In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2013

Bastonário dos advogados contra recolha forçada de ADN

  • PDF

Marinho e Pinto considera "manifestamente ilegal" um acórdão da Relação que determinou a recolha coerciva de saliva a um arguido que a recusara. O juiz relator lembrou que o Tribunal Constitucional não proíbe essa recolha

O bastonário dos Advogados considera inaceitável que o Tribunal da Relação do Porto decidiu ordenar a recolha forçada de saliva com uma zaragatoa bucal para chegar ao perfil de ADN de um arguido que se recusara a dar esse material genético à investigação. A recolha estava autorizada pelo juiz de instrução criminal do Porto mas, ainda assim, o visado manteve a recusa. Agora, pode ter perdido a batalha. "Esse acórdão é manifestamente ilegal e ofende a dignidade da pessoa humana!" comentou Marinho Pinto, em declarações ao DN. O arguido em causa, alegado membro de um gangue do Porto, está acusado de crimes que vão da posse de material explosivo improvisado à associação criminosa, dano e furto qualificados.

Apesar de rejeitar as pretensões do arguido no acórdão, datado de 10 de julho, a Relação lembrou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e admitiu que o uso de técnicas de ADN pode colocar em causa os direitos fundamentais à integridade corporal. Por isso, em "caso de recusa obstinada em ceder esses fluidos bocais" e "quando o uso da força possa redundar num tratamento desumano ou degradante" é muitas vezes aconselhável - sugere o juiz relator Joaquim Gomes - que os peritos esperem que o visado liberte espontaneamente qualquer outra mostra de fluido. Se tivermos em conta que o ADN pode ser extraído em pontas de cigarros, pastilhas elásticas ou fios de cabelo, o acórdão sugere que os peritos esperem pela ocasião certa para levar uma amostra ao invés de a arrancarem à força, como seja, abrindo a boca do arguido para extrair a saliva, por exemplo.

Esse ponto do acórdão mereceu total repúdio do bastonário dos Advogados. "Quer dizer, basta dar uma palmada na cabeça do arguido e recolher dois ou três cabelos para fazer a recolha", sublinhou Marinho Pinto, contestando a "cultura totalitária que existe em certas magistraturas".

"Os arguidos não são obrigados a colaborar com quem os quer incriminar. Neste caso, pode recorrer da decisão para o Tribunal Constitucional, para o Supremo e outras instâncias".

Basta haver ordem judicial

O DN soube por fonte judicial que o arguido em causa ainda não recorreu da decisão. E se avançar para o Tribunal Constitucional (TC), não terá o caminho facilitado. É que o desembargador Joaquim Gomes, relator do acórdão, teve o cuidado de citar a doutrina do TC nesta matéria: "A Constituição não proíbe, em absoluto, a recolha coativa de material biológico de um arguido (designadamente de saliva, através da utilização da técnica da zaragatoa bucal) e a sua posterior análise não consentida para fins de investigação criminal, no caso concreto, para subsequente comparação com vestígios biológicos colhidos no local do crime".

A única condição que o TC impõe é que "essa determinação seja judicial e não apenas por decisão do Ministério Público".

O bastonário dos Advogados insiste que se "a recolha forçada for feita, o arguido pode alegar que foi uma prova ilegal". "Só são legais os meios de prova que alei permite realizar. Ora, a lei não pode obrigar um arguido a dar material genético". Marinho Pinto argumenta ainda que "a vontade dos juízes não se pode sobrepor à lei".

Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical de Juízes, não quis entrar em polémicas com o bastonário nem comentar o caso concreto mas lembrou apenas que "há muitos anos que se discute a recolha coerciva de material genético e outros vestígios". E sublinha: "A jurisprudência é inequívoca a dizer que desde que haja autorização judicial pode ser feita por via compulsiva".

O princípio da não auto-incriminação do arguido, que Marinho Pinto lembrou, é também invocado pelo juiz relator. Essa recolha "não corresponde a qualquer violação do privilégio contra auto-incriminação", uma vez que tem o direito, como acusado, de não prestar declarações.

Em suma, a Relação entendeu haver "manifesto interesse e necessidade" de obter esta prova para a descoberta dos autores dos crimes.

P&R

Um arguido pode recusar a recolha de impressões digitais, a recolha de saliva para efeitos de ADN ou até mesmo ser submetido ao teste de álcool no sangue?
- Sim, um arguido pode sempre recusar colaborar com a justiça na obtenção desses meios de prova. Perante a recusa, poderá ser sempre alvo de um processo crime por desobediência, crime punível com um ano de prisão ou dois anos (se for desobediência qualificada). Em determinados casos, como a condução com álcool no sangue, desobedecer à ordem para fazer o teste poderá ficar mais caro do que obedecer logo.

- Mas a recolha forçada de material genético não é uma restrição dos direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição?
- É, mas o acórdão da Relação do Porto refere que qualquer restrição dos direitos, liberdades e garantias é admissível e legítima se estiver constirucionalmente prevista, for legalmente suportada e visar a salvaguarda de outro direito ou interesse constitucionalmente protegido. Foi o caso. Ou seja, não fere os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da intervenção mínima (recolha com zaragata bucal não é invasiva, ao contrário de uma recolha de sangue, por exemplo).

- O que diz a Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre esta matéria?
- A Convenção começa por explicar que "ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes", como o acórdão lembra. Mas também refere, como o juiz relator sublinhou, que "não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública (...) ou a proteção dos direitos e liberdades de terceiros".

- Qual é a precisão do teste de ADN?
- A precisão de um teste genético depende da metodologia utilizada e da qualidade das amostras biológicas, permitindo alcançar probabilidades de 99,999%. Quando se chega a esta percentagem durante os exames às provas biológicas, os especialistas consideram que é feita prova da impressão digital genética, explicou o médico legista Pinto da Costa. Segundo este responsável, o valor "cem por cento é inatingível. Cientificamente, os tais 99,999% é o que se exige para confirmar que se trata de tal pessoa".

- É mais fiável um teste realizado com amostras de sangue do que outro realizado com saliva ou outras amostras biológicas?
- Não. Todas as células de uma pessoa possuem exatamente o mesmo ADN, isto é, independentemente do material utilizado a exatidão e fiabilidade são as mesmas.

Violador deixou pistas
LISBOA Apesar de ser um criminoso muito metódico, ADN recolhido no local dos crimes e uma impressão digital encontrada pelo laboratório de Polícia Científica foram usados na acusação do violador de Telheiras. A 13 de setembro de 2011, a 8.ª Vara Criminal de Lisboa deu como provado que Henrique Sotero cometeu 71 crimes, contra 16 vítimas, 14 raparigas e dois homens. Mais tarde a Relação reduziu o número de crimes e também a pena: de 25 para 21 anos de prisão. O arguido, que tinha 30 anos quando foi detido e que trabalhava como engenheiro numa empresa de telecomunicações, molestou, durante mais de dois anos, mulheres e adolescentes em elevadores de habitações.

Sem corpo mas sangue numa parede
Portimão Quando não existe corpo para atestar o homicídio, a PJ procura recolher vestígios de sangue nos possíveis cenários do crime que possam ajudar a comprovar os factos em tribunal. Foi o que aconteceu no caso Joana. O corpo nunca foi encontrado mas isso não impediu a condenação de Leonor Cipriano pelo homicídio da filha. A menina de 8 anos foi vista pela última vez a 12 de Setembro de 2004 na aldeia de Figueira, Portimão. A mãe começou por dizer que teria sido raptada, mas na casa foram encontrados vestígios de sangue numa parede. Em março de 2006, tanto a mãe como um tio de Joana acabaram condenados a 16 anos de prisão cada um pelos crimes de homicídio e ocultação de cadáver.

Vestígios levaram PJ ao cadáver
ALBUFElRA Em setembro de 2005, a Polícia Judiciária avançou para a detenção de quatro homens suspeitos de horas antes terem morto a tiro um cidadão irlandês em Albufeira. O corpo da vítima ainda não tinha sido encontrado mas um dos homens preparava-se para fugir para Espanha com o objetivo de destruir o automóvel onde havia sido cometido o crime e onde foram encontrados "abundantes vestígios de sangue". A pressão sobre os suspeitos e o cruzamento de dados acabou por conduzir os investigadores ao apartamento onde o cadáver havia sido colocado dentro de uma arca congeladora, comprada num supermercado poucas horas depois do crime, para evitar o cheiro a putrefação.

ADN permite detenção de médico
Porto A PJ deteve, em novembro de 2009, no Porto, um médico suspeito de violar uma paciente grávida no seu consultório de psiquiatria. Para a detenção foram determinantes os resultados de testes de ADN a vestígios biológicos recolhidos na vítima pouco depois do crime e a análise forense apontou inequivocamente para o suspeito detido. A sentença acabou por suscitar polémica, já que em maio de 2001 o Tribunal da Relação do Porto considerou que o psiquiatra João Villas Boas não cometeu o crime de violação contra a paciente, grávida de 34 semanas, pois os atos não foram suficientemente violentos, apesar de este forçar a vítima a ter sexo com base em empurrões e puxões de cabelo.

Rute Coelho e Joana de Belém | Diário de Notícias | 06-09-2013

Comentários (8)


Exibir/Esconder comentários
Rindo com gosto
De cada ver vez que MP se mete em questões de direito faz estas figuras porque não conhece a Constituição, a lei e a jurisprudência. Simplesmente acha que... E está convencido que isso chega... Tadito!
Francisco do Torrão , 06 Setembro 2013
E os internacionalistas que não querem exames ADN nas reuniões familiares?
smilies/grin.gifsmilies/grin.gifsmilies/grin.gif
Acham que os papéis vindos de África e atestados por portentosas democracias são prova suficiente.E como a constituição manda logo pagar através do Estado Social Internacionalista só resta mesmo continuar naquele ditado progressista:temos que receber menos para outros receberem mais e ir dilatando o império agora só cá dentro...
Lusitânea , 07 Setembro 2013
...
Senhor Francisco Torrão,
Deixe lá o MP fazer o trabalho que lhe compete e faça o seu da melhor maneira possível.
Ai Ai , 07 Setembro 2013
Continuo a rir (agora com redobradas razões)
E diga-me senhor AiAi que "trabalho" é esse? Consegue dar algum exemplo de um (basta um) contributo relevante para a justiça lusitana que o dito tenha dado e que mereça ficar registado na história?
Na parte que me cabe dou conta do meu recado. E, a mais disso, não tenho o habito de vir a publico com atoardas dizer disparates...
Francisco do Torrão , 07 Setembro 2013
...
Caro Francisco Torrão agora reparo que com MP quis referir-se a Marinho Pinto e não ao Ministério Público.
Por isso, retiro o que escrevi no post anterior pois não lhe é aplicável.
Ai Ai , 07 Setembro 2013
...
Este sujeitinho é sempre contra tudo e todos....

Será que também é contra ele próprio e as alarvidades que debita???

Como é evidente, a recolha "forçada" de ADN (os arguidos e condenados não têm só direitos. TAMBÉM TÊM - E DEVEM TER - DEVERES) é um elemento essencial para a investigação criminal - quiçá até de crimes que venham a ser cometidos no futuro por aquele "cidadão exemplar" - e a eficácia da Justiça penal (que também serve para proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos) é um interesse com relevância constitucional, tal como os direitos dos arguidos e condenados. No entanto, não falta gente a esquecer-se - ou a fazer de conta - disso... E não é só este sujeitinho. Há mais, muitos mais.
Zeka Bumba , 08 Setembro 2013
...
Por uma vez, tenho de dar razão ao bastonário. É, pura e simplesmente, ridículo, termos uma lei que consagra o direito à não auto-incriminação, mas permite que se abra a boca do suspeito com uma tenaz, para lhe tirar saliva (digo com uma tenaz, pois suspeito que ninguém se arrisque a pôr lá os dedos, sem a boca estar bem segura). Ou seja, de acordo com o nosso sistema legal, o arguido pode manter a boca fechada, se for para falar, mas se for para tirar saliva, já lha abrem à força. Muito coerente, sim senhor! Os senhores Desembargadores reflectiram bem sobre o tipo de violência que terá de se aplicar sobre o arguido para lhe tirar saliva, se ele, pura e simplesmente, resistir a essa operação? É manifesto que é contra a dignidade humana. Se os interesses ponderosos da investigação assim o permitem, então, não me venham com tretas, também permitem (e até por maioria de razão), dar uns bons "cachaços" aos arguidos quando eles não quiserem colaborar um bocadinho (tudo em nome dos superiores interesses da investigação, obviamente).
Juiz de Direito , 08 Setembro 2013
Recolha coativa?
Sugiro a leitura da minha modesta monografia acerca de tal temática.
A versão revista e atualizada estará em breve disponível, já com o lamentável e incongruente acórdão do Tribunal da Relação do Porto.
Pode ver-se aqui:
http://www.verbojuridico.com/ficheiros/teses/penal/josecarlosoliveira_identificacaocriminalarguido.pdf
Jota Cê , 11 Setembro 2013

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

A crise trouxe dúvidas novas sobre a situação do país e a actuação dos políticos. As televisões portuguesas responderam ...

Com o termo do ano de 2013, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2013.Para aceder aos conteúdos...


Isabel Moreira - Ouvindo e lendo as epifanias sobre o Tribunal Constitucional (TC) que descobriram ali um órgão de sober...

Últimos comentários

Tradução automática

Forense Profissionais Liberais: Advogados Bastonário dos advogados contra recolha forçada de ADN

© InVerbis | 2013 | ISSN 2182-3138.

Arquivos

Sítios do Portal Verbo Jurídico