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REVISTA DE 2013

Plenários da assembleia regional atrasam julgamentos na Madeira

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Deputados da maioria social-democrata na Assembleia Legislativa da Madeira têm invocado a participação nos plenários para requerem, na qualidade de advogados intervenientes em processos judiciais, o adiamento de audiências de julgamento em tribunal.

A situação tem-se repetido sobretudo depois de a maioria absoluta do PSD no parlamento madeirense ter ficado dependente de um único deputado, a mais reduzida diferença de sempre, com a passagem do ex-líder da JSD regional, José Pedro Pereira, ao estatuto de deputado independente.

Em Outubro de 2011, os sociais-democratas elegeram 25 deputados e os partidos da oposição 22, num total de 47 mandatos. Com a perda de José Pedro Pereira, que já tem votado favoravelmente iniciativas de partidos minoritários, a bancada laranja passou a dispor de 24 votos, ou seja, apenas mais um que o conjunto das restantes forças políticas. O que tornou imprescindível e obrigatória a presença de todos os deputados, incluindo a dos seus quatro eleitos que exercem advocacia, até como defensores do governo ou autarquias, para evitar surpresas na votação de diplomas.

Recentemente, o advogado Guilherme Silva invocou a participação da votação final do Orçamento de Estado, na qualidade de deputado na Assembleia da República, para requerer o adiamento do julgamento no Tribunal de Contas de 13 deputados regionais demandados no processo do "desvio" de 6,6 milhões de euros das subvenções parlamentares para as contas dos partidos. O vice-presidente do parlamento nacional é um dos advogados referenciados numa auditoria realizada pela secção regional daquele tribunal que censura as aquisições de serviços jurídicos, incluindo contratos de avença e tarefa, adjudicadas por ajuste directo pela administração regional directa da Madeira, apesar das verbas envolvidas exigirem consulta a três entidades.

Na opinião do bastonário da Ordem dos Avogados, António Marinho e Pinto, o adiamento de julgamentos por alegado impedimento de advogados, invocando a sua actividade parlamentar, constitui "o exemplo de uma promiscuidade que urge eliminar na justiça portuguesa, devido á mistura da função de legislador com a actividade privada de clientes eventualmente interessados nessas leis".

"Os tribunais portugueses não deviam aceitar como causa legítima de adiamento o facto de os advogados estarem como deputados no parlamento regional ou na Assembleia da República", declarou o bastonário ao PÚBLICO. Para Marinho e Pinto, "está na altura de a República Portuguesa pôr fim a esta promiscuidade de haver advogados que actuam nos tribunais invocando o seu estatuto de deputado e de haver deputados que actuam nos parlamentos em defesa de interesses que patrocinam como advogados".

Marinho e Pinto sempre defendeu que "quem é advogado não deve ser deputado ao mesmo tempo", porque, assim sendo, "distorce as regras da sã concorrência entre advogados. Se eu, além de advogado, tenho outra vantagem competitiva dizendo que tenho outra profissão que possa influir na feitura das leis, tenho preferência sobre os restantes".

Por "princípio muito claro", Marinho e Pinto advoga que "quem exerce uma função soberana de fazer leis não deve estar a servir interesses privados que, muitas vezes, estão interessados nessas leis". Recorda que "em Espanha, os deputados são obrigados a estarem em dedicação exclusiva e não ganham muito mais que os deputados portugueses. É uma questão de transparência, de separações de funções e actividades que, em muitos aspectos, podem ser incompatíveis. Podem originar suspeições por falta de transparência e até promiscuidade".

Outra especificidade do regime de excepção de que beneficiam os deputados madeirenses, em termos de imunidade, tem igualmente provocado atrasos na justiça. É o próprio Ministério Público que reconhece.

"Na área criminal, continuam a arrastar-se processos, suspensos de decisão final, a aguardar levantamento de imunidade parlamentar ou de autorizações para depor" por parte do parlamento madeirense, denunciou o coordenador dos serviços do Ministério Público, Gonçalves Pereira, no relatório do Círculo Judicial do Funchal relativo a 2010. O número de queixas-crime paradas rondava então as quatro dezenas. Nuns casos, a autorização era pedida para os deputados ou governantes madeirenses serem constituídos e interrogados como arguidos, noutros como meras testemunhas.

Um parecer da Procuradoria-Geral da República considera que a norma regimental sobre a matéria das imunidades dos deputados da Assembleia da Madeira, plasmada no Estatuto Político-Administrativo da região, "enferma do vício de inconstitucionalidade orgânica". O que "não impede a sua aplicação, enquanto tal inconstitucionalidade não for declarada pelo Tribunal Constitucional com força obrigatória geral", reconhece o documento datado de 2008.

Tolentino de Nóbrega | Público | 23-11-2013

Comentários (2)


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Indeferido. Tão simples quanto isso. Ou são advogados ou vão para a assembleia.
atarasado , 24 Novembro 2013
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Deputados deviam exercer as suas funções em regime de exclusividade.

Não faltaria quem concorresse aos cargos.
leiror ignorante , 24 Novembro 2013 | url

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