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REVISTA DE 2012

Responsabilidade criminal deve passar dos 16 para os 18 anos de idade

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A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos considera "um imperativo civilizacional" Portugal fazer coincidir a maioridade penal, 16 anos, com a maioridade civil, 18 anos. O mapa de centros educativos teria de se alterar para receber os jovens que não engrossariam as cadeias e que teriam "possibilidades acrescidas de não voltar a delinquir".

O relatório anual chegou há dias à Assembleia da República. O documento, de 42 páginas, começa com uma reflexão da equipa liderada por Maria do Carmo Peralta, designada pelo Conselho Superior do Ministério Público. É nela que chama a atenção para o que classifica de "anacronismo" do ordenamento jurídico nacional.

Antes dos 18 anos, se ficar doente, qualquer cidadão residente em Portugal é encaminhado para a pediatria. Não pode votar nem ser eleito. Não pode conduzir automóveis, apenas motociclos de baixa cilindrada e com autorização do responsável legal. Tão-pouco assinar um contrato, sequer casar-se, ou sair do espaço Schengen sem aval. Aos 16, porém, é julgado como adulto e, embora a pena possa ser atenuada, é preso como um adulto.

Por um lado, o país reconhece ao menor de 18 anos "falta de maturidade" para assumir certos compromissos. Por outro, "total discernimento" em matéria criminal. Uma "diferenciação" que os membros da comissão entendem "protectora essencialmente daquilo que são os direitos materiais de terceiros". E que "não radica em qualquer opção científica, tanto mais que são as próprias convenções internacionais, baseadas em diversos estudos, que desde há muito aconselham o aumento mínimo da idade penal para 18 anos, momento em que há acordo científico sobre o pleno desenvolvimento biológico".

"O que queremos é lançar a discussão", diz Maria do Carmo Peralta. "Ou há interesse em discutir ou não."

O país constitui umas das excepções do continente europeu. Rússia, com 14 anos, Turquia, Suécia, Suíça e Dinamarca, com 15 anos, Portugal e Roménia, com 16 anos, e Polónia e Estónia, com 17 anos, "são os únicos países da Europa em que a maioridade penal é inferior a 18 anos", especifica.

"Não se compreende como Portugal ainda não unificou a idade de maioridade penal com a de maioridade civil, à semelhança da quase totalidade do "pelotão europeu", em clara violação da Convenção sobre Direitos da Criança", que ratificou a 21 de Setembro de 1990, expressa a equipa, de que fazem parte Maria do Rosário Carneiro, eleita pelo Parlamento por proposta do PS, e Maria da Trindade Vale, eleita pelo Parlamento por proposta do PSD. "Com enormes prejuízos", ajuíza. "Está mais do que provado que a prisão aumenta significativamente o perigo de reincidência em relação ao internamento em centro educativo e que o ambiente prisional é propício à reunião de sensibilidades e incremento de personalidades e carreiras criminais."

De quantos jovens estamos, afinal, a falar? Pegue-se no último boletim estatístico emitido pela Direcção- Geral da Política de Justiça. Entre 2008 e 2011, o número de reclusos subiu 17,3%, passando de 10.807 para 12.681. Nesse período, manteve-se residual o número de presos com menos de 18 anos: 0,7% em 2008; 0,7% em 2009; 0,8% em 2010, 0,6% em 2011.

Ao mesmo tempo, o número de jovens internados nos centros educativos duplicou, passando de 181 para 274. Agora, o Relatório Anual da Administração Interna dá conta de uma quebra do crime grupal (1978 ocorrências, menos 1902 do que em 2010) e de uma subida do crime escolar (5762, mais 1049 do que em 2010).

Subir a idade da imputabilidade obrigaria a redefinir o mapa de centros educativos, que já não chegam para as encomendas - seis dos oito estão sobrelotados e há dezenas de jovens a aguardar vaga para cumprir medida de internamento. A rede não cobre o país, o que força quem mora no Algarve, no Alentejo ou nos Açores a cumprir a medida muito longe de casa, afastando famílias, mobilizando polícias para o transporte.

No ano passado, quando se discutiu a alteração à lei tutelar educativa, a questão da idade só inquietava o CDS-PP, que por três vezes já propôs uma descida para os 14 anos. "Em vez de ser desculpabilizante, [a lei] deve adaptar-se à realidade, que já não é de brandos costumes", sustentava então o deputado Nuno Magalhães.

Os autores do relatório não ignoraram a hipótese de a sua opinião encontrar opositores. Culpam os media de associar quem defende a redução da idade a "sensibilidades mais securitárias" e quem defende o aumento "a sectores mais solidários", o que se lhes afigura como um "simplista discurso ético-moral face a uma questão de natureza essencialmente filosófica e civilizacional". Trocar a prisão pelo centro educativo, advertem, não suscitará "falta de segurança e da impunidade". Num centro educativo também há restrições de liberdade. "A diferença é que nas prisões o poder punitivo do Estado se massifica; nos centros educativos, o dever educativo individualiza-se."

Ana Cristina Pereira | Público | 14-06-2012

Comentários (16)


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E QUE TENHAM TODOS DIREITO AO PEQUENO ALMOÇO...
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E que as escolas continuem a não ser SEF porque cada vez estamos mais ricos...
lusitânea , 14 Junho 2012 | url
...
Se os Tribunais de Menores funcionassem até aplaudiria a medida.
Tal como estão os Tribunais de Menores, esta medida vai criar uma impunidade em relação aos menores de 18 anos.
cgf , 14 Junho 2012
...
E também só fornicar a partir dos 18 anos,só tomar droga a partir dos 18, só poder casar com 18 anos.
Nada poder fazer sem licença dos pais antes dos 18 anos, etc.
rodrigues , 14 Junho 2012
...
Penso que este estudo não merece credibilidade, quando se fala no oposto na doutrina e no Direito Comparado, pq cada vez os inimputáveis em razão da idade praticam mais crimes e estes cada mais graves.
E os direitos da vitimas ficam onde?????
Já agora porque não a imputabilidade penal somente aos 60 anos de idade, idade da reforma, para que não se atrapalhe a economia..
E que tal também colocarem os ordenados em solo pátrio iguais aos da maioria do pelotão europeu...
sauer , 14 Junho 2012
...
Eu diria antes que a maioridade (não só a «penal», entenda-se) é que deveria passar para os 16... Então tudo anda mais rápido, tudo cresce mais rápido e a responsabilidade deveria atenuar-se? É a sociologia do ISCTE no seu melhor. Deu na Casa Pia e agora nisto.
Jesse James , 14 Junho 2012
...
Mais uma comissão da treta a vomitar trampa ao arrepio dos tempos, tecendo comparações infundadas entre requisitos de índole civil e noções do bem e do mal que estribam os fundamentos do direito criminal e que é suposto qualquer parolo - ainda que comissionista - adquira bem antes dos 10 anos (não matar, não roubar, não violar). Infelizmente com paroladas destas continuamos a ver passar os comboios.
Qualquer peralta que conheça o mundo judiciário tem obrigação de saber que as estruturas de recuperação de menores no país são um flop absoluto, aliás tal qual a ideia base mirífica da ressoacialização do delinquente em que assenta a aplicação de penas no direito criminal.
Simples parvoíces para masturbações intelectuais na telenovela do fi------o bem.

Importante mesmo era que o Estado e os cidadãos honestos do país se preocupassem com os direitos das vítimas e com a segurança dos cidadãos em geral mas não se vislumbra nenhuma ---- da --- de comissão a c---r as sentenças que urgem em tal sede.
Abaixo as comissões da treta , 14 Junho 2012 | url
Não há pachorra!
Quer dizer que quando um jovem com menos de 18 anos mata ou rouba não tem discernimento para saber valorar a sua conduta?
Por estas é que a juventude perdeu o respeito pelo próximo e julga que tudo lhe é devido e permitido.
Com elementos assim na comissão está justificada tanta falta de civismo e tanta criminalidade juvenil. Ou também querem negar que esta existe?
Luis , 14 Junho 2012 | url
...
Pena que a reflexão comece, no que vem reproduzido na notícia, com um exemplo completamente idiota.
De facto, até aos 18 anos, os jovens passaram recentemente a ser encaminhados para a pediatria no SNS, em vez de o serem apenas até aos 14. Sabemos qualo governo que teve a ideia (até porque era cheio de ideias) mas nunca se percebeu a fundamentação.
Mas há mais argumentos pouco atilados: não podem conduzir automóveis, só motociclos de baixa cilindrada. Com os quais, porém, podem atropelar crianças ou adultos, dependendo a gravidade das consequências das condições do embate.
Não podem casar sem autorização. Mas podem fazer tudo o que faz qualquer casal, incluindo fazer e ter filhos e receber os correspondentes subsídios.
Não podem fazer isto ou aquilo sem autorização. É vê-los à noite no Bairro Alto ou na 24 de Julho. Também os vão proibir de andar na borga à noite? E fiscalizar?
E às consultas de planeamento familiar? Aliás pouco compatíveis com a ideia peregrina de os atender na pediatria.

Sejamos honestos: passaram a ser encaminhados para a pediatria porque as urgências andavam saturadas e a baixa progressiva de natalidade deixava aberta essa hipótese de atendimento.
Sejamos honestos: a Espanha, bem como outros países europeus que unificaram a maioridade e a imputabilidade penal plena, dispõe de centros de internamento de menores delinquentes - porque continuam a tratá-los como delinquentes - permitindo essa unificação.
Sejamos honestos: a Suécia, a Suiça ou a Dinamarca não são países de cafres. São países que têm problemas de delinquência juvenil ou que pretendem evitá-los.

O grupo de reflexão devia começar por reflectir nessa coisa de pasmar que é o facto de haver listas de espera para o cumprimento de medidas de internamento em centros educativos.
Listas de espera para isto seria cómico... se não fosse trágico.
E nesta lista de espera estão menores com menos de 16 anos.
Que tal começar por aí já que só após a resolução desse problema se pode avançar sem o agravar ainda mais?
Mário Rama da Silva , 14 Junho 2012
...
Mas como é possível que se escreva tanta idiotice em tão pouco tempo? E porque não aumentar a idade mínima para 50 anos e cessar a imputabilidade penal aos 50 anos e 1 dia?

Será que os ditos "especialistas" tb se licenciaram ao domingo? Isto é saber científico??? Ou é ignorância misturada com sede de protagonismo e autismo social?

Decerto que nenhum dos "doutos" foi vítima de crimes praticados po estas "vítimas" adolescentes, pois no dia em que o sejam, quase aposto que a opinião irá mudar...

Como diz o povo, "pimenta no traseiro dos outros é mel na minha boca", mas - e agora acrescento eu - no dia em que o meu traseiro começar a arder era o que faltava os outros terem a boca doce!
Zeka Bumba , 14 Junho 2012
relativismos...
Alguém me pode explicar o que significa "maior de idade" ou "maioridade"?
E com que idade se é maior?
É que ou se é ou se não é!
Vejo isto cheio de comentários á vontade do freguês!
OU UM TIPO JÁ PODE SER PRIMEIRO MINISTRO AOS 16? E DEPUTADO AOS 14 ?
E AS MIÌUDAS PODEM CONSENTIR AOS 13 OU AOS 30....KG?
Kill Bill , 14 Junho 2012
...
Tadinhos dos meninos, ininputáveis...! Têm pouca liberdade! Dêem-lhes mais...! Deixem-nos roubar, matar, drogar-se, violar, bater nos pais, nos professores, nos colegas...! Tudo à vontade do freguês, e com a certeza de que nada lhes acontecerá. Têm pouca idade...! Não pensam...! Sáo inimputáveis...! Não podem ser castigados. Nem julgados. Muito menos pelos tribunais portugueses que - como gosta de sublinhar o indivíduo que ocupa o cargo de BOA, e que está sempre pronto a vir em defesa dos descamisados da sociedade -, ainda vivem na idade média...!
Que triste país este...! E que tristeza ser (des)governado por esta gente que ao longo destes últimos 30 anos se tem sentado à borda do pote (a expressão é deles, como se sabe).
Pena é que, nesta altura do campeonato, já não tenha capacidade para emigrar e refazer a minha vida noutro País, num PAÌS DECENTE. Entretanto vou sendo mensalmente (e este mês com particular violência...) roubado (sim, roubado, esbulhado, espoliado) para que possam ser cumpridas (sim, aqui os contratos são para ser cumpridos, pontualmente, ou seja, ponto por ponto, com todos os iiisss...) as "parcerias público privadas", para que possam ser tapados os buracos de milhões e milhões dos BPN'S e quejandos, etc., etc..!
Mas eles sabem bem que o povo é sereno e manso. Que não levanta ondas. Que nada lhes acontecerá. Que apenas respondem politicamente. Que jamais responderão noutras instâncias e perante outros poderes pelos seus actos pois a lei está do lado deles. E se não estiver fazem com que esteja, alterando-a a preceito...! Acrescentando-lhe a vírgula que faltava...! Tudo legal...! E constitucional também....! E já agora com a complacência dos meus dirigentes sindicais, pois os tempos não estão lutas desse tipo (credo, isso era no século passado...).E também não é politicamente correcto abordar essas questões. E não é oportuno. A sociedade não ia entender. Já somos uns privilegiados. Ha, e a Sra. Ministra está do nosso lado. Tem dito que é preciso dignificar os juizes e os tribunais...! Está, pois, do nosso lado. Apoia-nos...!
Mas está tudo bem. A troika diz que somos cumpridores. Que somos um exemplo para os demais europeus. E que se foram precisos mais uns tantos milhões de milhões, "estejam à vontade", pois fazemos uma taxa de juro compatível"...! E a selecção ganhou à Dinamarca, apesar da falta de meios materiais que é de todos conhecida. Grande feito, portanto. Contrariamente com o que acontece com os juizes. Cheios de privilégios. Com faustosos gabinetes. Arejados, cheios de luz e perfumados. Tapeçarias e quadros nas paredes. Casas de banho de mármore italiano. E chorudos vencimentos. Com asssesssores para lhes fazerem o trabalho. Com computadores topo de gama. Com bibliotecas recheadas com as útimas obras da especialidade. Nacionais e Estrangeiras. Com carro ao dispôr e chofer a preceito. E cartão de crédito. E despesas de representação. E 4 meses de férias.
Que triste país este.
Indignado , 14 Junho 2012
Confusões inadmissíveis

Um artigo cheio de falsidades e fomentador de confusões.

«A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos considera "um imperativo civilizacional" Portugal fazer coincidir a maioridade penal, 16 anos, com a maioridade civil, 18 anos.»

Para que não haja leigos em Direito a serem mal-informados por outros pelos vistos também leigos, é bom lembrar o que a legislação civil diz a repeito, por exemplo, da RESPONSABILIDADE CIVIL DELITUAL:

«Art. 488 Código Civil:
[...]
2 - Presume-se falta de imputabilidade nos menores de sete anos e nos interditos por anomalia psíquica.»

«Art. 349 CC:
Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.»

«Art. 350 CC
[...]
2 - As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir.»

Nas orais de Direito das Obrigações de uma boa faculdade como a FDL, muito menino e menina reprovava por dizer que os menores de 7 anos eram inimputáveis para efeitos de responsabilidade civil delitual. Sim, reprovavam (logicamente que não sem outros erros também crassos) por se esquecerem de dizer que "se presumem inimputáveis", ao invés do errado "são inimputáveis". E reprovavam muito bem!

Mais erros:

«Tão-pouco assinar um contrato»

Dito assim, desta forma categórica, é FALSO. Os menores de 18 anos carecem, em geral, de capacidade para o exercício de direitos (123 Código Civil). Com as execpções... do art. 127. Se calhar convinha ler... Também convinha saber que os negócios jurídicos celebrados pelos menores não são ilegais (como parece transparecer do texto) nem nulos. São, sim, anuláveis... (art. 125 CC) Por alguma razão o legislador assim decidiu...

«sequer casar-se»

Ai que me mato!

132 CC: «O menor é, de pleno direito, emanciapado pelo casamento»

Dos arts. 1600 e 1601 retira-se que o maior de 16 anos PODE CASAR, sofrendo no entanto as "sanções" meramente patrimoniais constantes do art. 1649, se não tiver existido autorização dos representantes legais.

«ou sair do espaço Schengen sem aval»

Que espanto! Queriam o quê? Que um estranho qualquer pudesse levar criancinhas da ilha da Madeira para onde lhe aprouver? Não percebem que esse regime é instituído para defesa do menor? Como se pode fundar nisto qualquer argumento em favor ou desfovar da imputabilidade penal? Não é contraditório que se queira proteger o menor de certos perigos ao mesmo tempo que se responsabiliza o menor por actos graves por ele praticados!...

«O país constitui umas das excepções do continente europeu. Rússia, com 14 anos, Turquia, Suécia, Suíça e Dinamarca, com 15 anos, Portugal e Roménia, com 16 anos, e Polónia e Estónia, com 17 anos, "são os únicos países da Europa em que a maioridade penal é inferior a 18 anos", especifica.»

Pelos vistos há muitas excepções. 9, contei eu. Se isto é ser excepcional, vou ali e já venho.

Do artigo resulta ainda uma enorme confusão, criada não sei se por desleixo dos jornalistas, se por quem com eles falou:

1) Uma coisa é aumentar-se ou diminuir-se a idade a partir da qual se é criminalmente imputável.

2) Outra - MUITO DIFERENTE - é decidir se o menor que praticou um crime vai para uma prisão comum ou para uma prisão especial / centro de detenção / "chamem-lhe o que quiserem" para menores.

Concordando eu que a imputabilidade penal deveria começar muito abaixo de onde actualmente começa, não deixo também de achar que as penas a aplicar não deverão (salvo casos muito excepcionais) ser exactamente as mesmas que as aplicadas a um maior de 18 ou de 21 anos (como aliás não são, muito frequentemente!), nem que o sítio para onde o menor deveria ir cumprir a pena deva ser o mesmo sítio onde há graúdos e criminosos de carreira.

Lamento que o artigo, não sei por culpa de quem, contribua para confundir a questão da idade da imputabilidade criminal com a questão do destino a dar ao imputável, em razão da sua idade.
Gabriel Órfão Gonçalves , 14 Junho 2012
...
1.
É uma treta supor que, em regra, seres humanos com 10, 12, 14 ou 16 anos não têm consciência da ilicitude relativamente a crimes básicos como, por exemplo, ofensas corporais, homicídio, furto, roubo, sequestro ou mesmo falso testemunho.
É muito simples: todos nós já tivemos essa idade e sabíamos que aquilo que não gostávamos que nos fizessem, porque nos faria sofrer ou causaria danos, certamente os outros também não gostariam que lhes fosse feito.
Chama-se a isto colocarmo-nos no lugar do outro e não me parece que esta capacidade esteja ausente nos jovens com tais idades.
2.
Porém, mais que ser julgado ou não como adulto aos 16 anos ou aos 18 anos, o que interessa saber é o que acontece a um jovem que mata, rouba, viola, furta, sequestra, etc. antes de completar 18 anos, caso se entenda não dever ser julgado como adulto.
3.
Que reacções propõe, por exemplo, quem defende o julgamento como adulto a partir dos 18 anos para o caso de um jovem que rouba aos 14 anos, viola aos 16 e mata aos 17?
É isto que interessa saber antes de mais nada.
4.
Não temos que andar a seguir outros para nos parecermos com eles.
Antes de dar passos em frente, ou para trás, é necessário saber onde se colocam os pés.
alberto ruço , 14 Junho 2012
...
Eu diria mais, os meninos até aos 18 anos devem ser considerados inimputaveis!
pe de vento , 15 Junho 2012
...
Por termos seguido outros, às vezes já quando os outros estão a emendar os seus erros, é que chegamos à situação que temos...
pe de vento , 15 Junho 2012
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Por termos seguido outros, às vezes já quando os outros estão a emendar os seus erros, é que chegamos à situação que temos...
pe de vento , 15 Junho 2012

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