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REVISTA DE 2012

Desvios de 705 milhões nas PPP só têm pena até 15 mil euros

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Os ex-governantes que eventualmente vierem a ser responsabilizados pelo Tribunal de Contas (TC) por contratos nas PPP feitos sem visto prévio - contratos que aumentaram os encargos públicos em mais de 700 milhões de euros - poderão, no máximo, ser multados em 15 300 euros. É o que diz a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Os membros do Governo de José Sócrates envolvidos nos acordos de seis subconcessões rodoviárias em regime de parceiras público-privadas realizados sem o visto do Tribunal de Contas arriscam uma multa de 15 mil euros, de acordo com a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Aos ex-responsáveis governamentais (António Mendonça e Paulo Campos na tutela dos transportes e obras públicas e Teixeira dos Santos e Costa Pina nas Finanças) podem juntar-se outros responsáveis pelo facto ilícito, como o então presidente da Estradas de Portugal, Almerindo Marques.

Segundo a legislação, os responsáveis pela execução "de contratos que não tenham sido submetidos à fiscalização prévia quando a isso estavam legalmente sujeitos" incorrem na aplicação de multas no valor máximo de 15 300 euros. A gravidade dos factos e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica e á existência de antecedentes são fatores que o Tribunal de Contas avalia na decisão sobre o montante da multa a aplicar.

A auditoria ao modelo de gestão, financiamento e regulação do sector rodoviário, divulgada no final de maio pela entidade presidida por Guilherme d'Oliveira Martins, apontou para a existência de acordos secretos entre a Estradas de Portugal e cinco subconcessionárias privadas de PPP rodoviárias que aumentaram os custos dos contratos em 705 milhões de euros face à proposta inicial.

Uma leitura dos factos contestada tanto por António Mendonça como por Paulo Campos, em sede de contraditório ao relatório do TC. Os ex-governantes defenderam que "os processos foram absolutamente transparentes". Entendimento diferente teve o Tribunal, que destacou o facto de os acordos em causa constituírem "uma forma adicional de remuneração das subconcessões, que não estava prevista nos cadernos de encargos" e que "não foram visados por este tribunal". Razão pela qual o TC "vai estar atento a eventuais pagamentos a realizar sob a forma de 'compensações contingentes'". Porque, alerta, esses pagamentos "podem vir a constituir infrações financeiras".

É à 1.ª secção do Tribunal Contas que cabe, "no âmbito da fiscalização concomitante, acompanhar a execução concreta dos contratos visados e verificar a legalidade dos procedimentos adotados, podendo, se for o caso, decidir sobre a verificação de infrações financeiras", explicou ao DN fonte oficial do Tribunal de Contas.

O TC só pode apurar se houve ou não responsabilidade Financeira dos membros do Estado na negociação com as concessionárias e os bancos financiadores e nunca responsabilidades políticas ou criminais, estando estas na esfera do Parlamento e dos tribunais comuns.

Governo à espera de auditoria

O Tribunal de Contas tem em curso duas outras auditorias nesta área: uma aos encargos com PPP rodoviárias, iniciada em 2010, e outra à Estradas de Portugal. Esta última, pedida pelo ministro da Economia e Emprego, tem como objetivos "aferir da legalidade, economia, eficiência e eficácia da gestão financeira e de todos os compromissos assumidos ou geridos pela Estradas de Portugal em nome do Estado português", explicou ao DN fonte oficial do gabinete de Álvaro Santos Pereira.

O pedido foi efetuado em março e incidirá sobre todo o período de vida da Estradas de Portugal, desde 2007, ano em que foi criada pelo Governo de José Sócrates, no âmbito do Novo Modelo de Gestão, Financiamento e Regulação do Sector Rodoviário. Um modelo que, segundo o relatório divulgado pelo Tribunal de Contas, apresenta múltiplas fragilidades.

Apesar das recomendações apresentadas pelo TC, a mesma fonte referiu ao DN que só quando forem conhecidas as conclusões e recomendações do estudo para avaliação dos contratos de parcerias público-privadas em vigor, encomendado a um auditor independente, "o Governo estará em condições de tomar as decisões que considerar apropriadas".

Além de todos os contratos relativos às concessões das ex-Scut estarem a ser revistos, o Governo está também a rever "a matriz de risco subjacente ao contrato de concessão da Lusoponte, com o objetivo de reduzir os riscos atualmente alocados ao parceiro público, assim como os encargos inerentes". Será o décimo acordo estabelecido entre o Estado e a Lusoponte, sendo que o último foi concluído a 29 de março.

Renegociações vão acabar em tribunal

O economista João Duque afirmou ontem na Comissão Parlamentar de Inquérito às Parceiras Público Privadas (PPP) que acredita que muitas das renegociações "vão acabar por ir parar a tribunal e vamos ver como é que o poder judicial vai tratar estes casos". Sobre os relatórios do Tribunal de Contas, o presidente do ISEG afirmou que a entidade presidida por Guilherme d'Oliveira Martins deveria ter uma perspetiva menos legalista. As projeções que servem de referências à contratualização das PPP também foram postas em causa pelo economista.

Marina Marques | Diário de Notícias | 13-06-2012

Comentários (7)


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no more!
O valor poderá ser simbólico...
Na verdade, é uma gota no oceano... mas a grande vantagem é 'ferrar-lhes' a testa com o carimbo denunciador dos crimes cometidos e, por essa via, impedi-los de voltar a candidatar-se a cargos públicos.
Peter , 13 Junho 2012
...
Podiam condená-los e dar-lhes uma condecoração...
Jesse James , 13 Junho 2012
...
Tudo certo que a multa só poderá ir até esse valor. Mas isso nada tem a ver com ressarcir o Estado pelo prejuízo causado ao erário público. Não será?
Zeka Bumba , 13 Junho 2012
...
Sim, mas isso é apenas a multa. A responsabilidade financeira pode obrigar à reposição dos montantes indevidamente pagos, e, aí, aquele que autorizou a despesa responde solidariamente pela reposição.
O Aprendiz de Jurista , 14 Junho 2012
equidade...
Mas recordam que a multa para os velhos que se esquecessem de registar os poços e as minas da horta seriam de 20 000 euros?
Curioso número... e curiosissima equidade.
Pedro Só , 14 Junho 2012
...
Que seja o valor que seja. Tem é de ser incriminado publicamente e não andarem no nosso País de cabeça levantada. Que emigrem para o outro em Paris. Outra coisa...e incriminar as sociedades de advogados que protegem isto tudo?
Andreia , 14 Junho 2012 | url
...
Estão a esquecer que quem tem o poder é que faz as leis ... e que os Tribunais têm de as aplicar.
Esquecem ainda que o triunfo do neoliberalismo ultracondervador é resultado da apropriação do poder político pelo grande capital financeiro, pelo gangsterismo organizado, que em Portugal obteve o seu grande triunfo em fins de 1985.
Serpa , 15 Junho 2012

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