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REVISTA DE 2012

PSD acusa Constitucional de “extravasar” competências

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A vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho considera que o acórdão do Tribunal Constitucional "condiciona" o Governo

O PSD não se conforma com a fundamentação do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou inconstitucionais os cortes dos subsídios dos funcionários públicos e pensionistas. A vice-presidente do partido, Teresa Leal Coelho, acusa o TC de "extravasar" as suas competências, ao "fazer apreciações de mérito político" sobre medidas a tomar pelo Governo para pôr as contas públicas em ordem e considera que o acórdão "condiciona o Governo na sua competência exclusiva de elaborar o Orçamento do Estado para 2013 e a do Parlamento que o aprova". Apesar das críticas, o Governo vai respeitar a decisão, garante.

"Ao fazer apreciações de mérito político, o TC está a extravasar a sua função. As apreciações de mérito político competem em exclusivo ao legislador", diz a vice-presidente social-democrata, em declarações ao PÚBLICO. Não é apenas o acórdão de 6 de Julho que está em causa, é também a entrevista que o presidente do TC, Rui Moura Ramos, concedeu à Antena 1 uma semana depois. "A percepção dos portugueses é que o TC veio dizer que o Orçamento não deve aplicar uma medida que onere exclusivamente o sector público, mas sim uma medida equivalente para todos", sublinha.

O acórdão abre uma excepção para 2012, por considerar que a execução orçamental já se encontrava em "curso avançado" e que isso poderia ter como consequência o incumprimento das metas orçamentais, mas declara a inconstitucionalidade da norma que estava prevista vigorar durante a vigência do programa de ajustamento, pelo menos nos próximos dois anos.

Sem entrar nas medidas que o executivo de Passos Coelho terá de tomar para compensar os efeitos da decisão, Teresa Leal Coelho não tem dúvidas: "Ao dar orientações para 2013, o Tribunal Constitucional está a condicionar o Governo na sua competência exclusiva de elaboração da proposta de Orçamento e o Parlamento na sua competência exclusiva de aprovação."

Apesar de elogiar a suspensão da inconstitucionalidade para 2012, a dirigente social-democrata contesta o argumento invocado pelo acórdão. "Isso não é argumento. O argumento é o estado de emergência em que nos encontramos", diz. E questiona a capacidade de previsão dos juízes: "O Tribunal Constitucional não tem uma bola de cristal para saber qual o contexto financeiro e económico para 2013. Podemos ter surpresas no contexto nacional e internacional que não depende de nós."

A dirigente social-democrata, que é também vice-presidente da bancada, é muito crítica na leitura global do acórdão e sustenta que o seu teor "não se contextualiza no paradigma do século XXI", ou seja, na plena integração de Portugal na União Europeia e nos "constrangimentos" que isso coloca. "Já não é o tempo do 'orgulhosamente sós'", aponta, numa alusão à frase proferida por Salazar a propósito do isolamento internacional de Portugal no esforço de manter as ex-colónias como parte do Estado português.

Entre os pressupostos que estão na base do Orçamento do Estado para 2012 – em que se estabeleceu o corte dos subsídios para funcionários públicos e pensionistas – está obtenção de uma imediata redução da despesa, o esforço do equilíbrio das contas realizar-se maioritariamente pelo lado despesa e a diferença no sector público e no sector privado. É aqui que há um choque com a fundamentação do acórdão, segundo Teresa Leal Coelho, que contesta que o sector público e privado estejam em pé de igualdade, um dos pilares da argumentação do TC. "No público há mais segurança no emprego e no privado também há reduções de salários", defende.

Sofia Rodrigues | Público | 20-07-2012

Comentários (19)


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...
De fato, é uma chatice haver constituição e tribunais em Portugal. Isso condiciona muito o Governo que gostaria de decidir tudo em roda livre, independentemente dos direitos dos cidadãos. A vice-presidente do PSD é o exemplo máximo do que deve ser uma política num «estado-de-direito» e numa «democracia».
Tenha mas é vergonha na cara.
«Eles comem tudo, eles comem tudo, eles comem tudo e não deixam nada».
Silvia , 20 Julho 2012
Que grande irresponsabilidade
... da senhora!
E do partido que a faz Vice-Presidente!
Fico ciente.
A.M. , 20 Julho 2012
...
O Dr Salazar nunca foi condicionado pelo Tribunal Constitucional... E, já agora, pelos aventaleiros!
Jesse James , 20 Julho 2012
...
É preciso ser mesmo muito medíocre para exprimir uma opinião destas.
Ai Ai , 21 Julho 2012
Delinquência contumaz primária
Nos tribunais plenários a PIDE perdeu algumas acções. Será que em alguma vez foram esses tribunais criticados pelo Governo do Dr. Salazar ou por deputados da União Nacional?
Esta gente não tem balizas. Nem do direito.
Picaroto , 21 Julho 2012
...
Pela primeira e única vez estou de acordo com a senhora vidce-presidente de qualquer coisa que há para as bandas do PSD. De facto o tribunal constitucinal não se devia intrometer na política do Governo. Devia declarar inconstitucional a lei do Orçamento Geral do Estado no que respeita aos cortes salariais, subsídios de férias e natal a funcionários públicos, pensionistas e reformados para 2012, 2013 até 2050 e ponto final. Assim, colocou-se a geito das críticas mais rasteiras e mais absurdas desta gente que anda por aí à solta e devia estar nas prisões, a começar por suas Excelências dos mais altos cargos do Estado e similares. O Direito tem regras. Se o Tribunal Constitucional as não aplicam ou distorcem de acordo com as conveniências políticas é porque não querem. Faz falta alguma energia a estes servidores do regime que se vergam perante tanta mediocridade da política.
Mona lisa , 21 Julho 2012
...
que chatice!
a constituição e a ideia de justiça não deixam os neoliberais fazerem o que lhes apetece.
SDE , 21 Julho 2012
emergência não assumida
«...a dirigente social-democrata contesta o argumento invocado pelo acórdão. "Isso não é argumento. O argumento é o estado de emergência em que nos encontramos"...»

ONDE ESTÁ ESCRITO?!...
ONDE FOI FORMALMENTE ASSUMIDO?!...
Peter , 21 Julho 2012
...
«E questiona a capacidade de previsão dos juízes: "O Tribunal Constitucional não tem uma bola de cristal para saber qual o contexto financeiro e económico para 2013"...»

Em contrapartida, o governo tem...
E tem acertado muito, como é público e notório!...
Alex , 21 Julho 2012
...
«...o seu teor "não se contextualiza no paradigma do século XXI"...»

O que não se contextualiza no paradigma do século XXI são as políticas preconizadas por estes governo, de índole profundamente MEDIEVAL!...
Alex , 21 Julho 2012
...
«... na base do Orçamento do Estado para 2012 – em que se estabeleceu o corte dos subsídios para funcionários públicos e pensionistas – está o esforço do equilíbrio das contas realizar-se maioritariamente pelo lado despesa...»

Despesa?
Com caráter temporário?...
Gio , 21 Julho 2012
constitucional ou ornamental?...
O que faz o TC?
Aprecia a constitucionalidade das leis...
Leis, que são elaboradas pelo poder legislativo...
Logo, há aqui uma articulação...
Se o TC não pode pronunciar-se sobre as leis produzidas, o que está ali a fazer?
Nada mais pode do que fazer pose para a foto?...
Lília , 21 Julho 2012
...
Oh sra. vice-presidente do PSD, o caviar ou o excelente café do parlamento fez-lhe azia, foi?... tadita!...
Ah... , 21 Julho 2012
...
se eu fosse atrasado mental, ainda diria que os trabalhadores do setor privado não beneficiam de despesa pública...
ou que tais trabalhadores são contratados por concurso público...

nunva votarei neste psd neoliberal e de qualidade inteletual mediocre.
lois , 21 Julho 2012
...
Então porque não acabam com o TC? E já agora com os demais tribunais? Os Srs. políticos que tão incomodados ficam com as suas decisões, têm a faca e o queijo na mão: alterem a Constituição e decretem os fim de tais incómodos órgãos. E dessa forma voltaríamos à justiça privada e à justiça popular. Talvez fosse mais eficaz.... E também se contribuía para a redução do défice... Avencem...! Proponham isso à troika, pois vindo da troika tem mais impacto...
Que tristeza...
Indignado , 21 Julho 2012
...
Para limitar os efeitos de contágio da crise grega a outros países, os governos da zona euro aguardam a entrada em vigor do novo Mecanismo de Estabilidade Europeu (MEE), que já estava agendada para julho, mas aguarda uma decisão do Tribunal Constitucional Alemão, agendada para 12 de setembro.

lois , 22 Julho 2012
...
O que depreendo é que, na clara diferença de conceitos entre apreciações e decisão do TC, o Governo respeita a decisão, mas discorda de alguns considerandos.
É bom sinal que o refira.
A decisão tem a ver com a clara e inequívoca não conformidade da lei com a Constituição.
É disso que se trata.
O poder legislativo, exercido pela Assembleia da República e/ou pelo Governo, não sendo um poder absoluto, tem um controlo que a Constituição, democraticamente aprovada, estabeleceu que competia ao TC.
Foi o que aconteceu " in casu".
E diga-se...o "patrão" Estado não é mais, nem menos que qualquer outra entidade patronal, no estrito entendimento de que " os contratos são para cumprir", pelo que não pode, não deve pôr a mão e"meter ao bolso", unilateralmente, o que é remuneração do seu trabalhador, ou da pensão descontada ao longo dos anos do seu pensionista.
É assim tão difícil de entender ?...
Telmo , 22 Julho 2012
REPUBLICA OU DESREPUBLICA....
Claro que todos os Cidadãos sem excepção sabem, mesmos aqueles que por acaso, passando por serem Politicos passam a ser Governantes, que a CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA é para ser cumprida e para se fazer cumprir... esta, não é apenas uma simples palavra do dicionário da lingua pátria, mas sim a definição da sua origem e da sua constituição "do verbo constituir", dum POVO, DUM PAÍS, DUMA PÁTRIA, pós 25 de Abril de 1974! Alguns certamente não saberão o significado desta data, 25 de Abri de 1974 e serão eles próprios que um dia destes virão propôr a sua anulação enquanto feriado nacional, mas mesmo esses, contra a sua vontade, ESTÃO OBRIGADOS A RESPEITAR, A CUMPRIR E A FAZER CUMPRIR A NOSSA CONSTITUIÇÃO, enquanto LEI MATERNA dos principios Democráticos duma Sociedade e de um POVO! E se há coisas em que o POVO PORTUGUÊS já mostrou SER CAPAZ E COMPETENTE é DEFENDER COM "UNHAS E DENTES" a sua Origem, a sua Honra, a sua Identidade e as suas CONQUISTAS!!! Como diria o Poeta " Vós que lá do Vosso Império, prometeis enganosamente um mundo novo, cuidado que Pode o POVO levar o Mundo a SÈRIO!!!!
Zé do Telhado , 24 Julho 2012 | url
Era uma vez...
Claro que todos os Cidadãos sem excepção sabem, mesmos aqueles que por acaso, passando por serem Politicos passam a ser Governantes, que a CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA é para ser cumprida e para se fazer cumprir... esta, não é apenas uma simples palavra do dicionário da lingua pátria, mas sim a definição da sua origem e da sua constituição "do verbo constituir", dum POVO, DUM PAÍS, DUMA PÁTRIA, pós 25 de Abril de 1974! Alguns certamente não saberão o significado desta data, 25 de Abri de 1974 e serão eles próprios que um dia destes virão propôr a sua anulação enquanto feriado nacional, mas mesmo esses, contra a sua vontade, ESTÃO OBRIGADOS A RESPEITAR, A CUMPRIR E A FAZER CUMPRIR A NOSSA CONSTITUIÇÃO, enquanto LEI MATERNA dos principios Democráticos duma Sociedade e de um POVO! E se há coisas em que o POVO PORTUGUÊS já mostrou SER CAPAZ E COMPETENTE é DEFENDER COM "UNHAS E DENTES" a sua Origem, a sua Honra, a sua Identidade e as suas CONQUISTAS!!! Como diria o Poeta " Vós que lá do Vosso Império, prometeis enganosamente um mundo novo, cuidado que Pode o POVO levar o Mundo a SÈRIO!!!!
Zé do Telhado , 24 Julho 2012 | url

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