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REVISTA DE 2012

Morosidade é sempre injustamente imputada aos juízes

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A punição de manobras de adiamento dos processos, com o pagamento de taxas elevadas por quem o fizer, e a impossibilidade de adiar a audiência final, previstas na reforma do Código do Processo Civil, anteontem aprovada em Conselho de Ministros, são duas medidas vistas com bons olhos pelo Juiz Paulo Barreto.

Ao JM, Paulo Barreto afirmou que os juízes «sempre se bateram por estas medidas que visam a celeridade processual, até porque a morosidade é sempre injustamente imputada aos juízes».

Por outro lado, o responsável é igualmente favorável à limitação do número de testemunhas a 10 pessoas. Na sua opinião, «assim são evitados róis de testemunhas com dezenas de pessoas, com o fim único de atrasar o julgamento».

A divulgação, por parte dos tribunais, de um relatório anual na internet, com o balanço da actividade e o cumprimento dos objectivos definidos para aquele período é outra mudança com a qual Paulo Barreto concorda. «Nada a tenho a opor a regras que visam impor transparência nos serviços públicos», sustentou, acrescentando que «a Justiça é administrada em nome do povo, pelo que este tem o direito, e até o dever, de saber como funcionam os seus tribunais».

Sendo o objectivo da reforma simplificar o funcionamento da justiça cível, o responsável diz acreditar que estas medidas vão no sentido certo. «E esperemos que os operadores judiciários estejam imbuídos do mesmo espírito. Os juízes estão, não tenho dúvidas, até porque, como disse, quando há demoras é sempre mais fácil imputar a culpa aos tribunais e aos juízes», sustentou ainda.

Já quanto à alteração da acção executiva que impede a penhora do montante equivalente a um salário mínimo, quando o devedor não tem outros rendimentos, excepto quando o crédito exigido na acção é devido a pensões de alimentos, o nosso interlocutor entende que é uma medida «socialmente justa que visa assegurar condições mínimas de subsistência». «A excepção aos alimentos é igualmente acertada, porque também ela visa assegurar as condições mínimas de subsistência do beneficiário dos alimentos», sublinhou, concordando ainda que, três meses depois do início das diligências para penhora, a execução seja extinta, no caso de não existirem bens penhoráveis.

Jornal da Madeira | 24-11-2012

Comentários (11)


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Congratulações pela existência de um juiz que aplaude a proposta de balanço da actividade dos tribunais, num sentido de transparência de funcionamento dos serviços públicos.
Na verdade, as críticas que vão sendo feitas a esta transparência, bem como à necessidade de serem estipulados objectivos, sempre me pareceram vindas de quem tem receio de ver a sua própria careca destapada.
Todos sabemos que os atrasos existentes nos processos raramente resultam da (in)actividade dos juízes. Mas há muitos que também contribuem para isso, depois todos pagando por isso.
Uma nova cultura e leis simplificadas são precisas.
produtividade , 28 Novembro 2012
...
Essa nova da penhora do salário mínimo é que me está a baralhar... então o actual art. 824º, nº 2 não diz já exactamente a mesma coisa?
- ou o meu código anda muito adiantado;
- ou o Sr. Juiz não sabe o que diz;
- ou a Sr.ª Ministra anda a apresentar como novidade uma coisa que já tem barbas e há quem acriticamente lhe dê eco...
Artigo 824.º
Bens parcialmente penhoráveis
1 - São impenhoráveis:
a) Dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado;
b) Dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de outra qualquer regalia social, seguro, indemnização por acidente ou renda vitalícia, ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante.
2 - A impenhorabilidade prescrita no número anterior tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.
... , 28 Novembro 2012
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esperemos é que este j.m., do psd-m, não esqueça que a justiça também depende muito dos governos.
ABC , 28 Novembro 2012
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Caro três pontinhos.
Leia o texto todo. A novidade não está no limite do SMN, está sim na excepção aos limites quando está em causa o crédito a alimentos.
Veja o art. 740.º desta versão: https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=sites& srcid=ZGVmYXVsdGRvbWFpbnxpcHBjaXZpbHxneDozNDYwODUwYjRiZ
DdiNzIw
Coiso , 28 Novembro 2012 | url
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Caro três pontinhos.
Leia o texto todo. A novidade não está no limite do SMN, está sim na excepção aos limites quando está em causa o crédito a alimentos.

Olha outro que não sabe ler a lei:
Vou repetir "limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional."
Qual é parte de a excepção ser o crédito de alimentos que não consta?
... , 29 Novembro 2012
...
E como se a excepção dos alimentos não resultasse já do art. 1118º do CPC (desde a sua versão original) e da OTM, quanto aos menores.
De facto, cada vez mais me convenço que só quem não conhece a lei é que acha que é preciso mudá-la.
... , 29 Novembro 2012
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Parece-me a mim que uma importante causa da morosidade da justiça e da dificuladde em a aplicar é a torre de babel em que as ditas sociedades de advogados dos ajustes directos transformaram o nosso universo jurídico, mas aí tudo na mesma, os cães ladram e a caravana passa.
Maria do Ó , 29 Novembro 2012
...
Cara Maria do Ó, eu já digo isso hà bastante tempo.
As ditas sociedades de advogados e os ajustes directos minam a justiça em todo o seu explendor.
Não será o M.P capaz de pôr cobro a isto?
Parece-me que não...
Ladramos e a caravana passa e eles ficam com os louros.

Será normal uma destas sociedades quase sem trabalho continuar a pagar balúrdios e prémios aos seus associados?
De onde vem o dinheiro?
Francisco , 29 Novembro 2012
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Caro Francisco,

O dinheiro supostamente vem dos lucros que receberam por conta do Estado (contribuintes), nestes anos todos. Basta ver a despesa pública e ver as enormidades.
É vê-los a ir para o escritório às 11h da manhã e sair às 6h o mais estranho é que recebem prémios, fazem jantaradas convívios, vela...e os lucros não dimuem. Não se paga o apoio judiciário, corta-se nos juízes e nestas sociedades? Acho corrupção exarcebada...mas é apenas a minha opinião, pois conheço pessoas de algumas sociedades que façam mt ou muito pc o dinheiro chega sempre....nem há problemas de tesouraria sequer.
Carlos , 29 Novembro 2012
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Caro três pontinhos, descubra as diferenças.

ARTIGO 740.º (proposta)
Bens parcialmente penhoráveis
(…)
3 - A impenhorabilidade prescrita no n.º 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.
4 - Sendo o crédito exequendo de alimentos, apenas é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo.

Artigo 824.º (actual)
Bens parcialmente penhoráveis
(…)
2 - A impenhorabilidade prescrita no número anterior tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

É assim tão difícil? Até vem destacado noutro número.
Coiso , 29 Novembro 2012 | url
...
De facto, a concretização relativa a uma excepção já existente e que apenas acrescenta Sendo o crédito exequendo de alimentos, apenas é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo. ou seja, que apenas vem por na forma de lei um acórdão do constitucional de 2002 é uma revolução.

Ainda bem que este é um dos pontos mais importantes e a merecer destaque na "reforma". Fico muito mais descansado.

O que me custa é ver a questão da impenhorabilidade do salário mínimo (é isso que destacou nos media, e não a excepção) tratada como se fosse uma novidade, dando a entender uma benesse do governo a proteger as pessoas dos mauzões dos tribunais, que é o que diz o texto e tem sido propalado nos meios de comunicação social, quando o que aconteceu é que estas mudanças legislativas vieram sempre a reboque da jurisprudência, e haver quem esteja nos tribunais a dar cobertura a isso.

Só isso.
... , 30 Novembro 2012

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