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REVISTA DE 2013

Marinho e Pinto critica mapa judiciário

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O bastonário da Ordem dos Advogados ainda em funções manifestou-se em Castelo de Paiva contra a desqualificação do tribunal local, defendendo que a atual proposta do novo mapa judiciário assenta em "divisões artificiais" e representa "um retrocesso civilizacional".

"Não se pode governar contra a vontade e os interesses do povo, sobretudo tendo por base divisões artificiais", afirmou Marinho e Pinho, num ponto prévio da ordem de trabalhos da sessão da Assembleia Municipal de Castelo de Paiva - em que também se mostraram contra a reforma judicial os parlamentares Pedro Filipe Soares (BE), Filipe Neto Brandão (PS) e os líderes locais do PS, do PSD e da CDU.

Recordando a filosofia do anterior ministro da Justiça Alberto Costa - "honra lhe seja feita, dizia que qualquer localidade com dignidade para ser sede de concelho tem de ter um tribunal" -, Marinho e Pinto criticou a estratégia do Governo expressa na atual proposta do novo mapa judiciário. "O Governo está praticamente a dizer às pessoas: 'Em matéria de Justiça, amanhem-se!' E isto representa um retrocesso civilizacional", explicou o bastonário, que cessa funções no próximo dia 10 de janeiro.

No caso de Castelo de Paiva, que de acordo com a atual proposta de reforma deixará de ser comarca autónoma e passará a integrar a de Aveiro, um dos motivos da crítica prende-se com o facto de essa ligação à sede do distrito ser uma escolha menos adequada ao contexto real da população paivense, que se considera mais próxima de Penafiel e da comarca do Porto - tanto em termos de geografia como da procura de serviços públicos.

O ainda bastonário da Ordem dos Advogados - até dia 10 de janeiro - questiona: "Se houver um homicídio em Castelo de Paiva, porque é que o homicida há de ser julgado em Santa Maria da Feira?"

Diário de Notícias | 31-12-2013

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