Com a mesma frontalidade que escrevi no meu blogue que jamais aceitaria uma bolsa da FCT (contra o conselho muito, mas mesmo muito persuasivo de académicos próximos), comprometendo-me com essa declaração e afastando a possibilidade de me calharem no colo 50 mil mocas para fazer o doutoramento sem ter de trabalhar (coisa por que muitos - nem imagina - pulam e sonham), também lhe digo: eu não sou solidário para com reformas que ultrapassam os descontos feitos, e não pretendo que ninguém venha a ser solidário comigo quando chegar a minha altura.
«Mas deu-lhe "jeito" a tal educação, saúde, segurança, defesa, as infraestruturas, etc.. Você acha que teve isso tudo com o dinheiro e o trabalho de quem? Não será em parte daqueles que hoje estão reformados?»
Sim... claro que será em parte daqueles que hoje estão reformados... E daí? Com franqueza que não compreendo. Concerteza que as pessoas que andaram a construir essas infra-estruturas e esses serviços não andavam... a trabalhar de borla... É impressão minha ou está latente no seu pensamento de que há uma dívida, das gerações que nascem, para com as gerações que os fazem nascer? Então mas uma geração quando trabalha - deixando com isso, naturalmente, algo de valioso para a posteridade - não é paga para isso? Peço-lhe que esclareça este ponto. É que se é paga para isso, e se desconta para ter a sua reforma, e se (pressuposto da maior importância) o Governo não vai cortar para além do que as pessoas descontaram, a valores actualizados, o que é que essa geração - a que creio pertence - perdeu ou está a perder? Apenas a expectativa de que se mantivesse o regime até há pouco vigente, regime que começou a ser derrubado na altura deste documento:
http://www.cga.pt/legislacao/RCM_20050630110.pdf
A minha opinião sobre isso é que essas expectativas não são dignas de protecção constitucional. Agora se os cortes puserem os pensionistas a ganhar menos do que aquilo que descontaram - pois aí direi que é um escândalo. Como é um escândalo o actual salário mínimo nacional e algumas reformas - mesmo da CGA.
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17 Maio 2013
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Fim 2/2
«Portanto você quer tratar da sua "vidinha" e os "velhos" que se "desenrasquem" e que morram cedo porque só dão trabalho e custam dinheiro! Comam uma sopa e calem-se Está bonito está...»
Desculpe, eu não disse nada disso. Nada disso reflecte a minha maneira de pensar. Essa ironia serve que propósito? Eu não sou o sr. Ulrich com o célebre "Ai aguenta, aguenta". Eu sou pela proporcionalidade entre descontos e pensão de reforma, e pela solidariedade para com os pobres. Sou pela inconstitucionalidade do actual salário mínimo nacional, de valor que não garante a dignidade que a CRP impõe. Sou pelo fomento do emprego através da proibição, como por simples decreto o Governo poderia fazer, se quisesse, de cada vez mais caixas de pagamento self-service em tudo o que é grande superfície, postos de combustível, cabines de pagamento em auto-estrada, etc.. Sou pela limitação da remuneração de gestores de empresas públicas, incluindo as que estão em mercados concorrenciais (contra a posição deste Governo, portanto). Sou pela atribuição de um subsídio de solidariedade aos que iniciaram a sua vida profissional na infância, como a tantos, da geração do meu pai, que começaram a trabalhar logo a seguir a concluir a 4ª classe, por lhes ter sido roubada parte da infância (o meu pai começou a trabalhar aos 11 anos. As pessoas nesta situação sofreram de um triplo mal: não tiveram infância / adolescência; descontaram pouco, recebendo por isso hoje pouco; quando trabalhavam, apesar de descontarem pouco, o pouco que descontavam diminuía-lhes... o pouco que ganhavam! Esse pouco que ganhavam devia-se ao facto de, por só terem a 4ª classe, não terem acesso às profissões mais bem remuneradas...). Sou pela atribuição de subsídios de apoio aos que, tendo no passado uma profissão mal remunerada, passaram anos e anos a descontar, mas como recebiam pouco, pouco descontavam, e hoje recebem uma miséria.
«Você está mesmo convencido que vai poder sobreviver com uma reforma baseada meramente nos descontos que fez sem solidariedade inter-geracional?»
Sinceramente estou. Se pararem de me extorquir com o IVA a 23% para tudo e mais alguma coisa menos para o golfe (6%), as revistas cor-de-rosa (6%), e se subirem o imposto automóvel de maneira a que milhões de euros não escorram para a Alemanha todos os anos... e se proibirem ao máximo tudo o que seja atendimento self-service, para que possa haver mais empregados, por acaso até estou. E já agora convinha - isto infelizmente tem de ser a nível mundial, porque a nível regional quem tomasse esta decisão teria a sua economia tramadíssima - que as p**** das viagens de avião pagassem a m**** do IVA! (Auto-censura) É que eu para comer umas sander tenho que o pagar! Google: plane stupid take vat (Desculpe este momento desbragado mas esta das viagens de avião não pagarem IVA, nem mesmo em primeira classe ou executiva, tinha que sair.) Ah, e reforma... só mesmo quando não puder trabalhar. Estamos a competir com a China e a Índia, é impossível reformarmo-nos aos 65 anos. A menos que consigamos mudar a China e a Índia, o que me parece... difícil. Eles são mais de 2 mil milhões. Isto não me alegra, sabe, mas decidi que não vale a pena eu fingir que não vejo o que se passa no mundo.
«E cada um que pague o que gasta... Quando vejo gente a criticar o Estado Social, falam de "barriga cheia", de emprego seguro ou então nem se dão conta donde vem o dinheiro das bolsas de doutoramento que almejavam, que dão por garantido que teriam a mesma sociedade sem esse tipo de Estado. Bem agora é que já não tenho mesmo paciência para lhe dizer mais...»
Não ando de barriga cheia, trabalho a recibos verdes, e a bolsa de doutoramento já quis uma sim senhor, mas nunca me foi atribuída. Choca-o o facto de eu - em 2003, 2004, 2006 e pela última vez em 2007!, antes de toda esta crise rebentar, nunca mais tendo concorrido para tal coisa - ter querido ter uma bolsa para fazer o doutoramento? Choque-se antes com isto. Bolsas no valor de 50 mil euros, aprox., foram atribuídas a licenciados em Direito, sem que nada, nem um artigo, tivessem escrito e publicado. Como esses não vêm para aqui falar de pensões - são eles que estão a tratar da "vidinha", e alguns nem imagina como! - o Sr. não lhes presta atenção. E deu atenção a um indivíduo que nunca ganhou mais de 9900 por ano.
Uma questão: posso saber o que o Sr. faz / fez, e ter um panorama geral da sua carreira contributiva e quanto ganha de pensão, se for o caso? Estando ao abrigo de pseudónimo não ficará exposto...
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17 Maio 2013
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