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REVISTA DE 2012

Orçamento em risco de chumbar no TC

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Os constitucionalistas acreditam que, pelo segundo ano consecutivo, o Governo corre o risco de ver medidas do Orçamento do Estado serem chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC). Embora não cheguem a acordo nos argumentos, os especialistas encontram algo que consideram inconstitucional nas novas medidas de austeridade do Executivo. A cobrança do IRS (sobretaxa de 4% e redução de escalões) é a que suscita mais dúvidas.

O constitucionalista Paulo Otero defende que existe" iniquidade fiscal agravada pela redução dos escalões de IRS e pela tributação que incide nos graus mais baixos desses escalões".

Já o ex-deputado do PSD e constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia não vê problemas na redução dos escalões, mas classifica de "inconstitucional o facto de não serem consideradas as despesas de saúde e educação do agregado familiar, o que vai contra o artigo 104.° da Constituição". O mesmo artigo destaca que "o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar". Bacelar Gouveia considera também inconstitucional o facto de ser retirado um salário aos funcionários públicos e pensionistas, pois "continuam a ser mais penalizados, sendo violado o princípio da igualdade".

Por seu lado, o constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considera que a inconstitucionalidade assenta na "desproporção do esforço que é pedido aos portugueses e que é patente, quer no facto de não ficarem isentos os rendimentos mais baixos a partir dos cerca de 600 euros quer pelo alívio relativo do impacto nos escalões superiores".

Também o constitucionalista Jorge Miranda – no dia em que foi conhecida a proposta de Orçamento preliminar disseexistir uma "dupla injustiça: relativamente aos pobres que são obrigados a descontar mais relativamente à sua situação e injustiça relativamente à classe média, que passa a ser tributada como as pessoas da classe alta".

Para estas medidas de austeridade serem travadas é necessário que seja pedida a fiscalização. A preventiva só o Presidente a poderá solicitar (ver caixa), o que não deverá acontecer. A sucessiva pode ser solicitada por 10% (23 deputados) tal como aconteceu no Orçamento passado.

Já este ano, 17 deputados do PS (a maioria da ala socrática) e oito deputados do BE pediram a fiscalização dos subsídios dos funcionários públicos. O TC deu-lhes razão.

A constitucionalista e deputada do PS Isabel Moreira foi uma das dinamizadoras do último pedido de fiscalização e não descarta a hipótese de tudo se repetir. "O Presidente da República é que deveria requerer o pedido, tendo em conta a decisão anterior do TC, mas se não pedir, certamente que haverá um pedido de fiscalização. Eu estarei nele e, quem sabe,, o grupo parlamentar do PS também. Todo ele." Isabel Moreira espera assim, desta vez, contar com o apoio do líder do PS, António José Seguro.

FISCALIZAÇÃO

Preventiva: Só o Presidente da República é que poderá pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento. O País seria, nesse caso, gerido por duodécimos. Nunca um presidente pediu a fiscalização preventiva de um Orçamento do Estado. E Cavaco Silva já deu sinais claros de que não será o primeiro.

Sucessiva: A fiscalização sucessiva pode ser pedida por 23 deputados, independentemente da cor partidária. No inicio do ano, um grupo de deputados do PS (contra a vontade do líder) uniu-se ao BE para tentar travar algumas medidas do Orçamento de 2012. O TC deu-lhes razão. O mesmo poderá acontecer com o OE 2013.

Rui Pedro Antunes | Diário de Notícias | 17-10-2012

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