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REVISTA DE 2012

Homicidas julgados em 48 horas

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Os homicidas apanhados em flagrante delito vão poder ser apresentados a julgamento em apenas 48 horas em processo sumário. Esta é uma das principais alterações do projecto final do novo Código de Processo Penal, que já está concluído e ao qual o CM teve acesso.

"A possibilidade de submeter os arguidos a julgamento imediato em caso de flagrante delito possibilita uma justiça célere que contribui para o sentimento de justiça e para o apaziguamento social", lê-se na exposição de motivos do projecto, que alarga os processos sumários aos cimes puníveis com penas superiores a cinco anos de prisão, incluindo, também assim, os roubos em flagrante delito. Trata-se de uma das medidas mais polémicas dos novos códigos e está a dividir as magistraturas.

"Não existem razões válidas para que o processo não possa seguir a forma sumária relativamente a quase todos os arguidos detidos em flagrante delito" defende a proposta do Ministério da Justiça, liderado por Paula Teixeira da Cruz, que, com esta medida, permite que um um crime grave julgado em tribunal singular de forma mais célere, o que terá como consequência que um único juiz possa decidir uma pena máxima, de 25 anos de prisão. Fora dos julgamentos sumários fica a criminalidade altamente organizada.

Por estarem em causa crimes graves, que quase sempre obrigam a perícias, e para que o arguido tenha tempo de apresentar a sua defesa, a lei prevê, porém, prazos mais alargados para a apresentação do arguido a tribunal e para a conclusão do julgamento. Assim, o julgamento pode ter início até 20 dias após a detenção e o prazo para a sua conclusão eleva-se de 90 para 120 dias.

ROUBO DE COBRE
O aumento significativo dos roubos de cobre está na origem da alteração do artigo 204 do Código Penal. De acordo com a nova Lei, nos casos em que o furto causa qualquer perturbação no fornecimento de bens essenciais – como acontece com o cobre ocrime passa de semipúblico a público e a pena máxima passa de três para cinco anos de prisão.

ÁLCOOL AO VOLANTE
É uma medida que vai contra o que foi decidido pelo PGR numa circular recentemente publicada. De acordo com a nova Lei, deixa de ser possível a suspensão do processo nos crimes de condução de veículo sob o efeito de álcool. Isto significa que um condutor apanhado com uma taxa de álcool superior a 1,2 g/l terá obrigatoriamente de ser presente a tribunal e julgado.

SUPREMO – MENOS RECURSOS
A possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça é restringida: só é possível em casos de condenações em penas superiores a cinco anos de prisão

- CONDENAÇÃO
Para evitar que através de recursos atrás de recursos um arguido consiga alcançar a prescrição, a contagem do prazo é suspensa após condenação em primeira instância

ARGUIDOS – DECLARAÇÕES
Uma das medidas mais emblemáticas desta reforma é a validação em julgamento das declarações prestadas pelos arguidos nas fases de inquérito e instrução

APONTAMENTOS

REFORMA PENAL DE 2007
O Código Penal e o Código de Processo Penal foram revistos, pela última vez, em 2007, era Alberto Costa ministro da Justiça.

PRISÃO PREVENTIVA
A prisão preventiva não sofre qualquer alteração: continua a poder ser aplicada apenas em crimes com penas superiores a cinco anos de prisão.

SUSPENSÃO DA PENA
O limite máximo para a possibilidade de suspender a pena também se mantém: cinco anos de prisão.

PEQUENOS FURTOS OBRIGAM A QUEIXA PARTICULAR
Os furtos de valor diminuto em estabelecimentos comerciais com produtos expostos ao público passam a crimes particulares – dependem de queixa – nos casos em que existe recuperação do objecto furtado ou reparação integral do prejuízo causado. Salvaguardam-se, porém, os casos em que o furto é cometido por duas ou mais pessoas.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Declarações prestadas pelo arguido perante autoridade judiciária em inquérito ou instrução quedevem ser gravadas em registo áudio e visual – são válidas em julgamento.
Juiz de instrução pode aplicar medida de coacção diferente da requerida pelo Ministério Público se houver perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa.
Processos sumários passam a admitir crimes puníveis com pena superior a cinco anos de prisão.
Obrigatoriedade de o arguido responder sobre os seus antecedentes criminais é eliminada em todas as fases do processo.
A suspensão provisória do processo deixa de ser aplicável nos processos-crime de condução sob o efeito de álcool.
Passam a ser irrecorríveis para o Supremo os acórdãos de segunda instância que apliquem pena de multa ou inferior a cinco anos de prisão.

CÓDIGO PENAL
O prazo de contagem da prescrição é suspenso após uma condenação em primeira instância.
Crimes de furto de valor diminuto em estabelecimentos comerciais com produtos expostos passam a crime particular – obrigam à apresentação de queixa e à constituição de assistente – sempre que houver recuperação do objecto furtado.
Um ano de prisão passa a ser o limite mínimo da pena do crime de coação sobre funcionário.
Crime de falsas declarações prestadas perante autoridade pública ou funcionário público, que se destinem a produzir efeitos jurídicos, passam a constituir ilícito criminal.
Pena acessória de inibição de conduzir passa a poder ser aplicada nos crimes de homicídio ou de ofensas corporais no exercício da condução.
Furto qualificado com consequências no fornecimento de bens essenciais passa de semipúblico a público e a pena máxima é elevada de três para cinco anos de prisão.

DISCURSO DIRECTO

"Alteração é positiva"
Rui Cardoso, presidente do Sindicato do Ministério Público, alerta para necessidade de mudanças nos tempos dos relatórios das autópsias

CM – É possível levar a julgamento, em apenas 48 horas, um homicida apanhado em flagrante delito?
Rui Cardoso – Actualmente não. Um homicídio implica sempre autópsia e, actualmente, não é possível ter o relatório da autópsia, nem em 48 horas nem em 20 dias. Mas isso não significa que os prazos não venham a mudar. Após a reforma penal de 2007 houve uma mudança no Laboratório de Polícia Científica (LPC) da PJ e no Instituto de Medicina Legal (INML), que fizeram um esforço para permitir também a realização de mais processos sumários.

- Então acha que esta medida não será posta em prática?
- Hoje, não seria possível. Para ser viável para este tipos de processos terá de haver uma adaptação do LPC e do INML.

- O que se pode ganhar com esta mudança nos processos?
- Penso que, estatisticamente, esta medida, na prática, será mais aplicável a casos de roubos ou a furto qualificado. Acho que a alteração é positiva e aplicar-se-á a um conjunto de crimes que têm expressão, nesta altura, na sociedade portuguesa, como os roubos ou os furtos a residências. Se as coisas passarem a acontecer assim, as pessoas verão a Justiça a actuar de forma mais célere. Não há motivo para esperar dois anos para julgar alguém que foi detido no momento em que cometia o crime.

- É aceitável que este tipo de crimes seja julgado em tribunal singular, ou seja, por um único juiz?
- Não há motivo para não permitir que seja um juiz singular a aplicar uma pena que possa ir até 25 anos de cadeia. A decisão final quanto à pena cabe sempre ao tribunal superior porque há sempre recurso. Não há que temer isso.

"Justiça não é feita a quente"

A Associação Sindical dos Juizes Portugueses manifesta algumas reservas em relação à inclusão dos crimes com penas superiores a cinco anos de prisão nos processos sumários, alegando que "a Justiça nunca pode ser feita a quente, sobretudo nos crimes graves". No entanto, Mouraz Lopes, presidente da Associação, sublinha que a reforma penal em curso é "importantíssima" e destaca a alteração relativa às declarações dos arguidos. "A reforma tem muitas virtualidades" diz o juiz.

Ana Luísa Nascimento | Correio da Manhã | 11-06-2012

Comentários (14)


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Do 8 ao 80...

«Numa noite de chuva, um corpo jaz numa poça de sangue. Um popular avista um individuo a fugir, esbaforido e com a camisa ensanguentada, persegue-o e consegue fazer a sua detenção até a polícia chegar, pois acredita ser aquele o autor do crime,».

Nos termos do art.º 256.º, n.º 2 CPP estamos perante (uma presunção de?) flagrante delito.

Pergunto: é isto que querem julgar em 48 horas?

P.S.: O indivíduo detido tinha a camisa ensanguentada porque tinha procurado auxiliar o outro. Está esbaforido porque tinha perseguido o homicida, mas sem o alcançar, já que a sua fraca condição física e o piso molhado não permitiram.
JV , 11 Junho 2012
Desconhecem a razão de ser dos tribunais colegiais na história mundial?
A medida poderia ser muito positiva, mas vai falhar, pois os juízes sigulares vão recusar a sua aplicação. Jamais um juiz singular aplicará pena de prisão de grande dimensão. A responsabilidade é demasiada para uma só pessoa. É esta a razão de ser dos tribunas colegiais em todo o mundo.
Vão pois esquivar-se, absolver, etc. e o MP vai ter de desistir de apresentar os casos mais graves em sumário.
Solução: sumários perante tribunal colectivo (com alguma flexibilidade e boa vontade é pefeitamente possível).
Caso contrário é (mais uma) reforma falhada.
Haja Ética , 11 Junho 2012
Nem tudo é negro
Boa Tarde

A kuestão mais polémica é mesmo o julgamento sumário de um homicidio, desde kue o homicida seja detido em flagrante delito. Como conheço poucos casos em kue o homicida seja detido em flagrante delito, pois mesmo kuando terceiros o detem, raramente as autoridades policiais estão presentes ou são elas kue assistem ao crime, não serão muitos os casos a serem sujietos a processo sumário.
Mas há ainda uma outra dúvida. Saberá a Ministra kue frekuentemente os Tribunais têm dificuladades com o ekuipamento de gravação? E saberá kue as autoridades não nadam em dinheiro e kue os ekuipamentos e manutenção são caros?
Em matérias como esta, kue tocam violentamente o CPP, porkue não se tem a humildade de seujeitar as kuestões a um amplo diálogo, com a participação do Ministério, dos Magistrados Judiciais e do MP, os Advogados e as autoridades?
Ou muito me engano ou há demasiada gente a kuerer associar o seu nome às reformas, mesmo kue estas sejam de kualidade duvidosa.
Respeitosamente

As outras alterações navegam entre a dúvida e akuela kue há muito se impunha.
Orlando Teixeira , 11 Junho 2012 | url
...
Tem razão Orlando Teixira.
Na generalidade do que escreveu e também no que toca a esta mania dos ministros da justiça de fazerem, ou patrocinarem, coisas a que chamam reformas... para o seu próprio curriculo
Mário Rama da Silva , 11 Junho 2012
...
48 horas? Ena pá, assim sim. Entretanto, ouvi dizer que o MP prende preventivamente até 30 dias. Será verdade? Bem sei que a CRP já não vigora na sua maior parte mas enfim, neste particular será revista? Com que votos?
E outra coisa: julga-se mesmo sem relatório médico-legal de autópsia? E em tribunal singular, meu Deus! A Paulinha sabe o que é isso de julgar um homem sujeito a uma pena abstracta tão alta? Se fosse em colectivo ainda vá, concordaria como há muito anos concordo com isso, mas agora assim, em singular... A ponderação necessária, a discussão entre pelo menos três homens, isso é insubstituível, semnhora MJ!
Jesse James , 11 Junho 2012
...
Pode até existir prova contundente de que A matou B porque foi apanhado em flagrante delito.

O problema é que embora essa seja a questão principal a dirimir num processo de homicídio está longe de ser a única.

Apenas após alguma investigação é possível determinar as circunstâncias que motivaram a prática do crime.

Terá sido premeditado? Existia um motivo torpe por trás? Houve provocação da vítima? Existem dúvidas acerca da imputabilidade do homicida? etc. Num processo sumário essas questões não podem ser abordadas com o mínimo de profundidade requerido nem é possível produzir prova acerca das mesmas.

A inexistência de um inquérito (assim como da possiblididade de ser apressentada uma defesa organizada) vai obrigar, por causa do absoluto desconhecimento das circunstâncias envolventes, a que casos de gravidade completamente diferente sejam punidos de forma uniforme.....o que tanto vai implicar prémios injustos para uns como castigos injustos para outros.



JVC , 12 Junho 2012
...
vão ver que o homicida vai ser julgado antes de se fazer o funeral da vítima!!!!!!!!
e vão vão ver que o julgamento do homidcida se não pode fazer em 48 horas porque os familiares (assistentes no processo penal) não podem estar no julgamento porque estão na conservatória a declarar o óbito!!!! ou a assistir ao funeral!!!!
oh meus amigos, eu já cá ando há 30 anos e isto não muda nada!!!! não se excitem, pois!!!!!
presidente do tribunal da relação de Vimioso , 12 Junho 2012
...
Julgar homicidas enquanto se faz o funeral da vítima ou a missa do sétimo dia é de uma irresponsabilidade tremenda. Os tecnocratas da velocidade não percebem, além do mais, que a justiça não é apenas uma actividade burocrática: é, também, sobretudo nos atentados mais graves aos bens jurídicos comunitários, um rito, um acto comunicacional, um momento de transcendência social. É, nos homicídios, uma súmula de expectativa, de luto, de solenidade emprestada pela colegialidade; É castigo, é cerimónia e é também redenção. Tudo isto tem a sua justa medida temporal: nem quando já ninguém se lembra do evento nem quando o cadáver ainda não arrefeceu.
Juiz de Direito , 12 Junho 2012
...
O segredo não está na rapidez do julgamento. Está mais na certeza da punição (o que exige eficácia da investigação e na limitação da chicana processual e punição exemplar das testemunhas mentirosas) e na severidade das penas. Isto não passa de uma alteração para inglês ver...
Zeka Bumba , 12 Junho 2012
...
Muito bem, ...menos conversa para ninguém perceber
Andrade e Sousa , 12 Junho 2012
...
autópsia? querem o relatório de autópsia? Falem com o morto...esta gente gosta mais do papel do que da realidade...ah ah ah
telmo , 12 Junho 2012
...
JVC: ....assim é o fandango do costume..."e se?" e isto e aquilo, será-não-será...face à visibilidade da prova...pena no mínimo 10 anos, se confessar 8...há crise?...começava tudo a ficar imputável, sem premeditações, sem emoções...
Marta Ferreira , 12 Junho 2012
...
Gostei das alterações.
Mas devia se ir mais longe, principalmente na questão da valoração dos depoimentos das testemunhas prestados no inquérito ou na instrução, sem necessidade da sua repetição em julgamento (exceto em casos devidamente fundamentados suscitados oficiosamente ou a requerimento), assim se acabando com a regra do "teatro" (do faz de conta que a testemunha ainda se lembra do que disse em inquérito uns anos antes, sob pena de ainda "apanhar" com um processo crime, caso não consiga reproduzir as suas declarações que oportunamente assinou de livre vontade).
Assim se poupavam centenas de milhares de horas de trabalho inútil nos tribunais, com grave prejuízo para celeridade da justiça, e bem assim para a economia nacional (essas pessoas em vez de estarem nos corredores dos tribunais à espera estariam a trabalhar nos seus empregos).

Quanto à suspensão do prazo prescricional do procedimento após a condenação em 1.ª instância: é uma medida sensata que sempre devia ter existido. Nunca compreendi como um sistema jurídico fosse capaz de premiar um arguido condenado com um arquivamento processual por prescrição do procedimento criminal quando foi esse mesmo condenado que usou o recurso como meio dilatório em seu benefício.

Quanto ao processo sumário, desde que se preveja alguma "válvula de escape" que assegure que por decisão fundamentada se remeta a tramitação para outra forma processual em casos de especial complexidade, dificuldade/morosidade na obtenção da prova, também concordo.

Ainda falta acabar com o Tribunal Coletivo em 1.ª instância como se praticamente se fez na jurisdição cível (onde igualmente se faz justiça). Argumentos? Existem inúmeros, mas basta ver a realidade... quem julga é o Juiz presidente! Acabem com a fantasia por favor. Tal como nos outros processos, o duplo grau de jurisdição está garantido. Libertem 2/3 dos juízes que compõem o tribunal coletivo para fazerem outros julgamentos.
Contribuinte espoliado , 13 Junho 2012
...
É claro que mais que se justifica o alargamento do julgamento em processo sumário de crimes com pena superior a 5 anos, desde que se verifique o flagrante delito e se o MP considerar que estão reunidos os elementos necessários em termos de prova.
A medida seria uma prova de eficiencia do sistema de justiça em casos em que os arguidos ficam em prisão preventiva desnnecessáriamente. em muitos desses casos são restituidos à liberdade no julgamento e os Juizes condenam em prisão efectiva para «cobrir» a preventiva entretanto decorrida. Na criminalidade de rua seria um sinal particularmente importante, que funcionaria como incentivo às policias e ao próprio cidadão para actuart e agir relativamente a um crime que se está cometendo ou acaba de cometer. Baixaria os niveis de prisão preventiva e o sistema daria o alerta a muitos delinquentes que ficaria com penas suspensas, em muitos casos em que agora ficam em prisão preventiva.
Mas é claro que no nosso pequeno país, continua a haver muita gente que acha que só as iniciativas próprias é que são meritórias, e torcem sempre o nariz a tudo o que vem de outros que não das suas iluminadas cabeças. E vai daí vai buscar-se o caso do homicidio para se pôr em causa a medida, como se fosse esse o caso paradigmático objectivo da meidada, para se esgrimirem todo o tipo de argumentos contra a mesma. E depois diz-se que julgar a quente um homicidio é mau, além de que os exames periciais não esarão disponiveis em 48 horas, diz-se, com falta de honestidade intelectual.
Sabe-se que a lei prevê a realização dos julgamentos sumários em 30 dias e não já nas 48 horas. E que a medida não visa o julgamento de homicidas ainda que detidos em flagrante. QuaL O PROBLEMA EM JULGAR EM 30 DIAS O AUTOR DE UM CRIME DE ROUBO OU DE FURTO QUALIFICADO DETIDO EM FLAGRANTE?
DE FACTO É MUITO DIFICIL SER PÁROCO NUMA FREGUESIA DESTAS!!......
espantado , 14 Junho 2012

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