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REVISTA DE 2012

Tribunal Constitucional é fonte de risco e “incerteza” orçamental

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O potencial chumbo de normas do Orçamento do Estado para 2013 pelo Tribunal Constitucional (TC) é um dos factores que levam a Comissão Europeia a considerar "elevado" o risco de incumprimento da meta fixada pela troika para o défice orçamental no próximo ano.

A inclusão deste risco está no relatório da sexta avaliação regular do programa de ajustamento, ontem divulgado, e é uma novidade face ao documento idêntico publicado há um ano – em Dezembro de 2011 Bruxelas não considerava um risco a eventual inconstitucionalidade de algumas das principais medidas de consolidação orçamental.

"Há o risco genérico de que algumas das medidas de poupança incluídas no Orçamento para 2013 possam ser desafiadas pelo Tribunal Constitucional", admitem os técnicos da Comissão Europeia no relatório. A referência está no ponto 26, que especifica as razões que levam a Comissão a considerar o exercício orçamental de 2013 de risco "elevado", que incluem ainda a enorme dependência de medidas ligadas à conjuntura económica (como aumentos de impostos), que o governo não controla.

A Comissão refere-se no documento mais de uma vez ao TC, encarando-o como "fonte de incerteza" com efeitos negativos no mercado de dívida. Os técnicos europeus consideram que "enquanto as descidas iniciais das taxas [de juro da dívida portuguesa] sinalizaram a confiança acrescida no sucesso do programa e nas iniciativas a nível europeu, a incerteza criada pela decisão do Tribunal Constitucional de repor os cortes dos subsídios do sector público e dos pensionistas contribuiu para uma interrupção temporária desta tendência".

A Comissão, uma das entidades da troika, já havia feito reparos à acção do TC no relatório da quinta avaliação, no qual incluiu uma secção para desmontar do ponto de vista económico os fundamentos jurídicos do chumbo decidido em Julho deste ano.

"A decisão foi baseada na opinião de que esta medida [corte dos dois subsídios] coloca um fardo demasiado pesado sobre os funcionários públicos e os pensionistas ao mesmo tempo que poupa outros grupos sociais, sendo assim desequilibrada na perspectiva da igualdade", escrevem os técnicos de Bruxelas. "Mas [a medida] deve ser vista no contexto do pacote geral de medidas (e) focar demasiado numa medida dá uma imagem enganadora do fardo real sobre os vários grupos da população", criticam de seguida. Os técnicos expandem a sua discordância da maioria dos juízes do TC referindo a maior protecção laboral na função pública e detalhando cálculos sobre o fosso salarial entre trabalhadores do Estado e do sector privado.

A discordância da Comissão contrasta com o silêncio do FMI, outra entidade da troika. Na última passagem por Portugal, há uma semana, o chefe de missão do Fundo para o programa português, Abebe Selassie, não comentou o risco de envio de normas pela Presidência da República para o Tribunal Constitucional. Depois do chumbo em Julho, o FMI fez apenas uma referência rápida ao fosso salarial entre o sector público e privado (para justificar a opção pela concentração no Estado do corte dos subsídios).

mais de 25% de poupança em risco O envio de normas para os juízes do Palácio Ratton poderá ser feito ainda pelo Presidente da República, para fiscalização sucessiva – segundo o "Expresso", Cavaco Silva evitou a fiscalização preventiva (por considerar vital que um país sob um programa da troika tenha um orçamento aprovado), mas optará pela sucessiva. De qualquer forma, o TC será seguramente chamado a apreciar algumas normas, já que vários deputados do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda garantiram que enviarão o pedido.

Isabel Moreira, deputada do PS que integrou activamente o grupo que enviou as normas que o TC chumbaria em Julho, indica ao i que já redigiu uma versão preliminar para envio, que espera agora pelos contributos dos restantes requerentes (que podem ou não integrar os partidos mais à esquerda).

As considerações da Comissão Europeia não alteram a sua intenção. "A opinião da Comissão não deve funcionar como uma pressão para o Tribunal Constitucional, nem deve condicionar os requerentes", afirma. Para já são dois os pontos que considera mais evidentes: a contribuição especial pedida aos pensionistas e o que entende ser a continuação de um fardo desigual sobre pensionistas e funcionários públicos ("pagam o enorme aumento de impostos e ainda ficam sem um subsídio, acumulando ainda com medidas anteriores").

Com a contribuição dos reformados o governo espera arrecadar 420 milhões de euros, cerca de 8% do esforço de redução do défice – somando o impacto do subsídio que continua cortado (cerca de mil milhões de euros líquidos ou 17% do esforço), o TC terá nas mãos pelo menos um quarto do esforço planeado pelo governo e pela troika. Isabel Moreira cita a jurisprudência do TC em matéria fiscal ("dá margem ampla ao governo") para explicar as suas dúvidas sobre a alegada inconstitucionalidade da redução dos escalões de IRS, mas não garante que também essa medida (que mereceu críticas do constitucionalista Jorge Miranda e vale mais de 2 mil milhões de euros em receita adicional) seja sujeito à apreciação dos juízes – nesse caso, o TC teria nas mãos mais de metade (62%) do plano de redução do défice no próximo ano.

Pauliana Valente Pimentel | ionline.pt | 22-12-2012

Comentários (3)


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Aparatchiks
Os Aparatchiks da Europa perderam o verniz e já tentam pressionar abertamente o TC português, coisa que jamais se atreveriam a fazer com o TC alemão.
Isto vai acabar mal.
A dúvida é quanto tempo vai demorar.
FBC , 22 Dezembro 2012
Tempo de perús
«Há o risco genérico de que algumas das medidas de poupança incluídas no Orçamento para 2013 possam ser desafiadas pelo Tribunal Constitucional» - dizem os "funcionários" da Comissão Europeia. Trata-se de uma inadmissível intromissão nos assuntos internos do Estado de Direito. Mas ao Coelho, ao Gaspar e ao Relvas isso não faz impressão nenhuma... Mas mostra bem a "qualidade" destes rapazes. Ainda bem que as coisas ficam cada vez mais claras. Tenho para mim que cada perú tem o seu Natal. E o destes não tardará!
Francisco do Torrão , 23 Dezembro 2012
contra a usura, união urge
O risco de incumprimento prende-se muito mais com as elevadas taxas de juro impostas do que com a salvaguarda dos direitos dos cidadãos!...
Eles não querem que se pague a dívida ou que se cumpra metas para défice.
Eles querem subjugar-nos, dominar-nos e viver esse maléfico prazer ao limite...
E, de permeio, enriquecer obscenamente à custa da nossa miséria!...
A única alternativa é a apresentação de uma proposta conjunta, por parte de todos os países em dificuldades, com a clara definição de condições efetivamente compatíveis com a resolução da dívida.
Somente a união dará força à periferia da Europa...
No entanto, as elites que nos 'representam' não conseguem perceber isto...
Nem estão sequer preocupados...
Limitam-se a rapar o tacho, para depois 'dar à sola', rumo a um qualquer paraíso / fundação / ppp ou a pita que os pariu!...
Miséria!...
Giulia , 24 Dezembro 2012

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