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REVISTA DE 2012

Isaltino usa declaração do fisco para anular prisão

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Condenação de Isaltino Morais pode cair por terra por causa das Finanças: Autarca alega que Finanças nunca tentaram cobrar-lhe impostos em dívida pelo que não pode ter cometido fraude fiscal.

Isaltino Morais entregou na semana passada, no tribunal administrativo de Sintra, um pedido de impugnação da liquidação de impostos que serviu de base à sua condenação em 2010 por três crimes de fraude fiscal. O seu objetivo é anular pela base a pena a que está sujeito de dois anos de prisão efetiva.

A defesa do autarca encara a nova iniciativa como uma "bomba" capaz de destruir definitivamente o caso, apesar de a sua condenação já ter sido confirmada em todas as instâncias superiores. Já esta semana, o presidente da Câmara de Oeiras pediu a suspensão — enquanto não vier uma resposta de Sintra — do processo ao Supremo Tribunal de Justiça, onde têm estado a ser apreciadas decisões eventualmente contraditórias do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a prescrição dos crimes.

O argumento para anular a condenação é este: nos crimes tributários, como é o caso da fraude fiscal, é obrigatório que os serviços de finanças exijam os impostos em falta, notificando o contribuinte com uma nova liquidação do IRS e permitindo-lhe recorrer primeiro em sede fiscal, para que só depois sejam determinadas as eventuais consequências penais pelo Ministério Público num inquérito-crime. Aparentemente, isso não aconteceu e é esse agora o trunfo dos advogados de Isaltino Morais para o presidente da Câmara de Oeiras escapar à cadeia.

A defesa de Isaltino passou os últimos meses a reler os 38 volumes do processo à procura de falhas e detetou que em nenhum lado existia qualquer referência à liquidação de facto, por parte dos serviços de finanças, dos impostos relativos a 530 mil euros depositados em contas bancárias em Portugal e na Suíça entre 2000 e 2002 — e que não tinham sido declarados.

"A questão não foi suscitada mais cedo porque não tivemos consciência da ausência dessa liquidação", explica Isaltino Morais. "Se alguém é condenado por fraude fiscal, pressupõe-se à partida que essa liquidação foi feita." O autarca relevou ao Expresso que os seus advogados só deram conta da lacuna quando encontraram, durante a análise exaustiva do processo, um despacho de 2003 do diretor nacional-adjunto da Polícia Judiciária, Albano Pinto, a alertar o Ministério Público para que, antes de se avançar com a investigação criminal, as finanças abrissem um processo tributário. Foi isso que chamou a atenção da defesa e levou Isaltino a pedir já em julho deste ano uma certidão ao serviço de finanças de Oeiras, que lhe confirmou não haver quaisquer dívidas fiscais por parte do autarca, mesmo em relação aos anos 2000, 2001 e 2002.

Uma fonte do Ministério Público contactada pelo Expresso classifica a nova ofensiva jurídica de Isaltino Morais como extemporânea. "Estas questões estão ultrapassadas. A sentença transitou. O processo está fechado, não há volta a dar." Mas a mesma fonte também admite que, face a um caso de contornos "mundialmente inéditos", só é "possível fazer prognósticos no fim do jogo".

Para o advogado Tiago Caiado Guerreiro, especialista em direito fiscal, a confirmar-se a não liquidação dos impostos, "tudo pode efetivamente cair pela base", porque o "sistema português está mais virado para o cumprimento de formalidades do que para a justiça material".

Micael Pereira | Expresso | 22-09-2012

Comentários (11)


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Tem razão Tiago, isto está cheio de xicos espertos, é este Isaltino e o pai da juiza, que ainda vai ser absolvido e de seguida pede uma indemnização ao Estado.
TÓTÓ , 22 Setembro 2012
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Será que o caso julgado já não é o que era?
Se bem me lembro, no meu tempo, quando o arroz carolino custava vinte e três tostões e o Alberto dos Reis era respeitado, caso julgado significava que quando o juiz decidia, estava decidido.
Mas agora, que já nem sabem o que são direitos adquiridos, tudo é possível .... ainda vou ver o João "Vale Tudo" como Ministro da Justiça e Isaltino Ministro de Ética.
Zé-Zé , 22 Setembro 2012 | url
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Só espero que isto seja mais uma manobra do Tininho e do advogado dele e que SEJA VOTADA AO INSUCESSO. Sinto-me enojado com o facto de este "manuel2 ainda não ter sido preso para cumprir a pena. MAS QUE PALHAÇADA ESTA!
Zeka Bumba , 22 Setembro 2012
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Onde já se viu condenar um político?!?
Está tudo louco... não pode ser.
Contribuinte espoliado , 22 Setembro 2012
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Caro TÓTÓ,

Quanto à indemnização a pedir ao Estado, se o advogado do pai da juíza tiver a mesma sorte que teve no pedido que fez na sequência do caso Casa Pia, os contribuintes podem ficar descansados (apesar dos sustos que poderão haver entretanto).
Justice for All , 22 Setembro 2012
Só faltava mais esta...
Não é obrigatória a liquidação do imposto para apurar responsabilidade penal tributária. Anda tudo doido!? Leiam bem o 42 nº 4 do RGIT
Aiken , 22 Setembro 2012
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Caro Justiça for All, Deus, o Alá ou quem que quer que seja, que o ouça. Eu não acredito em bruxas, mas perante estes casos, e outros, já começo a pensar que as há.
TÓTÓ , 23 Setembro 2012
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Eu pensava que a fraude fiscal era mesmo para ocultar uns euritos ao fisco...
Jesse James , 23 Setembro 2012
Só agora?
Então a defesa só agora se lembrou?
Que competência, aposto que ao nível dos honorários que levam.
Ou então é só mais uma manobra.
Haja Ética , 23 Setembro 2012
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Caro Haja Ética

Provavelmente será mais uma estratégia para "ordenhar"...
Justice for All , 23 Setembro 2012
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A discussão se a liquidação de imposto é necessária para o cometimento do crime de fraude fiscal já tem alguns anos...

Diga-se apenas que não faz sentido, nos casos de fraude fiscal agravada, "dar o ouro ao bandido", permitindo a impugnação do processo administrativo das liquidações e a sequente suspensão do processo (art.º 47.º do RGIT e art.º 7.º, n.º 2, do CPP).

O que faz nascer o tributo é o facto tributário e, caso este se tenha por provado, o imposto é devido, podendo ser liquidado após o trânsito em julgado da sentença penal (cfr. art.º 45.º, n.º 5, da LGT).
, 24 Setembro 2012

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