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REVISTA DE 2012

Regulação parental não é cumprida em 60% dos casos

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Divórcios. Em 94% das situações a guarda da criança é dada às mães. Em caso de litígio, processos demoram em média dois anos e pais ficam por vezes impossibilitados de ver os filhos.

Três em cinco decisões dos tribunais, no que diz respeito à regulação do exercício das responsabilidades parentais, após a separação ou divórcio de casais, não são respeitadas, diz a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental. A guarda das crianças em cerca de 94% dos casos é entregue às mães e, apesar da figura da guarda partilhada estar consignada na lei, na prática não há aplicabilidade. Apesar das mudanças na relação simbólica com os filhos, existe ainda o preconceito da parte do magistrados relativamente ao desempenho de papéis, fazendo crescer o desfazamento entre a realidade sociológica e institucional. Como resultado desta situação existe 60% de incumprimento da decisão dos tribunais.

Em média os processos levam dois anos a serem resolvidos e muitos pais ficam longos períodos sem ver os filhos, aumentando a conflitualidade entre ex-casais que utilizam as crianças como escudo. No Tribunal de Anadia está a ser julgado o desfecho dramático de um caso extremo de luta pela partilha de uma criança. O engenheiro Ferreira da Silva responde por, em fevereiro de 2011, ter abatido a tiro o ex-genro, o advogado Cláudio Rio Mendes, quando tinha a neta ao colo.

Cláudio Rio Mendes, advogado no Porto de 35 anos, lutava pela partilha da filha de quatro anos. Alegadamente, a ex-companheira, a juíza do Tribunal de Ílhavo, Ana Carriço, incumpria com o estabelecido pelo tribunal e os encontros entre pai e filha eram muitas vezes cancelados ou mãe e filha não apareciam. O encontro de fevereiro do ano passado, no parque da Mamarrosa, em Oliveira do Bairro, foi marcado por discussões. O pai da juíza, engenheiro agrónomo de 63 anos, estava com a neta ao colo e disparou seis tiros sobre Cláudio. O crime ficou registado em vídeo por uma testemunha. A vítima estava havia dois anos à espera de uma decisão do Tribunal.

"A verdade é que estas situações de incumprimento surgem porque os acórdãos são mal feitos e os advogados estão mal preparados. Os formulários sobre as necessidades das crianças e os relatórios sociais têm muitas vezes incorreções e não se adequam às necessidades", explica Ricardo Simões, presidente da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos, da qual Cláudio Rio Mendes era associado. A demora nas decisões pelos tribunais deve-se, segundo o mesmo responsável, "à falta de meios para a criação de equipas disciplinares e por isso recorrem à Segurança Social quando pretendem relatórios sociais". Outro fator que provoca o arrastamento dos processo são as perícia médico-legais aos quais a Segurança Social também tem capacidade para dar resposta a apenas 30% das solicitações. As restantes são solicitadas a outras entidades, nomeadamente privados. Resultado, no final de 2011, existiamnos tribunais 15891 processos pendentes por incumprimento da regulação do exercício do poder paternal e por incumprimento do exercício das responsabilidades parentais.

Para a associação, os incumprimentos, especialmente na questão do "regime de visitas" ou contactos da criança com o progenitor não residente, não têm sido alvo de medidas de ação diretas e indiretas, passando para a comunidade a mensagem da impunidade. Tais incumprimentos constituem "sérios comportamentos de maus tratos sobre as crianças e jovens e de violência psicológica sobre o progenitor não residente". "Ao mesmo tempo, cometemse muitos erros processuais porque existe uma cultura de conflito. Depois há ainda o preconceito dos magistrados relativamente ao desempenho de papéis, atribuindo a tutela da criança à mãe em mais de 90% dos casos. O mesmo acontece com a guarda partilhada. Muitos magistrados do Ministério Público consideram que não é uma boa solução para a criança ter duas casas", acrescenta Ricardo Simões. Os últimos dados são de 2008: do total de processos só 3% resultaram em guarda partilhada.

Litígio impossibilita uma decisão tribunais A associação queixa-se da falta de sensibilidade dos tribunais para as mudanças na relação simbólica com os filhos. "Assistimos sempre a uma argumentação do passado. As crianças têm várias figuras de referência para além da mãe e mesmo existindo uma primeira figura não pode ficar sem as restantes."

Até o argumento de que "são as mães que mais cuidam dos filhos nem sempre é válido até porque as crianças atualmente são criadas em grande maioria por educadores profissionais", salienta Ricardo Simões. Os magistrados têm uma visão diferente e afirmam que não há preferência na entrega da guardas crianças e que a regulação feita pelos tribunais é rápida.

"Os inquéritos pedidos à Segurança Social nem sempre têm uma resposta pronta por dificuldade nos serviços em ter pessoal para tantos pedidos", explica Judite Babo, magistrada do MP no Tribunal de Família e Menores de Gaia "Quanto à morosidade ela existe porque, em caso de litígio, ó tribunal fica impossibilitado para um decisão definitiva. Definem-se regimes provisórios mas há incumprimentos constantes, transformando os processos em volumes monstruosos", acrescenta.

Alfredo Teixeira | Diário de Notícias | 01-10-2012

Comentários (17)


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Grande novidade, só quem não anda nos Tribunais é que pode estranhar esta noticia.

Quem devia comportar-se como adulto (que são os pais) não o faz e quem paga são sempre as crianças.
XPTO , 01 Outubro 2012
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Isso tudo e mais os magistrados que nem sempre se estão para dar ao trabalho, estou a pensar num dado processo que aguarda há ano e meio pela fixação de uma pensão de alimentos provisória, com todos os elementos sobre o património do pai e da mãe já carreados para os autos, em que foram prescindidos os relatórios da Segurança Social, por desnecessários, em que a mãe não põe qualquer entrave às visitas, convívios e quejandos entre a menor e o pai, etc....
Pitonisa , 01 Outubro 2012
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Cara Pitonisa

Sem esquecer os que estão sem qualquer movimentação processual há mais de um ano, para além de requerimentos das partes a requerer o prosseguimento dos Autos...
Justice for All , 01 Outubro 2012
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Uma juíza incumprir um acordo judicial???? Ganda juíza!.... Gostaria de saber se, alguma vez, o CSM toma qualquer providência a respeito desta senhorita. É que, se isto não mancha, então não percebo....
Ah... , 01 Outubro 2012
Egoísmo
A verdade é que a mãe tem a faca e o queijo na mão.

Com o divórcio ou a separação, por vezes o homem perde o estatuto de pai, passando a ser o ex-marido e a ver o filho de quando em quando se a mãe for "simpática"... Se não for, "a criança está doente", o pai "não avisou" (quando há pouca boa vontade, só há avisos por carta registada...), ou então o famoso "porque não".

O pai fica obrigado a ir para tribunal se quiser ver o filho.
Além dos custos que isso acarreta, do desgaste emocional de toda esta situação, o pior de tudo é ficar meses a fio sem ver o filho e este sem ver o seu pai.
MN. , 01 Outubro 2012
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As pessoas que aqui comentam atrasos nos tribunais já se deram ao trabalho de, junto das instâncias competentes, reclamar desses atrasos? Ou preferem "reclamar" na internet?

Sendo os processos urgentes, é obrigação dos funcionários e magistrados imprimirem celeridade. Não o fazendo, terão que justificar os atrasos, sob pena de processo disciplinar.

Mas não se pode esperar que, por exemplo, o CSM, consulte esta revista para actuar... quem se sente prejudicado tem meios para reclamar.

Aqui é só conversa de café.
atrasos , 01 Outubro 2012
meios para reclamar
Quando a média, de cerca de 20 mil processos, é as crianças estarem há mais de 2 anos à espera de uma decisão não é uma questão de reclamar um caso pontual mas da forma de funcionamento do sistema.
paulo , 01 Outubro 2012 | url
Só isto?
Que funciona bem em Portugal?
Há lei que prevê e regula todos estes casos, incluindo comunitária.
Aliàs nem sempre assim foi e casos de desrespeito do decidido quanto à guarda dos filhos resolviam-se provisòriamente de um dia para o outro. O que se passa entre nós é que os nossos magistrados têm medo de decidir por conta própria, usando a competência legal e de mais a mais sujeitos à defesa do interesse do menor. Escondem-se por isso por detràs de pareceres de pitonisas de não sei quantos serviços que simplesmente deviam ir trabalhar e fazer algo que se visse se para tantio tivessem capacidade. Ver essas damas dispor dos filhos dos outros dá-me vómitos. Aliàs quantas tragédias na designadsa violência doméstica têm a ver com questões desta natureza nãpo tratadas 30 anos? Os resultados viram-se nos distúrbios de há uns anos em Paris. Perguntava-se então, ao constatar da situação familiar dos envolvidos que o pai estava ausente, où sont les pères de ces jeunes? Hipócritas de m***a. Sabiam perfeitamente que a jurisprudência framncesa fazia do Pai um ausente, simples pagador de alimentos, quando o era.É essa moda que ao que se ve ainda reina em Portugal.
Acresce que em geral o nosso Estado não presta a não ser para quem nele manda e dele aproveita e não são seguramente 99,9 por cento dos portugueses. Por isso deixe as nossas crianças em paz. Não espolie as famílias do essencial para uma vida decente e harmoniosa e verá que os desentendimentos entre casais diminuirão drasticamente.
Nós não precisamos desta gente que nos governa nem dos seus instrumentos. Nós não precisamos dos partidos do poder nem dos seus lideres oportunistas que hoje na "oposição" dizem uma coisa e uma vez no governo "fazem o contrário". Esta gente não presta como o atestam os factos e contra factos não há argumentos.
Quem diga que o consenso social é indidpensável para sairmos da crise é um pantomineiro cheio de medo que chegue a altura de serem pedidas contas a quem nos perdeu. Não há que ter medo de fazer uma purga gigantesca nesta gente sem préstimo para o governo do País. Não morreu ninguem com a queda de Salazar e seus regime. Ninguem vai morrer com o apear destes incompetenmtes e seu regime, bem pior para a independência do País que o do ditador de Santa Comba. Disse-o e volto a repetí-lo: com esta gente Portugal não tem ponta por onde se lhe pegue. Verão.
Barracuda , 01 Outubro 2012 | url
Quem bem a cama fizer...
E essa regulação não é cumprida porquê? Abandonam a família e depois esperam que seja tudo um mar de rosas?
Lusa , 01 Outubro 2012
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Mais um indício da bandalheira em que vivemos, fruto da erosão da autoridade (que, nos casos contados em que é exercida, mesmo que legitimamente, é logo apodada de autritarismo pelos chicos-espertos que acham que tudo podem), sobretudo dos tribunais (mas não só).
Zeka Bumba , 01 Outubro 2012
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Caro Atrasos

O problema é que as reclamações são feitas, o processamento das mesmas é lento, e o processo passa a ser ainda mais ignorado pelo titular do processo em virtude da reclamação.

P.S.: Vejo muitos senhores magistrados do MP e Juízes a darem aqui as suas opiniões e palpites mas gostaria de saber quantos deles, ao tomarem decisões nesta matéria, tomam a decisão de confiar as crianças às mães apenas porque são mães, independentemente dos pais poderem proporcionar melhores condições afectivas, económicas, e de convívio com o outro progenitor do que elas.
Justice for All , 02 Outubro 2012
Nesta como noitras matérias...
A lei não justifica nada. nem sequer os interesses da criança em cujos direitos se lê que tem direito ao convívio por igual com Pai e Mãe.
É uma questãp ideológica e neste caso deixa-se a lei na gaveta como o outro fez com o socialismo do seu partido
Barracuda , 02 Outubro 2012 | url
...
Quem ler alguns destes comentários até parece quem não obedece à lei são os Tribunais, quando é exactamente ao contrário, que a maioria das pessoas estão-se $%&"@ para os Tribunais e suas decisões, quando lhe começarem a doer na pele pode ser mudem de atitude.

Como já referi anteriormente, quando os adultos não se portam como tal numa separação em que haja filhos e que servem-se dos filhos como arma de arremesso, quem sofrem são as crianças, estando os próprios pais borrifando-se para os superiores interesses dos menores e depois querem que sejam os Tribunais que lhes resolvam os problemas, problemas que eles criaram e que não são capazes de resolver por falta de bom senso.

Conheço alguns pais separados que não precisam de qualquer regulação para se entenderem sobre a educação dos filhos gerindo eles próprios em comum acordo os tempos que os filhos passando com cada um dos pais, sem qualquer conflito.

Quando há queixas por incumprimento porque um dos pais se atrasou em 15 min na entrega do menor em vez de telefonar a saber a razão de tal atraso, não, vão logo a correr à policia apresentar queixa por rapto, por isso, sobre alguns incumprimentos está tudo dito.

Os que reclamam dos atrasos, gostariam que alguns deles trabalhassem uma semana num Tribunal que mudavam completamente de atitude ( se calhar alguns nem uma semana lá aguentavam) porque o volume de trabalho é tal, mesmo se trabalhasse 24 sobre 24 horas não se conseguia minimizar os atrasos, apesar de haver como há noutras sectores da sociedade incompetentes, desleixados, etc e não me venham com a historia se fosse no privado já estavam despedidos, desde que não sejam filho do patrão, do amigo de fulano tal, do sr engenheiro, do sr presidente, etc...

Eu comparo os Tribunais a uma unidade de emergência médica, se a tal unidade tiver sido implementada para atender um determinado número de urgências por hora e com um determinado número de médicos e enfermeiros, mas se a unidade foi mal dimensionada ou se numero de urgências são o dobro e o pessoal é metade, é evidente que vai haver atrasos e grandes tempos de espera.

Ainda para mais, os nossos legisladores acharam que decretando o aumento de número de espécies processos como urgentes que eles "corriam" mais depressa, neste momento a quantidade de processos urgentes é tal, que em certas situações a pergunta que se impõe é dentro dos urgentes quais são os mais urgentes.

Para terminar, para aqueles apologistas da guarda partilhada, por exemplo o filho passar uma semana em cada lado, que para mim não é guarda partilhada é transformar o filho em salta em banco, se gostariam também de mudar de residência todas as semanas, há adultos que o fazem e quem já o fez sabe perfeitamente o que custa andar de um lado para o outro.

Por isso volto afirmar, quando não há bom senso, quem paga é sempre o mais fraco, neste caso as crianças.

XPTO , 02 Outubro 2012
...
XPTO,

Assino por baixo.
Zeka Bumba , 02 Outubro 2012
experiência cochem-zell

"Por força da actividade do Círculo de Trabalho Separação/Divórcio, as decisões de
“guarda comum” aos dois progenitores passaram a ser de 60 % desde 1995 e, mais tarde, desde
1998, esse número atinge os 100 %, sendo as questões relativas à guarda decididas em cerca de
duas semanas."


http://www.verbojuridico.com/doutrina/antoniofialho_cochemzell.html


Há outro caminho sem ser o do conflito.
JF , 03 Outubro 2012
...
JF, estamos a anos-luz da Alemanha...

Ontem passou uma reportagem sobre um casal gay que apadrinhou uma criança... Hoje vê-se pelos diários online uma enormidade de comentários infelizes, uns num misto de ignorância e maldade, outros preocupadíssimos com as crianças (roçando mesmo a caricatura da personagem puritana dos simpsons).
Armstrong , 11 Outubro 2012
Casal separa, Família persiste!...
«O pai fica obrigado a ir para tribunal se quiser ver o filho. »

O papel do pai não é "ver" o filho e passear com ele, de 15 em 15 dias; antes, porém, o de acompanhar, a par e passo, o seu crescimento, perceber as suas angústias, partilhar demoradamente o maior número de vivências possível, descodificar os difíceis meandros de um percurso de vida...
É uma coisa de todos os momentos, de todos os dias!...
Não é momento lúdico ou pueril...
Isso exige tempo, dedicação e empenho - de forma sistemática e paulatina...
Estas regulações de poder paternal fazem-me arrepios na espinha...
Sobretudo, porque não respondem cabalmente às necessidades da criança...
Sobretudo, porque não conseguem minimizar os efeitos da falta de civilidade por parte dos progenitores..

Não é justo, não é legítima a adopção de uma postura de um egoísmo primário, que implique a utilização das crianças como arma de arremesso, simplesmente para alimentar conflitos inúteis, sem qualquer respeito pelo seu direito ao conforto psico-afectivo e ao desenvolvimento de uma personalidade equilibrada.
Deveria ser pensado um modelo alternativo a esta cisão brutal.
Deveria haver mecanismos que permitissem potenciar a sensibilização das pessoas para o facto de um casal poder deixar de o ser, mas a família dever persistir!...
Desejavelmente, os pais deveriam morar próximo um do outro.
Os filhos deveriam poder frequentar, sem quaisquer restrições e com elevado grau de familiaridade, as casas de ambos os progenitores, que deveriam ser tb as suas próprias casas!...
As pessoas terão o direito de mudar a sua vida pessoal, mas condicionada à existência dos filhos!...
E deveriam ter uma relação suficientemente civilizada que lhes permitisse juntar toda a família nas datas especiais, de forma harmoniosa e edificante!...
Isso de exigirem que se faça uma autêntica 'gincana' para estar um nico com uns e outro com outros, no Natal, por exemplo, é absolutamente inaceitável... mesmo aos 50 anos!...
E compromete, não direi os sentimentos profundos, mas o grau de proximidade ligada às questões de detalhe...
São custos demasiadamente elevados para quem não tem culpa de ter nascido...
Margot , 19 Outubro 2012

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