Advogados querem lei das escutas respeitada

Contra a banalização das escutas telefónicas, penalistas entendem que deve haver regras. Dizem também que o Código do Processo Penal já as tem, mas precisam ser respeitadas.

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, quer "disciplinar" as escutas telefónicas para fins de investigação criminal. Entre as razões para este propósito aponta o facto de estas serem feitas por 19 órgãos de polícia criminal. Os advogados especialistas em direito penal estão divididos a este propósito e se admitem que a clarificação é necessária, entendem também que as leis que existem já são suficientes, têm é de ser devidamente cumpridas.

Paulo Farinha Alves, sócio da PLMJ, entende que é importante definir regras relativamente às escutas, sobretudo levando em linha de conta que esta é uma situação de excepção quando está em causa um processo de investigação criminal. O objectivo, sustenta, deve ser salvaguardar a situação de excepção deste meio e, desse modo, travar a vulgarização do mesmo.

Já o penalista da Morais Leitão Rui Patrício aplaude o anúncio da ministra "As escutas são um instrumento de investigação importante, e nalguns casos até mesmo imprescindível, mas têm de ser usadas com cuidado, moderação e inteligência", defende.

Tal como adianta, nos últimos anos, "as escutas banalizaram-se em Portugal e foram 'abusadas', não apenas por serem feitas por muitas entidades, mas também por serem feitas em excesso e com excessos". Na sua opinião, "a banalização e os excessos das escutas não colocam apenas em causa os direitos dos cidadãos (o que só por si já é muito grave), mas também colocam em causa a investigação, porque a tornam 'mandriona' e, assim, ineficaz".

Lei já é suficiente, há que cumprir o que está legislado

As regras relativas às escutas telefónicas, que constam do Código de Processo Penal - Artigos 187.° a 190.° foramobjecto de profunda revisão na Reforma de 2007 deste diploma legal, lembra por seu turno Paulo Sá e Cunha, sócio da Cuatrecasas-Gonçalves Pereira (CGP).

Na opinião deste advogado, o regime legal é, em si, equilibrado. "Isto não significa que não se verifique algum abuso no recurso a este meio de obtenção de prova. Este problema não respeita as deficiências do regime legal, mas sim à errada aplicação que do mesmo por vezes é feita, quer pelo Ministério Público quer pelos magistrados judiciais", argumenta Sá e Cunha, adiantando que as escutas só devem ser autorizadas quando se afigure que esta diligência é "indispensável para a descoberta da verdade".

O sócio da CGP entende, por outro lado, que a proliferação de órgãos de polícia criminal que realizam escutas telefónicas prende-se com outro problema, que nada tem que ver com o regime legal das escutas e que com este não deve ser confundido. Para si, o problema está na articulação das actividades que desenvolvem e na consequente falta de eficácia na prevenção e repressão criminal.

No mesmo sentido, o também penalista Carlos Pinto de Abreu diz ser favorável a "um rigoroso cumprimento da lei que vigora. As regras existentes são já suficientemente claras e bem definidas. Têm é de ser seguidas. E tem de haver fiscalização efectiva. Alterações das leis para ficar tudo na mesma, ou pior, é mezinha que, já sabemos, não resulta", sublinha.

Conforme adianta, "nada resolve e só vem complicar, desde logo pela sucessão de regimes e também pela inadequação das medidas à realidade vigente". Mais diz Carlos Pinto de Abreu, "a intimidade da vida privada e o direito à palavra são tão postos em causa por uma escuta realizada tecnicamente pela PJ como numa escuta realizada pela Polícia Marítima". Relativamente à existência dos 19 órgãos de polícia criminal, o mesmo advogado sentencia a sua ideia com ironia: "Para que conste, nunca vi realizada, publicada ou difundida pelos media, uma escuta da Polícia Marítima Para bom entendedor... fiquemos por aqui".

PALAVRA AOS ESPECIALISTAS EM DIREITO PENAL
Que entidades devem autorizar e quais devem operacionalizar as escutas telefónicas numa investigação criminal?


Muita informação concentrada só numa polícia é preocupante
Autorizar escutas só pode o juiz. E no âmbito de um processo criminal. O acompanhamento permanente tem de ser também do juiz. Operacionalizar, no caso concreto, deverá ser preocupação do juiz e do titular do inquérito - o Ministério Público. Não vejo óbice a que órgãos de polícia criminal (OPC) possam ser chamados a coadjuvar o Ministério Público e o Juiz - v.g. a PJ, a PSP, a GNR e o SEF. O que preocupa é a excessiva e inusitada concentração de informação numa só polícia, dependente de um só ministro. Imagine-se que é a própria PJ, ou um dos seus elementos, ou o próprio Ministro da Justiça, que está a ser investigado e que há necessidade de recurso a outros órgãos de polícia criminal e a intercepções telefónicas... para perceber que esta "disciplina" pode ser muito perigosa.

Abuso das escutas resulta da aplicação errada das leis

As escutas telefónicas devem ser autorizadas e validadas por magistrado judicial, a promoção do Ministério Público, a quem cabe o domínio da investigação criminal. Se o controlo judicial for rigoroso e efectivo nas diversas fases da diligência, a começar pela autorização, e se o MP exercer eficazmente as funções que a lei lhe comete na fase de inquérito, a proliferação das entidades que realizam operacionalmente as escutas (os órgãos de polícia criminal legalmente habilitados a efectuá-las) não constituirá, em si mesma, um problema. Não vejo, assim, que se possa confundir problemas que têm uma origem diversa e que, como tal, reclamam soluções diversas. O recurso abusivo a escutas telefónicas resultará de uma errada aplicação da lei por parte das autoridades judiciárias. A proliferação dos OPC e os problemas de ordem operacional que daqui resultam não dependem da circunstância de estes efectuarem ou não escutas telefónicas. Confundir ambas as coisas é mais um erro de análise dos decisores políticos que certamente levará a mais uma errada intervenção legislativa.

Concentração na PJ só se não inviabilizar o restante trabalho
A autorização final das escutas telefónicas tem de pertencer ao Ministério Público. Isso para mim é fundamental. Não podemos admitir a banalização deste tipo de situações. Se a operacionalização tiver de ser concentrada num único Órgão de Polícia Criminal, e esse for a Polícia Judiciária, há que questionar se tem capacidade ou se será dotada dos necessários meios para a realização das escutas. Se a PJ não for dotada dos necessários meios, então nem vale a pena pensar nessa solução, sob pena de podermos causar novos problemas a este Órgão de Polícia criminal, inviabilizando a possibilidade de este executar o seu trabalho noutro âmbito, nomeadamente a investigação de outras formas de criminalidade ainda que de menor monta.

Escutas importam mas não são tudo na investigação
Quanto a autorização, sempre e só um juiz. Quanto à operacionalização, o mínimo de entidades possíveis, desejavelmente apenas a Polícia Judiciária, e com preparação (técnica e não só) adequada para o efeito e em articulação com o Ministério Público, que dirige a investigação criminal. E com a consciência de que as escutas são importantes, mas não são tudo, e nem sequer são "meio caminho andado". É necessário, e imperioso, sair da cadeira, deixar o "conforto de telefonista", e investigar.

João Maltez | Jornal de Negócios | 10-07-2013