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REVISTA DE 2013

Agentes de execução vão ganhar parte das dívidas que cobrarem

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As tarifas passam a ser fixas, mas por cada processo em que sejam recuperados valores, os devedores vão ter de suportar uma remuneração adicional.

Dependendo dos valores que consigam recuperar com as cobranças de dívidas, os agentes de execução vão passar a ter sempre direito a uma remuneração adicional, que será suportada pelo devedor. A medida consta da portaria hoje publicada em Diário da República que vem regulamentar os honorários a praticar nas acções executivas e entrará em vigor a 1 de Setembro. A remuneração adicional será sempre atribuída desde que seja recuperado algum valor e dependendo do momento processual em que a cobrança seja conseguida. Assim, para montantes até 16.320 euros, o solicitador terá direito a uma percentagem equivalente a 10% se o valor for cobrado ou pelo menos garantido logo antes da primeira penhora. A remuneração adicional vai diminuindo quanto mais tarde for recuperada a dívida. Se for depois da penhora, mas antes da venda, o agente de execução tem direito a 7,5% e se for preciso esperar pela venda, então serão apenas 5%. Para valores cobrados que ultrapassem os 16.320 euros, há uma percentagem adicional para o remanescente - mais 4% antes da penhora, 3% depois da penhora e antes da venda e 2% depois da venda.

Por outro lado, e uma vez que parte das execuções é de valor reduzido, prevê-se a atribuição de um valor mínimo de 102 euros ao agente de execução quando seja recuperada a totalidade da dívida Em ambos os casos, o objectivo é sempre o de incentivar a rápida recuperação dos valores em dívida e, em última análise, reduzir o número de processos pendentes.

Tarifas fixas e iguais para todos

Com a entrada em vigor da nova tabela, os agentes de execução vão também passar a ter tabelas de tarifas fixas e iguais para todos. Actualmente, o que há são tectos máximos. Por exemplo, para dar início ao processo, na chamada primeira fase, são 127 euros, sendo que "não há depois uma uniformidade", explica José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores. Isso significa que cada um cobra o que quiser, desde que não exceda esse limite. Com problemas, por exemplo, nos casos em que o agente de execução é nomeado pelo tribunal - o credo); não tem hipótese de escolher um mais barato. Por outro lado, nos casos em que a escolha é livre, o que acontece é que, por praticarem preços mais baixos, há escritórios a rebentar pelas costuras e processos que inevitavelmente se atrasavam, admite José Carlos Resende. Para fomentar uma "sã concorrência", como expressamente refere o preâmbulo da portaria, as tarifas passam a ser fixas.

"O sistema ficará muito mais transparente e o credor saberá sempre quanto é que vai pagar", afirma o presidente da Câmara dos Solicitadores. E, se forem necessárias, por exemplo, diligências adicionais, o agente de execução nunca avança sem primeiro comunicar ao credor. Este, de resto, terá sempre direito de regresso sobre o devedor, ou seja, é ele que tem de adiantar os valores para pôr a cobrança a andar, mas no final, esse valor é-lhe devolvido e é o devedor quem terá de suportar as custas. A menos que não seja possível cobrar qualquer valor ou que, por exemplo, nem seja possível localizar o devedor, caso em que quem avançou com a cobrança terá mesmo de suportar os custos do que pagou adiantadamente.

As novas regras prevêem ainda a existência de uma conta corrente, discriminada e permanentemente actualizada, para o credor saber sempre os valores que estão em causa.

Filomena Lança | Jornal de Negócios | 11-07-2013

Comentários (10)


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Que palhaçada!

Então, a cobrança é no interesse do credor, na esmagadora maioria agiotas, e o devedor é que vai suportar a remuneração adicional?!!!

Eh pá, já agora comecem a dar comissões à PSP e à GNR nas multas, suportadas pelos autuados.

Cada vez tenho mais nojo pelas pessoas com governam este país.

Isto só muda à P***aDA!
Zé da Laurinda , 11 Julho 2013
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Já tinha saudades de notícias deste género.

Enquadro-a na secção "novidades que de novo têm zero". Como é sabido, esta secção é liderada, sem contestação, pela pérola "Novo CPC prevê limites à penhora de salário/impenhorabilidade do que for inferior ao salário mínimo nacional". Desde 2003, esta novidade foi anunciada, pelo menos, aí umas três ou quatro vezes. Meu rico assessor de imprensa do Governo (qualquer um que pseudo-mexa na justiça de forma populista), quão previsível sois! Meu jornalista, quão estreitas são as palas que te pagam.

Quanto a esta notícia, destaque para nova relíquia: "Para fomentar uma "sã concorrência", como expressamente refere o preâmbulo da portaria, as tarifas passam a ser fixas". Nada como uma boa concorrência em que os intervenientes não tem margem para fixar o preço dos seus serviços...
zéi , 11 Julho 2013
Tadinhos dos devedores
Zé da Laurinda,

O Devedor individa-se perante o Credor, beneficia do dinheiro dele, não lhe paga o dinheiro que deve, o Credor tem que contratar Advogado, provisionar o Agente de Execução, pagar taxas de justiça, esperar anos a fio, etc etc e V. Exa. ainda fica escandilazado por ser o Devedor a pagar a remuneração adicional do Agente de Execução???? Tadinho do devedor...A lógica do seu raciocínio interessará, sobremaneira, ao Estado Português ! aAssim não se pagava à troika e associados...
Em que partido V. Exa. vota? PC? BE? (Sou a favor da liberdade de voto, mas são estes partidos que defendem o "rasgar" do memorando com a troika).
Há que respeitar o princípio (que devia ser sagrado) de que "quem não tem, não gasta". Por isso é que os nossos Avós não tinham o cobrador do fraque" atrás deles! Agora, quem se individa, tem que pagar! Ponto!"

Respeitosos cumprimentos!
Troikski , 12 Julho 2013
Qual novidade??
Os AEs já recebem uma percentagem do valor que conseguem cobrar... não é nenhuma inovação...

Concordo com a uniformização das taxas... (embora 90% dos AEs que conheço cobrassem a taxa máxima)...
Erga Omnes , 12 Julho 2013
Até a alma deves!
Troikski:

Zé da Laurinda tem razão!
Há dividas e dividas e forma de as pagar!
A Máfia , a Cosa Nostra o crime organizado e a Banca Internacional ( SIM! METO TODOS NO MESMO SACO!) eram e são credores de muitos incautos que não sabem ler as "letras miudinhas" dos empréstimos que LHES SÃO OFERECIDOS! --- " Toma lá que depois ficamos-te com a casa e com o dinheiro" ou "quebramos-te os braços e as pernas e calçamos-te uns sapatos de cimento"
O esquema bancário que se viveu é apenas comparável ao "armazém da companhia" podendo o operário trabalhar 25 horas por dia que jamais poderá pagar a casa, a água, e a mercearia que lhe é "oferecida" pelo armazém da companhia!
Tratam-se de contratos de escravatura perfeitamente conhecidos e deliberadamente ignorados!
Foi este o golpe da banca internacional com intervenientes que todos conhecemos!

Quanto a mim e com toda a controvérsia, quem se presta a ser agente de execução em muitas destas circunstâncias pouco mais é que um "braço armado " dos esclavagistas dos tempos que correm que além de indivíduos escravizam também países!
Mas a história é antiga e valerá a pena recordar a velha canção de Tenesse Ernie Ford . sixteen tons. Que aliás é de grande e imortal qualidade!
http://www.youtube.com/watch?v=zUpTJg2EBpw

Kill Bill , 12 Julho 2013
...
Os agentes de execução já recebem e não é pouco, justo ou não seria outra conversa.... o principal objetivo de algumas mudanças, principalmente no que concerne à extição de processos executivos, é apenas retirar as dividas dos tribunais e criar novos "mercados" com a previsivel aparição de empresas de cobrança extra-judicial. É mesmesmo para "Inglês ver" ou melhor para a "troika ver", temos menos processos em tribunal mas temos tambem cada vez mais empresas e particulares sem receber o que lhes pertence, e para cobrar, é melhor esquecer os tribunais, isso é para ricos.....
offrecord , 12 Julho 2013
...
Kill Bill,
Que eu saiba, nunca a Máfia ou a Cosa Nostra subscreveram requerimentos executivos em Portugal! A realidade (?) que descreve, felizmente, não se verifica em Portugal! O Tuga quer férias no Brasil, no Dubai, quer carro melhor que o do vizinho, quer "novo em vez de "usado", etc...ENTÃO QUE PENSE 1000 VEZES ANTES DE ASSINAR OS CONTRATOS DE CRÉDITO!
Sabe, essa das "letras miudinhas" tem bom remédio: oftalmologista ou consulta a Advogado ou ambas as hipóteses!

Respeitosos cumprimentos!
Troikski , 15 Julho 2013
...
é que mesmo pagando as taxas pelos agentes de execução, não executam o devedor, por não encontrarem bens, mas sabem, pedir fundos para despesas, bem sabendo em muitos dos casos de que nada existe, e posteriormente pela nova lei, extingue-se a execução.

Deitem mais leis com estas, Agentes de execução tipo A, ou tipo B, os tribunais, foram despromovidos, coitados...,
armando , 24 Julho 2013
amigo caloteiro
Não dá para entender certos "comentaristas": Eu emprestei a um !!!!!amigo !!!!! a quantia de 35.000 euros,sem juros ou outros custos «a amizade eram muita. tão grande que há famílias que não tão amigos »era por pouco tempo, acreditei. Os meses passaram e tive de me socorrer do Tribunal, O tal "amigo" foi condenado a pagar recorreu ao Tribunal de relação confirmou-se a primeira, não satisfeito e até porque o dinheiro é meu recorreu ao Supremo,: Pergunto,serei agiota por querer receber o que é meu? Nota. O caso está entregue a um Sr solicitador se preferirem a um agente de execução mas para isto tive que pagar e não sei o quanto mais de terei de pagar para recuperar o que de boa fé emprestei a um caloteiro ordinário.
Jorge Ramos , 03 Janeiro 2014 | url
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Marradas destas só se justificam se juízes e procuradores também passarem a receber um valor percentual dos processos que finalizam!
Toureiro , 04 Janeiro 2014

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