Uma excessiva partidarização do Tribunal Constitucional (TC) e um processo mal conduzido pelo PSD, PS e CDS, com a apresentação de candidaturas individuais, foram duas das críticas deixadas por vários juristas, no Fórum da TSF desta sexta-feira.

Paulo Otero, professor catedrático de Direito Constitucional, defendeu que o Tribunal Constitucional (TC) deveria encerrar, assumindo o Supremo Tribunal de Justiça as competências até agora exercidas pela instituição. “O que o TC faz, o Supremo Tribunal de Justiça poderia fazer”, disse.

Ao invés, Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical de Juízes e ouvido no mesmo Fórum, defendeu que “é fundamental para todos os cidadãos” a existência do TC, “principalmente em momentos de crise”. 

“O problema nem é tanto a politização do TC, porque a politização é uma coisa, a partidarização é outra. E isso é que me preocupa mais”, acrescentou Mouraz Lopes, que está convicto de que é possível e desejável despartidarizar o TC.

Criticando, na mesma linha do constitucionalista Jorge Miranda, a excessiva partidarização do TC, o constitucionalista Paulo Otero deixou várias soluções para o futuro, até porque não temos assistido “a uma boa prática” na escolha dos candidatos para aquele órgão. Paulo Otero disse que “as pessoas aparecem com a marca de serem designadas pelo partido X” e exemplificou com os deputados que passam a juízes do Constitucional ou os juízes que passam a membros do Governo.

Otero criticou ainda que seja competência do Parlamento a escolha de dez dos 13 juízes do TC, pelo que defendeu que o Presidente da República (PR) poderia designar alguns dos membros desse painel, tal como o poderiam fazer outros tribunais ou universidades. O constitucionalista ressalvou, no entanto, que a escolha deveria recair sempre sobre juízes de carreira.

Já Tiago Duarte, também professor Direito Constitucional, disse não ter uma posição definida sobre este ponto em particular, mas lembrou que compete ao Presidente enviar diplomas para o TC. Ora, se os nomes indicados pelos partidos têm de reunir uma votação de dois terços no Parlamento, uma escolha do PR seria “uma preferência daquele PR, não haveria nenhum consenso”, explicou.

Crítico da forma como decorreu o processo - por PSD, PS e CDS terem apresentado individualmente candidatos na praça pública e não a partir de um consenso político-partidário -, Tiago Duarte argumentou que “quanto mais independentes fossem os candidatos, mais difícil seria saber a indicação de cada um dos nomes”. 

Já o politólogo Carlos Jalali, que também foi ouvido no Fórum TSF, lembrou que o TC se situa numa fronteira de difícil equilíbrio entre os mundos “judicial e político” e considerou natural que haja “afinidade ideológica” entre quem nomeia e quem é nomeado. 

Sublinhando a função importante do TC de “fiscalização e responsabilização do sistema político”, Jalali afirmou que os estudos indicam que os juízes tendem a votar de acordo com o interesse dos partidos que os indicaram. Isso, em sua opinião, contribui para as acusações de excessiva partidarização daquele órgão, já que “vai sempre haver algum grau de partidarização”.

"Para que não haja uma colagem dos candidatos aos partidos é preciso que a vida passada dos candidatos não esteja ligada aos partidos", argumentou Tiago Duarte, acrescentando que há um candidato que está "intimamente ligado" ao partido, numa referência implícita à escolha do PS de Conde Rodrigues.

Também esta manhã, o deputado do PSD Fernando Negrão, presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, aconselhou o PS a repensar a escolha de Conde Rodrigues: “Como nós já vimos, um já foi mudado, não é? O PSD teve esse cuidado, e o próprio candidato apresentado pelo PSD retirou a sua candidatura. Eu acho que o PS, depois de tudo isto que aconteceu, devia tirar as ilações do acontecido”.

Já o presidente da Associação Sindical de Juízes, Mouraz Lopes, considera que Conde Rodrigues não cumpre os requisitos para ocupar um lugar no elenco do TC. “O senhor doutor Conde Rodrigues foi juiz durante um ano e pouco e, neste momento, ou pelo menos na outra semana, estava em licença sem vencimento. Portanto, não é, não era, na altura em que foi escolhido, juiz.”Questionado sobre se este processo de escolha dos três juízes para o TC manchou a imagem da instituição, Paulo Otero respondeu: “Já estava, vem apenas reforçar aqueles que há muito tempo vinham apontando a partidarização dos juízes do TC”.

Ontem, o PSD anunciou a substituição de Paulo Saragoça da Matta por Maria José Rangel Mesquita. A juíza Fátima Mata Mouros é a candidata escolhida pelo CDS. A votação dos juízes para o Constitucional decorre a 4 de Maio na Assembleia da República.

Rita Brandão Guerra | Público | 20-04-2012

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Comentários (4)

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Requiem pelo TC

Temos um Tribunal Político-partidário que no limite controla as decisões dos verdadeiros Tribunais, é isto a Democracia?

A discussão a que assistimos hoje, como diz o Prof. Paulo Otero, apenas põe a nu aquilo que muitos já diziam.

Para quando o fim deste "Tribunal"?

Farto , 20 Abril 2012

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Louvável a posição do prof. Paulo Otero, que revela discernimento, dignidade e uma visão superior, bem diversa da posição de "politicamente correcto" assumida pelo Presidente da ASJP, que ao não se incomodar com a politzação do TC e defendendo a sua manutenção acabou de prestar um PÉSSIMO serviço à justiça e aos juízes. Se é para isto que foi eleito, de colocar-se ao lado do politicamente correcto, talvez seja melhor sair enquanto é tempo e dar lugar a quem efectivamente pode defender a dignificação da justiça, do sistema judiciário e dos seus únicos titulares.

R.O.S. , 20 Abril 2012

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Repto!

Por amor de todos os Santos peço à nova ASJP que não adopte a postura do "politicamente correcto", é que tem sido essa a poostura do CSM, ao assobiar para o lado, e levamos já um corte de remuneração superior a 30 %, quando solicialmente estamos cada vez mais desprestigiados e quando muitos outros conseguiram regimes de adaptação ou nem quasiquer cortes sofreram....

Farto , 20 Abril 2012

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Pode-se não gostar, mas não há como negar a coerência interna: num país que teve sócrates como primeiro ministro, vara como adminstrador da CGD, o sáca-gravadores como deputado e vogal do Conselho Superior do Ministério Público, e augusto santos silva como ministro, e tantos outros especialistas do mesmo jaez que nem vale a pena elencar, é inteiramente natural ter Conde Rodrigues como Juíz do Tribunal Constitucional.
E daí uma vontade incontrolável de emigrar para fora desta cloaca.

Hannibal Lecter , 20 Abril 2012

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