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REVISTA DE 2012

Governo pode ser responsabilizado "civil e criminalmente"

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A opinião é do constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, ex-deputado do PSD e foi expressa no Diário de Notícias. Bacelar Gouveia afirma que os planos anunciados sexta-feira pelo primeiro-ministro Passos Coelho desobedecem ao Tribunal Constitucional (TC) o que pode meter o governo "num grande sarilho". "A desobediência a uma decisão do TC pode ser objeto de responsabilidade civil e criminal", afirma o constitucionalista.

"A decisão do primeiro-ministro viola a decisão do TC, que é obrigatória e à qual todos os orgãos de soberania devem obediência", considera Bacelar Gouveia no DN. E acrescenta, sobre as medidas anunciadas: "continua a existir uma discriminação injustificada contra os funcionários públicos e os pensionistas".

Esta sexta-feira, o primeiro-ministro Passos Coelho anunciou novas medidas de austeridade para 2013. Reformados e pensionistas irão continuar sem receber os subsídios de férias e de Natal, enquanto que aos funcionários públicos será reposto um, de forma faseada ao longo de 12 meses. Este subsídio será no entanto absorvido pelo aumento da contribuição dos trabalhadores ativos para a Segurança Social, de 11% para 18%, que vai ser aplicado tanto ao setor privado como ao setor público.

Para os constitucionalistas, estes planos não respondem à decisão do TC, que exigia igualdade nos sacrifícios a impor aos portugueses, já que voltam a onerar apenas os trabalhadores, de forma ainda desigual e deixam de fora outras formas de rendimento.

Um "grande sarilho"

Ouvido também pela TSF, Bacelar Gouveia sublinha que o "governo vai meter-se num grande sarilho" e lamenta que este tenha sido o caminho escolhido.

«Isto vai dar um grande sarilho. Acho que o Governo se vai meter num grande sarilho, porque junta à contestação que tem tido no meio laboral e económico, uma irritação que vai provocar num órgão de soberania que é um Tribunal Constitucional. Neste momento não convinha nada que a frente de conflito se alargasse ao poder judicial desta forma" disse Bacelar Gouveia.

"Sinceramente penso que isto não vai acabar bem e lamento que o caminho esteja a ser este», afirmou o constitucionalista à TSF, considerando ainda que o desequilíbrio do esforço para a Função Pública não foi resolvido.

Chumbo quase certo

Paulo Otero, professor catedrático da Universidade de Direito do Porto, considerou ao DN que o governo fez uma "utilização perversa do princípio da igualdade". Fala mesmo de uma "discriminação dupla".

"Primeiro, porque existem outros universos de rendimentos que não só os assalariados, que são os únicos atingidos e, depois, porque há adulteração da figura da taxa - que se chama assim por corresponder a uma contrapartida - transformando-a num imposto que é igual para todos independentemente do salário", explicou ao DN.

Otero sublinhou que desta forma, quem menos ganha será mais penalizado e confessou-se "chocado com esta ideia de cortar cegamente". O professor catedrático acredita que estas medidas virão a ser chumbadas pelo TC.

Também o constitucionalista Jorge Miranda considera que as medidas não resolvem a falta de equidade, preferindo sublinhar a injustiça feita aos pensionistas, "tratados como pessoas de segunda em relação aos trabalhadores no ativo", afirmou, citado pelo DN.

RTP | 08-09-2012

Comentários (3)


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...
Já estou a ver o M Lopes a fazer queixa contra a malta do PSD e do PS que levantarem o rabo da cadeira para aprovar mais este roubo!
Jesse James , 09 Setembro 2012
...
"Governo pode ser responsabilizado "civil e criminalmente"" e "Chumbo quase certo"?

It's only words, tarararara...
Zeka Bumba , 09 Setembro 2012
Pergunta curiosa...
E balisticamente, poderia ser responsabilizado?

Perguntar não ofende!

smilies/grin.gif
Gabriel Órfão Gonçalves , 12 Setembro 2012

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