"Só betinhos e betinhas que nunca saíram dos seus escritórios de advogados de Lisboa, que não fazem a menor ideia sobre o que é a realidade do País, é que podem fazer este género de diplomas", declarou o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) a propósito das alterações ao Código do Processo Civil (CPC) e da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que entraram ontem em vigor.
O alvo da utilização depreciativa do termo "betinhos" era a ministra da Justiça, sobre quem Marinho e Pinto, em conferência de imprensa, não hesitou em lembrar o passado "em grandes escritórios" da capital.
A reforma que Paula Teixeira da Cruz classificou como uma "revolução" (ver texto em baixo), o bastonário considera uma "catástrofe" para a Justiça, que vai resultar de uma estratégia do Governo que "pretende provocar o caos, dificultar o acesso dos cidadãos aos tribunais e facilitar (em alguns casos obrigar) o acesso aos meios alternativos, como os tribunais arbitrais, nos quais, quase sempre, ganha quem tem mais dinheiro".
A ausência de punição a um juiz que não cumpra o prazo para a sentença, o fim dos tribunais coletivos, o abandono no princípio da eficácia da prova, o aumento "extraordinário" do poder dos juizes, são algumas das críticas que o bastonário faz às alterações do CPC.
Mas foi a obrigatoriedade do recurso aos tribunais arbitrais, que a alteração do CPC determina para ações inferiores a 15 mil euros, que mereceu a mais extensa condenação de Marinho e Pinto: "É gravíssimo que o Estado impeça pessoas de ir a tribunal, empurrando-as para uma espécie de justiça clandestina em que os juizes são substituídos por advogados pagos pelas partes."
Outra alteração criticada foi a "desqualificação" de 185 dos 208 tribunais de comarca, definida na lei de organização judiciária, também desde ontem em vigor.
"Só 23 comarcas mantiveram os tribunais judiciais com todas as competências. Os outros ficaram reduzidos a instâncias locais ou secções de proximidade", sublinhou a vice-presidente do Conselho Distrital de Lisboa da OA.
Para o bastonário, só este "afastamento" dos cidadãos da justiça e a"dificuldade" no acesso aos tribunais criada por esta desclassificação "que vai obrigar as pessoas a percorrer dezenas ou centenas de quilómetros" pode alcançar um dos objetivos da "propaganda governamental que é a redução dos atrasos nos julgamentos. "Se as pessoas deixam de recorrer à justiça, devido a todas estas dificuldades, deixa de haver processos. Sem processos, não há atrasos", refere.
Por isso, Marinho e Pinto deixa o aviso: "Vão voltar os velhos métodos de fazer justiça pelas próprias mãos. É mais fácil e mais barato!"
MAPA JUDICIÁRIO
Ordem quer mobilizar população
O bastonário da Ordem dos Advogados quer "mobilizar" a população contra a aplicação do novo mapa judiciário, que vai levar ao encerramento de muitos tribunais no interior. Marinho e Pinto agendou reuniões com os responsáveis da Ordem em todas as comarcas atingidas para se "juntarem" aos autarcas nos protestos. Ontem, a Câmara de Boticas anunciou que pretende avançar com uma providência cautelar.
Novo código pretende dificultar as "manobras dilatórias"
PAULA TEIXEIRA da Cruz destaca nas alterações ao Código de Processo Civil, que ontem entraram em vigor, a eliminação "da maior parte" das "manobras dilatórias" que atrasavam muitos dos processos em tribunal. "O fim último" desta reforma "é a justiça material", sublinhou a ministra da Justiça em entrevista ontem ao jornal Público.
Ontem, no Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, Paula Teixeira da Cruz sublinhou que deixa de "ser possível perder processos por questões formais". Segundo o novo código, "os juizes passam a ter um prazo para decidir as ações e as testemunhas não podem ser chamadas a testemunhas três, quatro, cinco vezes, nem todas à mesma hora. Tudo terá de ser calendarizado".
A ministra acredita que o sistema informático da Justiça, o Citius, está preparado para cumprir o novo Código, que torna obrigatório o recurso a este para todas as ações cíveis. No entanto, o bastonário dos Advogados, Marinho e Pinto, já deu nota dos "inúmeros" protestos que recebeu por parte de advogados pela "dificuldade em acederem ao Citius, que bloqueia constantemente".
Valentina Marcelino | Diário de Notícias | 03-09-2013
Comentários (12)
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E também não deixa alterar o que tinha pronto desde Agosto para o adaptar ao novo código. Já reclamei ontem e nada. SÓ INCOMPETENTES E DEMAGOGOS!
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Pedido de esclarecimento
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Se o objectivo é este mercantilismo e puro lobbiee central que se recorra tudo às sociedades de advogados, tais como o Sérvulo, Judice, Arnault, Seara, Caetano...etc...
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Ligue para a sociedade e verifique que trabalho lhe efectuaram, pois às x a aparência é superior...mas que pagou bem, pagou.
Cumpts
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Quando consultei a determinada sociedade de advogados disseram-me que o MEC errou, que a escola errou e que o lugar se mantinha para o professor da escola que lá lecionou durante 30 anos, e ao meter a PC, pelo menos este ano o lugar estava garantido.Apresentaram-me as contas ( retifico aqui os 1600 €, porque é o total do valor cobrado à data com a taxa dos 300€), pensando que nada mais teria que pagar.Infelizmente não sei de nada do que se está a passar com a dita providência cautelar. Dizem-me que os concursos estão parados mas não os sinto. O docente foi colocado a 60 Km da residência e quem ocupa o lugar anterior desloca-se 260 Km(se calhar com sorte porque os há sem emprego).Agora pede-me mais 700€ para o pagamento da taxa de justiça e se quiser entrar com ação Principal. A pressão é muita. Os colegas dizem-me para andar com o processo para a frente, outros que meta baixa e agora esta sociedade. Por quanto me ficará esta brincadeira do MEC, ao brincar não somente com um professor mas 1 +2 na escola que foi do docente, do quadro em 30 anos.
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Sorte nesse processo e insista e avance com ele...
Bem haja
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Ahahahahaha!
Ainda não percebeu que o PPC ou o pedro Morsi coelho e a sua irmandade se acham os donos da lei?
Quer Estado de Direito?
Esqueça isso homem!
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http://portadaloja.blogspot.pt/
"Marinho e Pinto não gosta da ministra da Justiça. Nunca gostou, desde que esta está no Governo. Gostava mais dos Albertos do PS, vá lá saber-se porquê. Gostos, enfim.
Como não gosta não perde ocasião de a ofender pessoalmente com as tiradas de uma educação que usa à ilharga para lançar sempre que tem oportunidade. Marinho é um burgesso. Ponto. No caso, pouco interessa, porque é reincidente sem remissão na má educação e falta de chá que nunca tomou, coitado. Em Coimbra havia pouco disso e Marinho especializou-se em escrever para o Diário do Centro rábulas de alto teor vitriólico contra quem o apoquentava politicamente, para depois acaparar os mesmos que vituperava. A esta educação junta por isso a falta de vergonha.
Quanto ao teor do boquejo de hoje, é bom lembrar quem são os tais "betinhos" que fizeram a reforma do CPC. João Correia, advogado, foi o coordenador da comissão. É bom por isso dizer publicamente a quem Marinho e Pinto, o boquejão, chamou "betinhos":
Vejam só esta pérola escrita por José, na porta da loja - http://portadaloja.blogspot.pt/
O secretário da Comissão será o adjunto da ministra da Justiça Sérgio Castanheira e os vogais nomeados são António Geraldes (juiz desembargador da Relação de Lisboa), Armindo Mendes (advogado), Carlos do Rego (juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça), João Alves (procurador--adjunto), Júlio Caldas (advogado), Gabriela Rodrigues (juíza), Paulo Pimenta (docente do Departamento de Direito da Universidade Portucalense e advogado), João Paulo Marques (professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) e Miguel Teixeira de Sousa (professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e advogado).
Este p*****a ( não pode ser de outro modo porque se calhar nem sabe quem são os nomes da comissão) devia ter vergonha e enfiar a cara num saco de serapilheira, ao ler os nomes acima citados. Qualquer um deles lhe pode dar lições de Direito. Só por isso, o respeito de Marinho seria devido. Porém, Marinho e Pinto fala para os altifalantes da rua mediática do jornalismo para quem é bacalhau basta.
É o mundo de Marinho e nada há a fazer.
De resto, a própria Ordem dos Advogados já deu um parecer sobre a revisão do Código e não consta que lá venha a qualificação de "betinhos" àqueles ilustres juristas...pelo que só Marinho se qualifica para a palma de ouro da má educação reiterada e atávica".
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