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REVISTA DE 2013

Governo cria nova comissão para auxiliares da Justiça

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O Governo vai criar a Comissão para o Acompanhamento e Controlo dos Auxiliares da Justiça que terá por missão controlar a actuação dos agentes de execução e dos administradores judiciais. No anteprojecto já enviado aos parceiros judiciários, a que o Diário Económico teve acesso, o Governo admite que as actuais comissões responsáveis por controlar aqueles funcionários "não têm sido capazes" de "dar uma resposta cabal às necessidades regulatórias". O Ministério da Justiça diz mesmo que a própria troika alertou para a ineficiência daqueles dois reguladores.

Tendo em conta este incapacidade, o Governo decidiu juntar as actuais Comissão para a Eficácia das Execuções (que supervisiona agentes de execução) e Comissão de Apreciação e Controlo dos Administradores de Insolvência numa só entidade, que fica sob a tutela da ministra da Justiça.

No caso dos agentes de execução, a ideia é garantir a sua independência face à Câmara dos Solicitadores e reforçar os poderes de supervisão e controlo destes profissionais que actuam nas acções de cobrança de dívidas. "Sendo agentes dotados de relevantes poderes públicos, devem ser fiscalizados pelo Estado, que neles delega o exercício de tais poderes", diz o Ministério da Justiça, que numa auditoria recente detectou uma série de irregularidades e fraudes na actividade destes operadores.

A troika impôs ao Governo que até Fevereiro de 2013 apresentasse uma proposta de lei para a criação de uma nova entidade fiscalizadora e independente. O anteprojecto já está a ser apreciado por juizes, solicitadores, advogados e outros operadores, mas ainda será a Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) a controlar a actuação dos agentes de execução nas regras transitórias que amanhã entram em vigor para 'limpar' estatísticas. O decretolei impõe, sob pena de ficar sujeito a penalizações, que o agente de execução avise o tribunal de determinadas situações, nomeadamente que não há bens para penhorar. Contactado pelo Diário Económico, o presidente da CPEE garante que a comissão "estará especialmente atenta ao rigor da tramitação processual e ao escrupuloso cumprimento da lei a que o agente de execução está sujeito".

Estágio e pagamento de honorários

A duração do estágio para agente de execução passa a ser de 10 meses. O diploma do Governo altera ainda a matéria respeitante aos honorários dos agentes de execução. Assim, deixam de existir montantes máximos até aos quais o agente de execução pode acordar livremente com as partes os valores a cobrar, passando a ser fixos os valores a pagar. A ideia, explica o Ministério da Justiça, é "estimular a sã concorrência entre agentes de execução, não baseada em diferentes preços mas na qualidade do serviço prestado".

Diário Económico | 25-01-2013

Comentários (1)


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...
mais uma "refundação"....
Pé de Vento , 25 Janeiro 2013

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