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REVISTA DE 2012

Novo sistema de acesso ao direito avança no próximo ano

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O Governo vai deixar para o próximo ano a criação de um novo modelo de apoio judiciário, sistema que a ministra da Justiça considerou ser uma das alterações prioritárias na reforma legislativa, por considerar que o enquadramento jurídico vigente não tem sustentabilidade financeira.

A medida está inscrita na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2013, entregue segunda-feira na Assembleia da República, e Paula Teixeira da Cruz já afirmou que o apoio jurídico, que permite acesso ao Direito e aos tribunais a arguidos com insuficiência de meios, terá de ser "mais transparente e especializado"

No processo de revisão do sistema, a ministra da Justiça, que nunca foi adepta da figura do "defensor público", terá de chegar a acordo com a Ordem dos Advogados (OA). Contudo, desde que Paula Teixeira da Cruz revelou a intenção de elaboração de um novo modelo de apoio judiciário que tem merecido a contestação do bastonário da OA, Marinho Pinto.

Um auditoria realizada pelo Ministério da Justiça revelou a existência de alegadas irregularidades cometidas por 1.035 advogados, nos pedidos de pagamentos devidos pelo apoio judiciário, enquanto a Ordem detectou apenas 309 infractores.

Nas medidas preconizadas no Orçamento do próximo ano, o Governo refere ainda que vai proceder ao reforço dos meios para o combate ao crime económico, incluindo a corrupção.

Na rubrica da investigação, o Orçamento inscreve mais 8,8% do que em 2012, aumentando a dotação para 147,3 milhões de euros, enquanto ao sistema judiciário será afecto o montante de 562,4 milhões de euros (mais 33,7%) e, para o sistema prisional, de reinserção social e de menores, um total de 249,5 milhões (acréscimo de 15%).

Bastonário defende que Governo deveria pedir mais tempo

Ainda antes de conhecida a proposta final do OE para o próximo ano, que poucas alterações sofreu relativamente a uma versão preliminar tomada pública no decorrer da semana passada, o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, criticou as medidas constantes do documento, considerando, de acordo com declarações à agência Lusa, que o Governo está a cometer "um crime de lesa pátria" por incrementar sacrifícios às famílias em vez de os procurar aliviar. Isto, avançou, devido a razões ideológicas "omitidas" na campanha eleitoral.

"Se uma pessoa pode pagar uma dívida em dez anos porque é que vai pagar em um? É muito mais sacrifício. Porquê esta pressa? Porque é que este Governo vai além da troika?", interroga António Marinho e Pinto.

Na opinião do bastonário Marinho e Pinto, o Executivo "devia estar a reclamar mais prazo para pagar as dívidas, em vez de concentrar o pagamento com sacrifícios insuportáveis para as famílias portuguesas".

O Orçamento do Estado de 2013 tem inscritos mais de 562 milhões de euros para o sistema judiciário.

Jornal de Notícias | 17-10-2012

Comentários (14)


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...
Uma vez que "o enquadramento jurídico vigente não tem sustentabilidade financeira" a sua reforma já devia estar feita.

O acesso à Administração da Justiça está quase de graça, quando comparado com o acesso ao Sistema de Saúde.

Só paga custas judiciais quem quer.
Contribuinte espoliado , 17 Outubro 2012
...
...tudo para gastar com os ...
a)processos sumários de crime de "resistência e coação sobre funcionário", "ameaça agravada" e os habituais.
b)regulações do poder paternal, maxime alimentos;
c)execuções hipotecárias.
T.G. , 17 Outubro 2012
...
"a ministra da Justiça, (...) terá de chegar a acordo com a Ordem dos Advogados".

Homessa! Mas que mordomias são estas?

Para se ir ao bolso dos contribuintes não há cá conversas, mas para cortar a xuxa aos advogados é preciso chegar a acordo com o advogado-jornaleiro Pinto?

Acabe-se com esta mama (NÃO ME INTERESSA SE HÁ SITUAÇÕES MAIS ESCABROSAS, POIS ESTA TB É ESCABROSA) de uma vez por todas.

Aliás, como bem afirmou o comentador Contribuinte espoliado, o acesso à Administração da Justiça está quase de graça, quando comparado com o acesso ao Sistema de Saúde. Ou seja, é mais facil ir parvar para o tribunal com as queixolas do costume - PORQUE ISSO SÓ SERVE PARA DAR DINHEIRO AOS ADVOGADOS (E É POR ISSO QUE ELES TANTO SE BATEM PELO "DIREITO AO ACESSO AOS TRIBUNAIS) E O LOBBY DELES É BEM FORTE - do que ir ao médico tratar-se de doenças que, graves ou não, têm de ser tratadas.

E quando assim é, algo vai muito mal neste Reino da Tugalândia!
Zeka Bumba , 17 Outubro 2012
...
Aí está o grande Juiz de meia tigela, que nem escrever sabe...Grande Zekinha...você tem um problema contra os Advogados? Não...Acredito que conheça muitos e se dê bem, eu até digo que você é advogado de uma sociedade de advogados...Você é contra os defensores oficiosos...
Que se façam auditorias, mas uma coisa é certa a Ministra quer levar o Lobbie para outro lado que não os advogados liberais que ganham pouco mais de € 300,00 anuais com o patrocínio oficioso.
Oh Zekinha você foi enrrrrAbado por algum senhor sem condições monetárias? Você entra em combustão quando se falam em Advogados Oficiosos...
Opá que terminem com o Patrocínio Oficioso mas que metem juizes (Você diz mas eu não acredito tendo em conta o seu fraco nível de escrita) a trabalhar como deve ser...e cortem-se as vossas rendas de habitação, as vossas mordomias....Que o vosso ordenado já é elevado para o que fazem...
António , 18 Outubro 2012
Oficioso
Boa Tarde a todos, a Ministra há muito que se bate contra isto...penso eu de que...que existem outras lutas bem mais importantes....
Uma Palavra ao Zeka Bumba: Você é Advogado Oficioso? ou você é Bombeiro? Ou revoltado...
Carlos , 18 Outubro 2012
...
eu sugiro que se termine com o apoio judiciário.
o art.º 20.º da crp está revogado (bem como o restante articulado, anyway...)
ex-fp legalmente espoliado , 18 Outubro 2012
Resposta ao Carlos
Nunca fui advogado, GRAÇAS A DEUS.
Bombeiro já fui, embora sem pertencer a nenhuma corporação.

Quanto ao revoltado, seria um vocábulo mais ou menos exato. Mas ainda mais exato é FARTO de andar a pagar impostos para encher a barriga a pançudos.

Cumprimentos.


P.s. Até poderá haver lutas mais importantes, mas isso não invalida que esta seja mais uma luta a empreender.

P.p. s.: Nada me move contra os advogados oficiosos, apenas contra o facto de viverem dos meus impostos (E LÁ VAI MAIS UM PEÇO JUSTIÇA) e contra a hipocrisia dos que tanto alardeiam preocupação com o acesso aos tribunais (altruísmo)...mas que na realidade o que querem é ganhuça (gulosos).
Zeka Bumba , 18 Outubro 2012
...
Os advogados não vivem do apoio do estado. o SADT é um sistema para o cidadão, bem como o sistema de saúde. Se não querem direitos depois não se queixem. quando não houver pessoas nos tribunais o que lá estão a fazer os funcionários, os juízes e os delegados do MP? a confraternizar?
someonelse , 18 Outubro 2012
...
A realidade patente sobre o acto consideravelmente, extra jubilação factual e processual no âmbito dos autos acima referidos, levam à ulterior confusão do macho sobre o bem essencial que é a água em todo o facto inerente a uma atitude razoavelmente híbrida e dúbia na anterior compilação dos processos extra-jubilados e consideravelmente exorbitantes sobre o ónus e matérias de facto, tudo arquivado e processualmente lançado em snc e plsl. Levam-nos a um labirinto mais que oneroso sobre a forma e coesão humana hoje intimamente relacionadas e inter-ligadas entre si.
Confucious , 18 Outubro 2012
Também é sinal de pobreza
vir para aqui "botar" bitaites do género o "acesso à Administração da Justiça está quase de graça, quando comparado com o acesso ao Sistema de Saúde" . Demonstra bem até onde vai a demagogia ou ignorância do comentador. Há milhares de processo que hoje já não entram nos tribunais, com evidente prejuízo para a realização da justiça e pondo em crescente risco a paz social - porque o estado cobra à cabeça custas exorbitantes em relação à capacidade económica do cidadão. O Acesso ao Direito serve apenas os que já vivem debaixo da ponte.
Se esse comentador é juiz - do que seriamente duvido, pois seria uma catástrofe para a imagem da magistratura - é necessário apertar mais os critérios de selecçao do CEJ.

De qualquer forma sempre direi a esse comentador que a ministra tem de negociar com os advogados porque eles não são funcionários da ministra, e só aceitam prestar serviços a quem lhes paga ( o que nem sempre é o caso da ministra...) recebendo o que for de direito.
Mantêm essa capacidade de dizer NÂO à ministra e a qualquer ministro, capacidade que muitos outros já perderam há décadas.
Essa é a diferença entre um advogado digno do nome e o tal comentador.
Um empobrecido , 18 Outubro 2012
...
"Há milhares de processo que hoje já não entram nos tribunais, com evidente prejuízo para a realização da justiça"... E, SOBRETUDO, COM EVIDENTÍSSIMO PREJUÍZO PARA OS BOLSOS DOS ADVOGADOS...

Zeka Bumba , 18 Outubro 2012
...
Concordo com os que defendem o fim do patrocínio oficioso! Quem quiser/precisar de um advogado que o contrate e lhe pague o devido dentro das leis de mercado.
Agora nada de impor a advogados o patrocínio daqueles que outros advogados não aceitaram patrocinar, seja porque não queriam/podiam pagar os honorários exigidos ou porque simplesmente a esses advogados não lhes interessava patrocinar os respectivos casos.
Justice For All , 18 Outubro 2012
...
Aplaudo o comentário do Justice for all, por 3 razões:

1.º É irónico (e eu sei apreciar a ironia).

2.º Não é hipócrita.

3.º Confessa bem o verdadeiro sentimento dos advogados para com os "desfavorecidos" que litigam com apoio judiciário e que para aqui tanto vêm defender (e atacar quem critica este regabofe chamado apoio judiciário): ESTÃO-SE A MARIMBAR PARA ESSES "INDIGENTES", POIS A ÚNICA COISA QUE MOVE OS ADVOGADOS NO APOIO JUDICIÁRIO É RECEBEREM BEM (vejam-se os honorários pornográficos pagos em processos de menores e divórcios e o facto de bastar serem nomeados para receberem logo honorários, mesmo que não tenham feito pevide no processo) E CERTO (ñão têm de meter ações de honorários, ainda que possa tardar um pouco a ser pago) E PAGO POR UM CLIENTE (O ESTADO) QUE LHES EXIGE MUITO POUCO, AO CONTRÁRIO DE OUTROS CLIENTES (que, volta e meia, lhes põem ações de responsabilidade civil por incompetência profissional ou que não lhes pagam por serviço mal prestado) . Poderá haver exceções, mas serão decerto muito poucas. A maioria só quer é dinheiro e o resto que se dane.

E é esta hipocrisia e esta cupidez que me ENOJAM.
Zeka Bumba , 19 Outubro 2012
...
sugeri que se terminasse com o apoio judiciário. por várias razões:

1.ª a advocacia é uma profissão liberal; portanto, é libertá-la do estado;

2.ª quem quiser advogado, pague-o;

3.ª não tem dinheiro? o estado que cumpra (ou não, está revogado) o art.º 20.º CRP e não delegue noutros o seu cumprimento;

4.ª os advogados que deixem de andar de mão estendida a pedinchar o que é seu durante meses, anos e até conheço casos em que não foram pagos quer honorários, quer despesas devidamente comprovadas;

5.ª que se deixe o mercado funcionar; logo veremos que os "honorários pornográficos" de alguns processos ficarão "hard core"; quem puder paga, quem não puder, chucha;

6.ª todos temos necessidades; os magistrados têm família e as despesas a ela inerentes; os advogados, também; e até os ex-fp. pena que nestas discussões, todos vejam o vinho que os outros bebem, mas não vejam os tombos que dão. ou, numa linguagem mais conforme a este espaço: que haja comentadores que não respeitem o princípio da dignidade da pessoa humana, base de todos os outros princípios e direitos fundamentais. que assim seja, espelha bem que o Direito deixou de ser uma Cultura e uma Arte, para ser uma reles técnica. como já tive ocasião de afirmar: o titanic afunda e a banda continua a tocar.

a todos os melhores cumprimentos e votos de bom fim-de-semana.
ex-fp legalmente espoliado , 19 Outubro 2012

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