O Governo vai deixar para o próximo ano a criação de um novo modelo de apoio judiciário, sistema que a ministra da Justiça considerou ser uma das alterações prioritárias na reforma legislativa, por considerar que o enquadramento jurídico vigente não tem sustentabilidade financeira.
A medida está inscrita na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2013, entregue segunda-feira na Assembleia da República, e Paula Teixeira da Cruz já afirmou que o apoio jurídico, que permite acesso ao Direito e aos tribunais a arguidos com insuficiência de meios, terá de ser "mais transparente e especializado"
No processo de revisão do sistema, a ministra da Justiça, que nunca foi adepta da figura do "defensor público", terá de chegar a acordo com a Ordem dos Advogados (OA). Contudo, desde que Paula Teixeira da Cruz revelou a intenção de elaboração de um novo modelo de apoio judiciário que tem merecido a contestação do bastonário da OA, Marinho Pinto.
Um auditoria realizada pelo Ministério da Justiça revelou a existência de alegadas irregularidades cometidas por 1.035 advogados, nos pedidos de pagamentos devidos pelo apoio judiciário, enquanto a Ordem detectou apenas 309 infractores.
Nas medidas preconizadas no Orçamento do próximo ano, o Governo refere ainda que vai proceder ao reforço dos meios para o combate ao crime económico, incluindo a corrupção.
Na rubrica da investigação, o Orçamento inscreve mais 8,8% do que em 2012, aumentando a dotação para 147,3 milhões de euros, enquanto ao sistema judiciário será afecto o montante de 562,4 milhões de euros (mais 33,7%) e, para o sistema prisional, de reinserção social e de menores, um total de 249,5 milhões (acréscimo de 15%).
Bastonário defende que Governo deveria pedir mais tempo
Ainda antes de conhecida a proposta final do OE para o próximo ano, que poucas alterações sofreu relativamente a uma versão preliminar tomada pública no decorrer da semana passada, o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, criticou as medidas constantes do documento, considerando, de acordo com declarações à agência Lusa, que o Governo está a cometer "um crime de lesa pátria" por incrementar sacrifícios às famílias em vez de os procurar aliviar. Isto, avançou, devido a razões ideológicas "omitidas" na campanha eleitoral.
"Se uma pessoa pode pagar uma dívida em dez anos porque é que vai pagar em um? É muito mais sacrifício. Porquê esta pressa? Porque é que este Governo vai além da troika?", interroga António Marinho e Pinto.
Na opinião do bastonário Marinho e Pinto, o Executivo "devia estar a reclamar mais prazo para pagar as dívidas, em vez de concentrar o pagamento com sacrifícios insuportáveis para as famílias portuguesas".
O Orçamento do Estado de 2013 tem inscritos mais de 562 milhões de euros para o sistema judiciário.
Jornal de Notícias | 17-10-2012
Comentários (14)
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O acesso à Administração da Justiça está quase de graça, quando comparado com o acesso ao Sistema de Saúde.
Só paga custas judiciais quem quer.
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a)processos sumários de crime de "resistência e coação sobre funcionário", "ameaça agravada" e os habituais.
b)regulações do poder paternal, maxime alimentos;
c)execuções hipotecárias.
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Homessa! Mas que mordomias são estas?
Para se ir ao bolso dos contribuintes não há cá conversas, mas para cortar a xuxa aos advogados é preciso chegar a acordo com o advogado-jornaleiro Pinto?
Acabe-se com esta mama (NÃO ME INTERESSA SE HÁ SITUAÇÕES MAIS ESCABROSAS, POIS ESTA TB É ESCABROSA) de uma vez por todas.
Aliás, como bem afirmou o comentador Contribuinte espoliado, o acesso à Administração da Justiça está quase de graça, quando comparado com o acesso ao Sistema de Saúde. Ou seja, é mais facil ir parvar para o tribunal com as queixolas do costume - PORQUE ISSO SÓ SERVE PARA DAR DINHEIRO AOS ADVOGADOS (E É POR ISSO QUE ELES TANTO SE BATEM PELO "DIREITO AO ACESSO AOS TRIBUNAIS) E O LOBBY DELES É BEM FORTE - do que ir ao médico tratar-se de doenças que, graves ou não, têm de ser tratadas.
E quando assim é, algo vai muito mal neste Reino da Tugalândia!
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Que se façam auditorias, mas uma coisa é certa a Ministra quer levar o Lobbie para outro lado que não os advogados liberais que ganham pouco mais de € 300,00 anuais com o patrocínio oficioso.
Oh Zekinha você foi enrrrrAbado por algum senhor sem condições monetárias? Você entra em combustão quando se falam em Advogados Oficiosos...
Opá que terminem com o Patrocínio Oficioso mas que metem juizes (Você diz mas eu não acredito tendo em conta o seu fraco nível de escrita) a trabalhar como deve ser...e cortem-se as vossas rendas de habitação, as vossas mordomias....Que o vosso ordenado já é elevado para o que fazem...
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Oficioso
Uma Palavra ao Zeka Bumba: Você é Advogado Oficioso? ou você é Bombeiro? Ou revoltado...
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o art.º 20.º da crp está revogado (bem como o restante articulado, anyway...)
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Resposta ao Carlos
Bombeiro já fui, embora sem pertencer a nenhuma corporação.
Quanto ao revoltado, seria um vocábulo mais ou menos exato. Mas ainda mais exato é FARTO de andar a pagar impostos para encher a barriga a pançudos.
Cumprimentos.
P.s. Até poderá haver lutas mais importantes, mas isso não invalida que esta seja mais uma luta a empreender.
P.p. s.: Nada me move contra os advogados oficiosos, apenas contra o facto de viverem dos meus impostos (E LÁ VAI MAIS UM PEÇO JUSTIÇA) e contra a hipocrisia dos que tanto alardeiam preocupação com o acesso aos tribunais (altruísmo)...mas que na realidade o que querem é ganhuça (gulosos).
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Também é sinal de pobreza
Se esse comentador é juiz - do que seriamente duvido, pois seria uma catástrofe para a imagem da magistratura - é necessário apertar mais os critérios de selecçao do CEJ.
De qualquer forma sempre direi a esse comentador que a ministra tem de negociar com os advogados porque eles não são funcionários da ministra, e só aceitam prestar serviços a quem lhes paga ( o que nem sempre é o caso da ministra...) recebendo o que for de direito.
Mantêm essa capacidade de dizer NÂO à ministra e a qualquer ministro, capacidade que muitos outros já perderam há décadas.
Essa é a diferença entre um advogado digno do nome e o tal comentador.
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Agora nada de impor a advogados o patrocínio daqueles que outros advogados não aceitaram patrocinar, seja porque não queriam/podiam pagar os honorários exigidos ou porque simplesmente a esses advogados não lhes interessava patrocinar os respectivos casos.
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1.º É irónico (e eu sei apreciar a ironia).
2.º Não é hipócrita.
3.º Confessa bem o verdadeiro sentimento dos advogados para com os "desfavorecidos" que litigam com apoio judiciário e que para aqui tanto vêm defender (e atacar quem critica este regabofe chamado apoio judiciário): ESTÃO-SE A MARIMBAR PARA ESSES "INDIGENTES", POIS A ÚNICA COISA QUE MOVE OS ADVOGADOS NO APOIO JUDICIÁRIO É RECEBEREM BEM (vejam-se os honorários pornográficos pagos em processos de menores e divórcios e o facto de bastar serem nomeados para receberem logo honorários, mesmo que não tenham feito pevide no processo) E CERTO (ñão têm de meter ações de honorários, ainda que possa tardar um pouco a ser pago) E PAGO POR UM CLIENTE (O ESTADO) QUE LHES EXIGE MUITO POUCO, AO CONTRÁRIO DE OUTROS CLIENTES (que, volta e meia, lhes põem ações de responsabilidade civil por incompetência profissional ou que não lhes pagam por serviço mal prestado) . Poderá haver exceções, mas serão decerto muito poucas. A maioria só quer é dinheiro e o resto que se dane.
E é esta hipocrisia e esta cupidez que me ENOJAM.
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1.ª a advocacia é uma profissão liberal; portanto, é libertá-la do estado;
2.ª quem quiser advogado, pague-o;
3.ª não tem dinheiro? o estado que cumpra (ou não, está revogado) o art.º 20.º CRP e não delegue noutros o seu cumprimento;
4.ª os advogados que deixem de andar de mão estendida a pedinchar o que é seu durante meses, anos e até conheço casos em que não foram pagos quer honorários, quer despesas devidamente comprovadas;
5.ª que se deixe o mercado funcionar; logo veremos que os "honorários pornográficos" de alguns processos ficarão "hard core"; quem puder paga, quem não puder, chucha;
6.ª todos temos necessidades; os magistrados têm família e as despesas a ela inerentes; os advogados, também; e até os ex-fp. pena que nestas discussões, todos vejam o vinho que os outros bebem, mas não vejam os tombos que dão. ou, numa linguagem mais conforme a este espaço: que haja comentadores que não respeitem o princípio da dignidade da pessoa humana, base de todos os outros princípios e direitos fundamentais. que assim seja, espelha bem que o Direito deixou de ser uma Cultura e uma Arte, para ser uma reles técnica. como já tive ocasião de afirmar: o titanic afunda e a banda continua a tocar.
a todos os melhores cumprimentos e votos de bom fim-de-semana.
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