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REVISTA DE 2012

Dossiês velhos, juizes novos

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A constitucionalidade dos cortes na Função Pública ficará decidida antes das férias. Mas os novos juízes já terão de contar com o novo Código de Trabalho...

O Tribunal Constitucional (TC) deverá pronunciar-se sobre o cortes de salários, subsídios e pensões dos funcionários públicos ainda antes de o atual presidente, Rui Moura Ramos, ser substituído. Apesar de o seu mandato ter expirado em abril passado, Moura Ramos continua em funções, devido ao impasse que se instalou no Parlamento em torno da eleição dos três novos juízes para aquele órgão de soberania.

Como um processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de um diploma tem de ser levado até ao fim pelo coletivo de juízes que o inicia, o mais provável é que a tomada de posse dos três novos juízes (finalmente) eleitos no Parlamento, na passada sexta-feira, 29, tenha de ser adiada por três ou quatro dias. Já com esse capítulo encerrado, e com a nova composição do tribunal a funcionar, será a vez de os 13 juízes escolherem entre si quem irá substituir Moura Ramos, eleito em 2007 pelos seus pares para o cargo. O que deverá ser resolvido durante a segunda quinzena de junho. E Moura Ramos pode entrar tranquilamente de férias e sair de cena com a casa arrumada.

Em abril, Moura Ramos confessou, numa entrevista ao jornal Sol, o desejo de que fosse já o seu sucessor a orientar o processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos cortes previstos no Orçamento do Estado para 2012. Mas o presidente do TC ainda em funções não teve outro remédio senão o de dar andamento, no final de maio, ao dossiê, por causa dos atrasos da Assembleia da República na eleição de três juízes para aquele tribunal.

É que, ao contrário dos seus desejos e do que devia ser normal nestas circunstâncias, a substituição de três dos 13 elementos do coletivo de juízes arrastou-se no Parlamento, com a indefinição política a acarretar uma espera incompreensível em torno de uma das matérias mais quentes e urgentes (trata-se de fiscalizar um diploma já em execução) da sessão legislativa.

Os três novos e o senhor que se segue
Ao novo coletivo não faltarão casos bicudos para se pronunciar nos próximos tempos. Uma das primeiras tarefas será a análise da constitucionalidade do novo Código do Trabalho.

Fátima Mata-Mouros
Escolhida pelo CDS, esta juíza teve nas mãos casos como os das FP-25 de Abril ou do gangue do Fisco. Foi juíza do Tribunal Central de Instrução Criminal e dirigiu o julgamento do caso Setúbal Connection que envolveu uma rede de contrabando.

Maria José Rangel de Mesquita
A jurista escolhida pelo PSD é especialista em Direito Internacional. Professora associada, com agregação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é doutorada em ciências jurídico-políticas e autora de vários livros da especialidade.

Fernando Ventura
Julgou casos pesados, como o da Camorra napolitana. Foi este juiz escolhido pelo PS quem mandou arquivar o processo de Camarate «a aguardar melhor prova». Não se coíbe de bater com a porta, quando lhe chega a mostarda ao nariz, como aconteceu por duas vezes, no Centro de Estudos Judiciários.

Joaquim Sousa Ribeiro
Este professor de Coimbra já tem assento no coletivo do TC desde 2007. Deverá ser ele quem substituirá Rui Moura Ramos na presidência daquele órgão de soberania. Há acordo entre o PS e o PSD em torno do seu nome, mas terá de ser eleito para o cargo pelos seus pares.

Como, numa fiscalização sucessiva, é o presidente do TC quem dá início ao processo, com um memorando em que aborda as principais questões jurídicas em causa, o atual presidente do coletivo, que tem fama de não gostar de adiar decisões prementes, resolveu ser ele próprio a dar o pontapé de saída.

Moura Ramos terá decidido fazê-lo, depois de ter percebido, pelas declarações do líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, que o desentendimento entre socialistas e PSD catapultara as nomeações de volta à estaca zero, na sequência da rejeição pelo partido laranja do nome de Conde Rodrigues, proposto pelos socialistas. É que o adiamento sucessivo da eleição ameaçava, assim, a credibilidade do próprio Tribunal de Contas e de atirar para as calendas o processo de fiscalização das normas do Orçamento do Estado.

CORTES INCONSTITUCIONAIS?

A questão dos candidatos, que deveria ter ficado resolvida em janeiro, arrastou-se, assim até 29 de junho com a eleição, pela Assembleia da Republica, dos magistrados Fátima Mata Mouros e Fernando Ventura e da académica Maria José Rangel Mesquita (ver caixa).

Na atual composição do TC, predomina, diz-se, a tendência dos que consideram inconstitucional a retenção de parte dos salários e dos subsídios de Natal e férias dos funcionários públicos e pensionistas do Estado. Com efeito, no acórdão que, no ano passado, viabilizou os cortes de 5% nos salários da Função Pública, o coletivo de juízes já falava na existência de «limites do sacrifício».

Seja como for, a declaração de inconstitucionalidade das medidas decididas pelo Governo PSD-CDS acarreta a obrigatoriedade da reposição dos subsídios com efeitos retroativos, a contar desde janeiro. Uma despesa considerada incomportável, nos círculos do Governo, onde, aliás, se sublinha a impossibilidade de normalizar o pagamento dos subsídios antes de 2015.

Segundo observadores próximos do Palácio Ratton, o desfecho mais provável será uma decisão salomónica: dá-se luz verde aos cortes, mas com reservas, explicitando-se que se trata de medidas extraordinárias, de caráter não permanente, que terão de ser renovadas, se o Governo as quiser pôr em prática no ano seguinte.

Francisco Galope | Visão | 05-07-2012

Comentários (2)


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Se a solução "salomónica" for essa, será possível eternizar os cortes, que deixam de ser temporários para serem definitivos. Será uma decisão covarde e hipócrita, própria de mentecaptos, enterrando definitivsamente a certeza e a segurança do direito. Tudo vale. E se tudo vale, pode ser que as ruas fiquem manchadas de sangue, porque de suor e lágrimas o povo não aguenta mais. A única solução é declarar os cortes inconstitucionais. Se o Estado quiser cortar, que aplique um imposto generalizado para todos e não somente para quem tudo declara e nada pode fazer contra a opressão do seu "empregador".
Teresa Luz , 05 Julho 2012
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Parece não haver mil e duzentos milhões de euros disponíveis para subsídios, mas para BPN, BPP, PPP, e outros quejandos, o dinheiro nunca parece faltar!!!
Mmos., Digmos., Magistrados do TC, (se por um mero acaso do destino estiverema ler este "post") atrevo-me a sugerir a V. Exas. esta reflexão. Não existiam alternativas?! Não existem alternativas?!
Tenham coragem Srs. Juizes do TC! Decidam de acordo com a natureza das funções para que foram eleitos, e não condicionados por outra qualquer razão! Sejam verdadeiros Juristas e defendam a CRP!
Tenho dito.
Quid Juris? , 05 Julho 2012

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