In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2012

Melhor tribunal vai ser desaproveitado no mapa judiciário

  • PDF

O melhor tribunal fica desaproveitado com a reforma do mapa judiciário. Tribunal de Famalicão custou nove milhões e é do Estado. Governo vai pagar renda no concelho ao lado. Ministra tem invocado a racionalidade económica da mudança, mas mantém renda de quase 34 mil euros em Guimarães, em detrimento do tribunal de Famalicão, que é do Estado e tem "excelentes condições".

Inaugurado há apenas cinco anos e apresentado como o tribunal do futuro, o Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão não foi ainda utilizado na sua plenitude e corre o risco de ficar parcialmente vazio se vier a avançar o novo mapa judiciário proposto pelo Governo.

O desaproveitamento é ainda menos compreensível tendo em conta que o Ministério da Justiça tem invocado a racionalidade económica para avançar com a reforma e paga uma renda mensal de 33.750 euros pelo prédio de Guimarães para onde está prevista a instalação dos juízos de grande instância cível e penal. Acresce ainda que o tribunal de Famalicão é o que apresenta actualmente a maior pendência de acções ordinárias em todo o distrito de Braga, tendo também uma localização centralizada e melhores acessibilidades, que são outros dos critérios invocados pelo Governo.

O risco de subaproveitamento das instalações é realçado pelo relatório dos juízes sobre as condições dos tribunais, documento que sublinha também as "excelentes condições" do edifício de Vila Nova de Famalicão. O relatório, que foi anteontem apresentado, nota que "o novo edifício é moderno e com todas as condições", anotando que "foi pensado considerando futuras especializações e eventual aumento de quadros".

O relatório da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) refere ainda que "existem em quase todos os pisos gabinetes e salas vazias, temendo-se que a prometida reforma do mapa judiciário venha a desaproveitar ainda mais um edifício que tem certamente as melhores condições físicas de todos os tribunais do Minho".

Frisando tratar-se de "um investimento de 8,8 milhões de euros que foi inaugurado em 2007", o presidente da delegação local da Ordem dos Advogados, Miguel Macedo Varela, fala mesmo em "descalabro" e "precipitação" quando refere a opção do Governo. "O que parece é que querem apenas apresentar qualquer coisa [à troika] para dizer que estão a fazer uma reforma, sem que haja consciência das consequências", opina.

O representante dos advogados diz mesmo que, para além da questão da racionalidade económica e das disponibilidade de "instalações de excelência", todos os critérios invocados pelo Governo impunham a localização em Famalicão dos juízos de grande instância, "desde o movimento processual, à localização centralizada e acessibilidade", conclui.

BPN e negócio da China

O arrendamento do prédio para onde estão previstas as grandes instâncias cível e criminal de Guimarães foi arrendado pelo Ministério da Justiça em 2007, tendo pouco depois o deputado do CDS Nuno Melo levantado fortes suspeitas sobre a legalidade do negócio.

O actual vice-presidente do CDS disse mesmo tratar-se de "um negócio da China", já que a empresa que fez o contrato com o Estado só comprou o prédio por 1,8 milhões de euros depois de ter garantido um pagamento de mais de quatro milhões pelos dez anos do contrato de arrendamento.

Para além de a compra ter sido feita um dia depois de assinado o contrato de arrendamento, o então deputado Nuno Melo denunciou ainda que o prédio só foi registado um mês depois na Conservatória do Registo Predial, tendo notado outra particularidade que reputou ainda de maior gravidade. É que do registo constava já uma hipoteca em favor do BPN-Banco Português de Negócios, o que levou o dirigente centrista a concluir que todo o esquema permitiu à empresa que negociou com o Estado obter antecipadamente os quatro milhões do contrato de arrendamento. Seriam, assim, os 37.500 euros de renda mensal a garantir a amortização do empréstimo junto do BPN.

Barcelos, Sesimbra e Beja são os piores

Depois de em 2007 ter elaborado um primeiro relatório sobre as condições dos tribunais de primeira instância de todo o país, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (AJAP) procurou agora reavaliar a situação e analisar a evolução. O relatório agora produzido refere-se às comarcas da área do Tribunal da Relação de Guimarães, e outros se seguirão para as das relações do Porto, Coimbra, Lisboa e Évora. Além de um olhar mais atento para as comarcas do Minho, o documento agora apresentado pelos juízes aponta também os bons e os maus exemplos de tribunais em todo o país.

Entre os melhores está o de Sintra, "com excelentes instalações", que incluem sala de audiências com tradução simultânea, 127 gabinetes para magistrados, mega-sala para julgamentos e controlo de segurança activa. Também o de Gouveia, inaugurado no ano passado, está entre os melhores, apesar da "inexistência de sistemas de segurança". No caso de Famalicão, o documento refere as "excelentes condições". "Existem salas de audiência para todos os juízes, algumas de grande dimensão, com tradução simultânea, salas de deliberação contíguas e rede móvel instalada, o que permite o acesso aos processos via Citius [processo electrónico], de imediato." Pela negativa, o documento salienta os tribunais de Sesimbra, "num único piso de um prédio de apartamentos destinado a habitação", e os do Trabalho em Beja e Barcelos. Este último é o que merece mais reparos, concluindo que "as própria instalações colocam em perigo a "integridade física" dos cidadãos.

José Augusto Moreira | Público | 07-12-2012

Comentários (6)


Exibir/Esconder comentários
...
Acabe-se com os trubunais e policias e venha a vindicta privada como ns tempos idos, assim o Estado poupará mais....
O pescador , 07 Dezembro 2012
...
Parece-me que o texto está um pouco desactualizado, pois com a última proposta do mapa foram colocados em Famalicão os juízos de grande instância cível e penal bem como o tribunal do comércio, em detrimento do do tribunal de Barcelos, neste último caso.
Troika-Tintas , 07 Dezembro 2012
Re-inventar a roda
Assim é realmente difícil, com cada ministro da justiça a tentar re-inventar a roda, atirando para o lixo o pouco que os ministros anteriores fizeram.
Com tanta invenção vão entupir o INPI...
FBC , 07 Dezembro 2012
...
Mesmo se a noticia não estivesse desactualizada, era meramente alarmista, porque o mapa prevê que as instâncias funcionem noutros locais da comarca. Ou seja, se,pre seria possível deslocar para o tribunal que tam mais espaço e condições alguns serviços.
Mas é sempre mais interessante criticar.
GMT , 07 Dezembro 2012
Semântica
Os jornalistas (e por vezes também alguns juristas) confundem o tribunal com a casa da justiça... Um tribunal não é um edifício. Este nem sequer é condição daquele, é apenas, simples comodidade...
Não conheço o tribunal de Famalicão nem alguns dos outros referidos e não estou a tomar partido sobre a questão de fundo. Limito-me à mensagem, que mais uma vez é equívoca e tem que ver com o fosso existente entre a justiça e este novel jornalismo - incapacidade de compreensão e nenhum esforço para entender a linguagem e o fenómeno judiciário.
Francisco do Torrão , 09 Dezembro 2012
...
O Tribunal de Famalicão tem optimas instalações, novo, com parque de estacionamento gratuito, etc, etc.....mas há forças ocultas ultrapassam estes requisitos...
Pé de vento , 12 Dezembro 2012

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

A estrutura da InVerbis está organizada por anos e classificada nos correspondentes directórios.Os conteúdos publicado...

O Estado assumiu, através da empresa pública Parvalorem, a dívida de quase 10 milhões de euros de duas empresas de Vítor...

Dos 118 homicídios cometidos em 2012, 63 tiveram familiares como protagonistas • Cinco pais e 18 padrastos detidos por a...

Pedro Lomba - Na primeira metade do ano o ajustamento negociado com a troika correu dentro do normal e expectável. Mas d...

Últimos comentários

Tradução automática

Atualidade Tribunais Melhor tribunal vai ser desaproveitado no mapa judiciário

© InVerbis | 2012 | ISSN 2182-3138 

Sítios do Portal Verbo Jurídico