O Ministério da Justiça (MJ) vai arrecadar 2,25 euros por cada ação de cobrança de dívida ao fiscalizar a atividade dos agentes de execução (profissionais que realizam as penhoras). Em causa está a criação de uma estrutura - externa à Câmara dos Solicitadores (CS) - que vai supervisionar estes agentes da justiça para evitar as irregularidades e fraudes que foram detetadas em 2011 que passavam por desvio de verbas dos devedores por parte dos próprios agentes de execução.
Essa estrutura estará na dependência direta do Ministério da Justiça de Paula Teixeira da Cruz e não da CS, como acontecia até aqui. Assim, a nova Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) substitui a Comissão para a Eficácia das Execuções a partir de janeiro de 2014. Através desta CAAJ, os agentes de penhora e os administradores de insolvência terão de pagar uma taxa por cada processo que resolvam.
O próprio Ministério da Justiça confirmou ao DN essa taxa, mas adiantou que "ainda não se encontra definido o montante", explicou fonte do gabinete de Paula Teixeira da Cruz.
Ao DN, o presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, adiantou que essa percentagem será à volta dos 30% do montante que atualmente cada agente paga por processo (7,5 euros). Ou seja: 2,25 euros. Este trimestre deram entrada nos tribunais judiciais de primeira instância 71 063 ações executivas. Se a estatística se mantiver, serão cerca de 284 252 processos anuais de cobranças de dívidas. Ou seja: o Ministério da Justiça poderá arrecadar cerca de 640 mil euros anuais só com esta taxa (639 567 euros).
Segundo o que prevê a lei processual civil, os 1150 agentes de execução no ativo em Portugal são obrigados a pagar um valor por cada processo que resolvam, dinheiro esse que vai para a CS, que os supervisiona. Esse valor era de dez euros até 1 de setembro e agora, com a revisão da lei processual civil, passou a ser de 7,5 euros.
Desse valor, 60% são canalizados para a formação na CS, para sustentar o sistema informático, 10% para o fundo de garantia da mesma instituição e os restantes 30% vão agora diretamente para a CAAJ, pertencente ao MJ. "Essa é a grande alteração", explicou José Carlos Resende, presidente da CS ao DN. "Até aqui o montante não ia diretamente para o Ministério da Justiça", frisou. Em compensação, o valor que agora é pago é mais baixo, mas a cobrança "é logo à cabeça, no início do processo", adiantou o responsável, e "não no final".
Só em 2011, a Comissão para a Eficácia das Execuções recebeu quase mil queixas e, em dois anos, 102 dos 700 agentes de execução investigados foram alvo de processos disciplinares. Um foi expulso, muitos outros viram a atividade ser suspensa.
A fraude, na maioria dos casos, passava pelo desvio de dinheiro de penhoras depositado na conta do cliente. O que acontecia é que o devedor pagava, mas o credor nunca chegava a receber o montante em dívida.
A atual Comissão para a Eficácia das Execuções alegou nos últimos anos não dispor de meios para responder a todas as queixas e muitas inspeções não eram feitas por esse motivo. O processo legislativo para a criação da CAAJ ainda está em curso, mas deverá estar concluído já em Janeiro. A Associação dos Agentes de Execução já veio criticar o pagamento desta taxa, numa petição entregue ao MJ (ver texto ao lado).
Solicitadores acusam agente de execução de fugir ao fisco
COMUNICADO Na terça-feira, o presidente da Associação dos Agentes de Execução (AAE), Francisco Duarte, entregou uma petição com 300 assinaturas contra a taxa que estes profissionais têm de pagar à Câmara dos Solicitadores (CS), por cada processo, taxa essa que baixou de valor com o novo Código de Processo Civil de dez para 7,5 euros.
"Esses juros, que já somam oito milhões de euros, deveriam ser aplicados na plataforma informática e não em despesas de deslocação muitas vezes injustificadas", diz o documento. Em resposta, a CS emitiu um comunicado alegando que este agente de execução está contra "as ações de fiscalização e está contra a exigência de uma taxa de compensações a qual se destina a suportar a formação e os sistemas informáticos".
Diz o presidente da CS, José Carlos Resende, que "este senhor está muito zangado". A CS acusa ainda este profissional de ter um dívida de 50 mil a cem mil euros ao fisco, enquanto contribuinte coletivo, e entre 250 mil e um milhão de euros enquanto pessoa singular.
Filipa Ambrósio de SOusa | Diário de Notícias | 15-10-2013
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