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REVISTA DE 2012

Prescrições podem ficar suspensas até 20 anos

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A suspensão das prescrições quando houver condenação em primeira instância, a criminalização das falsas declarações e a transformação dos pequenos furtos em crimes de natureza particular são as alterações que o Governo vai introduzir no Código Penal.

Segundo a proposta de lei, a que a agência Lusa teve acesso, a suspensão [das prescrições] que decorre enquanto a sentença não transitar em julgado não poderá exceder os cinco anos, passando para dez “nos casos em que for declarada a especial complexidade do processo”.

“Estes prazos são elevados para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional”, refere o documento.

Expresso online | 26-04-2012

 

Comentários (3)


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Porque não aproveitam o apoio do conde e mudam as compet~encias do TC, retirando-lhe a fiscalização concreta, que ficaria para o STJ? Até era a solução mais sensata, pois ficava clara a natureza juridico-política do TC, que é a de hoje e de sempre.
asneirando , 26 Abril 2012
...
Com a medida supra não se faz Justiça, apenas se perpetua a mama dos que a ela estão ligados; fomenta o desleixo nos Tribunais e torna apetecível recorrer por tudo e por nada para encher uma carteira por vários anos, décadas.
Para quando uma Justiça célere e justa???
Cumprimentos.
Franclim Sénior , 26 Abril 2012
...
Não tem que existir prescrição em todos os casos.
1.
É habitual justificar a prescrição apelando a dois tipos de razões:
Por um lado, o decurso do tempo torna desnecessária a imposição de uma pena.
Por outro, há que responsabilizar o Estado pela sua inacção na aplicação do direito penal.
À partida, nada há a opor a estas razões.
2.
Mas não se percebe por que motivo tendo havido uma condenação em primeira instância se continua a dizer que se tornou «desnecessária a imposição de uma pena».
Então fez-se o julgamento e aplicou-se uma pena para quê?
Isto é uma brincadeira de garotos?
Há inacção do Estado?
Isto é no mínimo ridículo.
3.
Como é que se pode ficar indiferente (mas fica-se) a este triste espectáculo:
Há um inquérito. Houve incidentes e recursos. Vem a instrução, voltam a ouvir-se as mesmas testemunhas, há requerimentos e mais requerimentos, recursos e mais recursos. Penosamente chega-se ao julgamento. Está a decorrer o julgamento. O arguido não mostra ter qualquer interesse em que o processo chegue ao fim e faz requerimento por tudo e por nada, recorre de tudo, os recursos são inúmeros, as testemunhas de defesa são às dezenas ou centenas, demoram-se dias a inquiri-las, mesmo que não tenham presenciado nada acerca daquilo que lhes é perguntado, mesmo que vão para a audiência emitir opiniões tipo «acho que», «parece-me».
Mas a prescrição está lá, à espera, ao ponto de se estar a desenvolver esta actividade e a pensar que porventura não vale a pena porque o processo vai prescrever.
Isto é penoso, confrangedor, ridículo, matreiro… e a pergunta é inevitável: porquê?
4.
Enquanto houver hipóteses de prescrição os arguidos que o puderem fazer e estiverem interessados vão continuar a fazer tudo o que a imaginação lhes permitir para chegar à prescrição.
É fácil chegar a esta conclusão: se cada um se colocar na pele do arguido que vê boas hipóteses de vir a ser condenado e não quer cumprir a pena o que faria se o deixassem?
5.
Há que cortar o mal pela raiz: a partir do momento em que haja uma sentença condenatória em 1.ª instância a prescrição torna-se impossível (diria mesmo a partir da entrada do processo na fase do julgamento).
6.
Claro que nós somos umas boas almas, desde que sejam os outros a sofrer as consequências.
Somos todos mãos-largas, mas com o dinheiro, os bens e a honra dos outros.
7.
Mas um país que em dada altura come mais que aquilo que produz, como pode alterar este estado de coisas?
alberto ruço , 26 Abril 2012

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