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REVISTA DE 2012

Ministério da Educação pagou 61 mil euros por parecer

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A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) acusou esta terça-feira o Ministério da Educação de gastar 61 mil euros, por ajuste directo, num parecer jurídico para justificar por que não paga compensações por caducidade de contrato aos docentes.

Em comunicado, a Fenprof divulgou a folha de rosto do parecer que a tutela solicitou em Março à empresa Sérvulo & Associados e pelo qual pagou 61 mil euros, por ajuste directo, e que o ministro Nuno Crato afirmou desconhecer numa reunião mantida com aquela organização sindical, na sexta-feira passada.

O ministro terá mesmo dito à delegação da Fenprof que, se a organização conhecesse tal parecer, devia mostrá-lo ao Ministério, argumentando que a tutela tem os seus próprios serviços jurídicos e não precisa de recorrer a pareceres externos.

A Fenprof acrescenta um ofício, assinado por Nuno Crato, enviado também em Abril ao provedor de Justiça, em que o ministro afirma que, face à recomendação do provedor no sentido de serem pagas as compensações por caducidade de contratos aos professores, pediu "um parecer jurídico a uma conceituada sociedade de advogados sobre o regime aplicável à cessação, por caducidade, de contratos a termo em funções públicas".

Nesse ofício, cita-se o parecer da sociedade de advogados, segundo o qual não há "qualquer situação de incerteza por parte do trabalhador quanto ao momento de cessação do seu vínculo laboral", pelo que "inexiste fundamento para o pagamento de compensação".

No documento assinado por Nuno Crato salienta-se que esse parecer está "em conformidade com a posição assumida por este ministério".

A Fenprof lembra que foram proferidos em tribunal "48 acórdãos" que condenam o ministério a pagar as compensações, para além da recomendação do provedor de Justiça e da posição manifestada pelo procurador-geral da República."Apesar do seu isolamento, o Ministério continua a proibir as escolas de pagarem o que é devido aos professores cujos contratos caducam e que requerem a correspondente compensação, o que, nos termos da lei nem seria necessário", refere aquela organização sindical.

A Fenprof afirma que vai pedir "uma reunião à Presidência da República, designadamente à área que acompanha a Educação, por considerar ser competência da Presidência impor ao governo o respeito pelas leis da República".

Correio da Manhã | 25-09-2012


ADITAMENTO
:
Sérvulo Correia desmente ter recebido 61 mil euros por parecer

Ricardo Guimarães, da sociedade de advogados Sérvulo e Associados, explica que os 61 mil euros pagos pelo Ministério da Educação e Ciência serviram para pagar «um conjunto muito alargado de serviços jurídicos».

O jurista «desmente categoricamente» a informação avançada pela Fenprof (Federação Nacional de Professores), que denunciou a contratação da sociedade de advogados para elaborar um parecer sobre o diferendo que mantém com o Ministério acerca do pagamento de compensações por caducidade dos contratos dos professores.

Ricardo Guimarães diz que a Sérvulo e Associados assinou «um contrato de prestação de serviços jurídicos com a Direcção-Geral de Educação, que abrange variadíssimos serviços». Os 61 mil euros pagos à sociedade de Sérvulo Correia dirão, assim, respeito a «um contrato que tem a duração de 1 de Janeiro a 31 de Maio de 2012».

Ricardo Guimarães não explica, porém, se entre os trabalhos de assessoria jurídica prestados ao Ministério liderado por Nuno Crato está ou não o parecer que a Fenprof afirma existir. «Há questões de confidencialidade profissional», alega, para não entrar em pormenores sobre os dossiês do MEC que estão a cargo da Sérvulo e Associados.

Margarida Davim | Sol | 25-09-2012


Comentários (13)


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O Escritório do poder e das ligações ao lobbie começa agora a revelar-se. Os 61.000,00 não são nada comparado com o que o escritório do Sérvulo Correia tem facturado à conta dos contribuintes e do estado. Um parecer 61.000 euros...Façam busca a esse escritório que tem o negócio dos submarinos, RTP, e tem o record de ajustes directos. Distribuem Lucros como quem não tá em crise, Pesquisem na despesa pública e vejam quanto ganhou esse escritório com o Estado.
Andreia , 25 Setembro 2012
Ninguém fiscaliza isto?
Onde tá a malta agora a criticar os defensores oficiosos? Estes escritório é que mandam realmente no Páis...é um fartar de vilinagem, já o tenho dito. 61.000 euros por um parecer e escrusam de mentir que é verdade...os escrit´porios tão sem emprego e ganham como ninguém. Só umas palavras, corrupção e roubo descarado que este escritório fez aos nossos bolsos e ao de todos os portugueses, miserável isto...
Paulo , 25 Setembro 2012
...
É tudo uma máfia entre o Estado e estes escritórios. Então neste ninguém lhe pega, se repararem foi ao encontro do que o Ministério pretendia. O que são 61.000 euros quando não se pagam compensações? Enfim...deviam ter vergonha...Este escritório do poder já cheira mal...
Carlos , 25 Setembro 2012
Mau cheiro...
O escritório estará bem! Faz o seu papel.
Quem de facto cheira mal são os que usam os seus serviços tratando-se do Estado,ou seja ,nós!
Resumindo,usar um escritório de advogados pago por NÓS para nos tramar a NÓS , é inacreditável!
Pedro Só , 26 Setembro 2012
...
Isto é mesmo triste. O Estado e Ministério tem imensos juristas, pagos consideravelmente e agora recorrem ao ajuste directo e pagam à Sérvulo. A Sérvulo é a recordista dos ajustes directos...Os seus associados fazem vela, jantaradas, foram aos açores em passeio...é pelo seu trabalho? Ou é por o que o Estado lhes paga? Um Parecer 61.000 euros e logo com posição igual à que o Ministério pretende? Acho bem que comecem a fiscalizar estas situações sob pena de nos afundarmos cada vez mais.
Andreia , 26 Setembro 2012
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Caro Pedro Só. Eu até concordo quando diz que o escritório estará bem!Eu conheço gente destes escritórios que estão neste momento com pouco trabalho. Mas a sua remuneração é sempre igual e até prémios de "produtividade" recebem. Mas repare-se numa coisa...o dito escritório fez o seu papel, mas o que estranha é que a posição assumida no parecer é a posição pretendida pelo Ministérios...então não foram de encontra ao que o Ministério pretendia? Tipo: Escolhemo-los a vocês mas vão ser pagos pelo Estado para dizer isto? Não haverá um lobbie entre estes escritórios e o poder parlamentar? Eu acho que sim...pois o Portas e o Socrátes recorriam imenso a estes verdadeiros ministérios do Poder...Eles Legislam e nós calamos. Para terminar a sua frase muito bem dita: Resumindo,usar um escritório de advogados pago por NÓS para nos tramar a NÓS , é inacreditável!
António , 26 Setembro 2012
...
Caramba! Fico mesmo triste ao ver o Estado (leia-se contribuinte) ser roubado desta forma pelos governantes.

O Estado tem inúmeros juristas (ou Técnicos Superiores de Direito) integrados na administração pública e uma Magistratura (o Ministério Público) que podem e devem auxiliar juridicamente o Estado no desenvolvimento da sua atividade, mas um governante decide combinar com um escritório de advogados a realização de 1 (um) parecer e paga-lhe (com dinheiro de todos nós) muito mais do que paga a um magistrado por um ano inteiro de trabalho.
Contribuinte espoliado , 26 Setembro 2012
...
É verdade caro contribuinte expoliado, é verdade...disse tudo...combina com um escritório de advogados o parecer e paga-lhe com o dinheiro de todos nós. Porque a Ministra não fala nisto? São as oficiosas que custam dinheiro?
Defensor oficioso , 26 Setembro 2012
...


Enquanto se pagam balúrdios a advogados camaradas contratados por ajuste directo para emitirem pareceres jurídicos com sentido encomendado, os técnicos juristas da função pública e os procuradores-gerais-adjuntos da Procuradoria -Geral da República estão em pousio forçado.
Além do grande desperdício de dinheiros públicos e da acentuada degradação da qualidade dos serviços, o que só por si deveria ser investigado e penalizado, se rotineiro e usurpador das competências legalmente previstas para a função pública, será este processo de entrega de exercício de competências da administração pública a advogados privados compatível com o estatuído nos arts. 266º nº 1 e 269º nº 1 da Constituição da República e no art. 36º e segs. do Estatuto do Ministério Público?
Artigo 266.º
(Princípios fundamentais)
1. A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos
Artigo 269.º
(Regime da função pública)
1. No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração.
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com sucessivas alterações.
SECÇÃO IV
Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Artigo 36.º
Composição
1 — A Procuradoria-Geral da República exerce funções consultivas por intermédio do seu Conselho Consultivo.
2 — O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é constituído pelo Procurador-Geral da República e por procuradores-gerais-adjuntos em número constante de quadro aprovado por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.
Artigo 37.º
Competência
Compete ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República:
a) Emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou a solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Governo;
b) Pronunciar-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projectos de diplomas legislativos;
c) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo;
d) Informar o Governo, por intermédio do Ministro da Justiça, acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais e propor as devidas alterações;
e) Pronunciar-se sobre as questões que o Procurador-Geral da República, no exercício das suas funções, submeta à sua apreciação;
f) Aprovar o regimento interno.
Artigo 38.º
Funcionamento
1 — A distribuição de pareceres faz-se por sorteio, segundo a ordem de antiguidade dos procuradores-gerais-adjuntos a ela admitidos.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Procurador-Geral da República pode determinar que os pareceres sejam distribuídos segundo critério de especialização dos procuradores-gerais-adjuntos.
3 — O Conselho Consultivo só pode funcionar com, pelo menos, metade e mais um dos seus membros.
Artigo 39.º
Prazo de elaboração dos pareceres
1 — Os pareceres são elaborados dentro de 60 dias, salvo se, pela sua complexidade, for indispensável maior prazo, devendo, nesta hipótese, comunicar-se previamente à entidade consulente a demora provável.
2 — Os pareceres solicitados com declaração de urgência têm prioridade sobre os demais.
Artigo 40.º
Reuniões
1 — O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente quando for convocado pelo Procurador-Geral da República.
2 — Durante as férias judiciais de Verão, há uma reunião para apreciação de assuntos urgentes.
3 — O Conselho Consultivo é secretariado pelo secretário da Procuradoria-Geral da República.
Artigo 41.º
Votação
1 — As resoluções do Conselho Consultivo são tomadas à pluralidade de votos e os pareceres assinados pelos procuradores-gerais-adjuntos que neles intervierem, com as declarações a que houver lugar.
2 — O Procurador-Geral da República tem voto de qualidade e assina os pareceres.
Artigo 42.º
Valor dos pareceres
1 — O Procurador-Geral da República pode determinar, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º, que a doutrina dos pareceres do Conselho Consultivo seja seguida e sustentada pelos magistrados do Ministério Público.
2 — Os pareceres a que se refere o número anterior são circulados por todos os magistrados do Ministério Público e publicados na 2.ª série do Diário da República com indicação do despacho que lhes confere força obrigatória.
3 — Por sua iniciativa, ou sobre exposição fundamentada de qualquer magistrado do Ministério Público, pode o Procurador-Geral da República submeter as questões a nova apreciação, para eventual revisão da doutrina firmada.
Artigo 43.º
Homologação dos pareceres e sua eficácia
1 — Quando homologados pelas entidades que os tenham solicitado, ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, os pareceres do Conselho Consultivo sobre disposições de ordem genérica são publicados na 2.ª série do Diário da República para valerem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer.
2 — Se o objecto de consulta interessar a dois ou mais Ministérios que não estejam de acordo sobre a homologação do parecer, esta compete ao Primeiro-Ministro.
SECÇÃO V
Auditores jurídicos
Artigo 44.º
Auditores jurídicos
1 — Junto da Assembleia da República, de cada Ministério e dos Ministros da República para as regiões autónomas pode haver um procurador-geral-adjunto com a categoria de auditor jurídico.
2 — Os auditores jurídicos são nomeados em comissão de serviço.
3 — Os auditores jurídicos podem acumular as suas funções com as que lhes sejam distribuídas pelo Procurador-Geral da República no âmbito das atribuições do Ministério Público que, por lei, não pertençam a órgãos próprios.
4 — Os encargos com os auditores jurídicos são suportados pelas verbas próprias do orçamento do Ministério da Justiça.
Artigo 45.º
Competência
1 — Os auditores jurídicos exercem funções de consulta e apoio jurídicos a solicitação do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo ou dos Ministros da República junto dos quais funcionem.
2 — Os auditores jurídicos devem propor ao Procurador-Geral da República que sejam submetidos ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República os pareceres sobre que tenham fundadas dúvidas, cuja complexidade justifique a discussão em conferência, ou em que esteja em causa matéria respeitante a mais de um Ministério.
3 — Quando não concordarem com as soluções propostas pelos auditores jurídicos ou tenham dúvidas sobre a doutrina por eles defendida, podem as entidades consulentes submeter o assunto à apreciação do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
4 — Tratando-se de discutir consultas relativas à Assembleia da República ou a Ministérios em que exerçam funções, os auditores jurídicos intervêm nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República com direito a voto.
SECÇÃO…
Maria do Ó , 26 Setembro 2012
...
Que vergonha...Quanto ganham estas sociedadeS? Vão à despesa pública e vejam...
Defensor oficioso , 27 Setembro 2012
Para quem quiser
Guppy , 29 Setembro 2012
...
Aqui vai mais um ajustezito para animar a malta...5 diazitos de roubalheira...

http://www.base.gov.pt/base2/html/pesquisas/contratos.shtml#331109
Francisco , 10 Outubro 2012
...
O valor do parecer é obsceno. Pior ainda é que, quando foi pedido, já tinha havido várias decisões dos Tribunais em sentido contrário ao que o parecer defende, decisões legítimas que num estado de direito prevalecem sobre qualquer parecer. Mas mesmo assim, o Ministério foi desbaratar dinheiro...

- Face ao exposto, o MP e os Tribunais deviam obrigar a que o parecer fosse pago por quem o pediu e não pelo erário público.
Cumprimentos.
Franclim Sénior , 10 Outubro 2012

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Atualidade Sistema Político Ministério da Educação pagou 61 mil euros por parecer

© InVerbis | 2012 | ISSN 2182-3138 

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