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REVISTA DE 2012

MF e MJ não se entendem sobre empresas em insolvência

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Alteração ao código das insolvências, em vigor desde Maio, contraria o que manda o código do IRC. Administradores de insolvência temem problemas.

Sempre que uma empresa feche portas no âmbito de um processo de insolvência "extinguem-se necessariamente todas as obrigações declarativas e fiscais". Esta norma foi incluída no código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na sequência das recentes alterações que entraram em vigor em Maio, mas contraria a lei fiscal, nomeadamente o Código do IRC, segundo o qual estas obrigações mantêm-se até ao fim. Sendo o CIRE a lei mais recente, em termos cronológicos, pode depreender-se que revoga as lei mais antigas, mas o tema não é pacífico e "é uma potencial fonte de problemas e de conflitos", como admite José Ribeiro Gonçalves, presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ).

Em causa está saber se a nova regra significa que uma empresa em insolvência, a partir do momento em que encerra o seu estabelecimento, fica de facto dispensada das suas obrigações declarativas e fiscais, nomeadamente a obrigação de liquidar IVA, pagar IMI sobre os prédios enquanto estes não são vendidos, pagar imposto sobre eventuais mais-valias conseguidas durante a liquidação ou, mesmo, deixar de pagar eventuais coimas que lhe venham a ser aplicadas.

Isabel Vieira dos Reis, especialista da Garrigues para a área fiscal, não tem dúvidas: "enquanto não há uma extinção da pessoa jurídica, continua a haver personalidade tributária, pelo que em última análise podemos mesmo considerar que esta norma viola o princípio da legalidade". De resto, acrescenta, a própria norma é dúbia. Porque "o estabelecimento encerra, mas quem tem as obrigações fiscais é a empresa, que se mantém activa". Nesse sentido, desobrigá-la desta forma, poderia mesmo "configurar um perdão fiscal".

Samuel Fernandes de Almeida, fiscalista da Miranda, defende que "com o encerramento do estabelecimento cessa a actividade da empresa e como tal extingue-se qualquer obrigação de pagamento futuro de tributos, sem prejuízo da responsabilidade por obrigações tributárias vencidas". Até porque, sublinha, "com o processo de liquidação, quaisquer resultados são apurados na esfera dos sócios e não na esfera da sociedade insolvente".

O Negócios questionou o Ministério das Finanças, mas até ao fecho desta edição, não obteve qualquer comentário. Já o Ministério da Justiça esclareceu que a norma em causa "pretende clarificar que a deliberação de encerramento do estabelecimento (...) corresponde a uma decisão de cessação de actividade e que, por conseguinte, deixará de haver lugar às obrigações declarativas e fiscais emergentes da actividade do estabelecimento". No entanto, acrescenta, não se prevê "a extinção de obrigações que ainda não se tenham constituído na esfera do sujeito passivo" à data da deliberação de encerramento do estabelecimento, "pelo que não influencia as obrigações que venham a incidir sobre o sujeito passivo insolvente durante a fase de liquidação, fruto das operações de liquidação que venham a ser efectuadas durante o processo de insolvência".

"Fonte de conflitos"

Mas a questão fica pouco clara desde logo para os administradores judiciais, a quem incumbe proceder à liquidação da empresa em insolvência. Embora admita que esta alteração veio "clarificar uma questão controversa", José Ribeiro Gonçalves admite que "quer antes, quer agora, continua a haver um problema de falta de uniformidade entre os vários códigos, sendo que a administração tributária só se sente vinculada pelos códigos fiscais."

Ora, "isso é grave" e é "uma potencial fonte de problemas e de conflitos", pelo que "a situação tem de ser resolvida: é preciso que os códigos fiscais se coadunem com as especificidades da insolvência", sustenta. Neste momento, há administradores de insolvência que continuam, por exemplo, a liquidar o IVA e a pagar o IMI, mas, admite, "não posso garantir que os administradores façam todos do mesmo modo. Havendo dúvidas, o campo fica aberto para todo o tipo de problemas", diz.

Neste contexto, remata o responsável, "é indispensável que a Administração Fiscal se sente à mesa com os administradores judiciais e com o Ministério da Justiça, para de uma vez por todas se limarem as arestas que existem.

Circular interna do Fisco continua em vigor

A questão das obrigações fiscais das empresas em liquidação não é nova. Pelo contrário, tem até já causado alguns braços-de-ferro entre o Fisco e os administradores de insolvência, com vários processos de reversão pelo meio, isto é, casos em que os administradores são responsabilizados precisamente pelas obrigações fiscais das empresas. Uma circular interna das Finanças, de Fevereiro de 2010, sustenta que "a personalidade tributária da insolvente não é afectada pela declaração de insolvência", pelo que "inerente ao respectivo processo de liquidação está a realização de operações abrangidas" pelo IRC e pelo IVA. O Negócios questionou o Ministério das Finanças sobre se estas indicações serão substituídas por outras agora que as alterações ao código das insolvências entraram em vigor, mas não obteve qualquer resposta.

Além desta circular interna, a mesma posição tem sido tomada pelo Supremo Tribunal Administrativo que, em vários acórdãos sobre o assunto, tem entendido que, "declarada a falência de uma sociedade comercial, ela entra em liquidação, mas mantém a sua personalidade jurídica até partilha do produto dos seus bens, mantendo-se vinculada a determinadas obrigações fiscais e, ao cumprimento atempado de obrigações declarativas".

PONTOS DE VISTA
VÁRIAS POSIÇÕES SOBRE A MESMA QUESTÃO

1. O QUE DIZEM OS ADMINISTRADORES
Sustentam que não podem ser responsabilizados pelas responsabilidades passadas da entidade declarada insolvente e que só são responsáveis pelas obrigações da massa insolvente.

2 O QUE DIZ O FISCO
Numa circular interna, já confirmada por Acórdãos do STA, estabelece-se que, apesar da insolvência, as empresas mantêm a sua personalidade tributária e, por isso, todas as obrigações inerentes.

3 O QUE DIZ AGORA O CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA
A nova norma inserida no CIRE prevê que "com a deliberação de encerramento da actividade do estabelecimento (...) extinguem-se necessariamente todas as obrigações declarativas e fiscais, o que deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da actividade".

Filomena Lança | Jornal de Negócios | 06-08-2012

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