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REVISTA DE 2012

Pedidos de indemnização ao Estado atingem 1,8 milhões de euros

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Os pedidos de indemnização contra o Estado a correr em nove tribunais administrativos e fiscais do país atingem quase 1,8 mil milhões de euros. O valor deixa de fora sete outras instâncias onde não há dados contabilizados do valor destes processos.

O montante consta do último relatório da Procuradoria-Geral da República. Pela primeira vez, o documento avalia a taxa de sucesso do Ministério Público (MP) na defesa dos interesses patrimoniais do Estado em nove tribunais, que em 2010 e 2011 resultaram em 24 condenações do Estado (em 122 processos), com indemnizações que totalizam mais de dois milhões de euros a cargo do erário público. O valor é menos de 1% dos 210 milhões pedidos por cidadãos e empresas nesses processos.

Não é de esperar, assim, que os 1,8 mil milhões de euros de indemnizações pedidas ao Estado, em nove tribunais administrativos e fiscais, resultem em condenações em montantes semelhantes. Contudo, o próprio MP mostra-se preocupado com o aumento destas acções – em número, em valor dos pedidos e em grau de complexidade -, o que, sustenta-se no relatório, deve levar a uma "especial reflexão" da intervenção do principal representante do Estado.

Os motivos são diversos, mas os pedidos de indemnização têm sempre na base actos ou omissões da administração pública. Exemplo disso é o cancelamento de um concurso, uma expropriação irregular ou o erro de um magistrado num processo judicial, casos em que terão de ser provados os prejuízos morais ou materiais causados ao reclamante.

Os perto de 1,8 mil milhões de euros dizem respeito a acções que correm na área de intervenção do Tribunal Central Administrativo do Sul, que abarca os tribunais especializados de Almada, Beja, Castelo Branco, Funchal, Leiria, Lisboa, Loulé, Ponta Delgada e Sintra.

O Tribunal Administrativo do Círculo (TAC) de Lisboa é o que reúne mais processos e de maior valor. É na capital que se concentram os ministérios e outras entidades públicas, a quem são pedidas as indemnizações. "As acções entradas, em particular as acções administrativas comuns instauradas contra o Estado, apresentam cada vez mais uma especial complexidade e dificuldade. Os valores reclamados são, em alguns casos, bem significativos", lê-se no balanço da actividade deste tribunal, onde estão pendentes processos contra o Estado no valor de mais de 1,3 mil milhões de euros. Já as acções interpostas pelo Estado têm um valor substancialmente inferior: 3,7 milhões de euros, que no total dos nove tribunais sobe para 4,8 milhões.

"Deve ser dada particular atenção ao aumento das acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado (44 em 2008, 69 em 2009, 76 em 2010 e 104 em 2011), sendo de sublinhar que se tem a sensação de que existe uma tendência para as acções de responsabilidade civil, por actuação dos magistrados e por morosidade na realização da justiça, poderem aumentar no decurso dos próximos anos", destaca-se no balanço do TAC de Lisboa.

O MP aproveita o relatório para lamentar: "Têm existido algumas dificuldades de comunicação, em particular quando os ministérios recorrem à prestação de serviços externos (por exemplo de escritórios de advogados) para preparar os elementos." E acrescenta: "A institucionalização de novas e mais estreitas formas de cooperação facilitaria novas metodologias de trabalho que poderiam agilizar e melhorar a defesa do Estado." Mesmo assim, o gabinete do coordenador do Tribunal Central Administrativo do Sul (uma instância de recurso que corresponde às Relações nos tribunais judiciais) realça que o MP "tem defendido com êxito os interesses patrimoniais do Estado e em percentagens muito satisfatórias".

O Ministério Público queixa-se ainda da dificuldade em obter elementos materiais das entidades administrativas para instaurar acções em nome do Estado e na falta de apoio técnico para instruir estes processos. "A grande dificuldade continua a centrar-se na 'falta de apoio técnico permanente' de engenheiros, arquitectos, urbanistas, topógrafos, atenta a complexidade e a natureza técnica das questões que os processos de urbanismo colocam."

Mariana Oliveira | Público | 22-10-2012

Comentários (1)


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E o direito de regresso do Estado, a que se referem os arts. 22º e 271º da Constituição e a Lei 67/2007? É que se tem andado esquecido, agora há o dever legal de exercê-lo nos casos de dolo e culpa grave, nos termos da Lei 67/2007.

Artigo 6º da Lei 67/2007:
1 - O exercício do direito de regresso, nos casos em que este se encontra previsto na presente lei, é obrigatório, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a secretaria do tribunal que tenha condenado a pessoa colectiva remete certidão da sentença, logo após o trânsito em julgado, à entidade ou às entidades competentes para o exercício do direito de regresso.

Parecer do Conselho Consultivo da PGR P000812007:
… Uma das inovações mais significativas introduzidas pela Lei n.º 67/2007 (em conformidade com as aludidas normas constitucionais), em matéria de responsabilidade da Administração por actos ilícitos, foi o alargamento da regra da solidariedade no domínio das acções e omissões cometidas com culpa grave. Com efeito, no regime do Decreto-Lei n.º 48051, nos casos de culpa grave só a Administração respondia perante terceiros, embora gozasse depois do direito de regresso contra os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes. Nos casos de dolo é que a Administração e estes respondiam solidariamente perante terceiros, mas também aqui gozando aquela do direito de regresso. Agora, quer nos casos de dolo, quer nos casos de culpa grave, respondem solidariamente perante terceiros a Administração e os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, desde que estes tenham praticado aqueles actos no exercício das suas funções e por causa desse exercício.
- Sempre que satisfaçam qualquer indemnização nos termos referidos, o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público gozam do direito de regresso contra os titulares dos órgãos, funcionários ou agentes responsáveis pelos danos causados, em conformidade com o n.º 3 do artigo 8.º, sendo o exercício desse direito obrigatório, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 67/2007. …
http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/7fc0bd52c6f5cd5a802568c0003fb410/f3c955b027f87d37802573b0003bd25d?OpenDocument
Maria do Ó , 23 Outubro 2012

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