Isaltino usa declaração do fisco para anular prisão

Condenação de Isaltino Morais pode cair por terra por causa das Finanças: Autarca alega que Finanças nunca tentaram cobrar-lhe impostos em dívida pelo que não pode ter cometido fraude fiscal.

Isaltino Morais entregou na semana passada, no tribunal administrativo de Sintra, um pedido de impugnação da liquidação de impostos que serviu de base à sua condenação em 2010 por três crimes de fraude fiscal. O seu objetivo é anular pela base a pena a que está sujeito de dois anos de prisão efetiva.

A defesa do autarca encara a nova iniciativa como uma "bomba" capaz de destruir definitivamente o caso, apesar de a sua condenação já ter sido confirmada em todas as instâncias superiores. Já esta semana, o presidente da Câmara de Oeiras pediu a suspensão — enquanto não vier uma resposta de Sintra — do processo ao Supremo Tribunal de Justiça, onde têm estado a ser apreciadas decisões eventualmente contraditórias do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a prescrição dos crimes.

O argumento para anular a condenação é este: nos crimes tributários, como é o caso da fraude fiscal, é obrigatório que os serviços de finanças exijam os impostos em falta, notificando o contribuinte com uma nova liquidação do IRS e permitindo-lhe recorrer primeiro em sede fiscal, para que só depois sejam determinadas as eventuais consequências penais pelo Ministério Público num inquérito-crime. Aparentemente, isso não aconteceu e é esse agora o trunfo dos advogados de Isaltino Morais para o presidente da Câmara de Oeiras escapar à cadeia.

A defesa de Isaltino passou os últimos meses a reler os 38 volumes do processo à procura de falhas e detetou que em nenhum lado existia qualquer referência à liquidação de facto, por parte dos serviços de finanças, dos impostos relativos a 530 mil euros depositados em contas bancárias em Portugal e na Suíça entre 2000 e 2002 — e que não tinham sido declarados.

"A questão não foi suscitada mais cedo porque não tivemos consciência da ausência dessa liquidação", explica Isaltino Morais. "Se alguém é condenado por fraude fiscal, pressupõe-se à partida que essa liquidação foi feita." O autarca relevou ao Expresso que os seus advogados só deram conta da lacuna quando encontraram, durante a análise exaustiva do processo, um despacho de 2003 do diretor nacional-adjunto da Polícia Judiciária, Albano Pinto, a alertar o Ministério Público para que, antes de se avançar com a investigação criminal, as finanças abrissem um processo tributário. Foi isso que chamou a atenção da defesa e levou Isaltino a pedir já em julho deste ano uma certidão ao serviço de finanças de Oeiras, que lhe confirmou não haver quaisquer dívidas fiscais por parte do autarca, mesmo em relação aos anos 2000, 2001 e 2002.

Uma fonte do Ministério Público contactada pelo Expresso classifica a nova ofensiva jurídica de Isaltino Morais como extemporânea. "Estas questões estão ultrapassadas. A sentença transitou. O processo está fechado, não há volta a dar." Mas a mesma fonte também admite que, face a um caso de contornos "mundialmente inéditos", só é "possível fazer prognósticos no fim do jogo".

Para o advogado Tiago Caiado Guerreiro, especialista em direito fiscal, a confirmar-se a não liquidação dos impostos, "tudo pode efetivamente cair pela base", porque o "sistema português está mais virado para o cumprimento de formalidades do que para a justiça material".

Micael Pereira | Expresso | 22-09-2012