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REVISTA DE 2013

Advogados querem lei das escutas respeitada

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Contra a banalização das escutas telefónicas, penalistas entendem que deve haver regras. Dizem também que o Código do Processo Penal já as tem, mas precisam ser respeitadas.

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, quer "disciplinar" as escutas telefónicas para fins de investigação criminal. Entre as razões para este propósito aponta o facto de estas serem feitas por 19 órgãos de polícia criminal. Os advogados especialistas em direito penal estão divididos a este propósito e se admitem que a clarificação é necessária, entendem também que as leis que existem já são suficientes, têm é de ser devidamente cumpridas.

Paulo Farinha Alves, sócio da PLMJ, entende que é importante definir regras relativamente às escutas, sobretudo levando em linha de conta que esta é uma situação de excepção quando está em causa um processo de investigação criminal. O objectivo, sustenta, deve ser salvaguardar a situação de excepção deste meio e, desse modo, travar a vulgarização do mesmo.

Já o penalista da Morais Leitão Rui Patrício aplaude o anúncio da ministra "As escutas são um instrumento de investigação importante, e nalguns casos até mesmo imprescindível, mas têm de ser usadas com cuidado, moderação e inteligência", defende.

Tal como adianta, nos últimos anos, "as escutas banalizaram-se em Portugal e foram 'abusadas', não apenas por serem feitas por muitas entidades, mas também por serem feitas em excesso e com excessos". Na sua opinião, "a banalização e os excessos das escutas não colocam apenas em causa os direitos dos cidadãos (o que só por si já é muito grave), mas também colocam em causa a investigação, porque a tornam 'mandriona' e, assim, ineficaz".

Lei já é suficiente, há que cumprir o que está legislado

As regras relativas às escutas telefónicas, que constam do Código de Processo Penal - Artigos 187.° a 190.° foramobjecto de profunda revisão na Reforma de 2007 deste diploma legal, lembra por seu turno Paulo Sá e Cunha, sócio da Cuatrecasas-Gonçalves Pereira (CGP).

Na opinião deste advogado, o regime legal é, em si, equilibrado. "Isto não significa que não se verifique algum abuso no recurso a este meio de obtenção de prova. Este problema não respeita as deficiências do regime legal, mas sim à errada aplicação que do mesmo por vezes é feita, quer pelo Ministério Público quer pelos magistrados judiciais", argumenta Sá e Cunha, adiantando que as escutas só devem ser autorizadas quando se afigure que esta diligência é "indispensável para a descoberta da verdade".

O sócio da CGP entende, por outro lado, que a proliferação de órgãos de polícia criminal que realizam escutas telefónicas prende-se com outro problema, que nada tem que ver com o regime legal das escutas e que com este não deve ser confundido. Para si, o problema está na articulação das actividades que desenvolvem e na consequente falta de eficácia na prevenção e repressão criminal.

No mesmo sentido, o também penalista Carlos Pinto de Abreu diz ser favorável a "um rigoroso cumprimento da lei que vigora. As regras existentes são já suficientemente claras e bem definidas. Têm é de ser seguidas. E tem de haver fiscalização efectiva. Alterações das leis para ficar tudo na mesma, ou pior, é mezinha que, já sabemos, não resulta", sublinha.

Conforme adianta, "nada resolve e só vem complicar, desde logo pela sucessão de regimes e também pela inadequação das medidas à realidade vigente". Mais diz Carlos Pinto de Abreu, "a intimidade da vida privada e o direito à palavra são tão postos em causa por uma escuta realizada tecnicamente pela PJ como numa escuta realizada pela Polícia Marítima". Relativamente à existência dos 19 órgãos de polícia criminal, o mesmo advogado sentencia a sua ideia com ironia: "Para que conste, nunca vi realizada, publicada ou difundida pelos media, uma escuta da Polícia Marítima Para bom entendedor... fiquemos por aqui".

PALAVRA AOS ESPECIALISTAS EM DIREITO PENAL
Que entidades devem autorizar e quais devem operacionalizar as escutas telefónicas numa investigação criminal?


Muita informação concentrada só numa polícia é preocupante
Autorizar escutas só pode o juiz. E no âmbito de um processo criminal. O acompanhamento permanente tem de ser também do juiz. Operacionalizar, no caso concreto, deverá ser preocupação do juiz e do titular do inquérito - o Ministério Público. Não vejo óbice a que órgãos de polícia criminal (OPC) possam ser chamados a coadjuvar o Ministério Público e o Juiz - v.g. a PJ, a PSP, a GNR e o SEF. O que preocupa é a excessiva e inusitada concentração de informação numa só polícia, dependente de um só ministro. Imagine-se que é a própria PJ, ou um dos seus elementos, ou o próprio Ministro da Justiça, que está a ser investigado e que há necessidade de recurso a outros órgãos de polícia criminal e a intercepções telefónicas... para perceber que esta "disciplina" pode ser muito perigosa.

Abuso das escutas resulta da aplicação errada das leis

As escutas telefónicas devem ser autorizadas e validadas por magistrado judicial, a promoção do Ministério Público, a quem cabe o domínio da investigação criminal. Se o controlo judicial for rigoroso e efectivo nas diversas fases da diligência, a começar pela autorização, e se o MP exercer eficazmente as funções que a lei lhe comete na fase de inquérito, a proliferação das entidades que realizam operacionalmente as escutas (os órgãos de polícia criminal legalmente habilitados a efectuá-las) não constituirá, em si mesma, um problema. Não vejo, assim, que se possa confundir problemas que têm uma origem diversa e que, como tal, reclamam soluções diversas. O recurso abusivo a escutas telefónicas resultará de uma errada aplicação da lei por parte das autoridades judiciárias. A proliferação dos OPC e os problemas de ordem operacional que daqui resultam não dependem da circunstância de estes efectuarem ou não escutas telefónicas. Confundir ambas as coisas é mais um erro de análise dos decisores políticos que certamente levará a mais uma errada intervenção legislativa.

Concentração na PJ só se não inviabilizar o restante trabalho
A autorização final das escutas telefónicas tem de pertencer ao Ministério Público. Isso para mim é fundamental. Não podemos admitir a banalização deste tipo de situações. Se a operacionalização tiver de ser concentrada num único Órgão de Polícia Criminal, e esse for a Polícia Judiciária, há que questionar se tem capacidade ou se será dotada dos necessários meios para a realização das escutas. Se a PJ não for dotada dos necessários meios, então nem vale a pena pensar nessa solução, sob pena de podermos causar novos problemas a este Órgão de Polícia criminal, inviabilizando a possibilidade de este executar o seu trabalho noutro âmbito, nomeadamente a investigação de outras formas de criminalidade ainda que de menor monta.

Escutas importam mas não são tudo na investigação
Quanto a autorização, sempre e só um juiz. Quanto à operacionalização, o mínimo de entidades possíveis, desejavelmente apenas a Polícia Judiciária, e com preparação (técnica e não só) adequada para o efeito e em articulação com o Ministério Público, que dirige a investigação criminal. E com a consciência de que as escutas são importantes, mas não são tudo, e nem sequer são "meio caminho andado". É necessário, e imperioso, sair da cadeira, deixar o "conforto de telefonista", e investigar.

João Maltez | Jornal de Negócios | 10-07-2013

Comentários (4)


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Sempre que há interesses, viva os DLG'S
Cá estão os Senhores do Direito a falar dos Direitos Liberdades e Garantias, sempre muito preocupados... Os mesmos que se preocupam com as escutas telefónicas deveriam-se de preocupar por exemplo com as câmaras colocadas nas SCUTT's, pois quando alguém lá passa fica registado a hora e local é ainda ficam com o registo fotográfico. Nas AE com a via verde também há esse problema, mas quem não quiser pode sempre optar pelo pagamento na portagem onde nas SCUTT's não existe esta opção. Bem mas estes Senhores aqui não falam pois os padrinhos, ASCENDI (Mota Engil) e BES estão lá metidos!!!
Ricardinny , 10 Julho 2013 | url
Quem tem medo das escutas?
A verdade é esta: só há casos conhecidos de grandes burlas e corrupção na banca e na política graças às escutas; as escutas que tanto incomodam são aquelas que têm matéria criminal.
Como é evidente, é preciso acabar com as escutas ou, como eufemisticamente diz o MJ, disciplinar as escutas.
Ora , 10 Julho 2013
...
Boa Tarde!

Admitindo que foi opção do jornalista ouvir aquelas pessoas, não deixa de ser estranho que só vejo a opinião de advogados de grandes sociedades de advogados. será que é aos grandes que as escutas incomodam? Lá que é estranho, é.
Orlando Teixeira , 10 Julho 2013 | url
A língua portuguesa pela rua da amargura
«Paulo Farinha Alves, sócio da PLMJ, entende que é importante definir regras relativamente às escutas, sobretudo levando em linha de conta que esta é uma situação de excepção quando está em causa um processo de investigação criminal

É como dizer: a utilização do forceps é uma situação de excepção quando está em causa o nascimento de uma criança. Ou: ou o rompimento do preservativo é uma situação excepcional quando se está a ter relações. Apetece perguntar: e fora desses casos, Sr. dr.?

"as escutas banalizaram-se em Portugal e foram 'abusadas', não apenas por serem feitas por muitas entidades, mas também por serem feitas em excesso e com excessos"

Abusada foi a minha inteligência, quando leu esta frase. As escutas foram abusadas? Mas que protuguês é este? Quem é que fala assim?!?

«Na sua opinião, "a banalização e os excessos das escutas não colocam apenas em causa os direitos dos cidadãos (o que só por si já é muito grave), mas também colocam em causa a investigação, porque a tornam 'mandriona' e, assim, ineficaz".»

De facto, é conhecida - e estudada na Academia, no CEJ, na OA - a relação causa-efeito entre investigações em que se fazem escutas e a mandriice dessas investigações. De tão conhecida este fenómeno é, que é conhecido como o "fenómeno engana-parolos".

«No mesmo sentido, o também penalista Carlos Pinto de Abreu diz ser favorável a "um rigoroso cumprimento da lei que vigora.»

É "favorável" a um rigoroso cumprimento da lei. Parece que estamos numa questão de opinião, tipo, ser favorável à entrada na moeda única, ser favorável a uma política de austeridade. Vejam só: é favorável a que o Direito seja rigorosamente cumprido. Fossem todos assim, é caso para dizer! Eu sou favorável a que os direitos fundamentais sejam respeitados. Também sou favorável à protecção da flora e da fauna. E há outras coisas relativamente às quais sou assim - "favorável". Olha, sou favorável a que não se matem pessoas. E esta, hein?, como diria o Peça. Mas quem é que diz ou escreve estas coisas assim? São os advogados ou os jornalistas? Num País de capados, é natural que os adjectivos tenham perdido força. É um fenómeno cuja evolução merece ser seguida. Pelo menos sou favorável a isso...

«"a intimidade da vida privada e o direito à palavra»

Direito à palavra? Vêm-me as lágrimas aos olhos. Este rapaz deve ser mais novo do que eu. No meu tempo não se aprendia na Faculdade que uma escuta ilegal violava o direito à palavra, que era coisa que aliás não existia. As coisas que eles descobrem, lá nos mestrados e doutoramentos. Julgo que quanto mais direitos uma escuta ilícita violar, pior é para a escuta. Daí que deixe a seguinte questão, pertinente, como verificarão: a escuta não violará também o direito ao timbre de voz do escutado? Claro que viola, vá, deixemo-nos de subterfúgios! smilies/grin.gif E o direito ao sussurro? Ui! E o direito a dar à língua, e ainda o direito a dar com a língua nos dentes? Upa, upa! Como dizia um Conselheiro do STJ: "anda tudo pela rua da amargura; a retórica agora é aritmética; aparecem-me processos em que vejo que foi alegado que uma detenção ilegal violou mais de 20 direitos, todos consagrados na CRP!"

«É necessário, e imperioso, sair da cadeira, deixar o "conforto de telefonista", e investigar.»

Também acho. Porque quando não se sai da cadeira dá nisto: (ir à net buscar)

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A malta põe-se a ouvir escutas, não os consegue ouvir a dizer:

"Olha pá, é para te corromper, ouvistes, ó meu grande filho da p--a? São 750 mil euros roubados aos contribuintes para apoiares o Zé na próxima campanha. Ah, o NIF do Zé é 123456789. E o teu é 987654321. Digo isto para o caso de alguém nos estar a ouvir e não ter dúvidas sobre o enquadramento do crime que estamos a cometer nem sobre a identidade das pessoas, pá!"

e como não é nada disto que ele dizem - por que será? - já se sabe:

AB-SOL-VI-DI-NHOS!
Mal-disposto com tanto dislate , 14 Julho 2013

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