TC acusa Fisco de não justificar penhora de bens

O Tribunal de Contas (TC) adverte que o Fisco não justifica os motivos pelos quais escolhe penhorar um bem em detrimento de outro. O alerta é feito no Parecer da Conta Geral do Estado de 2011, ontem entregue na Assembleia da República.

"A legalidade do acto e a sua apreciação exigem a adequada fundamentação da escolha do bem penhorado", pode ler-se no documento. O bem a penhorar "deve ser o que melhor garante o crédito, o que causa um prejuízo menor ao executado e o que é adequado ao montante do crédito, ao não exceder o estritamente necessário ao pagamento da dívida". Desta forma assegura-se o chamado princípio da proporcionalidade – impede que as Finanças penhorem uma casa para saldar uma dívida de 700 euros, por exemplo.

No contraditório, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) diz que pode "ponderar a possibilidade de serem emitidas instruções", mas defende que a obrigatoriedade de justificar a escolha dos bens terá impacto "em matéria de burocratização e de perda de eficiência".

Económico.pt | 19-12-2012