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REVISTA DE 2013

OA pode manter “transitoriamente” exames

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Decisão, noutro caso, é do mesmo tribunal que tinha suspendido exames de aferição. Estagiários querem que tribunal esclareça se a suspensão das provas se aplica a todos. O mesmo tribunal que deu razão a um grupo de 14 advogados estagiários que pediam a suspensão dos exames de acesso à profissão deu também, porém, razão à Ordem dos Advogados (OA).

Na decisão, no âmbito de um outro caso, o Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa diz que, afinal, a OA pode manter os exames de aferição "transitoriamente", enquanto se aguarda pela aprovação dos novos Estatutos da Ordem propostos à Assembleia da República (AR).

"Pode, transitoriamente, continuar a aplicar o seu 'direito interno' até à conclusão do processo legislativo na AR, incluindo, no caso em pauta, o artigo 188 do Estatuto e os regulamentos emanados à sua sombra, que continuam, assim, integrados no bloco de legalidade que rege a actividade da OA", lê-se na decisão. O artigo em causa dos estatutos da Ordem refere que, "com a aprovação nas provas de aferição e subsequente passagem à segunda fase do estágio, são emitidas e entregues aos advogados estagiários as respectivas cédulas profissionais".

Esta última decisão judicial, tomada no mesmo dia pelo mesmo tribunal que deferiu a providência cautelar que requeria a suspensão dos exames de aferição, surge no âmbito de um processo de intimação à OA despoletado por dois advogados estagiários que pretendiam a emissão de uma cédula profissional sem a realização de exames de aferição. Os estagiários alegavam tal perante o tribunal recordando que, segundo a nova lei das associações públicas, basta a titularidade de uma licenciatura para o acesso à profissão.

"Divulga-se de seguida para conhecimento e apreciação de todos os Advogados e Advogados Estagiários o teor de duas sentenças da mesma unidade orgânica do mesmo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, relativamente à mesma questão de direito, aos mesmos factos, com a mesma Lei e ambas proferidas na mesma data, a 31 de Maio do corrente ano", refere a OA no seu site.

OA mantém exames amanhã e sexta-feira

A Ordem garantiu nesta terça-feira a realização dos exames de aferição de advogados estagiários, amanhã e a sexta-feira, e disse que vai contestar a decisão de suspensão das provas. "Os exames vão decorrer normalmente e aquelas pessoas que requereram a suspensão podem não fazer o exame, agora os outros vão ter de fazer as provas, porque a decisão só vale naquele processo interposto por aqueles advogados estagiários", assegurou à agência Lusa o bastonário da OA, Marinho e Pinto.

Já Carlos Sousa Magalhães, advogado dos estagiários subscritores da providência, disse discordar desta decisão e recordou que "são questões diferentes". "Uma é uma intimação e outra é uma providência com carácter de urgência fundamental no momento para impedir a possível lesão de direitos", explicou. O causídico considerou ainda que o "actual estatuto deve ser aplicado, mas não nas partes em que contraria a nova lei", remetendo especificamente para os exames de aferição.

O advogado revelou ainda ter pedido ao tribunal para clarificar se os exames estão suspensos para todos ou apenas para os estagiários que subscreveram a providência. "Não tenho dúvidas, mas é necessário desfazer alguma confusão."

Actualmente, os actuais estatutos da OA obrigam ainda à passagem dos estagiários por vários exames de aferição durante o estágio. A nova lei admite, no máximo, um exame de agregação no final do estágio e apenas em casos de interesse público.

Pedro Sales Dias | Público | 05-06-2013


DIVULGAÇÃO ORDEM DOS ADVOGADOS
«Divulga-se de seguida para conhecimento e apreciação de todos os Advogados e Advogados Estagiários o teor de 2 sentenças da mesma unidade orgânica do mesmo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, relativamente à mesma questão de direito, aos mesmos factos, com a mesma Lei e ambas proferidas na mesma data, a 31 de maio do corrente ano, embora uma delas tenha sido corrigida por quem a proferiu ontem, dia 3 de Junho.
As duas sentenças devem ler-se até ao fim:
> Sentença do Proc. nº 1324/13.2 BELSB e retificação
> Sentença do Proc. nº 614/13.9 BELSB»
in oa.pt | 04-06-2013


Comentários (4)


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...
o Sr Bastonário está a usar de má fé.

A segunda decisão é referente a uma Acção de faro, de dois colegas que não peticionam a nulidade dos exames, pedem que tendo sido os exames adiados de Fevereiro para Abril,m perderem emprego e rendimentos, e são os filhos de que juntam um habilitação de herdeiros os autores, e pedem a imediata entrega imediata das Cédulas mesmo sem estágio. Por isso não tem nada a ver com o 1 caso...mas diz-se o que se quer... que a comunicação social só apanha o que importa....
TC , 05 Junho 2013
José Pedro Faria (Jurista) - Objetividade e corporativismo
A primeira sentença contém um lapso monumental relacionado - assim me parece - com a atividade de copia-cola. Errar é humano, já se sabe, o lapso foi corrigido, mas parece-me que 5 minutos de leitura rápida da sentença poderia evitar este tipo de erros. Neste caso, não estamos perante um mero lapsus calami, mas de um erro relevante que podia ter sido evitado.

Quanto à questão substancial, ainda que pareça estranha, num análise superficial, que normas do Estatuto da OA possam, ainda que transitoriamente, contrariar a nova lei, a verdade é que é esta que abre a porta a essa possibilidade quando concede um prazo às associações para adequar o seu normativo interno ao ordenamento jurídico nacional, daí decorrendo que, apenas se a OA não procedesse a essa adequação é que seriam imediatamente aplicáveis os dispositivos legais em desacordo com o referido normativo interno (como se deduz a contrario da nova lei - artigo 53.º, n.º 6). Por isto não estou de acordo com o Dr. Carlos Sousa Magalhães.

Acrescento apenas o seguinte: quando se fala de determinados temas sensíveis da advocacia ou da magistratura, surgem logo empoladas e pouco objetivas reações corporativas.

Há quem defenda o livre acesso à advocacia ("é uma profissão liberal", "deve haver livre concorrência", etc.) e outros que entendem que acesso deve ser fortemente restringido.

Esquecem os primeiros que a advocacia não é uma profissão qualquer. As restrições impostas no acesso à Advocacia, como forma de proteger a própria profissão e o interesse público, justificam-se. Todas as profissões são dignas e estão sujeitos ao cumprimento de deveres, mas ser advogado deve implicar a aceitação de um conjunto de regras especialmente duras e rigorosas. Ser Advogado significa a submissão a um interesse de Ordem Pública. Para além do exercício da Advocacia obrigar a uma comprovação de idoneidade muito acima da média de outras profissões, obriga igualmente a uma preparação técnica acima do mediano. Não esqueçamos que o Advogado é um elemento essencial na administração da justiça, conforme a Constituição consagra. Não é uma profissão qualquer.

Por outro lado, infelizmente, muitos dos que defendam a adoção de regras rigorosas no acesso à Advocacia fazem-no exclusivamente porque não gostariam de ver a concorrência aumentar. Ou seja defendam uma posição basicamente correta, mas por razões profundamente erradas.

Objetividade e menos corporativismo, fazem falta para uma discussão séria dos problemas.
José Pedro Faria (Jurista) , 05 Junho 2013
nitrofuranos
espero que os juízes administrativos post-2004 já não sejam rapidíssimos e nitrofuranos... para se evitarem os lapsos...
nitrofuranos , 05 Junho 2013
iii
parem de criticar os advogados e olhem para os juizes super rápidos; cursos especiais nas magistraturas para os protegidos do sistema!!!!
joão , 09 Junho 2013 | url

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