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REVISTA DE 2012

MJ paga mais de cem mil euros por aconselhamento jurídico

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É superior a 100 mil euros a verba que o Ministério da Justiça vai disponibilizar para o aconselhamento jurídico para a revisão de três códigos administrativos. Os 343,28 euros que serão pagos por cada presença nas reuniões é a taxa máxima que o Estado pode desembolsar com este tipo de apoio técnico.

A decisão conjunta com as Finanças foi publicada ontem em Diário da República e detalha que os 106.568 euros serão divididos entre senhas de presença e abonos de transporte para os oito membros da comissão que vai aconselhar o governo.

Os 343,28 euros que serão pagos por cada presença nas reuniões é a taxa máxima que o Estado pode desembolsar com este tipo de apoio técnico. Noutras comissões tem-se optado por pagar entre 20% a 50% do valor indexante.

A comissão tem por missão a revisão dos Códigos do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e de Processo nos Tribunais Administrativos. E é composta por Fausto Quadros (professor catedrático), José Manuel Sérvulo Correia (professor jubilado), Rui Machete (professor universitário), José Carlos Vieira de Andrade (professor catedrático), Maria da Glória Dias Garcia (professora catedrática), António Políbio Ferreira Henriques (presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra), Mário Aroso de Almeida (professor universitário) e Maria Teresa Samuel Naia (procuradora-geral adjunta).

Todos os membros terão direito a auferir "uma senha de presença por cada participação nas reuniões, sendo o seu valor fixado no montante de 343,28 euros" e "abono de transporte", sendo o valor total "a despender com as senhas de presença de 98 864,64 euros, e o valor dos abonos de transporte de 7704 euros", de acordo com o despacho publicado em Diário da República.

Fonte oficial do gabinete da ministra Paula Teixeira da Cruz afirmou ao i que os valores atribuídos por cada presença são "direitos consagrados na lei" e que a esse valor se vai proceder a uma redução de 10%, de acordo com os restantes cortes levados a cabo nos salários da função pública. O gabinete refere ainda que são "figuras de relevo do direito português" e que procederão "a uma grande revisão de vários códigos administrativos".

A actual ministra da Justiça decidiu internamente deixar de contratar sociedades de advogados por ajuste directo para pareceres jurídicos.

PROCESSO CIVIL
Em Setembro de 2011 já tinha sido constituída outra comissão, na altura para rever o código do processo civil, onde as senhas de presença também eram de 343,28 euros por reunião. No total, para esta comissão era disponibilizada uma verba de 20.600 euros, destinada a senhas de presença e 950 euros para abonos de transporte. Ao i, fonte do gabinete da ministra da Justiça sublinhou que apenas três dos membros desta comissão aceitaram o montante das senhas de presença, por viverem fora de Lisboa, enquanto os restantes trabalharam sem as receber. Esta comissão decorreu até 31 de Dezembro de 2011.

Catarina Falcão | ionline | 13-07-2012

Comentários (19)


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E assim...
... continuam uns vampiros fartando-se à mesa do Orçamento, para desgraça de outros...
Cidadão Preocupado , 13 Julho 2012
...
atendendo à honra de participar e aos benefícios a tirar no futuro, isto devia ser NÃO REMUNERADO!
AVCS , 13 Julho 2012
...
Mas será que esses nomes sonantes, ou outros equivalentes porque neste mundo não há insubstituíveis, não faziam o serviço por menos?

Um catedrático de um determinado ramo de direito não tem um inquantificável interesse académico/científico em ver o seu nome prestigiosamente associado a um projecto de revisão da legislação que é, ou devia ser, a menina dos seus olhos?

Qual o valor pecuniário de ver uma posição doutrinal da nossa autoria (originalmente formulada como direito a constituir) finalmente perfilhada pelo legislador?

Eu quase que pagava para fazer parte de uma comissão de revisão do Código Penal (e se tivesse jeito para jogar na selecção de futebol).....e anda gente a receber compensações pecuniárias que pelos montantes astronómicos em causa mais parecem indemnizações por um mal que lhes está a ser feito do que uma retribuição por colaborarem num assunto que é, também, do seu interesse!

Estamos em tempo de austeridade. Chegava perfeitamente que os valores atribuídos apenas garantissem que o catedrático não estava a "perder" dinheiro pelo tempo investido e deslocações (tendo como critério o que recebe no ensino e não o que aufere através de pareces privados). Se o especialista não concordava com essas regras ...pior para ele, também não o queria a prestar tão relevante serviço público com uma mentalidade de mercenário.

Já agora, deviamos aproveitar melhor os recursos humanos do MP. O Estado tem um corpo de juristas que bem podia subtituir os grandes escritórios de advogados em tudo o que diz respeito a pareceres e assesoria jurídica.
JVC , 13 Julho 2012
...
Se encomendassem a revisão a um dos estaminés do costume, pagariam, no mínimo, 20 vezes mais.
Zeka Bumba , 13 Julho 2012
País Pobre...
«... continuam uns vampiros fartando-se à mesa do Orçamento, para desgraça de outros...»

Para desgraça de outros, não. Para desgraça do País!...
Alex , 13 Julho 2012
...
Mais uma vergonha...será que estes Machetes, Prof. Sérvulo (Abastado e cheio de nota), a Ministra, não ganham um pouco de dignidade e vergonha...
Estamos em crise e vai-se pagar estes valores? Depois admiram-se de vir bastonários, Paulo Morais, Tiago Guerreiro e mais uns corajosos e briosos dizer mal disto....Opá a paciência tá a perder o limite...Vergonhoso só isto. Ajustes directos, agora senhas de presença?
Patrícia , 13 Julho 2012
...
sem querer fazer parte do coro dos "invejosos", vejam lá quem faz parte da dita comissão...
o senhor professor doutor Sérvulo Correia, pois então!
ex-fp legalmente espoliado , 13 Julho 2012
Mas o que é isto?
Então vão ter acesso a informação privilegiada, que depois vão transmitir nos seus escritórios e gabinetes profissionais e ainda são remunerados?
É isto que a Ministra pretende com reforma da justiça? Pagar aos Oficiosos é um crime...que gastam do seu suor...estes vão dar pareceres sobre aquilo que fizeram e tem senhas de presença e muito bem pagas...
Valha-me São Gregório e tal afronta aos Portugueses...
Luis Crespo , 13 Julho 2012
Se cortam nos ajustes directos...
Pois é...agora que a Troika devia cortar nos ajustes directos, já tem como se safar estes belos sócios das sociedades de advogados e verdadeiras corporações organizadas de crime contra o Estado.
Não vão cortar tão facilmente nos privados e não irão concerteza terminar facilmente os Ajustes Directos (O que é imperioso), mas isto é demais Sr.a Ministra...pagar isto a estas 8 entidades? Dá 12.500 euros a cada um? Acha q falta dinheiro a estas personagens? Há casais que não tem 5.000 euros...Haja vergonha na Justiça.
Santos Vidigal , 13 Julho 2012
Resposta ao ex fp legalmente expoliado.
Tem razão o Professor Sérvulo está em todos...o homem tem tempo de trabalhar. Foi ele que fez o código de contratação pública agora vai rever coisas que elaborou? N é inconstitucional? É desumano...
Falam do Relvas, Sócrates, Políticos...mas a verdadeira corrupção está nos sócios das sociedades de advogados e na maçonaria...
Carlos Vidial... , 13 Julho 2012
Resposta ao Zeka Bumba
"A actual ministra da Justiça decidiu internamente deixar de contratar sociedades de advogados por ajuste directo para pareceres jurídicos."

Se assim for, já não é mau sinal. Mas bom era mesmo não se pagar nada...

Joana Alves , 13 Julho 2012
Corrijo o comentário Anterior...
Pensava eu que a Ministra tinha deixado de pagar os ajustes directos por pareceres e aconselhamento...Então o que é isto? Pensam que as pessoas já não vêem de onde o dinheiro sai...
8 750.00 € 12/07/2012 19/06/2012 Município de São Brás de Alportel José Teixeira M. Fernandes Barros & Associados - Sociedade de Advogados RL
Contrato nº. 35/10
Aquisição serviços assessoria jurídica 36 000.00 € 11/07/2012 26/03/2010 Administração Central do Sistema de Saúde,I.P. (ACSS) CSA-CORREIA, SEARA, CALDAS E ASSOCIADOS Sociedade de Advogados, RL
Contrato de Aquisição de Serviços para Patrocínio por Advogado no Âmbito do Processo de Arbitragem Estado VS Brisal - Auto-Estradas, S.A.
O presente contrato tem por objecto a aquisição de serviços para Patrocínio por Advogado no âmbito do Processo de Arbitragem Estado vs. Brisal - Auto-Estradas do Litoral, S.A., n (...) 144 000.00 € 11/07/2012 04/07/2012 Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P. (InIR, I.P.) Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva & Associados - Sociedade Profissional de Advogados
Contrato n.º 21/2012 - Prestação de serviços de assistência jurídica e judiciária
Aquisição de serviços de assistência jurídica e judiciária, nomeadamente, todo o acompanhamento e patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município de Faro ou pelos seus órgãos ou contra ele(s), que sejam adstritos ao adjudicat (...) 31 500.00 € 10/07/2012 06/07/2012 Câmara Municipal de Faro Abreu Rodrigues & Associados - Sociedade de Advogados
Joana Alves , 13 Julho 2012
Portugal sem rei nem roque
Não vi explicado em lado nenhum que a revisão dos Códigos Administrativos fosse uma prioridade para o funcionamento da justiça. E, nessa medida, bem que se deveria esperar por melhores dias, assim se poupando os dinheiros públicos neste tempo de crise e se poupando também os neurónios dos juízes e advogados com o desgaste e perda de tempo que representa a balbúrdia de sucessivas alterações legislativas.
Mas, e o Prof. Sérvulo na comissão revisora, com 343,28 euros por cada presença nas reuniões? É o máximo. Não lhe chega aquilo que a sua sociedade de advogados está a abocanhar com a adjudicação do Código dos Contratos Públicos e todas as frentes de ganho que abriu associadas a tão profícua adjudicação? Também quer os novos CPA e CPTA? Quem o viu aqui há uns 13 anos, num arrendado e degradado edifício da Av. da República e o vê agora no seu escritório de luxo ao Chiado. E o mesmo acontece com outros que tais. Mas, enfim, nem todos nascem com o rabo virado para a lua.
A sociedade de advogados Sérvulo Correia e outras sociedades de advogados angariadores de serviços públicos, deviam era pagar, e bem, por terem destruído o know-how e os experientes serviços jurídicos da administração pública, que estavam organizados em departamentos jurídicos chefiados por um director de serviços e auditorias jurídicas em cada ministério chefiadas por um procurador do MP.
Agora, o que existe são advogados ad hoc, hoje uns um amanhã vamos ver, sem histórico nem enquadramento, nem visão do conjunto da administração pública, o que está gerando uma grande perda de qualidade na prestação do serviço público, como dia a dia se vem acentuando, além de uma considerável sangria nos cofres do Estado.
Mas, apesar disso, continuam tais sociedades de advogados a sentar-se gulosamente à mesa lauta do orçamento, pois para esta função pública de luxo não há colocação nos disponíveis, nem cortes nos subsídios.
É só sacar sem rei nem roque. Portugal está putrefacto.
Maria do Ó , 13 Julho 2012
...
Cara Joana,

Não peça tudo de uma vez. Tenha fé que talvez cheguemos a bom porto. A bem dos contribuintes
zeka Bumba , 13 Julho 2012
...
Xiiii, o que aqui vai, noutro artigo, houve senhores e senhoras que quase me convenceram que os advogados eram todos uns belos anjos, com umas belas asinhas e cheios de boas intenções, chego aqui e o que vejo: uns a apelidá-los de corruptos, outros de mercenários, outros de vampiros, até de grupos organizados do crime os apelidam, eu não fui tão longe nas minhas críticas.

E o mais engraçado é que alguns dos que os brindam aqui com estes «piropos» são os mesmos que no outro artigo espumavam pela boca a defendê-los.

Afinal sempre há alguns advogados «artistas».smilies/wink.gif
Falido e mal pago , 13 Julho 2012
Resposta ao falido e mal pago
Caro Dr. Juiz de Direito, Falido e Mal Pago. Como deve compreender no outro artigo criticava-se a sua postura, na medida em que criticou os advogados no exercício da sua profissão a executarem uma penhora.
O Juiz como bem sabe o Direito é aplicado pelos advogados na sua profissão liberal...as sociedades de advogados é outro campo, as ditas sociedades proliferam à custa do dinheiro do contribuinte, interesses partidários, lobbies...Vejam as últimas entrevistas do José Gomes Ferreira e do Paulo Morais.
O Sr. Como bem deve perceber há advogados e advogados...não pode colocar todos no mesmo saco. Imagine-se, é como considerá-lo Juiz, mas você ser Juiz do corpo político...Corrupto...
André Amaral , 14 Julho 2012
Resposta à Maria do Ó
Grande comentário, Sim senhor...diz tudo da nossa política hoje em dia. O Professor Sérvulo actua em várias frentes...O Código da Contratação Pública dá milhares, vende-se aos privados, públicos, agora vai dar-se pareceres....Deve ser omnipresente...
André Amaral , 14 Julho 2012
...
A m**** continua. E dpois admiram-se do déficite aumentar, a imperceptibilidade das leis ser abaixo de zero, etc.
Jesse James , 14 Julho 2012
...
SONETO para o Exmo. Sr. Professor Doutor e Advogado do Regime, Sérvulo Correia:

Sérvulo Correia,
não páres quieto
serás arquitecto
de mais uma ideia

Das boas que tens
e das outras também
não fiques àquem...
de receberes mais vinténs!

Se uns te adoram
Outros te odeiam
Ainda outros choram

D'aquilo que é teu
Invejam e chateiam...
Eles não são como eu!

Do teu Grande Admirador Secreto,

Herr Flick, von GESTAPO (Gabinete de Estudo Sistemático das Trafulhices, Aldra!-bices, Petas e "Opiniães")

smilies/grin.gifsmilies/grin.gifsmilies/grin.gif
Herr Flick, von GESTAPO , 16 Julho 2012

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