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REVISTA DE 2012

Tribunais ganham 54 milhões ao trocar julgamentos por multas

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Tribunais de Lisboa dão a ganhar 54 milhões ao Estado: Suspensão provisória de processo permite resolver casos sem julgamento. Advogados, magistrados do Ministério Público e juizes concordam com aplicação da medida que ajuda à eficácia dos tribunais

São 54 milhões de euros que o Estado lucrou em cinco meses, de junho a outubro, com verbas resultantes da suspensão provisória do processo, medida que permite ao Ministério Público propor aos arguidos, de crimes como condução sob efeito de álcool ou sem carta, o pagamento de multas em vez de o caso seguir para julgamento. Advogados e magistrados concordam com esta aplicação.

O Estado lucrou 54 milhões de euros em cinco meses, de junho a outubro de 2012, com multas resultantes da resolução de casos que nem chegaram a julgamento. Isto só na área da Procuradoria-Geral de Lisboa (PGDL) do Ministério Público que trata 40% do total de crimes cometidos em Portugal.

Os arguidos acusados de "crimes fiscais contra o Estado e Segurança Social" e "crimes de corrupção e afins" foram confrontados pelo Ministério Público com a figura da suspensão provisória de processo (SPP) e preferiram pagar ou realizar trabalho comunitário do que ir a julgamento.

A SPP é uma solução processual aplicada em crimes de reduzida gravidade (pena inferior a cinco anos) em que o MP, com o acordo do arguido, determina, com a homologação do juiz, a sujeição do arguido a regras de comportamento ou "injunções" (multas) durante um determinado período. A SPP aplica- se a crimes como condução em estado de embriaguez, falta de carta, certos casos de violência doméstica.

Não existem dados relativos à criminalidade resolvida através de SPP no primeiro semestre. Só em junho a Procuradoria-Geral de Lisboa (PGDL) começou a solicitar os dados ao Tribunal de Primeira Instância. Em relação ao total do País, não há qualquer ferramenta informática que agregue os montantes pagos ao Estado e também a entidades de solidariedade social decorrentes da SPE

Se para a pena de trabalho a favor da comunidade aDireção-Geral de Reinserção Social (DGRS) fornece uma lista de entidades que possam beneficiar da SPP, para o pagamento de multas a entidades de solidariedade social o critério que prevalece é o do magistrado do MP "Tal insere-se na autonomia do magistrado", explica ao DN Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Segundo este procurador adjunto, um arguido que seja apanhado em Lisboa com excesso de álcool, por exemplo, poderá pagar uma multa ou fazer trabalho comunitário no Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão. "Se o crime for o de lançar fogo a um caixote do lixo, por exemplo, o crime pode reverter a favor dos bombeiros da área de residência", explica Rui Cardoso.

A ideia será a do arguido ressarcir o crime de forma ressocializante em instituições localizadas na área onde o dano foi cometido. "Muitas vezes a pedido do arguido na sua área de residência", remata o magistrado do MR

A simplificação processual existe há cerca de 20 anos mas, só em 2010, uma circular do ex-provedor Pinto Monteiro voltou a alertar os magistrados para a necessidade de uma maior aplicação da medida. No ano passado, a PGDL começou a elaborar um plano de ação para agilizar a aplicação desta medida de justiça. Foi dada especialização a magistrados na área e foram estabelecidas metas. Do total de processos que dão entrada no MP foi colocada a fasquia nos 60% para que seja aplicada a figura da SPP para desta forma agilizar a justiça

Na área da PGDL, Francisca van Duhen tem conseguido resultados em crescendo desde 2010, ano em que 47% dos processos foram resolvidos com SPP; em 2011, a fasquia subiu para 50,9%; no primeiro trimestre de 2012 para 57,4%; e no primeiro semestre deste ano para 59,7%.

A realidade dos números e da avaliação de desempenho só está tratada informaticamente em Lisboa. As restantes procuradorias-gerais-Porto, Coimbra e Évora - estão alerta e a aplicar a SPP, mas não existem dados públicos que permitam avaliar o desempenho.

Uma das "penas" usadas para a SPP pode também passar pelo trabalho comunitário. Os números da DGRS enviados ao DN demonstram a atual apetência dos magistrados do MP pela medida. "Constata-se que foram efetuados a nível nacional, aos serviços de reinserção social para execução de prestação de serviço de interesse público, com uma média de duração de 40 horas, por injunção, determinada a cada indivíduo", refere por correio eletrónico Luís Couto, subdiretor-geral da DGRS, que avança com números: "No ano de 2010 foram solicitados 3298 pedidos, em 2011 o número sobepara 4186, e de 1 de janeiro a 16 de outubro de 2012 registaram-se 4979", diz Luís Couto.

Todas as medidas que possibilitem a simplificação dos procedimentos são positivas. No caso concreto da suspensão provisória do processo é uma medida que foi criada há muitos anos e que deve ser potencializada pelo Ministério Público.

Defendo há muitos anos que se devem utilizar mecanismos de diversificação que existem no Código de Processo Penal, evitando que cheguem a julgamento casos que poderiam ter sido resolvidos de forma antecipada. Isto pode ser feito com a suspensão provisória do processo, quer por arquivamento condicional quer por processos especiais. Isto é o que acontece por exemplo na Alemanha, em que só vai a julgamento aquilo que tem mesmo de ir. Este sistema usa maciçamente esse procedimento.

A suspensão provisória do processo é positiva. Se o Estado conseguir atingir os seus objetivos de forma mais barata e menos onerosa é um princípio elementar de bom senso de economia processual. Penso que esta medida não deve ser decidida por um órgão intermédio da estrutura hierárquica do MR Esta medida tem de sofrer alterações da lei. Quanto ao estabelecimento de metas considero um absurdo. O processo penal não pode estar ao serviço da política criminal. Esta é que tem de estar ao serviço da investigação e punição dos crimes. Tudo isto deve ser repensado sob pena de acontecer em processo-crime o que acontece muitas vezes em processo civil, em que as pessoas acusadas injustamente de um crime são aconselhadas a aceitarem a desistência.

A SPP deve ser utilizada sempre que existam condições para tal. O Ministério Público está apto a fazê-lo sempre que se justifique. Quanto às metas que possam ser fixadas deverão ser entendidas como meramente indicativas. Num mês, um magistrado pode ter 90% dos processos com obrigatoriedade de seguir para julgamento e num outro mês remeter 80% dos casos para suspensão provisória do processo.

A questão dos números não pode ser vista de uma forma fixa. Defendo isto há mais de quatro anos. A medida não é nova, mas está a ser mais aplicada em todo o País. Os magistrados têm a devida formação para aplicar a suspensão provisória do processo mas não deverão estar submetidos a números.

Perguntas da polícia podem ajudar uma justiça mais rápida plano de ação Questionário policial com dados socioeconómicos do arguido agilizam articulação com Ministério Público O plano de ação que está a ser desenvolvido pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) desde fevereiro de 2011 estende-se a montante até aos órgãos de polícia criminal. Se um condutor, por exemplo, for detetado a conduzir embriagado, o agente da PSP ou GNR que o encontrar pode alertá-lo logo no momento da identificação e preenchimento dos autos para a figura da SPP.

Em caso de disponibilidade do infrator, o agente recolhe de imediato dados económicos e familiares para, quando o caso chegar ao MP e quando o arguido for novamente confrontado com a suspensão, o processo de decisão do magistrado [caso a decisão do arguido seja a mesma] seja mais célere.

O "inquérito simplificado" será feito com "diligências-tipo" para a realização do inquérito em 60 dias. Nas várias comarcas da PGDL foi pedida uma "lista de fenómenos criminais" para tratamento simplificado" que seja "congruente" com as listas policiais.

Segundo documento da PGDL, de 25 de fevereiro do ano passado, "propõe-se a criação na comarca/círculo de uma lista de injunções-tipo para suspensão provisória do processo bem como uma lista de sanções-tipo a plicar no processo sumaríssimo". "Em alguns casos, estas injunções-tipo podem ser objeto de protocolos a estabelecer com entidades externas, nomeadamente DGRS, procedimento corrente em casos de violência doméstica e que pode ser alargada a outros fenómenos criminais", afirma-se no mesmo documento.

Da informação já disponível na área da PGDL, entre janeiro e outubro registaram-se 1407 SPP em casos de condução sem habilitação legal; 1254 por condução em estado de embriaguez, 515 por violência doméstica; 388 por ofensa à integridade física; 382 por furto; 254 por posse de arma proibida; 122 por desobediência; 122 por tráfico de estupefacientes e 2606 por outras infrações legais. Um total de 7050 crimes foram alvo de SPP.

Luís Fontes | Diário de Notícias | 02-12-2012

Comentários (4)


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Serão multas ou entrega de quantias a IPSS ?
Ai Ai , 04 Dezembro 2012
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sempre estranhei a pouca adesão ao processo sumaríssimo. Tem a vantagem de evitar julgamentos inúteis e os criminosos não ficam impunes (bem melhort do que varrer o lixo para debaixo do tapete com as suspensões provisórias).

No entanto, dá menos trabalho fazer uma acusação para tribunal singular do que um "sumaríssimo". Talvez no dia em que o "acusador" tiver de ir fazer os julgamentos das acusações que faz, se comece a aplicar mais vezes o "sumaríssimo".
Zeka Bumba , 04 Dezembro 2012
...
Bem me parecia que os cotas antigos da Magistratura gostam de chutar para canto. A troco de algo muitas vezes...
Uma infelicidade não terem entrado a maior parte, cmo eu de novos magistrados no cej...
Isto iria para a frente...limávamos meia duzia e fazia-se justiça...
Fazia todo o tipo de processo...
Fica para uma próxima...
Fiquem com os antigos...
Pereira , 04 Dezembro 2012
...
Tem razão Zeka Bumba.

O legislador devia impor ao MP acusador que fundamentasse (nem que seja sinteticamente) a escolha da forma processual.
Contribuinte espoliado , 04 Dezembro 2012

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