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REVISTA DE 2013

MJ leva à troika incentivos para acelerar penhoras

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O Governo vai criar um regime de comissões para que os agentes de execução acelerem as penhoras. A proposta vai ser apresentada pela ministra da Justiça à 'troika' na reunião de terça-feira

 

A ministra da Justiça vai criar incentivos no sistema remuneratório dos agentes de execução para tentar acelerar os processos de cobranças de dívidas. A proposta de lei está a ser ultimada pela equipa de Paula Teixeira da Cruz para ser apresentada na terça-feira à troika, no âmbito dos trabalhos da oitava avaliação.

 

A chegada dos credores internacionais a Lisboa está marcada para hoje e segundo o ministro da Presidência vai permitir antecipar o trabalho técnico da oitava avaliação em relação a algumas áreas, dando como exemplo, a Justiça. O Diário Económico confirmou junto do gabinete da ministra da Justiça que a reunião entre a equipa de Paula Teixeira da Cruz e os técnicos internacionais é a primeira e está marcada para amanhã. Com a troika a colocar pressão para que a Justiça se torne mais ágil e deixe de ser um dos obstáculos à captação de investimento, o documento que o ministério leva aos credores internacionais – a que o Diário Económico teve acesso – inclui sobretudo medidas que já estão no terreno para combater o elevado número de processos parados em tribunal, as insolvências e as acções executivas. Estas representam cerca de 70% das acções que se arrastam nos tribunais e há dois anos que o Governo tem adoptado medidas transversais para travar este problema.

 

A revisão do estatuto remuneratório é mais uma tentativa do ministério de reforçar o controlo e agilizar as acções de cobrança de dívidas.

 

"Está a ser prepara a revisão do regime remuneratório de execução que incentive a conclusão dos processos [executivos] em tempo razoável", revela o mesmo documento do Ministério. A portaria que revê o regime remuneratório será assinada até ao final deste mês, refere o mesmo documento. Este é um compromisso já assumido pelo Governo durante os trabalhos da sétima avaliação. No relatório do Fundo Monetário Internacional, o Executivo revelava que "o Governo vai aprovar até final de Junho uma estrutura de comissões que incentive a aceleração dos processos".

 

O Diário de Notícias avançou ontem que o Estado extinguiu quase 240 mil acções de cobrança de dívida, na maior parte dos casos por falta de património dos devedores. Os números foram avançados pela Câmara dos Solicitadores, cujo presidente disse ontem à Lusa que o número de pendências de acções executivas em tribunais que passam para o ano de 2014 possa ser de apenas 800 mil processos, o que reflecte uma diminuição acentuada relativamente a anos anteriores. Em 2011, quando Portugal pediu o resgate financeiro, os tribunais tinham um total de 1,2 milhões de acções executivas. A lentidão na Justiça foi uma das áreas de preocupação da 'troika' que fixou "uma taxa de resolução de 200.000 processos".

 

A chegada dos técnicos da 'troika' hoje tem como objectivo adiantar trabalho da oitava avaliação e evitar que esta revisão sofra um atraso semelhante ao anterior. A reforma do Estado e a preparação do Orçamento do Estado para 2014 serão pratos fortes da próxima avaliação.

Económico | 24-06-2013

Comentários (4)


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Pois, mais comissões! E que tal sortear um carro todos os anos?

Não seria mais eficaz e mais justo, Sr.ª Ministra, fazer uma investigação aos bancos e às instituições financeiras no sentido de certificar quantos créditos foram concedidos sem a mínima análise de risco e esses serem pura e simplesmente extintos. Olhe que seria uma medida muito mais eficaz e não se bateria tanto no ceguinho (devedores). Quase que apostava que a esmagadora maioria dos processos seriam extintos. E poderiam inclusive investigar outros casos de mal parado, com a mesma finalidade, em que ainda não foram postas acções.

E não penso que seria assim tão difícil de investigar, bastaria saber que rendimentos e que património declarou o devedor ao banco ou entidade financeira na altura em que solicitou o crédito.
Zé da Laurinda , 25 Junho 2013
E quando forem funcionários judiciais?
Estou muito curioso para ver se também haverá incentivo remuneratório para os casos em que os agentes de execução sejam funcionários judiciais (e ainda que os incentivos sejam suportados pelos particulares, claro, que do outro lado já sabemos nada vir), ou se nesses casos que se dane a celeridade.
Há apostas?
Haja Ética , 25 Junho 2013
...
Mas o que é que o careca, o alemão e o etíope sabem de execuções? Nem de economia, ao que parece...
Sun Tzu , 25 Junho 2013
Comissões..!!?!!
Comisões para os Senhores AE ?

Mas eles já recebem um prémio pela eficácia na cobrança, paga pelo próprio executado, sob a forma de uma percentagem sobre a dívida exequenda !

E, já agora, porque não comissões aos Juízes por decidirem, ao MP por acusar, aos Advogados por defenderem.

Aliás, conheço alguns Senhores AE que, antes da reforma a acção executiva, deviam as penas aos passáros e que agora, passados cerca de 10 anos, são pessoas abastadas (falta saber se assim se manterão quando derem, entre outros, cumprimento ao n.º 4 do art.º 779.º do novo CPC).

Este Governo é pródigo em tirar aos servidores públicos para entregar ao sector privado, agora sob a forma de prémio para os Senhores AE cumprirem as funções que lhe estão prescritas legalmente.

E, depois, o que se segue: Prémio para registar a penhora; Prémio por cumprir a Lei; Prémio por estar inscrito na Ordem dos Solicitadores; Prémio por estar inscrito no Partido; Etc, Etc...

Mas já estamos habituados: Dois pesos e duas medidas em tudo!

, 26 Junho 2013

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