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REVISTA DE 2012

Juízes do TC já trabalham nas questões polémicas do OE

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O OE ainda não chegou ao Palácio Ratton, mas os juizes já estão a trabalhar nas questões mais polémicas.

As principais questões levantadas pelo novo Orçamento do Estado já estão a dar que fazer aos juizes do Palácio Ratton. Nos próximos dias o mais polémico de todos os Orçamentos do Estado - pelo brutal aumento de impostos e corte de subsídios generalizado - dará entrada no Tribunal Constitucional. Se o PR o enviar preventivamente, poderá acontecer a qualquer momento. Os juizes não serão apanhados desprevenidos. Oficialmente, o TC não confirma, nem desmente. Questionado pelo SOL, fonte oficial do órgão judicial diz que «o Tribunal Constitucional não divulga informação quanto aos seus métodos internos de trabalho». O SOL sabe porém que vários juizes trabalham há algum tempo nas principais questões. A distribuição dos sacrifícios, o eventual desrespeito do novo OE pelo acórdão que chumbou os cortes nos subsídios dos funcionários públicos, a os limites da carga fiscal, o mínimo de protecção social, o ataque ao princípio da confiança (em especial nas reformas) sãotópicos que estão a ser alvo de estudo.

Não é só a extensão do trabalho e a complexidade dos problemas jurídicos - a necessidade de ter uma sentença em tempo mais curto impulsiona a um trabalho prévio. Cavaco Silva pode pedir que o acórdão esteja pronto em menos de 25 dias, se optar pela preventiva. O TC tem capacidade para decidir? À pergunta do SOL, o Palácio Ratton disse: «Não tendo entrado no Tribunal Constitucional qualquer pedido relativo à Lei do Orçamento do Estado para 2013, não dispomos dos dados precisos (designadamente, objecto do pedido e prazo) necessários a uma resposta à pergunta formulada».

Onde também não se perde tempo é no grupo de deputados do PS que decidiram avançar com a fiscalização sucessiva. Se Cavaco promulgar o OE, os socialistas avançam logo. «Já estou a escrever o requerimentos, não fico à espera dos outros», diz Isabel Moreira. Os socialistas ouviram vários constitucionalistas.

Manuel A. Magalhães | Sol | 14-12-2012

Comentários (8)


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Cortes de salários: __a sua manutenção (criada em 2011) é inconstitucional___é dizer àos funcionários públicos que o trabalho deles é uma M..., é desvalor suficiente para ser escolhido como medida contingente; o Estado apropria-se por expropriação ou imposto NUNCA por "corte";
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REFORMAS/PENSÕES: o corte é inconstitucional____à expectativa de entrega, corresponde expectativa de recepção; cumpriram, pagaram; se não há guito, culpem-se os "rotundas", "os fazedores de obra" e a canalhada do bpn...o Estado nao sabe como? Azar pelas suas omissões, azar por nao haver previsto crimes, e claro povo burro que vota nos fatos armani e parolos do corta-fitas...

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Só é constitucional o aumento de escalões;pis trata-se de meio legítimo de confisco.
Sobretaxa: inconstitucional, desproporcional;

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Estado de necessidade: treta! O Estado nada fez nas autarquias, ppp´s, e pouco fez na redução de funcionários, escolinhas, e fundações.
Refaçam o OGE!
Maria U. , 14 Dezembro 2012
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Inconstitucional é os ajustes directos, as PPP...

Quem fez este orçamento? Que sociedades de advogados de lx? É que no site despesa pública, os ajustes directos com Municípios já cansam...
Francisco , 14 Dezembro 2012
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Os politicos não são pessoas de bem, o TC é um Tribunal politico, conclusão a decisão que daí decorra, não é imparcial, não é independente, logo não pode ser justa...Acabe-se com este pseudo tribunal!
Pé de vento , 14 Dezembro 2012
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Tem toda a razão Pé de vento.

Se não acabarem com esse "Tribunal", pelo menos mudem-lhe o nome, pois dá má fama aos verdadeiros tribunais (a qual já não está muito famosa).
Contribuinte espoliado , 14 Dezembro 2012
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Francisco, É verdade, há municípios rurais com quadro de juristas mas onde para se mexer um papel de um lado da secretária para o outro é pedido o parecer de advogados de renome. E que retalham o território em planos de pormenor que nunca mais acabam, a maior parte deles inexequíveis e que nunca chegam a ser implementados. Enquanto Portugal continuar a ser um país de clientelas não vamos a lado nenhum.
Maria do Ó , 14 Dezembro 2012
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«o Tribunal Constitucional não divulga informação quanto aos seus métodos internos de trabalho»

Então como soube o jornalista que os homenzinhos estavam a trabalhar na coisa? Adivinharam? É mera propaganda? Falta de notícias?
Sun Tzu , 15 Dezembro 2012
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Cara Maria do Ò, o município rural da minha terra, para emitir uma simples certidão, por mais corriqueiro que o pedido seja, os Srs. técnicos, não emitem uma linha sem que o "pedido" tenha o visto do respectivo departamento juridico, que demora no mínimo, 5, 6 meses a pronunciar-se, fundamentando os seus pareceres com as mais aberrantes barbaridades juridicas;
A camarazita, tem quase tantos funcionários como municipes, pouquissimo trabalho, mas dizem que a jurista "mor" está para formação, daí o atrazo nos pareceres...
Até quando vamos aguentar tamanha bandalheira, eu pensava que uma Câmara contratava um jurista formado, mas não anda em formação e o povo que espere!
Pé de vento , 17 Dezembro 2012
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Caros Maria do Ó e Pé de Vento,
eu já aqui escrevo e sou contra isso há imenso tempo...a verdadeira corrupção nos dias de hoje está escrita nos ajustes directos, tudo o que é lobbies, compadrios, jogatanas de bastidores...PPP, ajustes directos com sociedades de advogados e esta série de municípios, este fartar de vilinagem...será que ninguém mete cobro a isto?
Serão os defensores oficiosos os survedouros de dinheiros públicos como o sindicalista Zeka apregoa? Não será isto mais um roubo?

Enfim...há que se unir para lutar contra isto...
António , 17 Dezembro 2012

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