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REVISTA DE 2012

Governo: Actos de gestão económica escapam ao controlo do TC

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Para o Governo, as medidas anunciadas por Passos Coelho na passada sexta-feira são um acto de gestão de política económica que, por isso, escapa ao crivo da análise do Tribunal Constitucional (TC).

Não é esse o entendimento de constitucionalistas: Jorge Bacelar Gouveia refere que o aumento das contribuições sociais viola o acórdão do TC de Julho passado, que chumbou os cortes nos subsídios de férias e de Natal da função pública para 2013. A possibilidade de ser apresentado um novo recurso é, para já, considerada prematura por Alberto Costa, deputado socialista e primeiro subscritor do anterior pedido de fiscalização de inconstitucionalidade.

A tese governamental é baseada na convicção de que o aumento para 18% dos descontos dos funcionários públicos e do sector privado é uma pura medida de gestão de política económica. Argumenta o executivo que houve um aumento das contribuições sociais para esse valor e não um corte salarial, embora a aplicação desta medida se traduza num corte de um mês de salário para os funcionários públicos e trabalhadores do sector privado.

Assim sendo, o executivo considera que o TC nada pode fazer. Em defesa desta tese, argumenta com casos anteriores. Como o aumento das contribuições dos funcionários públicos para a ADSE, sem que tal medida tenha suscitado polémicas de inconstitucionalidade.

Esta interpretação benigna não é corroborada por constitucionalistas. Jorge Bacelar Gouveia, antigo deputado do PSD, considerou à SIC que "as medidas anunciadas violam o acórdão do TC que chumbou os cortes dos subsídios de férias e de Natal para a função pública."

O constitucionalista assegura: "As medidas são discriminatórias porque se mantém a suspensão de um dos subsídios dos funcionários públicos e a suspensão dos subsídios dos pensionistas". Bacelar Gouveia precisa "que apenas os trabalhadores por conta de outrem são penalizados com medidas concretas, de pormenor, ao milímetro, deixando de fora as grandes fortunas e rendimentos do capital, para os quais há apenas uma intenção vaga e difusa de aumentar a carga fiscal".

Também a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) critica as medidas anunciadas por Passos Coelho. "São uma afronta ao que foi decidido pelo Tribunal Constitucional no que respeita à necessidade de garantir a distribuição equitativa dos sacrifícios para todos os cidadãos", refere, em comunicado, a ASJP.

Calma, diz Alberto Costa

A possibilidade de se avançar com um recurso de constitucionalidade junto do TC, proposta no sábado por Francisco Louçã, coordenador-geral do Bloco de Esquerda, é considerada prematura por Alberto Costa, primeiro subscritor do anterior pedido de fiscalização formulada por 17 deputados socialistas e do BE. "Só se as medidas anunciadas pelo primeiro-ministro forem aprovadas e passarem pela promulgação do Presidente da República encabeçaria um novo pedido", disse ao PÚBLICO Alberto Costa. Numa primeira abordagem "de carácter genérico", o deputado do PS explicta: "Mantém-se a situação dos pensionistas, alargam-se as diferenças de tratamento a várias categorias – público e privado – e a outros sectores."

Embora considere que o teor do anúncio de Passos "é revelador de uma opção, enquanto o acórdão do Tribunal Constitucional referia que outras categorias de rendimentos não tinham sido objecto de medidas", Alberto Costa aguarda pela forma como estas normas serão enquadradas no Orçamento do Estado.

O PÚBLICO apurou que a direcção do PS considera não ser este o momento oportuno para avaliar a possibilidade de um recurso de inconstitucionalidade. O timing de uma decisão será em Janeiro do próximo ano.

Público | 10-09-2012

Comentários (6)


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...
A decisão do TC e o princípio da equidade no tratamento de todos os portugueses são desrespeitados nesta 1ª proposta genérica de LOE/2013
-do ponto de vista da redução da despesa pública formal,
-do ponto de vista da redução dessa despesa pública material ou efetiva,
-do ponto de vista do aumento da receita pública formal,
-do ponto de vista do aumento da receita pública material ou efetiva.
Além disso, esta 1ª proposta genérica de LOE/2013 viola a equidade e a proporcionalidade, porque:
-apesar de todos os portugueses contribuírem para a despesa pública e dela beneficiarem no dia-a-dia, esquece que apenas os servidores do Estado contribuíram para a redução da despesa pública em 2010, em 2011 e em 2012.
a b c d , 10 Setembro 2012
...
Tirar 2.300 milhões de euros/ano dos bolsos dos trabalhadores para os colocar nos bolsos dos empresários é "economia taliban", é terrorismo político puro e duro. Só com um sobressalto cívico se poderá fazer frente a esta ignomínia. Já todos viram para que serve o Tribunal Constitucional:para ser ridicularizado. O Governo português afastou-se do caminho dos homens de bem e governa numa linha dura, numa linha ditatorial, aplicado um programa de doidos que o Povo português nunca, nem de perto nem de longe, sufragou. O governo não tem legitimidade democrática material para aplicar estas medidas, não basta a legitimidade formal alcançada com mentiras exactamente nos antípodas daquilo que agora aplica. A postura do governo legitima uma reacção violenta, num povo desesperado, encostado à parede. Haja homens neste pais com "eles" no sítio para dar um murro na mesa desta partidocracia. O povo português foi grosseira e abjectamente enganado. Já não estamos legitimamente representados. Ou o presidente da república devolve o poder soberano ao povo para que ele diga se se considera representado por este programa de governo que agora nos é despudoradamente revelado, ou os portugueses têm o direito de reagir violentamente. Quando as instituições colapsam e a vontade popular é claramente usurpada, só a força bruta pode responder à força da injustiça grosseira. Se fosse isto ou algo de parecido que os portugueses sufragaram, eu calar-me-ia ou sairia do país. Perante esta usurpação da vontade soberana do Povo, perante este brutal retrocesso social e regresso a um tempo em que meia dúzia de grupos económicos detêm o poder sobre o país, ancorados num poder político exclusivamente ao seu serviço, homens de bem do país, têm o vosso futuro nas mãos. A História julgará com benevolência os patriotas.
V , 10 Setembro 2012
Economistas e outros rabiscas
É confrangedor o modo como a "garotada" passista vê a Constituição e o Direito. Aquela como mera referência simbólica, que tem mais ou menos "interesse" consoante o vento. E este uma arte que comunga com outras do género feitiçaria, onde sempre é possível encontrar uma "solução" para as maiores aberrações. É o modo de ver dos economistas e tecnocratas sem cultura clássica, sem referências éticas e convencidos que têm impregnada a razão no seu ADN.
Triste país este.
Vamos ver. Tudo isto é (pode ser) um teste ao nosso Estado de Direito.
O PR já deveria ter demitido estes aprendizes de feitiçaria.
Os tribunais terão de a seu tempo, se se mostrar necessário, usar o direito e na trutela dos direitos pôr ordem na casa.
Lopes , 10 Setembro 2012
viola o princípio da confiança por 3 vinténs
"...esta 1ª proposta genérica de LOE/2013 viola a equidade e a proporcionalidade..." ... &, entre outros, o princípio da CONFIANÇA!...
Giulia , 10 Setembro 2012
...
Sou português e exijo ser tratado como tal... não como um cão pontapeado fiscalmente para gáudio dos grandes interesses económicos (Brisa, PPP, bancos, EDP, Galp, etc.).
Contribuinte espoliado , 11 Setembro 2012
aldra... bic bic...
«Bacelar Gouveia precisa "que apenas os trabalhadores por conta de outrem são penalizados com medidas concretas, de pormenor, ao milímetro, deixando de fora as grandes fortunas e rendimentos do capital, para os quais há apenas uma intenção vaga e difusa de aumentar a carga fiscal".»

ISTO É, LOGO SE VÊ... NO DIA DE SÃO NUNCA À TARDE!...
OU SEJA, ALDRABICE!...
Phil , 13 Setembro 2012

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