Mapa Judiciário: Paula Teixeira da Cruz propõe adjudicar obras e adquirir bens e serviços sem concurso público nos próximos dois anos
O documento está ainda em fase de consulta, mas o Ministério da Justiça propõe-se adjudicar empreitadas e contratar a aquisição de bens e serviços sem concurso público, no âmbito da concretização do novo mapa judiciário. A proposta consta de um projecto de decreto-lei que foi remetido a várias entidades da área da Justiça, "para os comentários e sugestões tidos por convenientes", lembrando que o programa de assistência económica e financeira assinado com a troika impõe uma melhoria no funcionamento do sistema judicial.
"É indispensável assegurar de forma efectiva o atempado cumprimento de contratos e de regras da concorrência", refere-se no preâmbulo do projecto legal, a propósito da "reestruturação do sistema judicial", propondo depois o articulado que os contratos de empreitada de obras públicas, locação, aquisição de bens móveis e serviços possam ser celebrados "através do procedimento de ajuste directo". A única limitação é uma "consulta obrigatória a pelo menos três entidades".
Numa das respostas já remetidas à ministra, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) mostra-se frontalmente contra a proposta e lembra que o concurso público é um dos pilares da transparência e que os compromissos assumidos com os credores internacionais não poderão servir de pretexto para afastar um sistema transparente e sem suspeições.
"Importa recordar que o país vive um clima de constante suspeição e para isso também tem contribuído, em parte, o Ministério da Justiça, colocando em causa, publicamente, os vários contratos exarados em nome do próprio ministério", refere a resposta do SOJ, que questiona se, "perante este clima de suspeição em que o país mergulhou, será ponderado consultar determinadas entidades, afastando outras".
Outra das dúvidas diz respeito à duração do período de excepção que o Governo pretende aplicar, concluindo que "não se vislumbra como poderá um regime excepcional e transitório, que deveria ser breve, ter a duração de dois anos". Para o sindicato, o reconhecimento das obrigações assumidas com a reforma do sistema judicial "não deve ser justificação para, de excepção em excepção, afastar o regime do concurso público, que é uma das últimas fortalezas na defesa da transparência exigível aos contratos".
Segundo a ministra da Justiça, citada esta terça-feira pelo Correio da Manhã, são 86 os tribunais que deverão entrar em obras no próximo anos, uma requalificação que tem um custo estimado de 29 milhões de euros. Para além das obras, o projecto de lei apresentado pela ministra Paula Teixeira da Cruz esclarece que a revisão da estrutura judiciária "implica um aumento da capacidade, requalificação e adaptação dos sistemas de informação de suporte".
O documento lembra o compromisso assumido pelo Governo português de "acelerar a aplicação do novo mapa judiciário criando 23 comarcas, com apoio de gestão adicional para cada unidade", se bem que "integralmente financiado através das poupanças nas despesas e em ganhos de eficiência". Essas obrigações "impõem que tais intervenções ocorram em prazo mais célere", concluindo, por isso, o documento que "a concretização destas obras não se compadece com o lançamento de concursos públicos".
Para lá da obrigação de consulta a três entidades, os limites são os das directivas comunitárias, que impõem concurso público internacional para as empreitadas públicas acima de 5,278 milhões e fornecimento de serviços acima de 137 mil euros.
José Augusto Moreira | Público | 14-12-2012
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