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REVISTA DE 2012

Poder policial dado pelo Parlamento à ERSE pode ser inconstitucional

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O diploma que atribui poderes policiais à Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE) foi aprovado pelo Parlamento na sexta-feira, mas os advogados ouvidos pelo Diário Económico dizem que pode estar em causa o "princípio da proporcionalidade", o que tornaria o diploma inconstitucional, além de se estar perante uma ilegalidade face às normas exigidas no Código de Processo Penal.

Um grupo de deputados do PS absteve-se na votação e alertou para a possibilidade de a ERSE vir a proceder a apreensões "não previamente autorizadas ou ordenadas" desde que sejam sujeites a uma validação posterior por parte de autoridade judiciária, como se pode ler na declaração de voto de Neto Brandão, Ferro Rodrigues, Jorge Lacão, Pedro Alves, Inês de Medeiros e Isabel Moreira, a que o Diário Económico teve acesso.

Dizem os deputados que, com esta formulação, não se obriga a que essa validação seja feita por um juiz, o que coloca em causa os direitos de defesa dos arguidos e dá menos garantias do que as que estão previstas no Código de Processo Penal (CCP) - que define que a validação posterior só pode ser feita por um juiz e não por um magistrado do Ministério Público.

João Medeiros, sócio da PLMJ, explica que "há uma série de documentos que mandava a boa conduta que fossem presentes a um juiz. Ao exigir-se só que seja uma autoridade judiciária a autorizar pode constituir uma ilegalidade". O advogado acrescenta que "tratando-se de uma sanção menor (contraordenação), não podemos ter normas que se sobre ponhamàs que o CPP tem para os crimes". Um ponto com o qual o advogado Raul Mota Cerveira concorda: "Não se pode equiparar ou fazer equivaler meios de obtenção de prova admissíveis em processo crime com os que podem ser utilizados em processos contraordenacionais". Para o sócio da Miranda estas medidas ao nível das buscas e apreensões permitidas pela ERSE "são excessivas, desproporcionais" e "violam o princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso". E neste prisma, acrescenta, deve equacionar-se a questão da "inconstitucionalidade".

Confrontado com estes reparos à proposta de lei do Governo, o vice-presidente da bancada do PSD, Luís Menezes, garantiu ao Diário Económico que "há sempre abertura para serem feitos os ajustes necessários na especialidade", onde o diploma será agora discutido. No entanto, o deputado enfatiza que o importante é passar a haver um "regime sancionatório que protege os consumidores de práticas abusivas do mercado" e que esse foi o grande objectivo do legislador.

Em causa nesta proposta está a criação de um regime de contraordenação disuasor de práticas . abusivas pelas empresas do sector energético quando entrar em vigor a liberalização do sector a 1 de Janeiro de 2013. Entre as alterações, prevê-se a possibilidade de a ERSE fazer buscas domiciliárias - sobretudo em escritórios - e promover inquéritos e inspecções junto dos intervenientes do mercado da energia. A proposta do Governo prevê também coimas que poderão chegar aos 10% do volume de negócios das empresas envolvidas, em caso de contra-ordenações muito graves.

Márcia Galrão | Diário Económico | 02-10-2012

Comentários (1)


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...
"...a possibilidade de a ERSE fazer buscas domiciliárias - sobretudo em escritórios -" ?!
Há, há, há!smilies/grin.gifsmilies/grin.gifsmilies/grin.gif
Quid Juris? , 02 Outubro 2012

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